Acórdão nº 9550266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

Data02 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 B REDACÇÃO DO DL 122-A/86 DE 1986/05/30 E DL 130/94 DE 1994/05/19. CCIV66 ART12 ART342 N3.

Sumário: I - Na vigência do artigo 21 n.1, alínea b), do Decreto-Lei 522/85 e posterior redacção do Decreto-Lei 122-A/86, norma de direito substantivo, cabe ao Autor, na acção de indemnização por acidente de viação proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel, o ónus da prova de que o responsável pelo acidente não tem bens suficientes para satisfazer as suas obrigações no que respeita aos danos patrimoniais, uma vez...

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