acidente viação acção indemnização

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  • Acórdão nº 079071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1990

    I - Deve-se a culpa exclusiva do condutor do veiculo automovel, por impericia e velocidade inadequada as condições da via, o acidente em que o mesmo, circulando numa via molhada, e com mas condições de aderencia, ao descrever uma curva para a sua esquerda atravessou o veiculo na estrada, indo embater num ciclomotorista que se encontrava parado bem dentro da berma direita da faixa de rodagem. II -

    ... inadequada as condições da via, o acidente em que o mesmo, circulando numa via molhada, e ... II - O dever de indemnização resulta, em tal caso, de aquele condutor ter, com ... III - Em acção de acidente de viação, não e excessiva uma ...
  • Acórdão nº 079071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Deve-se a culpa exclusiva do condutor do veiculo automovel, por impericia e velocidade inadequada as condições da via, o acidente em que o mesmo, circulando numa via molhada, e com mas condições de aderencia, ao descrever uma curva para a sua esquerda atravessou o veiculo na estrada, indo embater num ciclomotorista que se encontrava parado bem dentro da berma direita da faixa de rodagem. II -

    ... inadequada as condições da via, o acidente em que o mesmo, circulando numa via molhada, e ... II - O dever de indemnização resulta, em tal caso, de aquele condutor ter, com ... III - Em acção de acidente de viação, não e excessiva uma ...
  • Acórdão nº 9310212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

    É o chamamento à autoria o incidente próprio para uma Companhia de Seguros fazer intervir, na acção em que é demandada para satisfazer determinada indemnização por danos causados em acidente de viação, um terceiro sobre o qual possa ter direito de regresso pelo prejuízo que lhe venha a causar a perda da demanda.

    ... Companhia de Seguros fazer intervir, na acção em que é demandada para satisfazer determinada ndemnização por danos causados em acidente de viação, um terceiro sobre o qual possa ter ...
  • Acórdão nº 9420174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1994

    Em acção de indemnização por perdas e danos consequentes de acidente de viação proposta contra a seguradora do dono do veículo interveniente do acidente e que então era conduzido por um terceiro sem carta de condutor é adequado o incidente do chamamento à autoria deste e não o do chamamento à demanda para se fazer valer o eventual direito de regresso da seguradora demandada.

    ... Sumário: Em acção de indemnização por perdas e danos consequentes de acidente de viação proposta contra a seguradora do dono ...
  • Acórdão nº 9250509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    Não se demonstrando que a autora, em acção de indemnização por danos derivados de acidente de viação, deduziu pretensão incompatível com a do Centro Nacional de Pensões, o direito que a este adveio pela via do pagamento das prestações sociais àquela, traduzindo embora um direito próprio do Centro Nacional de Pensões, terá se de configurar como um direito paralelo ao da autora, que poderia...

    ... : Não se demonstrando que a autora, em acção de indemnização por danos derivados de acidente de viação, deduziu pretensão incompatível com a do Centro ...
  • Acórdão nº 9230766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

    Não pode considerar-se ilidida a presunção da insuficiência económica de que goza o autor numa acção de indemnização por perdas e danos emergentes de um acidente de viação pelo só facto de, omitindo ele os seus encargos no pedido de apoio judiciário, se ter limitado a invocar a sua reforma de 120000$00 mensais e sendo certo que pede a indemnização de 3250000$00.

    ... ência económica de que goza o autor numa acção de indemnização por perdas e danos emergentes e um acidente de viação pelo só facto de, omitindo ele os ...
  • Acórdão nº 99A1100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I- Instaurada acção de indemnização para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, na qual a viúva da vítima aparece a litigar pelo lado activo "por si e por seus filhos" mas sem que na petição identifique os seus descendentes e prove a filiação, não há que proferir despacho de absolvição de instância por alegada preterição de litisconsórcio necessário activo, mas sim despacho

  • Acórdão nº 9551255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1996

    I - Movida acção para indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação apenas contra o condutor, que não é o proprietário nem o tomador de seguro, existindo este, o réu é parte ilegítima se o pedido se contiver no limite de seguro. II - Parte legítima será apenas a seguradora, a não ser que por razões não imputáveis ao lesado, não fôr possível determinar a seguradora, o que terá de ser...

    ... Sumário: I - Movida acção para indemnização pelos danos sofridos em nte de viação apenas contra o condutor, que não é o ...
  • Acórdão nº 078754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1990 (caso None)

    I - Em acção de indemnização por danos resultantes de acidente de viação, a fixação do valor de um automovel constitui, em si, materia de facto, sendo por isso, questão estranha a competencia do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 722, n. 2 e 729, ambos do Codigo do Processo Civil). II - Mas ja constituira materia e questão de direito o determinar, entre dois valores apontados, qual deles deve...

    ... Sumário : I - Em acção de indemnização por danos resultantes de te de viação, a fixação do valor de um automovel constitui, ... perdeu ou deixou de receber por causa do acidente. IV - Tendo o autor quantificado na petição as ...
  • Acórdão nº 078754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1990

    I - Em acção de indemnização por danos resultantes de acidente de viação, a fixação do valor de um automovel constitui, em si, materia de facto, sendo por isso, questão estranha a competencia do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 722, n. 2 e 729, ambos do Codigo do Processo Civil). II - Mas ja constituira materia e questão de direito o determinar, entre dois valores apontados, qual deles deve...

    ... Sumário : I - Em acção de indemnização por danos resultantes de te de viação, a fixação do valor de um automovel constitui, ... perdeu ou deixou de receber por causa do acidente. IV - Tendo o autor quantificado na petição as ...
  • Acórdão nº 084929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    I - Só existe culpa presumida, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, quando o condutor do veículo o for por conta de outrém, ou seja, por haver uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n. 1 do mesmo Código, pois a culpa presumida equivale a culpa provada. II - Se a prova produzida sobre o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja...

