acidente de viação em espanha

... esentação em Portugal), pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido em França, com veículo segurado nesta última, por aplicação do princípio de protecção da parte mais fraca e por ser possível a acção directa em matéria de seguro de responsabilidade civil automóvel (cf. o artigo 146º nº1 do Decreto-Lei 72/2008, de 16/04).

Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

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... civil, satisfeito a indemnização proveniente do acidente de viação ocasionado por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro que não esteja legalmente habilitado, a seguradora pode exercer o respetivo direito de regresso. III - E o exercício de tal direito de regresso não depende da prova do nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal para a condução e o acidente em que interveio o condutor.

... alguma presunção de culpa da sua parte em acidente em que seja interveniente conduzindo esse veículo. III - A pessoa que viveu em união de facto com a vítima e a quem esta prestava alimentos pode ser indemnizada nos termos do artigo 495º, nº 3, in fine, do Código Civil. IV - Deve distinguir-se entre, por um lado, o dano da perda do direito à vida, de que era titular a vítima falecida, sendo o direito de indemnização desse dano...

... ário da mercadoria, perdida em consequência de um acidente de viação que envolveu o veículo que a transportava, composto por um tractor e por um semi-reboque: se a autora/transportadora, se a mediadora de seguros e a Companhia de Seguros para a qual a mediadora transferiu a responsabilidade civil profissional, ambas rés na acção. III. Em data anterior ao acidente, a autora “estabeleceu uma relação profissional”com a mediadora, “para que...

I – O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, constituindo um poder-dever que se impõe ao juiz com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II – Este poder-dever cabe com particular acuidade ao juiz de 1ª instância, mas estende-se igualmente às Relações, tribunais que, como os de 1ª instância, conhecem da matéria de facto...

... pela reparação dos danos decorrentes do acidente, tal declaração tem a natureza de confissão extrajudicial, revestindo força probatória plena, nos termos do n.º 2 do artigo 358.º do Código Civil. II - Na situação descrita torna-se irrelevante o facto de a confissão ter sido assumida numa fase negocial e de as partes não terem chegado a acordo quanto ao montante da indemnização, não podendo tal confissão ser ignorada ou esquecida pelo...

... lesado, com apenas 23 anos de idade na data do acidente, que padeceu do sofrimento inerente a sete intervenções cirúrgicas, muitos dias de internamento hospitalar e de fisioterapia, muitos dias de imobilidade total ou condicionada, muitos exames complementares de diagnóstico, dores de grau 5, numa escala de 1 a 7, mais de quatro anos de ITP, dano estético (grau 2 em 7) com várias cicatrizes, IPP de 13 pontos, encurtamento de 5 cm no membro...

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I. Tendo a autora sinistrada sido atropelada pelo veículo seguro na ré na passadeira destinada aos peões mas com a sinalização (vermelha) a proibir a passagem de peões, é manifesta a culpa efetiva da sinistrada. II. Não se tendo provado que o veículo seguisse a uma velocidade superior à velocidade legalmente permitida, de 50 Kms/hora, e tendo-se provado que o condutor acionou os órgãos de...

... Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30-11-1998 e aprovado pelo Decreto 48/99, de 9/11. III – De todo o modo, uma vez que estavam reunidos os pressupostos exigidos pelo artigo 256º, nº 2, do CPP, a detenção do arguido não seria ilegal e, mesmo que, porventura, se tratasse de uma detenção afectada de eventual ilegalidade, esta não acarretaria a ilegalidade...

... fundada em facto ilícito (decorrente de acidente de viação), apesar do pedido indemnizatório estar segmentado em diferentes parcelas, que no conjunto integram o pedido global, podemos afirmar que o segmento decisório relativo ao pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais é autónomo em relação ao que se decidiu relativamente ao pedido de indemnização pela perda de chance, uma vez que a respetiva fundamentação de cada um desses...

I - A data do acidente de viação sofrido pelo recorrente – 03/12/1990 – é a data que releva para aferir do facto gerador do dano e consequentemente do incumprimento do Estado Português na transposição da legislação comunitária. II - A obrigação do Estado Português transpor a Segunda Directiva nº 84/5/CE de 30/12/1983, era uma obrigação faseada, devendo a primeira obrigação de actualização dos montantes ocorrer

... efectivar a responsabilidade civil emergente de viação ocorrido em Portugal, no qual intervieram um veículo matriculado em Portugal e um outro, matriculado e com estacionamento habitual em França, sendo a culpa pela sua ocorrência de imputar ao condutor deste último, deve ser demandado o GPCV (sem prejuízo da demanda directa da companhia de seguros para a qual haja sido transferida a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da circulação

... t.7º nº1 DL nº 522/85 de 31/12 (vigente à data do acidente). II - Trata-se de um dano autónomo e próprio da Autora mulher, por violação ilícita do direito de outrem – o direito à sexualidade conjugal enquanto direito de personalidade - e, por isso, o dano é directo, causado indirectamente pelo acidente, da exclusiva responsabilidade do marido, tratando-se de uma situação de hetero-responsabilidade, baseada nas normas dos arts.483 nº1, 496 nº1 e 7

... devidas a terceiros lesados em consequência do acidente, ficando sempre com a faculdade de reaver dos responsáveis principais as quantias que houver despendido, e nessa medida fica legalmente sub-rogado nos direitos do lesado. IX - Como corolário lógico, o art.62º, nº 1 do DL nº 291/2007, de 21/8, impõe o litisconsórcio necessário passivo do FGA e do responsável civil, quando este seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, e as

... os, sofrido uma contusão cervical na sequência do acidente de que foi vítima, que a obrigou a deslocar-se à urgência hospitalar, onde fez exames e foram-lhe prescritos medicamentos, sofrido dores de grau 3 numa escala de 7 graus, com défice temporário total de 2 dias e ficado a padecer de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 2 pontos percentuais, o que lhe causa desgosto e demanda maiores esforços no desempenho da...

I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de um armazém, local onde se realizavam operações de carga e de descarga e que é considerado via pública, (tal acidente) deve ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil...

... obter directamente junto da mesma a resolução de acidente que envolveu veículo estrangeiro. II - A quantia a que se reporta o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, é repartida entre o lesado e o Instituto de Seguros de Portugal. III - A sanção prevista no artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não contraria o disposto no artigo 4.º, n.º 6, da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do...

I - O tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis. II - Pode...

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA CONFORME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA ÚNICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I - A incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais, exigindo tal incapacidade um esforço suplementar, físico ou/e psíquico, para obter o mesmo resultado. II- Devendo o dano biológico ser...

I - Não tendo o Tribunal da Relação conhecido do recurso interposto de decisão interlocutória, por entender ser irrecorrível a decisão impugnada, da decisão do Tribunal da Relação não é admissível recurso para o STJ, face ao que disposto vem nos arts. 400.º, n.º 1, al. c) e 432.º, n.º 1, al. b), ambos do CPP. II - A reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos (erro-julgamento) seja no

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