nacionalidade portuguesa por casamento

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  • Acórdão nº 0103/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 2014

    I - De acordo com a redacção inicial da Lei 37/81 “o estrangeiro casado com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento” (art.º 3.º/1) sendo fundamento de oposição a essa aquisição “a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional” [art.º 9.º, al.ª a)]. II – A jurisprudência considerou que, tendo em...

    ... processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, pedindo que se ordenasse o arquivamento do processo ... do Brasil, filha de pais brasileiros, e que contraiu casamento, em 4/12/1991, no Brasil, com um cidadão português nascido no ...

  • Acórdão nº 10785/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento não é automática, impondo a lei ao interessado o ónus de provar ligação efectiva à comunidade nacional (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). II- A ligação efectiva traduz-se na integração da comunidade nacional que assenta num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, domicílio, comunhão cultural, integração social (

    ... processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra, MARIA DE FÁTIMA […], casada, de ... Em 25 de Abril de 1998, nos Estados Unidos, contraiu casamento com o cidadão originariamente português Jorge Manuel Ferreira ...

  • Acórdão nº 8112/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2003

    É de conceder a nacionalidade portuguesa a cidadão de nacionalidade indiana, casado há mais de três anos com cidadã portuguesa, tendo desse casamento duas filhas com a nacionalidade portuguesa, que fala e escreve, razoavelmente, a língua portuguesa, já conhece alguns dos nossos hábitos e tradições e que se encontra integrado no seio da comunidade portuguesa, designadamente no mundo laboral, onde

    ...da Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22º e segs. do D. L. 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), ambos nas redacções introduzidos, respectivamente, pela Lei ...Desse casamento nasceram duas filhas, Khushali, em 24 de Março de 1998 e Priya, ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

    ..., adoptam -se medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível apresentar o pedido do ...�áo Empresarial de Portugal, a Associaçáo Industrial Portuguesa, a Confederaçáo da Indústria Portuguesa e a Confederaçáo do ... navio ou aeronave portugueses, qualquer que seja a nacionalidade dos nubentes. 3 - (Revogado.). Artigo 11. [..]. 1 - . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 06A1908 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    I - A dúvida ou a falta de certeza sobre a verificação do requisito de efectiva ligação à comunidade nacional justifica a denegação da nacionalidade portuguesa. II - O casamento com cidadão português, único facto em que a requerente, titular de passaporte brasileiro, baseou o seu pedido para aquisição da nacionalidade portuguesa não pode, só por si, ser havido como elemento constitutivo de ligaç

    ... de 2005, acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa requerida por AA Citada a requerente, não contestou ... a vontade manifestada de adquirir essa nacionalidade, o casamento com um cidadão português, ter uma filha desse casamento e o ...

  • Acórdão nº 0014072 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1998

    - Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher é natural e que, na Suíça, onde reside está integrado em uma Associação Portuguesa, mostra cultivar os...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. Área ...: - Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por o do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, ...

  • Acórdão nº 0014072 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1998

    - Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher é natural e que, na Suíça, onde reside está integrado em uma Associação Portuguesa, mostra cultivar os...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. Área ...: - Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por o do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, ...

  • Acórdão nº 0050221 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 1992

    I - Não há fundamento legal para o registo de aquisição da nacionalidade Portuguesa com base no casamento se a adquirente já era detentora dessa nacionalidade. II - Um registo lavrado nestas circunstâncias é falso, tendo o Ministério Público legitimidade para requerer a sua nulidade e cancelamento.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: DEFERIMENTO. Área Temática: DIR NACION. ... legal para o registo de aquisição da nacionalidade Portuguesa com base no casamento se a adquirente já era detentora dessa ...

  • Acórdão nº 0070426 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 1994

    O cidadão Cabo-Verdiano não pode adquirir a nacionalidade portuguesa com base em casamento com portuguesa, ocorrido antes da independência de Cabo Verde.

    ...: O cidadão Cabo-Verdiano não pode adquirir a nacionalidade portuguesa com base em casamento com portuguesa, ocorrido antes ...

  • Acórdão nº 0050671 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991

    É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

    ...: É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo ...

  • Acórdão nº 0044801 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1992

    I - O primeiro fundamento invocado - inexistência de ligação efectiva do requerido à comunidade nacional - improcede. II - Para além do requerente da oposição não ter provado esse fundamento nem ter oferecido prova do mesmo - e o ónus da prova cabia-lhe - o requerido apresentou prova documental em contrário que não é despicienda. III - Visando essencialmente a aquisição da nacionalidade...

