acidente de viação em espanha

... máximos de indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime de seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, como veio a ser reconhecido pelo Acórdão n.º 3/2004, de 25 de Março de 2004, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 112, de 13 de Maio de 2004.

I – não constando das cláusulas gerais, nem das particulares, dum contrato de seguro automóvel facultativo, a cobertura de danos sofridos pelo condutor do veículo, não terá a seguradora, à luz de tal contrato, que os indemnizar. II – Tal obrigação, não resultando desse contrato de seguro, também não é imposta pela lei do seguro obrigatório automóvel.

... do condutor permitindo, então, que em caso de acidente de onde resultem danos para este tais danos possam ser ressarcidos com indemnização fixada até ao limite do valor que tenha sido contratado. VII - O montante máximo fixado para a indemnização a atribuir aos casos de incapacidade física permanente nos termos do contrato apenas pode ser entendido como isso mesmo, uma limitação à responsabilidade da seguradora, não podendo no entanto...

I - A falta de reparação de uma viatura sinistrada ou, quando esta não seja viável pela sua onerosidade, a indemnização correspondente, não retiram ao lesado o prejuízo que este sofreu pela privação do veículo, pelo menos até à reparação ou pagamento dessa mesma indemnização. II - O chamado dano de imobilização pode ser visto sob a perspectiva de um lucro cessante – se determinar a frustração de...

I - A falta de reparação de uma viatura sinistrada ou, quando esta não seja viável pela sua onerosidade, a indemnização correspondente, não retiram ao lesado o prejuízo que este sofreu pela privação do veículo, pelo menos até à reparação ou pagamento dessa mesma indemnização. II - O chamado dano de imobilização pode ser visto sob a perspectiva de um lucro cessante – se determinar a frustração de...

... ortugal, para substituir um veículo sinistrado em Espanha, sendo também competente para conhecer do pedido de indemnização por danos não patrimoniais derivados dos incómodos relacionados com tal substituição.

• Diário da República

... mento, é de presumir a sua culpa na ocorrência do acidente. IX - A mera afectação da pessoa do ponto de vista funcional, sem se traduzir em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado, não se podendo reduzir à categoria dos danos não patrimoniais.

... mento, é de presumir a sua culpa na ocorrência do acidente. IX - A mera afectação da pessoa do ponto de vista funcional, sem se traduzir em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado, não se podendo reduzir à categoria dos danos não patrimoniais.

... 74º. do aludido Decreto-Lei que «Relativamente a acidentes ocorridos noutros Estados membros, os lesados residentes em Portugal podem também apresentar um pedido de indemnização ao FGA. quando não for possível identificar o veículo cuja utilização causou o acidente, ou se, no prazo de dois meses após o acidente, não for possível identificar a empresa de seguros daquele». 5-Quer os Regulamentos CE, quer a lei interna, defendem as vítimas,...

... ser atribuída culpa efectiva ou presumida do acidente verificado por causa da queda das garrafas.

... dos factos concretos que presenciou no local do acidente está a coberto da excepção prevista na al.a), n.º2, art.130.º do Código de Processo Penal e, como tal, é admissível a valoração integral do seu depoimento.

... não permite que os civilmente responsáveis pelo acidente de viação, nomeadamente a seguradora, se possam validamente escusar ao pagamento da indemnização que lhe cabe com fundamento na cumulação de indemnizações – infortunística e por acidente de viação.

... 0,63 gr/litro de que o demandado era portador e o acidente, conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 28.05.2002. II – Tendo sido quesitada factualidade integradora da existência de tal nexo, e não tendo a mesma ficado provada, não pode a Relação alterar as respostas dadas aos respectivos quesitos com base em presunções judiciais.

1- O Real Decreto Legislativo nº8/2004, de 29 de Outubro (legislação espanhola) contém anexos com tabelas, ou seja, critérios e limites taxativos sobre indemnizações a atribuir. 2- A indemnização por lesões permanentes das tabelas III, IV e VI faz-se partindo do tipo de lesão permanente quer do ponto de vista físico ou funcional, mediante pontos aplicados a cada lesão (tabela VI); a tal pontuação

... civil automóvel, aos lesados por acidentes ocorridos em Portugal causados por veículos matriculados noutros Estados membros da CE. 3. A acção em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia deve ser dirigida, em princípio, contra o Gabinete Português de Carta Verde; mas pode ser intentada contra o...

... civil automóvel, aos lesados por acidentes ocorridos em Portugal causados por veículos matriculados noutros Estados membros da CE. 3. A acção em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia deve ser dirigida, em princípio, contra o Gabinete Português de Carta Verde; mas pode ser intentada contra o...

... ção do transporte de mercadorias entre Portugal e Espanha e ao acidente de viação ocorrido, que danificou grande parte da carga e, por outro, pelos factos referentes ao contrato de seguro celebrado entre as duas Rés (pessoas colectivas), sendo esse quadro fáctico complexo que funda de facto e de direito a pretensão da Autora. VII – Essa causa de pedir complexa implica a aplicação da Convenção de Transporte Internacional de Mercadorias por...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência internacional. Competência internacional. Competência material. Competência em...

... viatura, despiste, capotamento, etc, e eclosão de acidente causador de danos, são integrados na ordem dos factos geradores de responsabilidade pelo risco, e, portanto, abrangendo a responsabilidade pelo risco por banda do detentor da direcção efectiva da viatura, conforme ao disposto no artº503 do CCivil. 3-Nenhuma outra circunstância é susceptível de explicar os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse o acidente em...

I - Com o art. 403º CPC visaram-se as situações em que a morte ou lesão corporal é acompanhada de uma redução dos ganhos que afecte seriamente a satisfação das necessidades básicas do lesado e dos que dele directamente dependem. II - Deve o juiz ao fixar equitativamente o montante da renda mensal provisória, ter em conta que a providência em causa, tendo natureza antecipatória, visa ocorrer a...

... a que se reporta o nº 1 do citado i.e. “quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção daqueles nos termos da lei geral. VI) Tal sucede porque o FGA não é causador do acidente nem responsável civil, limitando-se apenas a ser um garante das indemnizações devidas aos lesados em acidente nos casos de inexistência de seguro ou desconhecimento do responsável pelo sinistro.

... total ausência de culpa do autor na produção do acidente que à data do acidente era um jovem de 23 anos de idade; a sua modesta condição económica; a imensa gravidade das lesões sofridas pelo autor que implicaram um défice funcional permanente de 61 pontos e a prolongadíssima recuperação – até à consolidação médico-legal das lesões decorreram sensivelmente dois anos e meio; o quantum doloris fixado no grau 6 de uma escala de 7 , a permanência...