prescrição créditos

5305 resultados para prescrição créditos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade são reguladas pela lei ...ção de seis meses) Prescrevem no prazo de seis meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo alojamento, ...
  • Acórdão nº 439/11.5TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - Para os casos em que o A. careça de apoio judiciário na modalidade de patrocínio, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - Sendo o prazo definido na lei para a conclusão do procedimento administrativo, de 30 dias (art. 25º), a falta de citação ou notificação do R. nos cinco dias subsequentes à data em que, por ficção legal, é de...

    ...créditos laborais. Alegou ainda ter pedido apoio judiciário na modalidade de ... após o despedimento - e interrompido nessa data o prazo de prescrição, tal interrupção terminou com a notificação do despacho de ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ...ão podem ser agora objecto de apreciação judicial; que a tais créditos laborais anteriores a Maio de 1992 não se aplica a LCT mas as regras is de prescrição dos artigos 306.º e 310.º, alínea g) do Código Civil, pelo que os ...
  • Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,

    ...47 e seguintes, onde, em síntese, invoca a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor nos seguintes moldes: (…) * O Autor ...
  • Acórdão nº 1115/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...

    ..., ela é imputável exclusivamente ao réu; - o prazo de prescrição só começa a contar do dia seguinte àquele em que cessar o contrato de ...       Para tal, alegou que: - aos créditos laborais reclamados nestes autos não se aplica o art. 38.º da LCT, mas ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1) É passível de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos da segurança social reclamados numa execução cível; 2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição.

    ... Renting, S.A.” e executada Maria foram reclamados os seguintes créditos: 1) Pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.”, no valor global de ...ício do contraditório, tendo o ISS, IP, entendido que a prescrição não é de conhecimento oficioso e que, caso assim não fosse, esta não ...
  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ...207 e ss.), onde invocou, em suma: a prescrição dos créditos laborais anteriores a Maio de 1992, assim como dos ...
  • Acórdão nº 3720/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    - O artigo 337.º do Código do Trabalho prevê duas situações jurídicas distintas: o n.º 1 do artigo estipula a consagração de um prazo prescricional para a reclamação dos créditos laborais; o n.º 2, estabelece um regime probatório especial, através de “documento idóneo”, para os créditos especificamente previstos no normativo. - Tendo a Ré, na sua contestação, invocado que a Autora não...

    ...Considera-se titular dos créditos laborais peticionados resultantes da vigência e cessação do contrato de ..., para o que agora nos interessa, a exceção perentória da prescrição relativamente aos créditos peticionados respeitantes às folgas e férias ...
  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a...

    ...no respeitante aos créditos" vencidos até 31/8/2014, dizendo que o mesmo deu quitação de todos os cr\xC3"... remissão abdicativa; invocou a caducidade do CCT e invocou a prescrição dos créditos e respectivos juros vencidos há mais de cinco anos e a ...
  • Acórdão nº 1195/13.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais – estabelecido na norma do n.º1 do art.º 337.º do actual CT/09, mas provinda já do 38.º 1.º da LCT e art.º 381.º n.º 1 do CT/03 -  que estabelece um regime especial e, nessa medida, constitui um desvio ao regime geral ao estabelecido no art.º 310.º, al. d) do CC.           (Elabor

    ...prescrição, para recusar o pagamento, socorrendo-se do art.º 310.º al. d) do CC. ... absolutamente livre e praticamente habilitado a reclamar os seus créditos". A prescrição verifica-se não apenas quanto à retribuição, mas tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 1044/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    1- Por força do disposto nos artigos 97º nº 1 e 99º, nº s 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, a resolução final da Caixa Geral de Aposentações relativa à “desligação para efeito de aposentação” comunicada ao trabalhador e ao seu serviço faz cessar a situação de trabalho existente entre trabalhador e empregador, iniciando-se o prazo de prescrição dos créditos laborais no dia seguinte ao do...

