Acórdão nº 0047582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

Data06 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1 ART493 N2 ART503 N3. CE54 ART7 N2 B.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG285. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N926 PAG302.

Sumário: I - Em acção de indemnização por acidente de viação compete ao lesado a prova daquele salvo presunção legal. II - O n. 2 do artigo 493 do C. Civil, não é aplicável à responsabilidade civil resultante de danos causados por veículos em circulação. III - Não se tratando de condutor comissário não é...

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