acidente viação acção indemnização

I - O fundo de garantia automóvel não pode chamar a intervir a seu lado como réus, em acção cível onde se pede o pagamento de indemnização devida por acidente de viação, aqueles que diz terem a direcção efectiva do veículo causador dos danos, no momento do sinistro. II - Não há, no caso, um interesse igual ou paralelo, porque o Fundo de Garantia Automóvel responde de forma supletiva, já que...

1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...

I – Em matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel foi preocupação do legislador nacional, determinado pelo direito comunitário, proteger os lesados por acidente de viação ocorrido em Estado membro da União Europeia, v. g., permitindo a sua regularização plena dentro do seu espaço jurídico; II – Assim, a “representante para sinistros” em Portugal de...

Na falta de convenção e sendo o Acordo do Alvor omisso quanto ao destino dos processos pendentes nos suprimidos orgãos judiciarios ultramarinos, os tribunais portugueses são competentes para uma acção de indemnização fundada em acidente de viação ocorrido em Angola ao tempo da soberania portuguesa, competencia que resulta da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, uma vez que...

Na falta de convenção e sendo o Acordo do Alvor omisso quanto ao destino dos processos pendentes nos suprimidos orgãos judiciarios ultramarinos, os tribunais portugueses são competentes para uma acção de indemnização fundada em acidente de viação ocorrido em Angola ao tempo da soberania portuguesa, competencia que resulta da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, uma vez que...

I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...

I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7

I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

I - Numa acção cível por indemnização por acidente de viação, em que apenas seja demandada a seguradora, se esta deduzir o incidente de intervenção principal provocada do seu segurado, pode este reconvir contra o autor e a sua eventual seguradora. II - Porém, se em tal acção a seguradora demandada não provocar o aludido incidente, pode o seu segurado deduzir o incidente de intervenção principal...

I - Numa acção cível por indemnização por acidente de viação, em que apenas seja demandada a seguradora, se esta deduzir o incidente de intervenção principal provocada do seu segurado, pode este reconvir contra o autor e a sua eventual seguradora. II - Porém, se em tal acção a seguradora demandada não provocar o aludido incidente, pode o seu segurado deduzir o incidente de intervenção principal...

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

Em acção de indemnização, por acidente de viação de que resultou a morte do lesado, instaurada antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil, os irmãos daquele tem legitimidade, como autores, independentemente de neles se verificarem as condições da alinea e) do artigo 16 da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, uma vez que, nesse caso, o direito de exigir indemnização se transmite, nos termos do

Em acção de indemnização, por acidente de viação de que resultou a morte do lesado, instaurada antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil, os irmãos daquele tem legitimidade, como autores, independentemente de neles se verificarem as condições da alinea e) do artigo 16 da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, uma vez que, nesse caso, o direito de exigir indemnização se transmite, nos termos do

I - O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afectação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou...

I - E conforme ao artigo 405 do Codigo Civil e aos artigos 427 e 434 do Codigo Comercial a clausula de uma apolice de seguro referente a responsabilidade civil por acidentes causados por veiculos automoveis, segundo a qual ela não produz efeitos " quando, em caso de sinistro, o veiculo sinistrado ja se encontre seguro por qualquer outra apolice ". II - A responsabilidade das seguradoras, nos...

I - E conforme ao artigo 405 do Codigo Civil e aos artigos 427 e 434 do Codigo Comercial a clausula de uma apolice de seguro referente a responsabilidade civil por acidentes causados por veiculos automoveis, segundo a qual ela não produz efeitos " quando, em caso de sinistro, o veiculo sinistrado ja se encontre seguro por qualquer outra apolice ". II - A responsabilidade das seguradoras, nos...

É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção em que a autora, pessoa singular de direito privado, peticiona indemnização por danos decorrentes de acidente de viação provocado por buraco de saneamento existente na via pertencente ao município, ainda que apenas demande a seguradora para a qual aquele ente público havia transferido a sua responsabilidade.

I - Os prejuizos resultantes de um acidente de viação, são a causa de pedir na respectiva acção de indemnização e por isso, II - Em tais acções pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva ainda que se não prove culpa do condutor do veiculo causador do acidente. III - Constitui materia de facto que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça, a determinação da...

I - Os prejuizos resultantes de um acidente de viação, são a causa de pedir na respectiva acção de indemnização e por isso, II - Em tais acções pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva ainda que se não prove culpa do condutor do veiculo causador do acidente. III - Constitui materia de facto que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça, a determinação da...