Acórdão nº 078683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART323 N2 ART483 ART498 N1 N2 N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. DL 408/79 DE 1979/09/25. CP82 ART125 PAR2. CCJ62 ART110.

Sum·rio : I - Proposta acÁ„o de indemnizaÁ„o por acidente de viaÁ„o, contra o condutor, o proprietario e a seguradora, o prazo de prescriÁ„o e de 5 anos (n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil), e n„o de 3 anos. II - No entanto, quanto ao dono do...

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