acidente de viação em espanha

... nexo de causalidade entre a sua conduta e o acidente. (Sumário elaborado pela Relatora)

... filha da vítima tinha 7 anos de idade à data do acidente de viação, que teria direito a exigir alimentos do pai, pelo menos, até aos 18 anos de idade e que também é credora de alimentos por parte da mãe, mostra-se ajustada a quantia de € 60 000, a título de indemnização pela perda de rendimentos. IX - De igual modo, mostra-se adequada a atribuição da quantia de € 60 000 ao membro sobrevivo da união de facto, a título de indemnização pela...

... . III - Porém, se o lesado, em consequência de um acidente de viação, ficou afectado por uma IPP (incapacidade permanente parcial) de 26% que lhe permite exercer a actividade que tinha antes do acidente embora com esforços acrescidos, tal constitui dano de natureza patrimonial, nos termos do art. 564º, nº 2 do Cód. Civil, devendo a respectiva indemnização corresponder ao acrescido custo do trabalho que ele, por esse motivo, tem de suportar para...

... fica afectada de IPATH se as sequelas do acidente lhe permitem, apenas, desempenhar funções que não exigem deambulação, as quais não constituem a essência das funções exercidas (técnica comercial) nem são caracterizadoras dessa categoria. V - Tratando-se embora a fixação de incapacidade de matéria sobre a qual o juiz não dispõe dos necessários conhecimentos técnico-científicos, o laudo pericial não tem, todavia, força vinculativa...

... do tractor e do semi-reboque, em consequência de acidente de viação, é devida indemnização pela paralisação dos dois veículos. III – Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente.

... integral. X. Provando-se que em consequência de acidente de viação, causado exclusivamente pelo condutor do veículo seguro, faleceu a filha dos Autores ( pais ), sendo filha única, de 22 anos de idade, que vivia junto com os pais, tendo estes ficado profundamente abalados psíquica e emocionalmente e envolvidos numa grande tristeza, e que a morte da sua única filha afectou os Autores de forma permanente e irreversível, designadamente a nível...

I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I

... vista obter o pagamento de danos emergentes do acidente de viação não indemnizados, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, pela outra seguradora a coberto do contrato de seguro automóvel obrigatório que a ligava ao proprietário do veículo causador do acidente; II- Sem embargo, terá de ser respeitado o princípio indemnizatório plasmado no artigo 562º do Código Civil porquanto o que através dele se visa impedir é que o lesado seja

... permanente, estando provado que, (i) à data do acidente, o lesado tinha 45 anos, (ii) era trolha, (iii) no ano de 2009, auferiu o rendimento ilíquido fiscalmente comprovado de € 4.748,40, (iv) aos fins de semana, exercia a actividade agrícola, e (v) auferia por esta uma quantia mensal não concretamente apurada, e que, em resultado do acidente, (vi) é portador de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 65 pontos e (vii)

... relevante quando, e especificamente em caso de acidente de viação, dele não resulte qualquer risco patrimonial de responsabilidade civil para quem no contrato de seguro figura como segurado IV - A falta de interesse, com os contornos acima definidos, determina a nulidade do contrato de seguro. V - Os deveres de lealdade, de transparência e de boa fé são recíprocos à seguradora e ao proponente do seguro, cabendo a este prestar as declarações...

... de incapacidade física do lesado causada por acidente de viação corresponde a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir por força da limitação da sua capacidade de trabalho que se traduz numa equação de correlacionação entre o rendimento anual perdido, o tempo provável de vida activa e as expectativas sustentadas de progressão na carreira. 4 – Pelo facto de o ofendido não exercer à data do acidente qualquer profissão, nã

▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que justificam o...

I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial, sem...