    ... Eventuais: M R O NOVO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE IN ESTUDOS EM HOMENEGEM AO PROF F C I PAG590 - OPOSIÇÃO A ...- Visando essencialmente a aquisição da nacionalidade portuguesa fundada no casamento a unidade nacional familiar e a igualdade ...

  • Acórdão nº 0010182 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 1999

    I - A declaração a que alude o nº 1 do art. 3 da lei 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) tem de ser prestada na constância do matrimónio, não relevando, em sede de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a declaração de não pretender adquirir a nacionalidade portuguesa feita em data anterior ao casamento.

  • Acórdão nº 0044801 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1992

    I - O primeiro fundamento invocado - inexistência de ligação efectiva do requerido à comunidade nacional - improcede. II - Para além do requerente da oposição não ter provado esse fundamento nem ter oferecido prova do mesmo - e o ónus da prova cabia-lhe - o requerido apresentou prova documental em contrário que não é despicienda. III - Visando essencialmente a aquisição da nacionalidade...

    ... Eventuais: M R O NOVO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE IN ESTUDOS EM HOMENEGEM AO PROF F C I PAG590 - OPOSIÇÃO A ...- Visando essencialmente a aquisição da nacionalidade portuguesa fundada no casamento a unidade nacional familiar e a igualdade ...

  • Acórdão nº 075062 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1987

    O exercicio de funções publicas em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não constitui fundamento de oposição a posterior aquisição da nacionalidade portuguesa, desde que tais funções não impliquem ou incluam o exercicio de poderes publicos, politicos.

    ... em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não constitui fundamento de ...

  • Acórdão nº 0050671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

    ...: É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo ...

  • Acórdão nº 06449/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -Uma estrangeira casada há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se fizer declaração nesse sentido na constância do casamento e se não tiver sido deduzida pelo Ministério Público oposição a essa aquisição ou, tendo existido, for considerada judicialmente improcedente. II - Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a...

    ... a acção especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa que intentara contra Laura Jennifer ……………, ...e de Noelene ……………; b) A requerida contraíu casamento civil, em 19/6/2003, no Registo Civil do Distrito de ...

  • Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

    Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

    ... à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de ...Artigo 3.º. Aquisição em caso de casamento ou união de facto. 1 - O estrangeiro casado há mais de três ...

  • Acórdão nº 0050221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1992

    I - Não há fundamento legal para o registo de aquisição da nacionalidade Portuguesa com base no casamento se a adquirente já era detentora dessa nacionalidade. II - Um registo lavrado nestas circunstâncias é falso, tendo o Ministério Público legitimidade para requerer a sua nulidade e cancelamento.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: DEFERIMENTO. Área Temática: DIR NACION. ... legal para o registo de aquisição da nacionalidade Portuguesa com base no casamento se a adquirente já era detentora dessa ...

  • Acórdão nº 0037651 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1998

    Em Processo de Declaração de Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por efeito do casamento, falar português configura-se, para o efeito, como um elemento estruturante, sem o que não poderá considerar-se existir efectiva ligação à comunidade nacional.

  • Acórdão nº 0052692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

  • Acórdão nº 0052692 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1999

    I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

  • Acórdão nº 0052692 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1999

    I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

  • Acórdão nº 02A3009 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    I - O simples facto de o requerente da nacionalidade portuguesa, como cidadão estrangeiro, ter contraído casamento com uma cidadã portuguesa não lhe confere o direito à aquisição do "status" de nacional português. II - Torna-se necessário para tal deliberatum a prova de elementos objectivos que permitam concluir pela ligação efectiva do requerente à comunidade nacional portuguesa. ...

    ... processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra A, natural do Paquistão e actualmente ... aquele nacional paquistanês, embora tendo contraído casamento com a aludida B, não comprovou ter uma ligação efectiva à ...

  • Acórdão nº 0037651 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 1998

    Em Processo de Declaração de Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por efeito do casamento, falar português configura-se, para o efeito, como um elemento estruturante, sem o que não poderá considerar-se existir efectiva ligação à comunidade nacional.

  • Acórdão nº 4728/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2003

    Para que um cidadã estrangeira, casada, há mais de três anos, com cidadão português, possa ser reconhecida a nacionalidade portuguesa é necessário que possua uma ligação efectiva à comunidade nacional, através do conhecimento da língua, cultura, história, hábitos e tradições, do relacionamento social ou de natureza económico ou profissional, da realização de interesses, ideais ou objectivos,...

    ...9º e segs. da Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22º e segs. do D. L. 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), ambos nas novas redacções introduzidos, respectivamente, pela ... casou com o cidadão português Pedro .., havendo desse casamento um filho menor, o João Alexandre .., nascido em 30 de Novembro ...