acidente de viação em espanha

... lugar, se o réu, segurado da autora, deu causa ao acidente, já que para ser reconhecido o direito de regresso da seguradora, o primeiro identificado nexo de causalidade terá sempre de estar assegurado. 3. Embora se defenda que há que fazer prova dos factos donde resulta o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente, admite-se que a demonstração desse segundo nexo causal poderá ser aferida de outros factos,

... der-se essencialmente à idade do lesado à data do acidente, à sua expectativa de vida activa, ao grau de incapacidade permanente e aos rendimentos que auferia. III - Se à data do acidente, e/ou posteriormente a ele, o lesado não auferia qualquer rendimento pelo seu trabalho, o valor a atender a esse título deve ser ficcionado através de um juízo de prognose que pondere a sua aptidão profissional e habilitações para o desempenho de determinada...

... pelo evento naturalístico que deu causa ao acidente.

I. No caso do acidente de viação em consequência do qual veio a ocorrer a morte do condutor não ser a este imputável, tendo antes ficado a dever-se a conduta culposa de terceiro, estamos fora do âmbito da previsão da norma do art.º 14.º da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que se queda sem aplicação. II. Na situação descrita, e na medida em que a responsabilidade pelo acidente seja

... nexo de causalidade entre a sua conduta e o acidente. (Sumário elaborado pela Relatora)

... fica afectada de IPATH se as sequelas do acidente lhe permitem, apenas, desempenhar funções que não exigem deambulação, as quais não constituem a essência das funções exercidas (técnica comercial) nem são caracterizadoras dessa categoria. V - Tratando-se embora a fixação de incapacidade de matéria sobre a qual o juiz não dispõe dos necessários conhecimentos técnico-científicos, o laudo pericial não tem, todavia, força vinculativa...

... integral. X. Provando-se que em consequência de acidente de viação, causado exclusivamente pelo condutor do veículo seguro, faleceu a filha dos Autores ( pais ), sendo filha única, de 22 anos de idade, que vivia junto com os pais, tendo estes ficado profundamente abalados psíquica e emocionalmente e envolvidos numa grande tristeza, e que a morte da sua única filha afectou os Autores de forma permanente e irreversível, designadamente a nível...

... integral. X. Provando-se que em consequência de acidente de viação, causado exclusivamente pelo condutor do veículo seguro, faleceu a filha dos Autores ( pais ), sendo filha única, de 22 anos de idade, que vivia junto com os pais, tendo estes ficado profundamente abalados psíquica e emocionalmente e envolvidos numa grande tristeza, e que a morte da sua única filha afectou os Autores de forma permanente e irreversível, designadamente a nível...

... . III - Porém, se o lesado, em consequência de um acidente de viação, ficou afectado por uma IPP (incapacidade permanente parcial) de 26% que lhe permite exercer a actividade que tinha antes do acidente embora com esforços acrescidos, tal constitui dano de natureza patrimonial, nos termos do art. 564º, nº 2 do Cód. Civil, devendo a respectiva indemnização corresponder ao acrescido custo do trabalho que ele, por esse motivo, tem de suportar para...

... do tractor e do semi-reboque, em consequência de acidente de viação, é devida indemnização pela paralisação dos dois veículos. III – Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente.

... filha da vítima tinha 7 anos de idade à data do acidente de viação, que teria direito a exigir alimentos do pai, pelo menos, até aos 18 anos de idade e que também é credora de alimentos por parte da mãe, mostra-se ajustada a quantia de € 60 000, a título de indemnização pela perda de rendimentos. IX - De igual modo, mostra-se adequada a atribuição da quantia de € 60 000 ao membro sobrevivo da união de facto, a título de indemnização pela...

