acidente de viação em espanha

... 5% a contribuição da arguida para a ocorrência do acidente, sendo os restantes 25% da responsabilidade da vítima, em vez da percentagem fixada na Relação, de 60% e 40% respectivamente. X - A obrigação de indemnização por danos não patrimoniais decorre do disposto no art. 496.º, nº 1, do CC que estabelece que “na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”, e o critério

... demonstração. VI. É de afirmar a existência de um acidente de trabalho quando resulta demonstrado que a sinistrada, no local e no tempo trabalho, sofreu traumatismo cranioencefálico provocado por pancada ou choque em superficie dura, enquanto desenvolvia a sua atividade profissioinal de empregada doméstica, traumatismo no qual radica a IPP fixada nos autos.

... ros. VI. O direito de reembolso da seguradora por acidente de trabalho em relação à seguradora de acidente automóvel  decorre de uma sub-rogação legal nos direitos do lesado, pelo que  aquela  tem apenas direito ao reembolso das quantias que tiver pago ao sinistrado ou despendido com ele, não estando, por isso, abrangidas  os encargos judiciais nem os  honorários pagos a entidade  contratada com vista  à peritagem do sinistro, por não integrarem 

I - Na ausência de prova directa, o tribunal pode deduzir racionalmente a verdade dos factos a partir da prova indiciária. II – A prova indiciária deve obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos: a) Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; b) Racionalidade da inferência obtida de maneira que o facto “consequência” resulte de forma...

Não pode utilizar-se em processo-cível uma versão do acidente de viação estabelecida em processo-crime cuja sentença não transitou em julgado.

I - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado)...

I - Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente. II - A orientação jurisprudencial de delimitação temporal do dano de privação do uso do veículo até ao momento da disponibilização da indemnização existe no pressuposto de que o dano da privação se mantém até à referida data, o que não se...

... título de danos não patrimoniais que, vítima de acidente de viação, agente da P. S. P., com 40 anos à data do acidente, foi imobilizado e conduzido a hospital, teve de realizar exames e várias sessões de fisioterapia, tendo-lhe sido atribuído, por seguradora, défice funcional permanente de quatro graus, sofreu dores em grau quatro de sete crescentes, sofrendo ainda de dores, as quais o limitam a nível pessoal e profissional.

... laboral fixado ao sinistrado no procedimento de acidente de trabalho, mas antes a compensação do dano biológico inevitavelmente associado às sequelas das lesões sofridas – e nessa medida, totalmente autónomo e diferenciado da problemática das referidas perdas salariais. III - O dano que a indemnização visa ressarcir não é um dano exclusivamente laboral, mas um dano de natureza geral, ou seja, o que corresponde à denominada incapacidade...

... com que ficou afetado em consequência daquele acidente de trabalho, nos casos em que a segurança social não exerceu o direito de sub-rogação legal contra a entidade empregadora em relação às pensões de invalidez já pagas ao trabalhador, o facto deste reclamar da entidade empregadora a totalidade do crédito indemnizatório que lhe foi reconhecido por via do acidente de trabalho, não determina qualquer enriquecimento sem causa do trabalhador à...

O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida. Não se visa um novo julgamento, mas sim a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente. Considerando que a convicção do tribunal de

I - A incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais, exigindo tal incapacidade um esforço suplementar, físico ou/e psíquico, para obter o mesmo resultado. II - Devendo o dano biológico ser...

... redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal à CEE) serem diferentes nas datas dos acidentes do acórdão fundamento (12-04-1993) e do acórdão recorrido (20-09-1992), porquanto, sendo, em ambas as hipóteses, tais limites superiores ao que resultava da aplicação do art. 508.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior ao DL n.º 59/2004, de 19-03), tal diferença não é relevante. IV - O AUJ n.º 3/2004, interpretado em função da...

Estando em causa um acidente de trabalho ocorrido na Alemanha, em que é vítima um trabalhador estrangeiro, residente em Espanha, ao serviço de empresa portuguesa, a lei aplicável à responsabilidade decorrente do evento determina-se de acordo com o disposto no regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007. (Elaborado pela relatora)

... e cinco mil euros); 2 -Tendo o lesado á data do acidente 23 anos de idade e trabalhado anteriormente como cortador de carnes verdes auferindo então salário mensal de cerca de 591,00 euros, considerando a esperança de vida para os homens da sua idade em Portugal e que as lesões sofridas lhe causaram em défice de integridade físico-psíquica de 61 pontos com incapacidade total para o exercício da sua anterior actividade profissional, ainda que...

... qualquer relação conjugal por, na sequência do acidente o seu parceiro ter ficado em estado vegetativo persistente. E por outro lado ter de assistir, impotente, à degradação progressiva do estado de saúde da companheira de uma vida. VII. Peca por defeito a indemnização de €130,000,00, por danos não patrimoniais, arbitrada à vítima de acidente de viação, com culpa exclusiva do lesante e que ficou em estado vegetativo persistente. Tal montante

I–Configurando-se situação em que, ainda que lograsse obter procedência a impugnação da matéria factual, na vertente do reclamado aditamento, e tal matéria passasse a figurar como provada, esta revelar-se-ia totalmente irrelevante e inócua para a sorte da pretensão recursória apresentada, aquela reapreciação da matéria de facto traduzir-se-ia na prática de uma acto absolutamente inútil e, como...

... facto e o dano sofrido. III - Tendo resultado do acidente uma situação de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, deve, no juízo equitativo, ponderar-se o grau de aptidão que resta à lesada para desempenhar uma profissão que não a habitual, conciliável com a natureza e gravidade das lesões geradoras das incapacidades e no meio socioeconómico em que vive. IV - A indemnização, para além da perda futura de rendimento, derivada da diminuição

... der-se essencialmente à idade do lesado à data do acidente, à sua expectativa de vida activa, ao grau de incapacidade permanente e aos rendimentos que auferia. III - Se à data do acidente, e/ou posteriormente a ele, o lesado não auferia qualquer rendimento pelo seu trabalho, o valor a atender a esse título deve ser ficcionado através de um juízo de prognose que pondere a sua aptidão profissional e habilitações para o desempenho de determinada...

... a teoria do risco de autoridade, constitui acidente de trabalho o ocorrido quando a trabalhadora, por virtude de indisposição, se deslocou a outro espaço das instalações da empresa, que não o seu concreto posto de trabalho, e aí, quando se encontrava sentada numa cadeira, desfaleceu e caiu ao chão, sofrendo lesões determinantes de incapacidade para o trabalho.

... lugar, se o réu, segurado da autora, deu causa ao acidente, já que para ser reconhecido o direito de regresso da seguradora, o primeiro identificado nexo de causalidade terá sempre de estar assegurado. 3. Embora se defenda que há que fazer prova dos factos donde resulta o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente, admite-se que a demonstração desse segundo nexo causal poderá ser aferida de outros factos,

I - A incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais, exigindo tal incapacidade um esforço suplementar, físico ou/e psíquico, para obter o mesmo resultado. II - Devendo o dano biológico ser...

I. No caso do acidente de viação em consequência do qual veio a ocorrer a morte do condutor não ser a este imputável, tendo antes ficado a dever-se a conduta culposa de terceiro, estamos fora do âmbito da previsão da norma do art.º 14.º da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que se queda sem aplicação. II. Na situação descrita, e na medida em que a responsabilidade pelo acidente seja

Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal “est

... pelo evento naturalístico que deu causa ao acidente.