acidente de viação em espanha
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Acórdão nº 2420/11.6TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
1. A transacção visa recíprocas concessões e não qualquer confissão das partes. E tem por fim a extinção da instância. 2. Se a parte acaba por reconhecer a legalidade da pretensão da contraparte, através de um acto com eficácia meramente confirmativa ou constitutiva, há uma verdadeira confissão (do pedido) e não uma transacção. 3. A confissão judicial feita em auto de processo só vale nesse...
... da autora e pai dos autores sofreu acidente de viação em Espanha, sob a forma de despiste ... -
Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...
... síntese, que, em 09/07/2000, ocorreu um acidente de viação em Espanha, no qual foi interveniente ... -
Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...
... , ter ocorrido em 18.10.2014, um grave acidente de viação, em Espanha, entre um veículo de ... -
Acórdão nº 268/11.7TBAVV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
I) - A decisão de cancelamento da proteção jurídica é da competência dos serviços da Segurança Social nos termos do artº. 10º, nº. 3 da Lei nº. 34/2004 de 29/7, desde que estejam reunidos os requisitos para o efeito previstos nas alíneas do nº. 1 do mesmo artigo, e é passível de ser impugnada judicialmente. II) - A decisão de cancelamento do benefício de apoio judiciário sem prévia audição do...
... síntese, que em 23/08/2010 ocorreu um acidente de viação em Espanha, causado por um veículo ... -
Acórdão nº 13681-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–A apresentação de queixa criminal interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização, só começando a correr novo prazo após a decisão final proferida no processo criminal. –Aplica-se aos responsáveis meramente civis a interrupção e o alargamento do prazo de prescrição nos termos do nº 3 do art. 498º do Código Civil, designadamente a uma sociedade comercial, não obstante não
... , em síntese: –foi interveniente num acidente de viação em 20/12/2006 quando conduzia um ... veículo dedicava-se ao transporte de Espanha para Portugal de mercadorias comercializadas pela ... -
Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,
... que estava hospitalizado em Espanha mas tinha funcionários a tratar dos assuntos; ... do arrendamento, tinha sofrido um acidente de viação em Espanha, que estava hospitalizado ... -
Acórdão nº 77/16.7T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
Independentemente de se desconhecer o âmbito do mandato conferido pela seguradora, é de considerar que o representante para sinistros cuja nomeação foi comunicada ao Instituto de Seguros de Portugal está ope legis habilitado a representar a seguradora em acção judicial. É a interpretação que deve fazer-se do direito comunitário e do nº1 do artigo 66º do DL 94-B/98, de 17 de Abril, segundo o qual...
... ção provisória de danos sofridos no acidente de viação ocorrido em Espanha em 18.10.2014 (os ... -
Acórdão nº 1061/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Nos termos do Regulamento (CE) 864/2007 (Roma II) e concretamente do seu art. 4.º, n.º 1 “ salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e...
... , que no dia 14.12.2009, ocorreu, em Espanha, um acidente de viação, em que foram ... -
Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... acidente de viação contra BB (Portugal) – Sociedade ... de acidente de viação, ocorrido em Espanha, sujeito ao regime do seguro obrigatório, em que ...
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Acórdão nº 4157/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
1. - A competência internacional deve ser aferida perante o pedido e a causa de pedir apresentados pelo autor. 2. - Em ação para exercício do direito de sub-rogação do FGA (autor), por via de alegado acidente de viação ocorrido em França, com veículo automóvel de matrícula portuguesa, pertencente a proprietário português e residente em Portugal (o 1.º réu) e conduzido por pessoa (o 2.º réu)...
... em França, no dia 29/05/2013, de um acidente de viação, em que foi interveniente um veículo ... de acidente de viação ocorrido em Espanha, decidindo-se pela competência territorial do ... -
Acórdão nº 2357/08.6TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, ocorrido em Espanha, sujeito ao ...
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Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...
... Os danos emergem de acidente de viação ocorrido em Espanha no dia 6-4-2009 ... -
Acórdão nº 7288/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
... Para o efeito, alegou a ocorrência, em Espanha, de um acidente de viação consistente num ...
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Acórdão nº 128/12.4TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Os danos não patrimoniais sofridos por familiares do condutor do veículo, em consequência do óbito deste em acidente de viação pelo qual ele foi responsável, não são indemnizáveis e estão excluídos da garantia do seguro, nos termos do art.º 14.º, n.º 1 do DL n.º 291/2007, de 21/8, por se tratar de danos indirectos, decorrentes dos danos corporais ali previstos.
... , no essencial, a ocorrência de um acidente de viação, no qual foi interveniente o ... 02,300 da estrada … (… - …), …, Espanha, ocorreu um acidente de viação em que foi ... -
Acórdão nº 1273/12.1TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... na Auto-Estrada … (em construção), em Espanha, ocorreu um acidente de viação envolvendo o ...
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Acórdão nº 394/14.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
... ão Trabalho – J2, acção emergente de acidente de trabalho contra C… S.A ... e D… LDA ... no dia 14.07.2014, sofreu um acidente de viação do qual veio a falecer nesse mesmo dia. O ... O acidente de viação ocorreu em Leon, Espanha, e no percurso normal utilizado pelo sinistrado e ...
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Acórdão nº 3158/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... indemnização por danos, decorrentes de acidente de viação, sofridos por veículo propriedade da ... Salamanca, em Espanha, ocorreu um acidente de viação, conforme ...
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Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
... que sofreram, na decorrência de um acidente de viação que se verificou no dia 22/10/2001, ... Málaga, em Zuneda, comarca de Briviesca, Espanha, ocorreu um acidente de viação em que interveio ...
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Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
... de sua mãe ocorreu na sequência de um acidente com um tractor munido de uma fresa mecânica que, ... a participação de acidente de viação ... Na referida data e hora, DD conduzia o ... português, a cobertura pelo SORCA em Espanha depende de o acidente de viação de base ser, ...
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Acórdão nº 1473/10.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
... alega a ocorrência, em 27.8.2007, de um acidente de viação, em Espanha, entre um veículo sua ...
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Acórdão nº 11421/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
A equiparação do conjunto de veículos a um veículo único para efeitos de circulação, feita no art. 111º nº 2 e 3 do Código da Estrada, não pode ser interpretada como significando que também o mesmo se aplica para fixação de indemnização ao proprietário pelos danos sofridos com a paralisação do tractor e do semi-reboque para transporte de mercadorias em consequência de acidente de viação.
... síntese: – em 03/05/2015 ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes um ... de Oñoro, Ciudad Rodrigo, Salamanca, Espanha, ocorreu um acidente de viação ... - O local ... -
Acórdão nº 8727/03.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2010
... onde decorreu a actividade causadora do acidente", por efeito do disposto no artº 45°, nº 1 do C\xC3" ... , que foi interveniente num acidente de viação ocorrido em Espanha juntamente com o veículo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
... óvel - sem seguro - interveniente em acidente de viação ter sido absolvido do pedido, por ... ) • Acidente de viação ocorrido em Espanha / Lei aplicável / Ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 987/21.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade - os quais melhor ajudam a convencer sobre a verdade e eticidade do verbalizado -, não acontece...
... Alegaram: Foram intervenientes em acidente" de viação enquanto tripulavam uma viatura autom\xC3" ... , ao Km 211,080 da A-62, em Salamanca – Espanha, tendo como interveniente a viatura ... , modelo ... -
Acórdão nº 269/11.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
... 21 de julho de 2008, foi vítima de um acidente de viação, ocorrido em Espanha, por culpa da ...