acidente de viação em espanha

424 resultados para acidente de viação em espanha

  • Acórdão nº 158/07.8TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011

    A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...

    ... pagamento de indemnização emergente de acidente de viação. Alegou, essencialmente, que no dia ... foi vítima de um acidente de viação em Espanha quando o veículo em que se fazia transportar ...
  • Acórdão nº 0854261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - A "nulidade" a que o art. 429º do Código Comercial se refere é uma mera anulabilidade, tratando-se de imperfeição terminológica, à semelhança do estabelecido no Código de Seabra. II - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por...

    ........, SA e contra D....., decorrente de acidente de viação, pedindo que a 1ª ré seja condenada ... num acidente de viação em .....-....., Espanha, de onde resultaram danos físicos, morais e ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ... todas as limitações resultantes de um acidente para o qual não contribuiu de qualquer forma e ... de Portugal (Angola, Canadá, Itália, Espanha), dezenas de participações em programas de ...ída quando, em virtude de um acidente de viação desmoronou, na sua totalidade não pode ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... experiência dos países comunitários (Espanha, França, Itália, República Federal da ...acidente causado por veículo de circulação terrestre, a ... é comunicada à Direcção-Geral de Viação...
  • Acórdão nº 142/13.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2020

    I- As regras de experiência comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convicção são aquelas que, segundo a maneira como a realidade se repete, de forma constante e regular, fazem concluir, com toda a segurança com que a lógica confirma aquela repetição, que a um determinado facto/causa corresponde um facto/ocorrência ou uma interpretação consequente, a qual só não se verificará...

    ..., no dia 21-03-2012 foi interveniente em acidente de viação, na EN 2, no sentido Barcelona, ao KM .., Espanha; tal acidente ficou-se a dever à falta de ...
  • Acórdão nº 0424421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005

    I- O contrato de seguro é um contrato consensual, porque se realiza por via de simples acordo das partes, e formal, visto que a sua validade depende de redução a escrito, consubstanciado na apólice. II- A "perda total" referida na apólice terá de ser considerada não sob o ponto de vista subjectivo do respectivo beneficiário do seguro, mas sim sob o ponto de vista meramente objectivo: não se...

    ...; - em 9 de Outubro de 1992, ocorreu um acidente de viação em Vitória, Espanha, no qual ...
  • Acórdão nº 08B3652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. A decisão de remeter a fixação da indemnização para liquidação posterior tem como pressuposto a existência do dano, só devendo, pois, ser proferida quando, provada a existência do dano, não se logrou apurar o respectivo valor. 2. O estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano consubstancia matéria de facto da competência das instâncias e, portanto, insindicável...

    ..., acção cível emergente de acidente de viação, com processo sumário, pedindo a ... no dia 18.08.89, cerca das 11 horas, em Espanha, na estrada que liga Granada a Badajoz, devido a ...
  • Acórdão nº 258/04.6TBMRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... IV - Assim, tendo o acidente em causa nos presentes autos ocorrido em Espanha, ... de morte em consequência do acidente de viação" em que os sucessores, nos termos do art. 496º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 1408/08.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010

    1. Cabe ao banco emissor do cartão multibanco estabelecer as regras de segurança e especiais deveres de cuidado a adoptar no envio do cartão ao utente, determinando, por exemplo, que o cartão e o PIN não sejam enviados conjuntamente e, para maior segurança, não o deverão enviar já activado, pronto a ser utilizado. 2. Não o fazendo viola as regras de segurança do sistema de acesso aos serviços...

    ... e, em 27.01.2006, foi vítima de um acidente de viação em Espanha, onde esteve hospitalizado ...
  • Aviso n.º 2253/2006, de 24 de Julho de 2006
    ... da Feira, 33 4.-I, Ordenes, La CoruÑa, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime ... integridade física por negligência, em acidente de viaçáo, previsto e punido pelo artigo 148., ...
  • Acórdão nº 9220/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I. Não se verificando os pressupostos previstos no art. 706.º do CPC, a junção de documento não deve ser admitida, procedendo-se ainda ao respectivo desentranhamento. II. A falta de especificação da nulidade da sentença determina a improcedência da sua arguição. III. É indemnizável o dano baseado na privação do uso normal do veículo. IV. O lesado não pode exigir a reparação total do dano,...

    ..., em síntese, que em consequência de um acidente de viação ocorrido no dia 14 de Fevereiro de 03, em Espanha, causado pelo condutor do veículo, matrícula ...
  • Acórdão nº 6600/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2005

    I - Não deve ser admitida a renovação da prova quando do texto da sentença não resulte que a decisão da matéria de facto está inquinada por qualquer dos vícios a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. II - Em obediência ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, perante a existência de factos incertos e perante uma dúvida irremovível e razoável, deverá o...

