Acórdão nº 9831060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Data22 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART19 ART20 ART23.

Sumário: I - O que é relevante para efeito da concessão do apoio judiciário é saber se os rendimentos que o requerente aufere lhe deixam liquidez para suportar as despesas judiciais, depois de satisfeitas as suas necessidades normais. II - Não se mostra em situação de insuficiência económica a requerente de apoio judiciário, para ser dispensada do pagamento das taxas, inicial e subsequente, no montante total de 91.500$00, e das custas da acção que propôs, visando uma indemnização por acidente de viação...

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