nacionalidade portuguesa por casamento

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  • Acórdão nº 0103/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 2014

    I - De acordo com a redacção inicial da Lei 37/81 “o estrangeiro casado com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento” (art.º 3.º/1) sendo fundamento de oposição a essa aquisição “a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional” [art.º 9.º, al.ª a)]. II – A jurisprudência considerou que, tendo em...

    ... processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, pedindo que se ordenasse o arquivamento do processo ... do Brasil, filha de pais brasileiros, e que contraiu casamento, em 4/12/1991, no Brasil, com um cidadão português nascido no ...

  • Acórdão nº 8112/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2003

    É de conceder a nacionalidade portuguesa a cidadão de nacionalidade indiana, casado há mais de três anos com cidadã portuguesa, tendo desse casamento duas filhas com a nacionalidade portuguesa, que fala e escreve, razoavelmente, a língua portuguesa, já conhece alguns dos nossos hábitos e tradições e que se encontra integrado no seio da comunidade portuguesa, designadamente no mundo laboral, onde

    ...da Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22º e segs. do D. L. 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), ambos nas redacções introduzidos, respectivamente, pela Lei ...Desse casamento nasceram duas filhas, Khushali, em 24 de Março de 1998 e Priya, ...

  • Acórdão nº 10785/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento não é automática, impondo a lei ao interessado o ónus de provar ligação efectiva à comunidade nacional (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). II- A ligação efectiva traduz-se na integração da comunidade nacional que assenta num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, domicílio, comunhão cultural, integração social (

    ... processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra, MARIA DE FÁTIMA […], casada, de ... Em 25 de Abril de 1998, nos Estados Unidos, contraiu casamento com o cidadão originariamente português Jorge Manuel Ferreira ...

  • Acórdão nº 06A1908 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    I - A dúvida ou a falta de certeza sobre a verificação do requisito de efectiva ligação à comunidade nacional justifica a denegação da nacionalidade portuguesa. II - O casamento com cidadão português, único facto em que a requerente, titular de passaporte brasileiro, baseou o seu pedido para aquisição da nacionalidade portuguesa não pode, só por si, ser havido como elemento constitutivo de ligaç

    ... de 2005, acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa requerida por AA Citada a requerente, não contestou ... a vontade manifestada de adquirir essa nacionalidade, o casamento com um cidadão português, ter uma filha desse casamento e o ...

  • Acórdão nº 0025746 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2000

    - Tendo a Requerida, em acção de oposição à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por via de casamento com cidadão português, nascido em Moçambique, onde reside; casado com português do qual tem três filhos que registou como portugueses, os quais residem em Moçambique, falam e estudam a língua portuguesa, verifica-se a existência de elementos objectivos suficientemente fortes comprovativos da...

  • Acórdão nº 0052692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

  • Acórdão nº 0052692 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1999

    I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

  • Acórdão nº 0052692 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1999

    I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

  • Acórdão nº 0025746 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2000

    - Tendo a Requerida, em acção de oposição à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por via de casamento com cidadão português, nascido em Moçambique, onde reside; casado com português do qual tem três filhos que registou como portugueses, os quais residem em Moçambique, falam e estudam a língua portuguesa, verifica-se a existência de elementos objectivos suficientemente fortes comprovativos da...

  • Acórdão nº 0068276 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    - Dispondo o nº1 do artigo 3 da Lei da Nacionalidade que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio, daqui decorre que o facto relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa não é o casamento mas a declaração expressa de vontade do estrangeiro que casa e se mantém casado...

  • Acórdão nº 0068276 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2000

    - Dispondo o nº1 do artigo 3 da Lei da Nacionalidade que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio, daqui decorre que o facto relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa não é o casamento mas a declaração expressa de vontade do estrangeiro que casa e se mantém casado...

  • Acórdão nº 0014072 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1998

    - Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher é natural e que, na Suíça, onde reside está integrado em uma Associação Portuguesa, mostra cultivar os...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. Área ...: - Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por o do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, ...

  • Acórdão nº 0050661 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 1992

    É nulo, por falsidade, o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por via de casamento com cidadão português se, afinal, a pessoa em causa é cidadão português originário.

    ... É nulo, por falsidade, o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por via de casamento com cidadão português se, ...

  • Acórdão nº 0037651 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1998

    Em Processo de Declaração de Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por efeito do casamento, falar português configura-se, para o efeito, como um elemento estruturante, sem o que não poderá considerar-se existir efectiva ligação à comunidade nacional.

  • Acórdão nº 0014072 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1998

    - Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher é natural e que, na Suíça, onde reside está integrado em uma Associação Portuguesa, mostra cultivar os...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. Área ...: - Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por o do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, ...

  • Acórdão nº 0050671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

    ...: É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo ...

  • Acórdão nº 0050661 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1992

    É nulo, por falsidade, o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por via de casamento com cidadão português se, afinal, a pessoa em causa é cidadão português originário.

    ... É nulo, por falsidade, o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por via de casamento com cidadão português se, ...

  • Acórdão nº 075062 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1987

    O exercicio de funções publicas em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não constitui fundamento de oposição a posterior aquisição da nacionalidade portuguesa, desde que tais funções não impliquem ou incluam o exercicio de poderes publicos, politicos.

    ... em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não constitui fundamento de ...

  • Acórdão nº 075062 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1987

    O exercicio de funções publicas em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não constitui fundamento de oposição a posterior aquisição da nacionalidade portuguesa, desde que tais funções não impliquem ou incluam o exercicio de poderes publicos, politicos.

    ... em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não constitui fundamento de ...

  • Acórdão nº 4728/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2003

    Para que um cidadã estrangeira, casada, há mais de três anos, com cidadão português, possa ser reconhecida a nacionalidade portuguesa é necessário que possua uma ligação efectiva à comunidade nacional, através do conhecimento da língua, cultura, história, hábitos e tradições, do relacionamento social ou de natureza económico ou profissional, da realização de interesses, ideais ou objectivos,...

    ...9º e segs. da Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22º e segs. do D. L. 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), ambos nas novas redacções introduzidos, respectivamente, pela ... casou com o cidadão português Pedro .., havendo desse casamento um filho menor, o João Alexandre .., nascido em 30 de Novembro ...

  • Acórdão nº 0050671 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991

    É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

    ...: É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo ...

  • Acórdão nº 075690 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 1987

    Como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa por via do casamento, compete ao Ministerio Publico, como opositor, o onus da prova de que o candidato a aquisição da nacionalidade não tem qualquer ligação efectiva com a comunidade nacional.

    ... Sumário : Como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa por via do casamento, compete ao Ministerio Publico, ...

  • Acórdão nº 075690 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1987

    Como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa por via do casamento, compete ao Ministerio Publico, como opositor, o onus da prova de que o candidato a aquisição da nacionalidade não tem qualquer ligação efectiva com a comunidade nacional.

    ... Sumário : Como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa por via do casamento, compete ao Ministerio Publico, ...

  • Acórdão nº 0037651 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 1998

    Em Processo de Declaração de Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por efeito do casamento, falar português configura-se, para o efeito, como um elemento estruturante, sem o que não poderá considerar-se existir efectiva ligação à comunidade nacional.

  • Acórdão nº 0010182 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 1999

    I - A declaração a que alude o nº 1 do art. 3 da lei 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) tem de ser prestada na constância do matrimónio, não relevando, em sede de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a declaração de não pretender adquirir a nacionalidade portuguesa feita em data anterior ao casamento.