... filha da vítima tinha 7 anos de idade à data do acidente de viação, que teria direito a exigir alimentos do pai, pelo menos, até aos 18 anos de idade e que também é credora de alimentos por parte da mãe, mostra-se ajustada a quantia de € 60 000, a título de indemnização pela perda de rendimentos. IX - De igual modo, mostra-se adequada a atribuição da quantia de € 60 000 ao membro sobrevivo da união de facto, a título de indemnização pela...

... do dano vida no âmbito da acção emergente do acidente de viação, não pode ser exigida, por via de sub-rogação, o montante pago por outra Seguradora no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais com o IEFP, porquanto esta prestação, para além de corresponder a uma prestação própria, não tem qualquer cariz indemnizatório, mas sim de capitalização.

... a ressarcir. V. Tendo o autor, à data do acidente, 19 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 3 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, exercendo a atividade de carpinteiro de cofragem e ficando com sequelas consistente numa cicatriz com alterações de sensibilidade e perturbação de dores temporomandibulares pós-traum

... a ressarcir. V. Tendo o autor, à data do acidente, 19 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 3 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, exercendo a atividade de carpinteiro de cofragem e ficando com sequelas consistente numa cicatriz com alterações de sensibilidade e perturbação de dores temporomandibulares pós-traum

▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que justificam o...

I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial, sem...

... relevante quando, e especificamente em caso de acidente de viação, dele não resulte qualquer risco patrimonial de responsabilidade civil para quem no contrato de seguro figura como segurado IV - A falta de interesse, com os contornos acima definidos, determina a nulidade do contrato de seguro. V - Os deveres de lealdade, de transparência e de boa fé são recíprocos à seguradora e ao proponente do seguro, cabendo a este prestar as declarações...

... demonstração. VI. É de afirmar a existência de um acidente de trabalho quando resulta demonstrado que a sinistrada, no local e no tempo trabalho, sofreu traumatismo cranioencefálico provocado por pancada ou choque em superficie dura, enquanto desenvolvia a sua atividade profissioinal de empregada doméstica, traumatismo no qual radica a IPP fixada nos autos.

I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha repercussão na...

... vista obter o pagamento de danos emergentes do acidente de viação não indemnizados, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, pela outra seguradora a coberto do contrato de seguro automóvel obrigatório que a ligava ao proprietário do veículo causador do acidente; II- Sem embargo, terá de ser respeitado o princípio indemnizatório plasmado no artigo 562º do Código Civil porquanto o que através dele se visa impedir é que o lesado seja

... III - Se o autor tinha 34 anos quando ocorreu o acidente; sofreu várias fracturas num membro inferior com complicações posteriores; foi sujeito a várias operações e tratamentos médicos; teve cinco períodos de internamento hospitalar; ficou marcado por extensas cicatrizes na perna, a qual ficará deformada e ficou com marcha claudicante; teve que fazer uso de canadianas e de tala com carga parcial; a consolidação das lesões levou 18 meses e meio

I - A data do acidente de viação sofrido pelo recorrente – 03/12/1990 – é a data que releva para aferir do facto gerador do dano e consequentemente do incumprimento do Estado Português na transposição da legislação comunitária. II - A obrigação do Estado Português transpor a Segunda Directiva nº 84/5/CE de 30/12/1983, era uma obrigação faseada, devendo a primeira obrigação de actualização dos montantes ocorrer

... de incapacidade física do lesado causada por acidente de viação corresponde a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir por força da limitação da sua capacidade de trabalho que se traduz numa equação de correlacionação entre o rendimento anual perdido, o tempo provável de vida activa e as expectativas sustentadas de progressão na carreira. 4 – Pelo facto de o ofendido não exercer à data do acidente qualquer profissão, nã

... facto e o dano sofrido. III - Tendo resultado do acidente uma situação de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, deve, no juízo equitativo, ponderar-se o grau de aptidão que resta à lesada para desempenhar uma profissão que não a habitual, conciliável com a natureza e gravidade das lesões geradoras das incapacidades e no meio socioeconómico em que vive. IV - A indemnização, para além da perda futura de rendimento, derivada da diminuição