acidente de viação em espanha

O art. 1973.º do Código Civil espanhol tem sido interpretado no sentido de admitir reclamações  extrajudiciais sucessivas de um, e do mesmo, direito de crédito.

... pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do Código do Trabalho. IV- Face ao disposto no artigo 8.º do referido Regulamento, a lei material a aplicar na resolução do acidente a que se reportam os autos, sendo a portuguesa, será a que regula a matéria dos acidentes de trabalho, ou seja, a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro,

A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação tem uma natureza complexa. A ocorrência de algum ou alguns dos factos integrativos da causa de pedir em Portugal, é suficiente para atribuir competência internacional aos tribunais portugueses, nos termos do artigo 65º, nº 1 do CPC, conjugado com o disposto nos artigos 5º, nº3, 9º e 10º da Convenção de Bruxelas de 1968, ratificada por Portugal e Espanha.

... físico-psíquica sofrida em consequência de acidente de viação, que se pode qualificar como dano biológico em sentido amplo, tanto tem reflexos patrimoniais como consequências de ordem não patrimonial, ou seja, incidências negativas não suscetíveis de avaliação pecuniária. VII- Entre os reflexos patrimoniais do dano biológico avultam a perda ou a diminuição da capacidade do lesado para o exercício de atividades económicas, comummente...

... em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente ocorrido noutro Estado-membro ou em Estado aderente ao sistema da “carta verde”, é o Fundo de Garantia Automóvel, desde que se verifiquem as circunstâncias previstas no artº 70º do mesmo diploma. III - Verificando-se as circunstâncias no artº 70º, a legitimidade passiva é exclusiva do FGA, não sendo de demandar conjuntamente a companhia de seguros e o seu representante. IV - Visando a...

1. A transacção visa recíprocas concessões e não qualquer confissão das partes. E tem por fim a extinção da instância. 2. Se a parte acaba por reconhecer a legalidade da pretensão da contraparte, através de um acto com eficácia meramente confirmativa ou constitutiva, há uma verdadeira confissão (do pedido) e não uma transacção. 3. A confissão judicial feita em auto de processo só vale nesse...

... a pagar aos AA. indemnização decorrente de acidente de viação não pode ser considerada uma “aquisição de meios suficientes para pagar (…) [os] encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento”, a que se refere o n.º 1 do artº. 13º da Lei nº. 34/2004 de 29/7, que pressupõe uma aquisição efetiva de meios e não apenas o reconhecimento do direito ao recebimento de certo valor.

... acção em que é pedida indemnização decorrente de acidente de viação imputando responsabilidade a segurado da sua representada. VII) À questão da legitimidade é inteiramente alheia a determinação concreta dos termos da representação, relevando antes a configuração do litígio na petição inicial. (AAC)

... pedido de indemnização pelos danos emergentes de acidente de viação que junto daquele reclamou. II - O representante de sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal e, por isso, não dispõe de legitimidade passiva para ser demandado em ações de indemnização propostas contra as suas seguradas (artigo 67.º/7 do Decreto-Lei n.º 291/2007). III - No entanto, se, independentemente da qualidade de representante de seguros, a entidade que...

I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

Independentemente de se desconhecer o âmbito do mandato conferido pela seguradora, é de considerar que o representante para sinistros cuja nomeação foi comunicada ao Instituto de Seguros de Portugal está ope legis habilitado a representar a seguradora em acção judicial. É a interpretação que deve fazer-se do direito comunitário e do nº1 do artigo 66º do DL 94-B/98, de 17 de Abril, segundo o qual...

... indemnização dos danos para ele emergentes de acidente de viação.

I - Não sendo apenas valores de ordem patrimonial – e só estes já seriam relevantíssimos no caso concreto – que o arguido violou de forma grosseira, mas também sentimentos e valores de ordem pessoal, moral e de solidariedade humana de enorme relevo social e comunitário, trata-se de circunstância que coloca desde logo a fasquia da demanda de tutela da ordem jurídica e das exigências de prevenção...