    ... Por excepção invocou a prescrição de todos os créditos laborais peticionados pelo primeiro autor e ...
  • Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2013

    I – Não são oponíveis ao trabalhador/subscritor os efeitos jurídicos da respectiva desligação do serviço determinada por resolução final da Caixa Geral de Aposentações que não lhe foi notificada. II – O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da

    ... de Circulo de Lisboa julgou procedente a excepção da prescrição de todos os créditos reclamados e absolveu a R. do pedido. O A. ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à

    ... A ré ETT alegou, também em síntese, que: os créditos reclamados pelo autor e emergentes do contrato de trabalho temporário ... G - Pelo que, deve ser a decisão de prescrição relativamente ao primeiro contrato de trabalho temporário a termo certo ...
  • Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº 8 do

    ...ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada ... 16. Afigura-se que esse prazo não é de prescrição como no regime anterior (artigo 319º n° 3 da Lei n° 35/2004, de 29 de ...
  • Acórdão nº 1187/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, fixa o prazo de prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho em um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda esteja a...

    ... a Ré, no que ora releva, por excepção, sustentando a prescrição dos peticionados créditos laborais, uma vez que tendo o contrato de ...
  • Acórdão nº 3524/04.7TTLSB-F.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    O prazo de prescrição dos créditos hospitalares começa a correr a partir do último acto de assistência prestada ao sinistrado. (Elaborado pelo Relator)

    ... Na sua contestação, a Ré excepcionou a prescrição, alegando que decorreram mais de 3 anos contados a partir dos diversos ... Nos termos do artº 3º do Dec.- Lei nº 218/99, de 15/6, os “créditos a que se refere o presente diploma prescrevem no prazo de três anos, ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... a ré, sustentando, desde logo e no que aqui importa, a prescrição dos peticionados créditos salariais, uma vez não obstante em 19-11-2012 ...
  • Acórdão nº 438/14.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I. Sendo o prazo de prescrição dos créditos laborais de um ano, contado a partir da data da cessação do contrato de trabalho, conforme determinam os artigos 38º da LCT, 381º, nº 1 do Código do Trabalho de 2003 e 337º, nº 1 do Código do Trabalho de 2009, este regime é também aplicável aos juros de mora decorrentes do seu incumprimento. II. Assim, não estão sujeitos ao regime geral da prescrição,

    ...é contestar, invocando a ineptidão da petição inicial e a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos. E impugnando, alegou que os ... com o preceituado no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a: a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como ... no regime de sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante pode, em alternativa ao disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8TMR.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice, a demandante alegado ter celebrado um contrato de trabalho subordinado com o réu, desde 1 de janeiro de 2005, emanando os pedidos apresentados, dessa relação jurídica, o juízo do trabalho é materialmente competente para apreciar o...

    ...-se das exceções da incompetência material do tribunal e da prescrição dos designados créditos laborais e do crédito de juros, que haviam sido ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tendo o processo sido anulado desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário quando seja reclamado algum ...
  • Acórdão nº 00066/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1- Os créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, se o trabalhador não exercer judicialmente o direito ao seu pagamento dentro desse prazo. 2- A abertura de processo administrativo pelo Ministério Público junto do competente Tribunal do Trabalho, a apresentação de requerimento

    ... o Fundo de Garantia Salarial, tendo em vista o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho. *A RECORRENTE alegou e ... o fundo de garantia salarial, teria, de facto, ocorrido a prescrição dos créditos da ora reclamante, k) Mas, tal como também já referido nas ...
  • Acórdão nº 28927-16.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de prescrição - começando tal prazo a correr a partir da data da prestação dos serviços, sendo que, devendo tais serviços serem discriminados em factura com periodicidade mensal, então,...

    ... a ineptidão da petição ] e peremptória [ invocando a prescrição ]. 1.3. - Remetidos os autos à distribuição no seguimento da ...ção peremptória da prescrição improcedente no tocante aos créditos reclamados pela autora e que pela mesma foram incluídos nas facturas nºs ...
  • Acórdão nº 28627/14.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - A decisão que não conhece de duas questões [dois pedidos parcelares] formuladas no requerimento inicial e cuja apreciação não ficou prejudicada pelo conhecimento de outras, padece da nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do Novo CPC. II - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da...

    ... No primeiro caso, invocou: ● a prescrição da dívida peticionada, por decurso do prazo de seis meses legalmente ...ão/sentença que: ● declarou “extintos, por prescrição, os créditos nascidos antes de 10 de setembro de 2013”, ou seja, os créditos a que ...
  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    ... pelo TAF do Porto foi julgada procedente a excepção de prescrição dos créditos laborais reclamados pelo Autor e absolvida do pedido a Ré. ...