acidente viação acção indemnização

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  • Acórdão nº 9620683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

    I - Em acção de indemnização por acidente de viação, na fixação da indemnização correspondente à perda de ganhos resultante da Incapacidade Permanente Parcial devem utilizar-se as tabelas financeiras como referencial, corrigível quando manifestamente inadequadas à situação. II - Se a Incapacidade Permanente Parcial tem interferência na actividade laboral do lesado, há dano patrimonial a ressarcir,

    ...ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. ... Sumário: I - Em acção de indemnização por acidente de viação, na ...
  • Acórdão nº 0039954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - Quando o acidente reveste dupla natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, o que se torna indispensável assegurar é o pagamento da totalidade da indemnização que ao sinistrado seja devida nos termos da lei de protecção aos trabalhadores, pelo que, e até onde o pagamento deste se mostre assegurado, pelo responsável pelo acidente de viação, tem a entidade responsável pelo...

  • Acórdão nº 0039954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - Quando o acidente reveste dupla natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, o que se torna indispensável assegurar é o pagamento da totalidade da indemnização que ao sinistrado seja devida nos termos da lei de protecção aos trabalhadores, pelo que, e até onde o pagamento deste se mostre assegurado, pelo responsável pelo acidente de viação, tem a entidade responsável pelo...

  • Acórdão nº 0065182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    Em acção de indemnização por acidente de viação, havendo só lesões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e provar a insuficiência de meios do respectivo proprietário e condutor.

    ... Sumário: Em acção de indemnização por acidente de viação, ...
  • Acórdão nº 0052571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

    Para a competência internacional dos Tribunais Portugueses é suficiente que um dos factos integradores da causa de pedir (como o é o contrato de seguro na acção de indemnização, por acidente de viação, proposta contra seguradora nacional) tenha ocorrido em Portugal.

    ... pedir (como o é o contrato de seguro na acção de indemnização, por acidente de viação, ...
  • Acórdão nº 9340874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1995

    I - Numa acção de indemnização por acidente de viação pode demandar-se conjuntamente a seguradora e o civilmente responsável se o pedido estiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório e se esse pedido e os pedidos feitos noutros processos estiverem fora de tais limites.

    ...CCIV66 ART562. Sumário: I - Numa acção de indemnização por acidente de viação pode ...
  • Acórdão nº 0065182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    Em acção de indemnização por acidente de viação, havendo só lesões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e provar a insuficiência de meios do respectivo proprietário e condutor.

    ... Sumário: Em acção de indemnização por acidente de viação, ...
  • Acórdão nº 0121395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    Os juros de mora incidentes sobre indemnização por danos morais arbitrada em acção emergente de acidente de viação contam-se a partir da citação desde que não conste do processo que o montante daquela indemnização foi fixado à data da sentença.

  • Acórdão nº 0121395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    Os juros de mora incidentes sobre indemnização por danos morais arbitrada em acção emergente de acidente de viação contam-se a partir da citação desde que não conste do processo que o montante daquela indemnização foi fixado à data da sentença.

  • Acórdão nº 9620791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - A sentença de condenação transitada em julgado proferida em acção de indemnização intentada pelo lesado em acidente de viação contra a seguradora do veículo interveniente no acidente, não constitui caso julgado nos embargos de executado deduzidos pela seguradora na acção executiva que contra esta intentou o hospital que prestou assistência ao lesado, pois o hospital não foi sujeito na relação

    ...ção transitada em julgado proferida em acção de indemnização intentada pelo lesado em te de viação contra a seguradora do veículo interveniente no acidente, não constitui caso julgado nos embargos de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

    ... Ano XXVIII, tomo II - 2003 . @Acção de despejo. Acórdão de 25 de Março de 2003 ...acidente de viação. Acórdão de 4 de Novembro de 2003 ...133 a 136) . - Indemnização ao titular do direito a alimentos / Encargos com ...
  • Acórdão nº 9931170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1999

    I - Se, como preliminar da acção de indemnização por acidente de viação, o ofendido havia pedido apoio judiciário na modalidade de concessão de patrocínio judiciário que veio a ser indeferido, com trânsito em julgado, por falta de prova da insuficiência económica do requerente, o pedido de apoio na modalidade de dispensa do pagamento das custas, subsequentemente feito na acção pelo mesmo ofendido,

  • Acórdão nº 9931170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1999

    I - Se, como preliminar da acção de indemnização por acidente de viação, o ofendido havia pedido apoio judiciário na modalidade de concessão de patrocínio judiciário que veio a ser indeferido, com trânsito em julgado, por falta de prova da insuficiência económica do requerente, o pedido de apoio na modalidade de dispensa do pagamento das custas, subsequentemente feito na acção pelo mesmo ofendido,

  • Acórdão nº 9821070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1999

    I - A norma do artigo 668 n.1 alínea e) do Código de Processo Civil traduz-se numa baliza superior que do interprete deve ponderar nos exactos limites de sua formulação literal, nenhuma razão havendo para se fazer qualquer interpretação que conduza a uma aplicação restritiva dessa mesma norma. II - Sobre a indemnização, por acidente de viação, calculada em acção proposta em 1993, são devidos...

