nacionalidade portuguesa por casamento

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  • Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...

    ... da separação de bens ao Assento de Casamento dos Recorrentes, com data anterior ao mesmo, ou ...Na comunicação portuguesa que acompanha o referido casamento é referido o ... desde o momento em que, nubentes de nacionalidade portuguesa, ambos residentes em Portugal, ...

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade" portuguesa contra ·\tIZILDA …………………\xE2"...fls. 12 dos autos; 2. A Ré contraiu casamento civil a 26 de março de 1988, no Registo Civil do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de ....º, da Constituição da República Portuguesa. Alterações Revogado pelo/a ... o direito interno do Estado da sua nacionalidade. 3. Ficam, todavia, ùnicamente sujeitos à ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006

    ... n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos ... de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território ...Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - ...

  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade" portuguesa contra ·\tMARIA …………………\xE2\x80"... apurada e a conclusão de haver um casamento “de fachada”. * Inconformada, a ré recorre ...

  • Acórdão nº 43/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2009

    I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é

    ... certidões da sentença e certidão do casamento dos cônjuges. Devidamente citada, a requerida ...ínea anterior, o requerente tinha nacionalidade portuguesa e a requerida nacionalidade francesa; ...

  • Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão

    ... o Arguido é casado com uma cidadã portuguesa, sendo que nos termos da Constituição da ... 3.5 O casamento é um facto jurídico novo, na medida em que era ... o faz automaticamente adquirir a nacionalidade portuguesa, como resulta do art. 3.°, da lei da ...

  • Acórdão nº 1182/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa por si intentada contra Patricía ... a jurisprudência tem reconhecido, o casamento não basta para se concluir pela existência de ...

  • Acórdão nº 11816/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser qualificada como acção de simples apreciação negativa, pelo que, atento o disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II – Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão...

    ...nacionalidade portuguesa por si instaurada e consequentemente ...casamento com base nos fundamentos inscritos nas al. a) e ...

  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancialmente os regimes da ...çáo e da aquisiçáo da nacionalidade portuguesa. De entre essas alteraçóes destaca-se, pela ...áo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ..................... ...

  • Acórdão nº 1006/17.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): 1. Para a verificação da competência internacional importa em primeiro lugar indagar se existem normas que vinculem internacionalmente o Estado Português que abarquem a causa. 2. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, relativo à competência, ao reconhecimento, e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num únic

    ... Autora e Réu contraíram, entre si, casamento civil no dia .. de … de 2011, na ... em território português e tendo nacionalidade portuguesa. III. Ao contrário do decidido pelo ...

  • Acórdão nº 4435/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir...

    ...G., portuguesa, residente em …, Suiça, Autos de: (apelação ... peticiona que se decrete o divórcio do casamento que celebrou com a Ré. Alega, em síntese que .../Recorrente invoca, por um lado, a nacionalidade portuguesa de ambos Autor/Recorrente e ...

  • Acórdão nº 8112/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2003

    É de conceder a nacionalidade portuguesa a cidadão de nacionalidade indiana, casado há mais de três anos com cidadã portuguesa, tendo desse casamento duas filhas com a nacionalidade portuguesa, que fala e escreve, razoavelmente, a língua portuguesa, já conhece alguns dos nossos hábitos e tradições e que se encontra integrado no seio da comunidade portuguesa, designadamente no mundo laboral, onde...

    ... Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22º e segs. do D. L. 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), ambos nas redacções introduzidos, ...Desse casamento nasceram duas filhas, Khushali, em 24 de Março ...

  • Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006

    ... nacionais, independentemente da sua nacionalidade. Artigo 2.o. Definiçóes. Para os efeitos da ... de cidadáos de nacionalidade portuguesa, independentemente da sua nacionalidade. ..., bem como o divórcio, a anulaçáo do casamento ou a cessaçáo da uniáo de facto, náo implica ...