... 4.º. V - O evento causal dos danos teve lugar em Espanha, coincidindo temporal e espacialmente os momentos da acção causal com o da lesão patrimonial, que está na base da acção; ou seja, foi em Espanha que, por força da acção do segurado na M o dano foi infligido ao património do segurado na autora A, sendo irrelevante para efeitos de determinação da lei aplicável o facto de a quantificação do dano se ter verificado em Portugal.

... sub-rogação do FGA (autor), por via de alegado acidente de viação ocorrido em França, com veículo automóvel de matrícula portuguesa, pertencente a proprietário português e residente em Portugal (o 1.º réu) e conduzido por pessoa (o 2.º réu) emigrada em França, onde tem domicílio, mas de nacionalidade portuguesa e ao serviço, aquando do acidente, de entidade patronal portuguesa, sendo aplicável, para determinação da competência internacional,...

Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor, o condutor de veículos a motor é responsável, em virtude do risco criado pela sua condução, pelos danos causados a pessoas ou bens no decurso da condução (cfr. artigo 1.º da LRCS).

... ação jurídica das pessoas lesadas na sequência de acidente de viação ocorrido fora do Estado-Membro de residência, não já tornar o representante como que um garante ou simples mandatário da seguradora, que sempre podia ser demandada em Portugal, independentemente de apenas exercer em outros Estados-Membros da U.E. a respectiva actividade.

Constitui acidente de trabalho o acidente em itinere que ocorra entre a residência habitual do sinistrado – em Portugal – e o local de trabalho – em França – desde que se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 9º, nº1, al. a) e nº2, al. b) e nº3 da Lei nº98/2009 de 04.09.

I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados por um veículo quem tiver o poder de facto sobre ele e o utilize em proveito próprio, mesmo que por intermédio de um comissário. II - É de presumir que o proprietário tenha a direcção efectiva do veículo pelo que se tal se não verificar caber-lhe-á ilidir a presunção. III - Numa situação de aluguer do veículo conduzido...

I – Consagra o Regulamento CE nº 864/07, de 11.7 – Roma II, como regra geral, ser a lex doci damni aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual, determinando-se a lei aplicável com base no local onde ocorreu o dano, independentemente do país ou países onde possam ocorrer as consequências indirectas do mesmo. Como consta dos considerandos do Regulamento – (17) – em caso de danos não...

Os danos não patrimoniais sofridos por familiares do condutor do veículo, em consequência do óbito deste em acidente de viação pelo qual ele foi responsável, não são indemnizáveis e estão excluídos da garantia do seguro, nos termos do art.º 14.º, n.º 1 do DL n.º 291/2007, de 21/8, por se tratar de danos indirectos, decorrentes dos danos corporais ali previstos.

... de uma taxa daquele valor no momento do acidente e na pessoa do condutor. VII - Na verdade, o sentido de se exigir o nexo de causalidade entre a taxa de alcoolemia superior a 0,5 g/l e o sinistro, não encontra o mínimo de correspondência na letra da referida cláusula.

... a um lesado, de 42 anos, que, em consequência do acidente, teve ferimentos e lesões várias, nomeadamente numa orelha e numa perna, tendo sido submetido a uma cirurgia, sofreu um quantum doloris de grau 4 numa escala de 7, ficou com uma cicatriz numa orelha, com um dano estético de grau 1 numa escala de 7. Teve de usar uma bota gessada, com imobilização da perna, durante cerca de 7 semanas e deslocar-se em canadianas durante esse tempo, teve...

I - A reparação emergente de acidente de trabalho tem natureza indisponível e inderrogável, como decorre do disposto nos arts. 12º e 78º da LAT, enquadrando-se nas questões, a que se reporta o art. 74º do CPT, que poderão ser objecto de condenação extra vel ultra petitum. Ou seja, as questões relativas ao direito à reparação emergente de acidente de trabalho, designadamente a fixação dos períodos de incapacidade temporária...

1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na responsabilidade civil extracontratual...