acidente de viação em espanha

... acção em que é pedida indemnização decorrente de acidente de viação imputando responsabilidade a segurado da sua representada. VII) À questão da legitimidade é inteiramente alheia a determinação concreta dos termos da representação, relevando antes a configuração do litígio na petição inicial. (AAC)

... pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do Código do Trabalho. IV- Face ao disposto no artigo 8.º do referido Regulamento, a lei material a aplicar na resolução do acidente a que se reportam os autos, sendo a portuguesa, será a que regula a matéria dos acidentes de trabalho, ou seja, a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro,

... pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do Código do Trabalho. IV- Face ao disposto no artigo 8.º do referido Regulamento, a lei material a aplicar na resolução do acidente a que se reportam os autos, sendo a portuguesa, será a que regula a matéria dos acidentes de trabalho, ou seja, a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro,

... pedido de indemnização pelos danos emergentes de acidente de viação que junto daquele reclamou. II - O representante de sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal e, por isso, não dispõe de legitimidade passiva para ser demandado em ações de indemnização propostas contra as suas seguradas (artigo 67.º/7 do Decreto-Lei n.º 291/2007). III - No entanto, se, independentemente da qualidade de representante de seguros, a entidade que...

... ) Tendo a colisão entre dois veículos ocorrido em Espanha, no dia 14 de Setembro de 2009, é-lhe aplicável o Regulamento CE nº864/07, de 11 de Julho (“Roma II”), que consagra como regra geral ser a lex loci damni a aplicável nos casos de responsabilidade extracontratual, sendo indiferente que as consequências indirectas do ilícito se produzam noutro país. II) Tendo uma das viaturas sinistradas, pertencente a uma sociedade sediada em Portugal,...

I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

Independentemente de se desconhecer o âmbito do mandato conferido pela seguradora, é de considerar que o representante para sinistros cuja nomeação foi comunicada ao Instituto de Seguros de Portugal está ope legis habilitado a representar a seguradora em acção judicial. É a interpretação que deve fazer-se do direito comunitário e do nº1 do artigo 66º do DL 94-B/98, de 17 de Abril, segundo o qual...

I - Não sendo apenas valores de ordem patrimonial – e só estes já seriam relevantíssimos no caso concreto – que o arguido violou de forma grosseira, mas também sentimentos e valores de ordem pessoal, moral e de solidariedade humana de enorme relevo social e comunitário, trata-se de circunstância que coloca desde logo a fasquia da demanda de tutela da ordem jurídica e das exigências de prevenção...

... indemnização dos danos para ele emergentes de acidente de viação.

... indemnização dos danos para ele emergentes de acidente de viação.

... a um lesado, de 42 anos, que, em consequência do acidente, teve ferimentos e lesões várias, nomeadamente numa orelha e numa perna, tendo sido submetido a uma cirurgia, sofreu um quantum doloris de grau 4 numa escala de 7, ficou com uma cicatriz numa orelha, com um dano estético de grau 1 numa escala de 7. Teve de usar uma bota gessada, com imobilização da perna, durante cerca de 7 semanas e deslocar-se em canadianas durante esse tempo, teve...

... 4.º. V - O evento causal dos danos teve lugar em Espanha, coincidindo temporal e espacialmente os momentos da acção causal com o da lesão patrimonial, que está na base da acção; ou seja, foi em Espanha que, por força da acção do segurado na M o dano foi infligido ao património do segurado na autora A, sendo irrelevante para efeitos de determinação da lei aplicável o facto de a quantificação do dano se ter verificado em Portugal.

... 4.º. V - O evento causal dos danos teve lugar em Espanha, coincidindo temporal e espacialmente os momentos da acção causal com o da lesão patrimonial, que está na base da acção; ou seja, foi em Espanha que, por força da acção do segurado na M o dano foi infligido ao património do segurado na autora A, sendo irrelevante para efeitos de determinação da lei aplicável o facto de a quantificação do dano se ter verificado em Portugal.

... sub-rogação do FGA (autor), por via de alegado acidente de viação ocorrido em França, com veículo automóvel de matrícula portuguesa, pertencente a proprietário português e residente em Portugal (o 1.º réu) e conduzido por pessoa (o 2.º réu) emigrada em França, onde tem domicílio, mas de nacionalidade portuguesa e ao serviço, aquando do acidente, de entidade patronal portuguesa, sendo aplicável, para determinação da competência internacional,...

Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor, o condutor de veículos a motor é responsável, em virtude do risco criado pela sua condução, pelos danos causados a pessoas ou bens no decurso da condução (cfr. artigo 1.º da LRCS).

Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor, o condutor de veículos a motor é responsável, em virtude do risco criado pela sua condução, pelos danos causados a pessoas ou bens no decurso da condução (cfr. artigo 1.º da LRCS).

... ação jurídica das pessoas lesadas na sequência de acidente de viação ocorrido fora do Estado-Membro de residência, não já tornar o representante como que um garante ou simples mandatário da seguradora, que sempre podia ser demandada em Portugal, independentemente de apenas exercer em outros Estados-Membros da U.E. a respectiva actividade.

Constitui acidente de trabalho o acidente em itinere que ocorra entre a residência habitual do sinistrado – em Portugal – e o local de trabalho – em França – desde que se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 9º, nº1, al. a) e nº2, al. b) e nº3 da Lei nº98/2009 de 04.09.

O art. 1973.º do Código Civil espanhol tem sido interpretado no sentido de admitir reclamações  extrajudiciais sucessivas de um, e do mesmo, direito de crédito.

... de uma taxa daquele valor no momento do acidente e na pessoa do condutor. VII - Na verdade, o sentido de se exigir o nexo de causalidade entre a taxa de alcoolemia superior a 0,5 g/l e o sinistro, não encontra o mínimo de correspondência na letra da referida cláusula.

... de uma taxa daquele valor no momento do acidente e na pessoa do condutor. VII - Na verdade, o sentido de se exigir o nexo de causalidade entre a taxa de alcoolemia superior a 0,5 g/l e o sinistro, não encontra o mínimo de correspondência na letra da referida cláusula.

I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados por um veículo quem tiver o poder de facto sobre ele e o utilize em proveito próprio, mesmo que por intermédio de um comissário. II - É de presumir que o proprietário tenha a direcção efectiva do veículo pelo que se tal se não verificar caber-lhe-á ilidir a presunção. III - Numa situação de aluguer do veículo conduzido...

I – Consagra o Regulamento CE nº 864/07, de 11.7 – Roma II, como regra geral, ser a lex doci damni aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual, determinando-se a lei aplicável com base no local onde ocorreu o dano, independentemente do país ou países onde possam ocorrer as consequências indirectas do mesmo. Como consta dos considerandos do Regulamento – (17) – em caso de danos não...

... pedido de indemnização pelos danos emergentes de acidente de viação que junto daquele reclamou. II - O representante de sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal e, por isso, não dispõe de legitimidade passiva para ser demandado em ações de indemnização propostas contra as suas seguradas (artigo 67.º/7 do Decreto-Lei n.º 291/2007). III - No entanto, se, independentemente da qualidade de representante de seguros, a entidade que...