  • Acórdão nº 10785/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento não é automática, impondo a lei ao interessado o ónus de provar ligação efectiva à comunidade nacional (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). II- A ligação efectiva traduz-se na integração da comunidade nacional que assenta num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, domicílio, comunhão cultural, integração...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra, MARIA DE FÁTIMA […], ... de 1998, nos Estados Unidos, contraiu casamento com o cidadão originariamente português Jorge ...

  • Acórdão nº 13069/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na...

    ... a Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (Proc. nº …/12.6BELSB) que contra ...ória do Registo Civil de …, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa F….. ...

  • Acórdão nº 4728/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2003

    Para que um cidadã estrangeira, casada, há mais de três anos, com cidadão português, possa ser reconhecida a nacionalidade portuguesa é necessário que possua uma ligação efectiva à comunidade nacional, através do conhecimento da língua, cultura, história, hábitos e tradições, do relacionamento social ou de natureza económico ou profissional, da realização de interesses, ideais ou objectivos,...

    ... Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22º e segs. do D. L. 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), ambos nas novas redacções introduzidos, ...ão português Pedro .., havendo desse casamento um filho menor, o João Alexandre .., nascido em ...

  • Acórdão nº 06A1908 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    I - A dúvida ou a falta de certeza sobre a verificação do requisito de efectiva ligação à comunidade nacional justifica a denegação da nacionalidade portuguesa. II - O casamento com cidadão português, único facto em que a requerente, titular de passaporte brasileiro, baseou o seu pedido para aquisição da nacionalidade portuguesa não pode, só por si, ser havido como elemento constitutivo de

    ...nacionalidade portuguesa requerida por AA Citada a requerente, ... de adquirir essa nacionalidade, o casamento com um cidadão português, ter uma filha desse ...

  • Acórdão nº 0014072 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1998

    - Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher é natural e que, na Suíça, onde reside está integrado em uma Associação Portuguesa, mostra cultivar os...

    ...: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR ... que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade uguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal ...

  • Acórdão nº 0010182 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 1999

    I - A declaração a que alude o nº 1 do art. 3 da lei 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) tem de ser prestada na constância do matrimónio, não relevando, em sede de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a declaração de não pretender adquirir a nacionalidade portuguesa feita em data anterior ao casamento.

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017

    ... de oposição à aquisição da nacionalidade, com fundamento no conhecimento de que os ...b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL n.º 237-A/2006, de 14/12. [..] ... portuguesa, com fundamento no casamento com cidadã de nacionalidade portuguesa, no mesmo ...

  • Acórdão nº 0014072 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1998

    - Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher é natural e que, na Suíça, onde reside está integrado em uma Associação Portuguesa, mostra cultivar os...

    ...: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR ... que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade uguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal ...

  • Acórdão nº 06449/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -Uma estrangeira casada há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se fizer declaração nesse sentido na constância do casamento e se não tiver sido deduzida pelo Ministério Público oposição a essa aquisição ou, tendo existido, for considerada judicialmente improcedente. II - Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a...

    ... de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa que intentara contra Laura Jennifer ...casamento civil, em 19/6/2003, no Registo Civil do Distrito ...

  • Acórdão nº 99A061 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1999

    I - É pressuposto da aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da actual redacção da alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade 37/81 a comprovação pelo interessado da sua "ligação efectiva" à comunidade nacional. II - Não é bastante a comprovação da ligação a uma concreta comunidade de nacionais no estrangeiro. III - As relações familiares advindas do casamento, e a existênci

    ... de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa contra A, com os sinais dos autos, com ... na Conservatória do Registo de Casamentos e Óbitos de Macau pretender adquirir a ...

  • Acórdão nº 02A3009 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    I - O simples facto de o requerente da nacionalidade portuguesa, como cidadão estrangeiro, ter contraído casamento com uma cidadã portuguesa não lhe confere o direito à aquisição do "status" de nacional português. II - Torna-se necessário para tal deliberatum a prova de elementos objectivos que permitam concluir pela ligação efectiva do requerente à comunidade nacional portuguesa.

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra A, natural do Paquistão e ... paquistanês, embora tendo contraído casamento com a aludida B, não comprovou ter uma ligação ...