  • Acórdão nº 9821070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1999

    I - A norma do artigo 668 n.1 alínea e) do Código de Processo Civil traduz-se numa baliza superior que do interprete deve ponderar nos exactos limites de sua formulação literal, nenhuma razão havendo para se fazer qualquer interpretação que conduza a uma aplicação restritiva dessa mesma norma. II - Sobre a indemnização, por acidente de viação, calculada em acção proposta em 1993, são devidos...

  • Acórdão nº 079922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - A data mais recente a ser atendida, quando haja que ter em consideração actualizações de indemnizações em função da inflação é a do encerramento da discussão da causa na 1 instância. II - A pura afirmação de a viúva da vítima de acidente de viação ter casado, na pendência da acção de indemnização, não pode significar que não tenha havido determinado sofrimento e que tenha sido reparado, seja...

    ... afirmação de a viúva da vítima de acidente de viação ter casado, na pendência da acção de indemnização, não pode significar que não tenha havido ...
  • Acórdão nº 0220768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2003

    I - Culpa efectiva e culpa presumida sai uma e a mesma coisa para afastar os limites da indemnização fixados para o risco. II - Em acidente simultaneamente de trabalho e de viação nada impede que o autor peça em acção por responsabilidade civil indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais desde que não cumule indemnização pelos mesmos danos.

  • Acórdão nº 9830483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998

    I - A intervenção principal é admissível quando o chamado tenha um interesse igual ao do autor ou do réu nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil, e faz valer um direito próprio e paralelo ao de uma das partes podendo até ser demandado " ab initio ". II - Proposta acção de indemnização emergente de acidente de viação contra uma seguradora na qualidade de representante em Portugal de...

    ...II - Proposta acção de indemnização emergente de acidente de ...
  • Acórdão nº 9830483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1998

    I - A intervenção principal é admissível quando o chamado tenha um interesse igual ao do autor ou do réu nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil, e faz valer um direito próprio e paralelo ao de uma das partes podendo até ser demandado " ab initio ". II - Proposta acção de indemnização emergente de acidente de viação contra uma seguradora na qualidade de representante em Portugal de...

    ...II - Proposta acção de indemnização emergente de acidente de ...
  • Acórdão nº 0081076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

    I - É de competência dos tribunais administrativos o julgamento de acção de indemnização, por acidente de viação proposta contra a JAE por omissão de colocação de sinalização de perigo numa estrada. II - A acção de indemnização proposta contra os demais responsáveis corre, separadamente, no tribunal comum, por diferente ser a causa de pedir.

    ... tribunais administrativos o julgamento de acção de indemnização, por acidente de viação ...
  • Acórdão nº 0081076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

    I - É de competência dos tribunais administrativos o julgamento de acção de indemnização, por acidente de viação proposta contra a JAE por omissão de colocação de sinalização de perigo numa estrada. II - A acção de indemnização proposta contra os demais responsáveis corre, separadamente, no tribunal comum, por diferente ser a causa de pedir.

    ... tribunais administrativos o julgamento de acção de indemnização, por acidente de viação ...
  • Acórdão nº 083894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - A culpa do condutor, em acção de indemnização por acidente de viação, é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça quando representar um conceito de facto; não assim quando representa um conceito de direito baseado na censura por violação de regras legais disciplinadoras do trânsito. II - Existindo culpa dos responsáveis pelo acidente, não se pode recorrer à figura do risco para a fixação...

    ... Sumário : I - A culpa do condutor, em acção de indemnização por acidente de viação, é ...
  • Acórdão nº 9550547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

    I - A acção de indemnização por acidente de viação causado por veículo automóvel matriculado e segurado em país da Comunidade Económica Europeia deve, em princípio, ser proposta contra o Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro mas pode sê- -lo contra a Companhia de Seguros que opere em Portugal como " correspondente " ou " representante " da Companhia de Seguros estrangeira,...

    ... Sumário: I - A acção de indemnização por acidente de viação ...
  • Acórdão nº 0085492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994

    - A definição da competência. em razão da matéria, para apreciação da responsabilidade do Estado ou outra pessoa colectiva pública, assenta fundamentalmente na distinção entre a gestão pública e o exercício da actividade privada, de que resulta aquela responsabilidade. - Fazer uma estrada, sinalizá-la, conservá-la, abri-la ou fechá-la ao trânsito são actos de gestão pública, actuando o organismo...

    ... da eventual responsabilidade da JAE numa acção de indemnização fundada em acidente de viação ...
  • Acórdão nº 0047582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - Em acção de indemnização por acidente de viação compete ao lesado a prova daquele salvo presunção legal. II - O n. 2 do artigo 493 do C. Civil, não é aplicável à responsabilidade civil resultante de danos causados por veículos em circulação. III - Não se tratando de condutor comissário não é aplicável ao réu condutor a presunção do n. 3, do artigo 503, do C. Civil.

    ... Sumário: I - Em acção de indemnização por acidente de viação ...

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