Acórdão nº 0047582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1 ART493 N2 ART503 N3. CE54 ART7 N2 B.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG285. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N926 PAG302.

Sumário: I - Em acção de indemnização por acidente de viação compete ao lesado a prova daquele salvo presunção legal. II - O n. 2 do artigo 493 do C. Civil, não é aplicável à responsabilidade civil resultante de danos causados por veículos em circulação. III - Não se tratando de condutor comissário não é...

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