    ...ça, razão por que se verificou o acidente (embate da frente do veículo do Arguido na parte ... 30,250 da EN 118, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos ligeiros ... Por derrogação do n.º 2: a) O Reino de Espanha, a República Helénica e a República Portuguesa ...
  • Acórdão nº 0434740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004

    Quer em virtude de os danos se terem verificado em Portugal, quer em virtude de a lesada ter residência no nosso país, o tribunal português é internacionalmente competente para conhecer dum pedido indemnizatório emergente de despesas com um veículo de substituição havidas em Portugal, para substituir um veículo sinistrado em Espanha, sendo também competente para conhecer do pedido de indemnização

    ... também identifica, ocorreu - em ......, Espanha - um acidente de viação. A seguradora ...
  • Acórdão nº 258/04.6TBMRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... IV - Assim, tendo o acidente em causa nos presentes autos ocorrido em Espanha, ... de morte em consequência do acidente de viação" em que os sucessores, nos termos do art. 496º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... dissemos supra, de uma morte causal num acidente de viação; AAA) Trata-se de uma morte de uma ... medicação que lhe foi prescrita em Espanha e Brufen, (…)” II) Ponto 12. Do resultado das ...
  • Acórdão nº 02B3644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003
    ..., um dos seus motoristas sofreu um acidente de viação em Espanha, tendo sofrido ferimentos ...
  • Anúncio 4905-JH/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... Pilar e de Maria Pilar, natural de Espanha, nascido em 21 de Dezembro de 1982, titular do ... integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. ...
  • Acórdão nº 1404/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2008

    1-O Decreto-Lei nº. 291/07, de 21 de Agosto, revogou nos termos do seu art. 94º., o Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro, que definia os moldes da intervenção do Fundo de Garantia Automóvel. 2- Este diploma surgiu da necessidade de compaginar as directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, com o nosso direito interno, visando com as alterações introduzidas fazer recair sobre o FGA....

    ...ção principal, em consequência de um acidente de viação de que foi vítima, ocorrido em ... o acidente em causa ocorreu em Espanha e foi causado por um veículo de matrícula ...
  • Acórdão nº 503/06.3TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º do DL nº 522/85, de 31/12, o seguro celebrado em Espanha produz efeitos jurídicos em Portugal, como se a respectiva apólice aqui tivesse sido emitida. II - E conforme se determina no art. 2º do Dec. Lei 122-A/86, de 30 de Maio, relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (

    ... para o efeito que sofreram em virtude de acidente de viação (despiste) cuja culpa atribuem ao ... T…, por contrato de seguro celebrado em Espanha, titulado pela apólice n.º E- 1104/014262573, ...
  • Acórdão nº 149/08.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Janeiro de 2011

    1. O princípio de livre apreciação da prova deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova 2. A averiguação das circunstâncias em que decorreu um acidente de viação impõem ao órgão de polícia criminal...

    ... Estrada, contra-ordenações causais do acidente, puníveis com sanção acessória de inibição ...úcleo de Investigação de Acidentes de Viação), uma pessoa que nos merece o maior respeito, mas ...ão de compra de gasolina numa bomba em Espanha (fls. 112) as 23:50 hora espanhola ou seja, ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... Também em Espanha um amplo setor da doutrina sustenta ponto de ... direito à vida, por morte ocorrida em acidente" de viação, é, em si mesma, passível de repara\xC3"...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... . @Acidente de viação. (Acórdão de 12 de Junho de 2007 ...II. Ocorrido um acidente de viação em Espanha, tendo a seguradora sede em França e sofrendo o ...
  • Acórdão nº 03B3010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    1. O seguro de responsabilidade civil automóvel celebrado em Espanha, um estado membro da CE, produz efeitos no nosso País, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice (art. 20º/8 do Dec-Lei 522/85, de 31/12). 2. Relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (G.P.C.V.), como gabinete gestor, a satisfação das...

    ... sofridos em consequência de acidente de viação - choque frontal de veículos - ... em Portugal, e o outro matriculado em Espanha e segurado em companhia de seguros desse país, ...
  • Acórdão nº 10068/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I - É adjectivamente irregular a dupla apreciação da mesma matéria - excepção peremptória de prescrição - em duas fases processuais distintas (em sede de Despacho Saneador e de Sentença) e em sentidos totalmente opostos, quando, legalmente, estava vedado ao juiz que proferiu a decisão final, abordar de novo tal excepção peremptória. II - Nos termos dos artigos 510.º, número 1, alínea b), 691.º,

    ... 07 de Agosto de 2001, no …, ocorreu um acidente de viação no qual o veículo pesado de ... transporte se processava entre Portugal e Espanha; f) Não o entendendo assim, a douta decisão ...
  • Acórdão nº 8460/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Com o art. 403º CPC visaram-se as situações em que a morte ou lesão corporal é acompanhada de uma redução dos ganhos que afecte seriamente a satisfação das necessidades básicas do lesado e dos que dele directamente dependem. II - Deve o juiz ao fixar equitativamente o montante da renda mensal provisória, ter em conta que a providência em causa, tendo natureza antecipatória, visa ocorrer a...

    ... o seguinte: A requerente foi vítima de acidente de viação em 27.10.2005, quando seguia no banco ..., do veículo GF, na região de Salamanca, Espanha, conduzido por S. O acidente ocorreu por ...

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