... III - Se o autor tinha 34 anos quando ocorreu o acidente; sofreu várias fracturas num membro inferior com complicações posteriores; foi sujeito a várias operações e tratamentos médicos; teve cinco períodos de internamento hospitalar; ficou marcado por extensas cicatrizes na perna, a qual ficará deformada e ficou com marcha claudicante; teve que fazer uso de canadianas e de tala com carga parcial; a consolidação das lesões levou 18 meses e meio

I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha repercussão na...

... civil coberta por seguro (v.g. a decorrente de acidente de viação ocorrido noutro país da U.E.), a seguradora ainda que com sede noutro país da mesma U.E., em tribunal nacional, de acordo como princípio da protecção da parte mais fraca ai estabelecido.

... circulação do veículo automóvel e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a quantificação da indemnização à ponderação prevista no art. 570º do CC, deve ter-se por afastada quando o acidente seja de imputar, exclusivamente , ao próprio sinistrado/atropelado.

I – O dano biológico corresponde ao dano corporal lesivo da saúde que está na origem de outros danos (danos-consequência), que podem ter uma natureza patrimonial (como a perda total ou parcial da capacidade de trabalho ou de ganho) ou não patrimonial (como a dor, o desgosto, o sofrimento de uma pessoa que se sente diminuída fisicamente para toda a vida). II – O défice funcional permanente da...

I–A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu cliente no âmbito do contrato de mandato é contratual na medida em que decorre da violação do dever jurídico referente a esse contrato. II–O art. 498º do CC reporta-se à responsabilidade civil extracontratual. III–O prazo de prescrição previsto no art. 498º do CC não é aplicável à responsabilidade contratual. Assim, no caso concreto, o...

... reflexos. V - Tendo em atenção que a vítima do acidente de viação ficou com uma incapacidade praticamente total, que tal causou natural desgosto e grave repercussão na saúde da sua mãe, que assim viu esboroar todo um programa de vida para a futuro, entende-se adequada a fixação de indemnização no montante de € 40 000, a título de danos não patrimoniais (ao invés dos € 60 000, peticionados pela autora).

I - A violação de normas internacionais aprovadas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), constantes do Anexo 14 à Convenção de Chicago e do Documento 4444-Regulamento de Ar e Serviços de Tráfego Aéreo (PANS-RAC), configura conduta ilícita para efeitos do artº 6º do DL 48051 de 21.11.67. II - Quando um facto culposo do lesado tiver contribuído para a produção ou agravamento dos...

... , apesar de não ter contribuído para a eclosão do acidente, que se deveu a desrespeito pelas regras da prioridade por parte da condutora do veículo com o qual colidiu, os valores indemnizatórios sejam reduzidos em 1/3 nos termos do artigo 570.º do Código Civil. 5 . Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10., o legislador afastou, para efeitos civis, a figura da “incapacidade para o trabalho”. 6 . Não sendo de aplicar pelos tribunais a Portaria n.º

I- A oposição referida na al. c) do n° 1, do art. 615º, nº 1, do CPC, é a que se verifica no processo lógico por via do qual das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas este extrai a decisão a proferir. Se a decisão está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma. II- De acordo com o princípio do dispositivo, cabe às partes alegar os factos que integram...

... e pai, em consequência das lesões resultantes de acidente de viação, está o julgador subordinado a critérios de equidade, que ponderem a situação económica dos lesados e do obrigado à reparação, a intensidade do grau de culpa do lesante, e extensão e natureza das lesões sofridas pelo titular do direito à indemnização, considerando, como ponto de equilíbrio, as próprias finalidades prosseguidas pela indemnização por este tipo de danos. IV - O n.º

... e pai, em consequência das lesões resultantes de acidente que lhe provocou a morte, está o julgador subordinado a critérios de equidade, que ponderem a situação económica dos lesados e do obrigado à reparação, a intensidade do grau de culpa do lesante, e extensão e natureza das lesões sofridas pelo titular do direito à indemnização, considerando, como ponto de equilíbrio, as próprias finalidades prosseguidas pela indemnização por este tipo de...