acidente viação acção indemnização
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....
... Ano XXVIII, tomo II - 2003 ... @Acção de despejo ... Acórdão de 25 de Março de ... @Acção cível por acidente de viação ... Acórdão de 4 de Novembro ... 133 a 136) ... - Indemnização ao titular do direito a alimentos / Encargos com ... -
Acórdão nº 503/06.3TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º do DL nº 522/85, de 31/12, o seguro celebrado em Espanha produz efeitos jurídicos em Portugal, como se a respectiva apólice aqui tivesse sido emitida. II - E conforme se determina no art. 2º do Dec. Lei 122-A/86, de 30 de Maio, relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (
... o Gabinete Português da Carta Verde, acção declarativa com forma de processo Ordinário ... para o efeito que sofreram em virtude de acidente de viação (despiste) cuja culpa atribuem ao ... quantias atribuídas a título de indemnização" por danos patrimoniais) e desde a presente senten\xC3" ... -
Acórdão nº 07B2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. Só há erro de escrita, susceptível de rectificação, quando o lapso se revela no contexto, sendo, neste sentido, ostensivo. 2. Sendo ostensivo, não é a intempestividade da rectificação (nº 2 do artigo 667º do Código de Processo Civil) que impede que se leia a sentença com a correcção correspondente. 3. No recurso de revista, só no âmbito do nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil é
... , no Tribunal Cível do Porto, uma acção pedindo a condenação da Companhia de Seguros presa-A , SA, no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... de juros, como consequência de um acidente de viação de que foi vítima e que alega ter ... -
Acórdão nº 9930639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1999 (caso None)
I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também nã
... Sumário: I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção e indemnização, na errada convicção de o condutor responsável ... -
Acórdão nº 9930639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999
I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também nã
... Sumário: I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção e indemnização, na errada convicção de o condutor responsável ... -
Acórdão nº 9850042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - O tribunal com jurisdição no lugar onde ocorreu o acidente de viação é territorialmente competente para conhecer da acção de indemnização proposta contra a Brisa por alegada culpa desta concessionária de auto-estradas na produção do sinistro ( que não teria removido objectos caídos na via ).
... com jurisdição no lugar onde ocorreu o acidente de viação é territorialmente competente para onhecer da acção de indemnização proposta contra a Brisa por ... -
Acórdão nº 9850042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
I - O tribunal com jurisdição no lugar onde ocorreu o acidente de viação é territorialmente competente para conhecer da acção de indemnização proposta contra a Brisa por alegada culpa desta concessionária de auto-estradas na produção do sinistro ( que não teria removido objectos caídos na via ).
... com jurisdição no lugar onde ocorreu o acidente de viação é territorialmente competente para onhecer da acção de indemnização proposta contra a Brisa por ... -
Acórdão nº 99B1028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Na acção de indemnização por acidente de viação será através da causa de pedir (que é complexa, sendo constituída pelo conjunto de factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação e, designadamente, a culpa do responsável e os prejuízos) que se surpreende a legitimidade do autor. II - O cálculo dos danos (traduzidos no lucro cessante por perda de...
... de Círculo da Figueira da Foz, A propôs acção com processo sumário contra B e C, pedindo a ... que sofreu em consequência de um acidente de viação de que foi vítima, em 2 de Agosto de ... casa em que reside; a segunda - a indemnização a que o Autor tem direito pela "perda de ... -
Acórdão nº 97B533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)
Nos termos do artigo 65 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967, é competente para a acção sumária em que se pede indemnização por acidente de viação ocorrido em França, o tribunal português se o lesado autor reside em Portugal e aqui ocorreu grande parte dos danos por ele sofridos em consequência daquele.
... Civil de 1967, é competente para a acção sumária em que se pede indemnização por te de viação ocorrido em França, o tribunal português se o ... - Acórdão nº 9951308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 9951264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - A acção de indemnização por acidente de viação ocorrido em Portugal, com base em contrato de seguro efectuado na Bélgica com seguradora desse país, pode ser intentada contra essa seguradora estrangeira.
- Acórdão nº 9951308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
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Acórdão nº 9731298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso None)
... II - Intentada acção para indemnização por acidente de viação ...
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Acórdão nº 0045551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso None)
I - Em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a demanda do Fundo de Garantia Automóvel, depende da alegação e prova de que o veículo causador do acidente se encontra matriculado em Portugal ou em país terceiro em relação à Comunidade Europeia. II - A simples alegação de que a matricula do veículo causador do acidente é desconhecida, não preenche o pressuposto exigido pela Lei.
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Acórdão nº 0045551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1999
I - Em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a demanda do Fundo de Garantia Automóvel, depende da alegação e prova de que o veículo causador do acidente se encontra matriculado em Portugal ou em país terceiro em relação à Comunidade Europeia. II - A simples alegação de que a matricula do veículo causador do acidente é desconhecida, não preenche o pressuposto exigido pela Lei.
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Acórdão nº 9320235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994
Não é manifestamente impertinente o articulado superveniente apresentado pelo Autor numa acção de indemnização por acidente de viação em que se invoca o agravamento dos efeitos danosos do acidente.
... superveniente apresentado pelo Autor numa acção de indemnização por acidente de viação em que ... -
Acórdão nº 9950558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)
I - Basta que a matéria da petição inicial seja expressamente impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como provada por acordo das partes. II - A alcoolémia do condutor de um veículo não é, por si, causa do acidente; necessário é que se demonstre - e tal compete ao autor - a causalidade entre o comportamento estradal e
... impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de ... -
Acórdão nº 9950558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999
I - Basta que a matéria da petição inicial seja expressamente impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como provada por acordo das partes. II - A alcoolémia do condutor de um veículo não é, por si, causa do acidente; necessário é que se demonstre - e tal compete ao autor - a causalidade entre o comportamento estradal e
... impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de ... -
Acórdão nº 9721243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - Em acção de indemnização emergente de acidente de ...
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Acórdão nº 9721243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
... Sumário: I - Em acção de indemnização emergente de acidente de ...
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Acórdão nº 04B1720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
I) Numa acção de indemnização baseada na responsabilidade civil por facto ilícito emergente de acidente de viação em que o lesado (que nenhuma culpa teve na eclosão daquele) ficou com uma incapacidade parcial permanente de 15% para o trabalho, esta incapacidade legítima sempre uma indemnização por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais pela perda de lucros cessantes. II) A indemnização...
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Acórdão nº 0051292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
O Juiz do tribunal de comarca é o competente para proferir sentença em acção de indemnização por acidente de viação, não obstante, o julgamento da matéria de facto ter sido efectuado com intervenção do tribunal colectivo.
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Acórdão nº 0051292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)
O Juiz do tribunal de comarca é o competente para proferir sentença em acção de indemnização por acidente de viação, não obstante, o julgamento da matéria de facto ter sido efectuado com intervenção do tribunal colectivo.
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Acórdão nº 9951264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - A acção de indemnização por acidente de viação ocorrido em Portugal, com base em contrato de seguro efectuado na Bélgica com seguradora desse país, pode ser intentada contra essa seguradora estrangeira.
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Acórdão nº 9731298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
... II - Intentada acção para indemnização por acidente de viação ...