    ... o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja conhecido ... ão provada a culpa do segurado da ré em acção emergente de acidente de viação ou da vítima, a indemnização a atribuir aos familiares desta terá por limites ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho ... Artigo 27.º Direito de ... Artigo 43.º Pagamento da indemnização ... Artigo 44.º Reclamações e arbitragem ... Título III Da protecção em caso de acidente no estrangeiro ... Capítulo I Disposições ... seguro automóvel de danos próprios, a acção deve ser proposta também contra a respectiva ...
  • Acórdão nº 034671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ... indemnização civil deduzido por BB e CC parcialmente ... peão, que passou a ser o culpado do acidente ... Q) Há erro notório na apreciação da ... (…) Com o exercício da acção civil o que está em causa no processo penal é o ... ção de indemnização por acidente de viação reclama uma indemnização, invoca implicitamente ...
  • Acórdão nº 0121527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1990
    ... Sumário: I - Se em acção destinada a obter indemnização por danos ntes de acidente de viação se não provou a culpa do lesado, o ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... , o do abandono do veículo causador do acidente sem seguro no local do acidente em determinadas ...
  • Acórdão nº 066086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1976 (caso None)

    O réu, condutor de um veículo automóvel que, por virtude de acidente de viação, haja sido condenado em indemnização ao lesado em acção penal, não pode voltar a ser julgado, para o mesmo efeito, em acção cível, não só porque o tribunal civil é absolutamente incompetente para tanto, mas também porque a decisão penal constitui caso julgado quanto à indemnização arbitrada.

    ... veículo automóvel que, por virtude de acidente de viação, haja sido condenado em o ao lesado em acção penal, não pode voltar a ser julgado, para o ... constitui caso julgado quanto à indemnização ...
  • Acórdão nº 066086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1976

    O réu, condutor de um veículo automóvel que, por virtude de acidente de viação, haja sido condenado em indemnização ao lesado em acção penal, não pode voltar a ser julgado, para o mesmo efeito, em acção cível, não só porque o tribunal civil é absolutamente incompetente para tanto, mas também porque a decisão penal constitui caso julgado quanto à indemnização arbitrada.

    ... veículo automóvel que, por virtude de acidente de viação, haja sido condenado em o ao lesado em acção penal, não pode voltar a ser julgado, para o ... constitui caso julgado quanto à indemnização ...
  • Acórdão nº 072644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1985 (caso NULL)
    ... acidente de viação o disposto no n. 2 do artigo 67 do ... de 1929, pelo que os lesados podem propor acção civel de indemnização por acidente de viação ...
  • Acórdão nº 072534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso NULL)

    I - O facto de o processo executivo correr por apenso a acção civel emergente de acidente de viação, e não ao processo crime onde a indemnização a arbitrar foi relegada para execução de sentença, e irregularidade que não pode influir no exame ou na decisão da causa, não produzindo, por isso, nulidade. II - A fixação do grau de culpa, quando transitada em julgado, e definitiva. Mas isso não obsta...

    ... DE ALMEIDA MANUAL DOS ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG378. ERIDANO ABREU ROA ANO39 PAG335 ... o processo executivo correr por apenso a acção civel emergente de acidente de viação, e não o processo crime onde a indemnização" a arbitrar foi relegada para execução de senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 062805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1969 (caso NULL)

    I - Uma sociedade, que e titular de alvara para exploração da industria de aluguer de automoveis sem motor e em nome de quem ainda esta um automovel com o qual se deu um acidente de viação, mas que tinha vendido a terceiro os seus automoveis e cedido o referido alvara, transferindo-lhe, tambem, o direito a todos os lucros e o encargo de todas as despesas, inclusive multas e indemnizações - pode...

    ... esta um automovel com o qual se deu um acidente de viação, mas que tinha vendido a terceiro os ... ções - pode chamar a autoria, na acção de indemnização emergente do acidente de ...
  • Acórdão nº 077637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso NULL)

    I - O direito a indemnização por acto ilícito, em princípio, apenas é reconhecido ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a violação da disposição legal e não um qualquer terceiro que reflexa ou indirectamente seja prejudicado. II - São de carácter excepcional os casos em que a lei confere a terceiros não directamente prejudicados o direito a uma indemnização, pelo...

    ... Sumário : I - O direito a indemnização por acto ilícito, em princípio, apenas é ... créditos salariais pagos ao lesado em acidente de viação, uma acção de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 4744/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a...

    ... em julgado da sentença que apreciou o acidente de trabalho a que os autos se reportam veio, por ... X – COMPANHIA DE SEGUROS, SPA instaurar acção especial para declaração de suspensão de ... trabalho, até perfazer o valor da indemnização cível de €225.000,00, quantia esta em que a Y, ... em 16/09/2016, simultaneamente de viação e de trabalho, de que este foi vítima ... O ...
  • Acórdão nº 0062122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - Nos termos do Assento do STJ, de 1980/07/08, a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso julgado que obsta a que o lesado possa demandá-lo em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto. II - O proprietário do veículo e a respectiva seguradora estão fora dos limites do caso julgado da sentença proferida no...

    ... ão em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso ... obsta a que o lesado possa demandá-lo em acção declarativa cível tendente a obter ...
  • Acórdão nº 0062122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Nos termos do Assento do STJ, de 1980/07/08, a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso julgado que obsta a que o lesado possa demandá-lo em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto. II - O proprietário do veículo e a respectiva seguradora estão fora dos limites do caso julgado da sentença proferida no...

    ... ão em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso ... obsta a que o lesado possa demandá-lo em acção declarativa cível tendente a obter ...

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