Acórdão nº 0046922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N1 ART158 ART193 N2 A ART474 N1 ART475 N4 ART498 N4 ART514 N1 ART666 N3 ART668 N1 B ART715 ART749. CCIV66 ART483 N1 ART495 N3 ART496 N2 ART2009 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/02/21 IN BMJ N244 PAG227. AC STJ DE 1981/01/07 IN BMJ N303 PAG144.

Sum·rio: I - N„o sendo manifesta a ilegitimidade da A. n„o podia, por esse motivo, ser indeferida a petiÁ„o. II - Numa...

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