Acórdão nº 0007242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N1 ART228 ART267 ART268 ART269 ART351 A ART352 ART357 N2 ART358. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 B ART29 N6. DL 130/94 DE 1994/05/19 ART5 N1.

Sum·rio: I - A intervenÁ„o principal tem por objecto permitir, em acÁ„o pendente, o litisconsÛrcio ou a coligaÁ„o de um terceiro com alguma das partes da mesma acÁ„o. II - O chamamento para intervenÁ„o principal requerido pelo autor para efeitos de assegurar a legitimidade passiva, pode fazer-se antes da citaÁ„o do rÈu. III - Quando assim for, o incidente n„o...

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