acidente de viação em espanha

Os danos não patrimoniais sofridos por familiares do condutor do veículo, em consequência do óbito deste em acidente de viação pelo qual ele foi responsável, não são indemnizáveis e estão excluídos da garantia do seguro, nos termos do art.º 14.º, n.º 1 do DL n.º 291/2007, de 21/8, por se tratar de danos indirectos, decorrentes dos danos corporais ali previstos.

... a um lesado, de 42 anos, que, em consequência do acidente, teve ferimentos e lesões várias, nomeadamente numa orelha e numa perna, tendo sido submetido a uma cirurgia, sofreu um quantum doloris de grau 4 numa escala de 7, ficou com uma cicatriz numa orelha, com um dano estético de grau 1 numa escala de 7. Teve de usar uma bota gessada, com imobilização da perna, durante cerca de 7 semanas e deslocar-se em canadianas durante esse tempo, teve...

I - A reparação emergente de acidente de trabalho tem natureza indisponível e inderrogável, como decorre do disposto nos arts. 12º e 78º da LAT, enquadrando-se nas questões, a que se reporta o art. 74º do CPT, que poderão ser objecto de condenação extra vel ultra petitum. Ou seja, as questões relativas ao direito à reparação emergente de acidente de trabalho, designadamente a fixação dos períodos de incapacidade temporária...

1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na responsabilidade civil extracontratual...

1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na responsabilidade civil extracontratual...

... em que um tractor agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento em que este acidente ocorreu, não consistia em servir de meio de transporte, mas em gerar, como máquina de trabalho, a força motriz necessária para accionar a bomba de um pulverizador de herbicida" (Acórdão Rodrigues de Andrade). IV. A Directiva nº 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009, manteve a definição de veículo constante daquela Directiva (

... em que um tractor agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento em que este acidente ocorreu, não consistia em servir de meio de transporte, mas em gerar, como máquina de trabalho, a força motriz necessária para accionar a bomba de um pulverizador de herbicida" (Acórdão Rodrigues de Andrade). IV. A Directiva nº 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009, manteve a definição de veículo constante daquela Directiva (

I - Em caso de acidente de viação, a indemnização pelos danos futuros, embora obedecendo a razões de equidade, no seu cálculo, a título indicativo, deverá ter-se em conta critérios como a esperança de vida do lesado e o pagamento antecipado e de uma só vez do montante indemnizatório. II - A atribuição de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica que implique esforços complementares, ainda...

A equiparação do conjunto de veículos a um veículo único para efeitos de circulação, feita no art. 111º nº 2 e 3 do Código da Estrada, não pode ser interpretada como significando que também o mesmo se aplica para fixação de indemnização ao proprietário pelos danos sofridos com a paralisação do tractor e do semi-reboque para transporte de mercadorias em consequência de acidente de viação.

I. O código civil espanhol prevê a obrigação de reparação do dano causado ao lesado, por parte daquele que por acção ou omissão, agindo com culpa ou negligência, lhe deu causa (art.1902.º), numa solução idêntica à consagrada pela nossa lei (art.º 483.º 1 do CC). II. Concluindo-se, face ao disposto no art.º 45.º do Código Civil português, que se aplica a lei do Estado Espanhol, a prescrição é...

... Estado onde decorreu a actividade causadora do acidente, por efeito do disposto no artº 45°, nº 1 do Código Civil. II - Será de aplicar o Código Civil espanhol que poderá ser consultado in-http://civil. udg.es/normacivil/estatal/cc/4t18.htm. III - A interpelação extra judicial, ao abrigo da lei espanhola, configura uma causa de interrupção da prescrição.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... a-se adequado, para lesado de 42 anos, à  data do acidente de viação  que nuclearmente: Esteve de baixa médica, com incapacidade para o trabalho  cerca de 5 meses; ficou com a perna imobilizada por força da utilização de bota gessada durante cerca de 7 semanas; utilizou canadianas durante o referido período;  Teve  23 consultas de fisioterapia/cinesioterapia; recebeu 42 tratamentos de enfermagem na sua residência; assistiu a 12 consultas (de...

... ao seguro de responsabilidade civil, referente a acidentes de viação ocorridos no estrangeiro, prevê o art. 67º do Dec-Lei 291/2007, de 21/8, a designação pelas empresas de seguros, em cada um dos demais Estados membros da União Europeia, de um representante para sinistros, para o tratamento e regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta. - Nos termos do nº7 desse preceito,

... com outro transportador o serviço, em caso de acidente é permitido ao vendedor (ou à sua seguradora em sub-rogação) demandar diretamente a subcontratada se se verificarem os pressupostos da responsabilidade aquiliana.

A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...

I - A “nulidade” a que o art. 429º do Código Comercial se refere é uma mera anulabilidade, tratando-se de imperfeição terminológica, à semelhança do estabelecido no Código de Seabra. II - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por...

1. Cabe ao banco emissor do cartão multibanco estabelecer as regras de segurança e especiais deveres de cuidado a adoptar no envio do cartão ao utente, determinando, por exemplo, que o cartão e o PIN não sejam enviados conjuntamente e, para maior segurança, não o deverão enviar já activado, pronto a ser utilizado. 2. Não o fazendo viola as regras de segurança do sistema de acesso aos serviços...

I- O contrato de seguro é um contrato consensual, porque se realiza por via de simples acordo das partes, e formal, visto que a sua validade depende de redução a escrito, consubstanciado na apólice. II- A "perda total" referida na apólice terá de ser considerada não sob o ponto de vista subjectivo do respectivo beneficiário do seguro, mas sim sob o ponto de vista meramente objectivo: não se pode...

I - A determinação do tribunal internacionalmente competente precede a questão de saber qual a lei material aplicável, pois que será ao sistema de regras de conflito do Estado do foro – depois de afirmada a sua competência internacional – que há que recorrer para a resolver. II – Segundo o critério da al b) do nº 1 do art 65º CPC, na versão aplicável aos autos, a competência internacional dos...

I – No âmbito do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 - Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial – a regra geral é a de que as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. II – Tal regra admite

I. Não se verificando os pressupostos previstos no art. 706.º do CPC, a junção de documento não deve ser admitida, procedendo-se ainda ao respectivo desentranhamento. II. A falta de especificação da nulidade da sentença determina a improcedência da sua arguição. III. É indemnizável o dano baseado na privação do uso normal do veículo. IV. O lesado não pode exigir a reparação total do dano, quando...

... parcial permanente de 5%, sofrida pela lesada em acidente de viação, deve ser valorada, para efeitos de atribuição de indemnização por danos patrimoniais futuros, já que tem reflexos na diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços daquela, e envolve uma deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades pessoais em geral e uma consequente maior penosidade, um maior esforço e...

• Diário da República