Acórdão nº 9420365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução14 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 ART498 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/11/14 IN BMJ N282 PAG214. AC RC DE 1980/04/15 IN BMJ N300 PAG452. AC RC DE 1983/12/06 IN CJ T5 ANOVIII PAG63.

Sumário: Se na acção penal instaurada por danos ocorridos em acidente de viação foi deduzido pedido cível...

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