Acórdão nº 0007242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N1 ART228 ART267 ART268 ART269 ART351 A ART352 ART357 N2 ART358. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 B ART29 N6. DL 130/94 DE 1994/05/19 ART5 N1.

Sum·rio: I - A intervenÁ„o principal tem por objecto permitir, em acÁ„o pendente, o litisconsÛrcio ou a coligaÁ„o de um terceiro com alguma das partes da mesma acÁ„o. II - O chamamento para intervenÁ„o principal requerido pelo autor para efeitos de assegurar a legitimidade passiva, pode fazer-se antes da citaÁ„o do rÈu. III - Quando assim for, o incidente n„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT