acidente de viação em espanha

I. Face à orientação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.° 6/2014, é de entender, por maioria de razão (ou, no limite, por igualdade de razão), que gozam do direito a indemnização por danos não patrimoniais os pais de uma criança sobrevivente atingida de modo particularmente grave, que sofre danos não patrimoniais particularmente graves. II. Havendo condenação em indemnização a...

... nas mesmas condições que se encontrava à data do acidente, tem direito a ser indemnizada pelo valor do capital seguro, que corresponde ao valor atribuído à viatura pela própria Ré, no caso, cerca de 1 mês antes do acidente. Sumário do relator

I – Assente a ressarcibilidade do dano da privação do uso de um veículo, para se fixar o quantum da indemnização podem ser seguidos diversos critérios. II – O custo do aluguer de um veículo além de cobrir a margem de lucro a que qualquer atividade económica aspira, tem que necessariamente cobrir os custos inerentes ao desenvolvimento de tal atividade, sob pena de insolvência a breve trecho da...

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

1) A fixação de uma indemnização por danos futuros pela perda da capacidade de ganho emergente da afectação da integridade físico – psíquica, corresponde a “défice funcional permanente da integridade físico- psíquica. 2) O dano biológico é um dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e...

... da sua imobilização em consequência de acidente de viação, para apurar se existe dano importa analisar as circunstâncias inerentes à respectiva utilização, pois as indemnizações não são fixadas de modo automático e de forma abstracta, sem qualquer ligação à situação concreta, mas antes com base em factos que revelem a existência do dano e permitam a sua avaliação. II- Não há dano autónomo susceptível de indemnização quando o titular...

Tendo o A. ficado afectado com IPG de 100%, para o exercício da sua actividade profissional habitual, e ainda, com uma IPP de 53,21% com limitações funcionais, que determinam o auxílio de 3ª pessoa, nas tarefas básicas da sua vida, quando se trata de um homem que era saudável, trabalhava como armador de ferro com suficiente autonomia para trabalhar e gerir a sua pessoa, a indemnização por danos...

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,

... interesse do menor, dado que vive com o pai e em Espanha, o que não é posto em causa na presente ação. V - No presente caso e conforme é alegado pela própria Requerente/recorrente, a menor B… reside em Espanha desde Agosto de 2017, portanto há já mais de 3 meses à data da propositura da presente ação –27/11/2017-, na companhia do pai, cuja responsabilidade parental exclusiva não é posta em causa na ação, face ao falecimento da mãe da menor em 21

- O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual ; - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (IPP)

I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma tentativa de reconstrução do facto ilícito praticado, com intuitos indiciários ou probatórios. É um meio de prova autónomo e é, em regra, pré-constituída (em momento anterior à audiência de julgamento) e com objectivos potencialmente incriminatórios. Não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o...

... na sua imagem, sendo certo que, anteriormente ao acidente, se sentia e era reconhecida como pessoa esbelta, bonita e elegante e que sente a falta do regular convívio que mantinha com múltiplas pessoas, das quais se afasta, atenta a tristeza de não conseguir acompanhá-los na diversão ou no convívio, sendo hoje mais agitada, nervosa e insegura, desmotivada, mais reservada e menos sociável, menos alegre o que não era antes do acidente, tendo...

... de identificação dos clientes da Recorrente em Espanha relativamente aos quais terão sido omitidas vendas, e não tendo sido recolhido indícios de que a mesma tenha participado intencionalmente numa fraude fiscal, não estava legitimada a denegação da isenção devida pela transmissão intracomunitária de bens. VI. Como tem vindo a ser consistentemente afirmado pela jurisprudência e pela doutrina, o objetivo que preside ao apuramento da matéria...

... que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viação. II – Conforme jurisprudência constitucional reiterada, a realização do teste de alcoolemia pelo arguido através de expiração de ar não é prova proibida, podendo ser judicialmente valorada. III – A questão de conversas mais ou menos informais, que os agentes de autoridade têm inevitavelmente com futuros arguidos, testemunhas ou outros, tem sido objeto de apreciação...

... também a competência internacional em matéria de acidentes de trabalho. III - Independentemente das regras específicas previstas no referido Regulamento, contendo também esse, ainda, normas que regulam a extensão de competência e, também, o conhecimento oficioso da competência internacional por parte dos Estados-Membros, desde logo nos artigos 26.º da Secção 7 (Extensão de Competência) e 28.º da Secção 8 (Verificação da competência e da...

I – A valoração da prova produzida perante o tribunal em audiência é efectuada de acordo com o principio da livre apreciação do artº 127º CPP. II - Trata-se de um modo não vinculado de apreciação da prova mas que é pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum e limitado pela prova vinculada e sujeita aos princípios estruturantes do processo penal,...

1. Não há qualquer contradição em dar como provado que, numa acção de anulação de testamento, à data de elaboração do mesmo o testador já estava diagnosticado com a doença de Alzheimer, e dar simultaneamente como não provado que aquando da outorga do testamento, o estado de saúde do testador não lhe permitisse discernir de forma a entender o sentido da sua actuação e proceder de acordo com a sua...

I - A falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 283.º, reportada ao n.º 2 do artigo 308.º, ambas as normas do CPP. II - A referida nulidade, sendo sanável, está dependente de arguição, perante o tribunal a...

... indemnizações por danos patrimoniais em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido. Nestas situações, quem responde em 1.ª linha pela reparação integral do acidente é o responsável pelo acidente de viação (ou a seguradora para quem foi transferida a responsabilidade civil), já que é este que funciona como causa mais próxima do dano; 14 -...

I - Sempre que carecerem os autos de elementos para fixar a exacta quantia em que uma das partes deva ser condenada a responder perante a outra, a considerar o Tribunal que há possibilidade de averiguar em momento ulterior o montante dos prejuízos alegadamente sofridos, impõe-se relegar o seu apuramento para liquidação ulterior, funcionando como limite máximo desses prejuízos o valor peticionado.

I - A realização da prova de ciclismo em estrada, usando as vias públicas afetas ao trânsito em geral, constitui uma atividade perigosa pela sua natureza, quer na perspetiva dos concorrentes, como dos demais utentes da via, pelo facto de se passar a dar um destino diferente a um espaço afeto ao trânsito em geral e com uma dinâmica distinta daquela que resulta da aplicação das normas do Código da...

1. O artigo 72.º do Código de Processo Penal estabelece mera faculdade de instauração da ação cível em separado, de sorte que o “dies a quo” do prazo prescricional não pode ser o da abertura desse caminho alternativo. 2. Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil ficou ainda mais debilitado no que...

I - Os valores achados pelo tribunal recorrido, na fixação de indemnização com base em equidade, apenas devem ser afastados em recurso se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - Para efeitos de apuramento do rendimento do lesado no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais...

I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste na ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (artigos 349.º e 351.º do Código Civil). Isto é, em julgar provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo...

... rt.º 799, nº 2, do Código Civil. E tratando-se de acidente de viação, ela ficará obstada se se provar culpa (necessariamente total) de terceiro na eclosão do acidente. 2. Encontrando-se demonstrado que os danos sofridos por viaturas transportadas advieram do embate de um terceiro veículo e das respectivas consequências – saída da via e colisão com o ramo de sobreiro – dev considerar-se que inexistiu culpa do transportador, não podendo este ser...