acidente de viação em espanha

... dos factos concretos que presenciou no local do acidente está a coberto da excepção prevista na al.a), n.º2, art.130.º do Código de Processo Penal e, como tal, é admissível a valoração integral do seu depoimento.

... 0,63 gr/litro de que o demandado era portador e o acidente, conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 28.05.2002. II – Tendo sido quesitada factualidade integradora da existência de tal nexo, e não tendo a mesma ficado provada, não pode a Relação alterar as respostas dadas aos respectivos quesitos com base em presunções judiciais.

... civil automóvel, aos lesados por acidentes ocorridos em Portugal causados por veículos matriculados noutros Estados membros da CE. 3. A acção em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia deve ser dirigida, em princípio, contra o Gabinete Português de Carta Verde; mas pode ser intentada contra o...

... ção do transporte de mercadorias entre Portugal e Espanha e ao acidente de viação ocorrido, que danificou grande parte da carga e, por outro, pelos factos referentes ao contrato de seguro celebrado entre as duas Rés (pessoas colectivas), sendo esse quadro fáctico complexo que funda de facto e de direito a pretensão da Autora. VII – Essa causa de pedir complexa implica a aplicação da Convenção de Transporte Internacional de Mercadorias por...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência internacional. Competência internacional. Competência material. Competência em...

... total ausência de culpa do autor na produção do acidente que à data do acidente era um jovem de 23 anos de idade; a sua modesta condição económica; a imensa gravidade das lesões sofridas pelo autor que implicaram um défice funcional permanente de 61 pontos e a prolongadíssima recuperação – até à consolidação médico-legal das lesões decorreram sensivelmente dois anos e meio; o quantum doloris fixado no grau 6 de uma escala de 7 , a permanência...

I - Com o art. 403º CPC visaram-se as situações em que a morte ou lesão corporal é acompanhada de uma redução dos ganhos que afecte seriamente a satisfação das necessidades básicas do lesado e dos que dele directamente dependem. II - Deve o juiz ao fixar equitativamente o montante da renda mensal provisória, ter em conta que a providência em causa, tendo natureza antecipatória, visa ocorrer a...

... Suíça e adiantaram indemnizações ao lesado de acidente de viação causados pelo segurado da Ré. IV - A função dos juros moratórios é essencialmente indemnizatória do dano decorrente do atraso no cumprimento da obrigação pecuniária devida. V – As indemnizações fixadas aos Autores a título de dano biológico e a título de danos não patrimoniais devem ser actualizadas à data da decisão final, em face da doutrina do Acórdão Uniformizador de...

... de pensões de viuvez e orfandade derivadas do acidente laboral que foi, simultaneamente, acidente de viação. 4 - As indemnizações consequentes ao acidente de viação que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis.

... do dano vida no âmbito da acção emergente do acidente de viação, não pode ser exigida, por via de sub-rogação, o montante pago por outra Seguradora no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais com o IEFP, porquanto esta prestação, para além de corresponder a uma prestação própria, não tem qualquer cariz indemnizatório, mas sim de capitalização.

... Ministério Público, nos processos emergentes de acidente de trabalho, caso não patrocine o sinistrado, tem legitimidade para intervir como parte acessória [arts. 9º do CPT, 5º, nº 4, al. b), do EMP] nos termos do art. 325º do CPC/2013, pelo que, embora não se encontrando a sinistrada patrocinada pelo MP, teria este legitimidade para recorrer da sentença, o que não ocorreu. VI. Os direitos emergentes de acidente de trabalho têm natureza...

Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela totalidade dos danos, tal como o lesado goza

... a que se reporta o nº 1 do citado i.e. “quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção daqueles nos termos da lei geral. VI) Tal sucede porque o FGA não é causador do acidente nem responsável civil, limitando-se apenas a ser um garante das indemnizações devidas aos lesados em acidente nos casos de inexistência de seguro ou desconhecimento do responsável pelo sinistro.

... sido determinada. VIII - A descaracterização do acidente como acidente de trabalho a que se reporta a al. a) do nº 1 do citado art. 14º depende, também, da intensidade da culpa e gravidade do comportamento, não bastando um comportamento meramente imprudente ou irrefletido. IX - Para a descaracterização do acidente como acidente de trabalho a que se reporta a al. b) do nº 1 do citado art. 14º exige-se que ele provenha de negligência grosseira...

Não é acidente in itinere o ocorrido no regresso de um bar, onde o trabalhador entendeu deslocar-se após um jantar promocional, o que fez sem consentimento e conhecimento da empregadora.

... comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em objecto diverso e infringir o princípio ne eat iudex ultra vel extra petita partium, corolário do dispositivo, se o tribunal, sem que qualquer modificação...

I - Conforme decorre do disposto dos artigos 483º e 563º, ambos do Cód. Civil, a ressarcibilidade ao lesado abrange os danos resultantes da violação, sendo que a obrigação de indemnizar apenas existe relativamente aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, o que traduz, no âmbito do nexo de causalidade, a adopção da teoria da causalidade adequada ; II – assim,...

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

• Diário da República

... familiar, tendo ficado em consequência do acidente com sequelas que lhe determinam um défice funcional permanente da sua integridade física fixável em 9 pontos e a impedem agora de realizar as lides domésticas, implicando que tenha necessidade de contratar uma empregada doméstica para a execução das mesmas, deve considerar-se que tal se traduz numa diminuição da sua capacidade económica geral suscetível de indemnização em sede de...

... sofridos pelo lesado, que tinha, à data do acidente, 58 anos de idade e sofreu um quadro lesivo caracterizado por um défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 18 pontos (em 100), um quantum doloris fixado no grau 5, um dano estético no grau 5 e um prejuízo sexual de grau 5 (numa escala de 1 a 7)”.

... demonstração. VI. É de afirmar a existência de um acidente de trabalho quando resulta demonstrado que a sinistrada, no local e no tempo trabalho, sofreu traumatismo cranioencefálico provocado por pancada ou choque em superficie dura, enquanto desenvolvia a sua atividade profissioinal de empregada doméstica, traumatismo no qual radica a IPP fixada nos autos.

... 5% a contribuição da arguida para a ocorrência do acidente, sendo os restantes 25% da responsabilidade da vítima, em vez da percentagem fixada na Relação, de 60% e 40% respectivamente. X - A obrigação de indemnização por danos não patrimoniais decorre do disposto no art. 496.º, nº 1, do CC que estabelece que “na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”, e o critério

... ros. VI. O direito de reembolso da seguradora por acidente de trabalho em relação à seguradora de acidente automóvel  decorre de uma sub-rogação legal nos direitos do lesado, pelo que  aquela  tem apenas direito ao reembolso das quantias que tiver pago ao sinistrado ou despendido com ele, não estando, por isso, abrangidas  os encargos judiciais nem os  honorários pagos a entidade  contratada com vista  à peritagem do sinistro, por não integrarem 

I - Na ausência de prova directa, o tribunal pode deduzir racionalmente a verdade dos factos a partir da prova indiciária. II – A prova indiciária deve obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos: a) Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; b) Racionalidade da inferência obtida de maneira que o facto “consequência” resulte de forma...