acidente de viação em espanha

• Diário da República

... Suíça e adiantaram indemnizações ao lesado de acidente de viação causados pelo segurado da Ré. IV - A função dos juros moratórios é essencialmente indemnizatória do dano decorrente do atraso no cumprimento da obrigação pecuniária devida. V – As indemnizações fixadas aos Autores a título de dano biológico e a título de danos não patrimoniais devem ser actualizadas à data da decisão final, em face da doutrina do Acórdão Uniformizador de...

... de pensões de viuvez e orfandade derivadas do acidente laboral que foi, simultaneamente, acidente de viação. 4 - As indemnizações consequentes ao acidente de viação que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis.

... do dano vida no âmbito da acção emergente do acidente de viação, não pode ser exigida, por via de sub-rogação, o montante pago por outra Seguradora no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais com o IEFP, porquanto esta prestação, para além de corresponder a uma prestação própria, não tem qualquer cariz indemnizatório, mas sim de capitalização.

... redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal à CEE) serem diferentes nas datas dos acidentes do acórdão fundamento (12-04-1993) e do acórdão recorrido (20-09-1992), porquanto, sendo, em ambas as hipóteses, tais limites superiores ao que resultava da aplicação do art. 508.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior ao DL n.º 59/2004, de 19-03), tal diferença não é relevante. IV - O AUJ n.º 3/2004, interpretado em função da...

Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela totalidade dos danos, tal como o lesado goza

... Ministério Público, nos processos emergentes de acidente de trabalho, caso não patrocine o sinistrado, tem legitimidade para intervir como parte acessória [arts. 9º do CPT, 5º, nº 4, al. b), do EMP] nos termos do art. 325º do CPC/2013, pelo que, embora não se encontrando a sinistrada patrocinada pelo MP, teria este legitimidade para recorrer da sentença, o que não ocorreu. VI. Os direitos emergentes de acidente de trabalho têm natureza...

Não é acidente in itinere o ocorrido no regresso de um bar, onde o trabalhador entendeu deslocar-se após um jantar promocional, o que fez sem consentimento e conhecimento da empregadora.

... sido determinada. VIII - A descaracterização do acidente como acidente de trabalho a que se reporta a al. a) do nº 1 do citado art. 14º depende, também, da intensidade da culpa e gravidade do comportamento, não bastando um comportamento meramente imprudente ou irrefletido. IX - Para a descaracterização do acidente como acidente de trabalho a que se reporta a al. b) do nº 1 do citado art. 14º exige-se que ele provenha de negligência grosseira...

... comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em objecto diverso e infringir o princípio ne eat iudex ultra vel extra petita partium, corolário do dispositivo, se o tribunal, sem que qualquer modificação...

I - Conforme decorre do disposto dos artigos 483º e 563º, ambos do Cód. Civil, a ressarcibilidade ao lesado abrange os danos resultantes da violação, sendo que a obrigação de indemnizar apenas existe relativamente aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, o que traduz, no âmbito do nexo de causalidade, a adopção da teoria da causalidade adequada ; II – assim,...

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... familiar, tendo ficado em consequência do acidente com sequelas que lhe determinam um défice funcional permanente da sua integridade física fixável em 9 pontos e a impedem agora de realizar as lides domésticas, implicando que tenha necessidade de contratar uma empregada doméstica para a execução das mesmas, deve considerar-se que tal se traduz numa diminuição da sua capacidade económica geral suscetível de indemnização em sede de...

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

... sofridos pelo lesado, que tinha, à data do acidente, 58 anos de idade e sofreu um quadro lesivo caracterizado por um défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 18 pontos (em 100), um quantum doloris fixado no grau 5, um dano estético no grau 5 e um prejuízo sexual de grau 5 (numa escala de 1 a 7)”.

... – advogado – em representação do autor -lesado em acidente de viação – proposta contra o Instituto de Seguros de Portugal/Fundo de Garantia Automóvel, em razão de se desconhecer o condutor interveniente no acidente e tendo sido julgada improcedente tal ação, em virtude de não ter o autor produzido a correspondente prova, por não ter sido satisfeita a 2.ª prestação da taxa de justiça – que o autor não pagou, sem que o réu o tenha avisado para...

... 5% a contribuição da arguida para a ocorrência do acidente, sendo os restantes 25% da responsabilidade da vítima, em vez da percentagem fixada na Relação, de 60% e 40% respectivamente. X - A obrigação de indemnização por danos não patrimoniais decorre do disposto no art. 496.º, nº 1, do CC que estabelece que “na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”, e o critério

I - Na ausência de prova directa, o tribunal pode deduzir racionalmente a verdade dos factos a partir da prova indiciária. II – A prova indiciária deve obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos: a) Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; b) Racionalidade da inferência obtida de maneira que o facto “consequência” resulte de forma...

... permanente, estando provado que, (i) à data do acidente, o lesado tinha 45 anos, (ii) era trolha, (iii) no ano de 2009, auferiu o rendimento ilíquido fiscalmente comprovado de € 4.748,40, (iv) aos fins de semana, exercia a actividade agrícola, e (v) auferia por esta uma quantia mensal não concretamente apurada, e que, em resultado do acidente, (vi) é portador de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 65 pontos e (vii)

I - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado)...

I - Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente. II - A orientação jurisprudencial de delimitação temporal do dano de privação do uso do veículo até ao momento da disponibilização da indemnização existe no pressuposto de que o dano da privação se mantém até à referida data, o que não se...

... a que se reporta o nº 1 do citado i.e. “quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção daqueles nos termos da lei geral. VI) Tal sucede porque o FGA não é causador do acidente nem responsável civil, limitando-se apenas a ser um garante das indemnizações devidas aos lesados em acidente nos casos de inexistência de seguro ou desconhecimento do responsável pelo sinistro.

... demonstração. VI. É de afirmar a existência de um acidente de trabalho quando resulta demonstrado que a sinistrada, no local e no tempo trabalho, sofreu traumatismo cranioencefálico provocado por pancada ou choque em superficie dura, enquanto desenvolvia a sua atividade profissioinal de empregada doméstica, traumatismo no qual radica a IPP fixada nos autos.

... regras da experiência para avaliar a dinâmica do acidente e a inexistência por parte da defesa de uma justificação objectiva e convincente acerca da necessidade de tal audição no Tribunal da Relação.