Acórdão nº 0017191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART563 ART566 N1 N2 ART567 ART568 N1. CPC67 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/18 IN CJ T1 PAG308. AC RL DE 1986/12/11 IN CJ T5 PAG151. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T4 PAG194.

Sumário: Em acção cível de indemnização por acidente de viação, se o autor comprou o veículo acidentado por 180 contos, se, à data do acidente, valia 200 contos e se os salvados valiam 50 contos, seria excessiva a sua reparação por 948 contos. Se o autor utilizava ilegalmente o veículo, por não ser titular de carta de...

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