acidente viação acção indemnização

Na acção de indemnização por acidente de viação causador de mais que um lesado em que seja demandada a companhia seguradora por responsabilidade limitada ao motante do seguro obrigatório instituido no Decreto-Lei n. 408/79 é necessária a intervenção de todos os lesados sob pena de ilegitimidade activa consoante determina o n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Civil, independentemente do...

Na acção de indemnização por acidente de viação causador de mais que um lesado em que seja demandada a companhia seguradora por responsabilidade limitada ao motante do seguro obrigatório instituido no Decreto-Lei n. 408/79 é necessária a intervenção de todos os lesados sob pena de ilegitimidade activa consoante determina o n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Civil, independentemente do...

I - Por acidente simultaneamente de viação e de trabalho as indemnizações a pagar ao lesado pelo terceiro responsável pelo acidente e pela entidade patronal ou pela seguradora não se cumulam, antes se complementam. II – Pelo que se a entidade patronal ou a sua seguradora não tiverem exercido o seu direito de sub-rogação ou não tiverem intervindo na acção instaurada pelo lesado contra o...

I - Não é de conhecer no despacho saneador a excepção peremptória da prescrição do direito do lesado à indemnização devida por acidente de viação, ainda que à data da propositura da acção tivessem decorrido três anos após o acidente, se na petição é articulado que o mesmo foi intencionalmente provocado. II - Em tal situação, porque alegada a existência de crime de ofensas corporais e de dano,...

I - Não é de conhecer no despacho saneador a excepção peremptória da prescrição do direito do lesado à indemnização devida por acidente de viação, ainda que à data da propositura da acção tivessem decorrido três anos após o acidente, se na petição é articulado que o mesmo foi intencionalmente provocado. II - Em tal situação, porque alegada a existência de crime de ofensas corporais e de dano,...

I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

I - Estando pendente um processo-crime em que é arguido e veio a ser pronunciado por crime de ofensas corporais por negligência o autor na acção de indemnização resultante do acidente de viação que deu origem àquele processo, enquanto o processo-crime não terminasse pela absolvição ou arquivamento, não havia razão para o arguido se considerar com direito a qualquer indemnização, pelo que só a...

I - Em acção de indemnização por danos, em consequência de acidente de viação, a indemnização por danos não patrimoniais não tem por fim repôr a situação que se encontrar antes do evento danoso, mas antes compensar, de algum modo, as consequências que o dano provocou no lesado. II - A tradução em termos monetários do padecimento do lesado por virtude do dano é matéria sempre aleatória, uma vez

I - Em acção de indemnização por danos, em consequência de acidente de viação, a indemnização por danos não patrimoniais não tem por fim repôr a situação que se encontrar antes do evento danoso, mas antes compensar, de algum modo, as consequências que o dano provocou no lesado. II - A tradução em termos monetários do padecimento do lesado por virtude do dano é matéria sempre aleatória, uma vez

I - A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II - Não pode dar-se como provado por confissão do Réu que este tem a responsabilidade transferida para seguradora, pois só o podia ser se dito por esta. Terá, pois, considerar-se impugnado tal facto ainda que o Autor, na resposta, nada tivesse dito sobre o mesmo. ...

I - A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II - Não pode dar-se como provado por confissão do Réu que este tem a responsabilidade transferida para seguradora, pois só o podia ser se dito por esta. Terá, pois, considerar-se impugnado tal facto ainda que o Autor, na resposta, nada tivesse dito sobre o mesmo. ...

1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...

I - O teor dos depoimentos escritos das testemunhas ouvidas por deprecada não se enquadra na previsão do nº 3 do artigo 659 do Código de Processo Civil, ou seja, não é elemento que o juiz deva tomar em consideração na fundamentação da sentença. II - Se esses depoimentos não constituem o único elemento probatório em que o tribunal colectivo fundamentou a sua decisão àcerca da matéria de facto,...

I - Tendo os co-responsáveis por acidente de viação sido condenados a suportar metade das despesas necessárias a custear uma intervenção cirúrgica a que a vítima teve de se submeter, para corrigir uma das pernas, como sequela de ferimentos contraídos no acidente, foram, afinal, condenados a ressarcir um dano não patrimonial, traduzido num dano estético; II - Por isso, não pode, simultaneamente,...

I - A incapacidade para o trabalho, além de gerar danos patrimoniais ( menor ou nulo rendimento do trabalho ), é também causa de danos não patrimoniais ( o desgosto que o lesado sofre por se ver e ser considerado um diminuído físico ). II - No caso de responsabilidade por facto ilícito, a lei não faz qualquer distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais: apurada a indemnização, seja por...

I - Se numa acção por acidente de viação cada um dos vários autores formular o seu pedido de indemnização, sendo cada um dos pedidos inteiramente independente dos demais, para efeitos de admissibilidade de recurso ter-se-á de atender não ao valor global dos pedidos mas sim ao valor de cada um deles.

Na acção em que se pede o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação, compete ao réu alegar e provar a prescrição do respectivo direito, por se tratar de instituto extintivo de um direito e, assim, constituir matéria de excepção.

I - Numa acção de indemnização por acidente de viação em que o autor pretende demandar o fundo de garantia automóvel deve alegar matéria de facto relativa à manifesta insuficiência de meios dos outros demandados para solver as obrigações respeitantes às lesões materiais. II - Contendo-se o pedido deduzido pelo réu dentro do seguro obrigatório, a reconvenção só pode ser dirigida contra a...