Acórdão nº 0017191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART563 ART566 N1 N2 ART567 ART568 N1. CPC67 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/18 IN CJ T1 PAG308. AC RL DE 1986/12/11 IN CJ T5 PAG151. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T4 PAG194.

Sumário: Em acção cível de indemnização por acidente de viação, se o autor comprou o veículo acidentado por 180 contos, se, à data do acidente, valia 200 contos e se os salvados valiam 50 contos, seria excessiva a sua reparação por 948 contos. Se o autor utilizava ilegalmente o veículo, por não ser titular de carta de...

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