acção popular

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. Na reclamação para a conferência afigura-se suficiente que o reclamante expresse a sua vontade de que incida acórdão sobre a questão, sem necessidade de invocar a sua discordância em particular quanto aos fundamentos da decisão singular, conforme decorre do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC. II. O objeto da ação popular é a defesa de interesses difusos, o que não se confunde com a...

Justifica-se admitir revista para que este Supremo Tribunal aquilate da relevância, ou não, dos arts. 15º e 16º da Directiva nº 2004/25/CE, e da necessidade do reenvio para interpretação prejudicial pelo TJUE, pretendida pelos Recorrentes, para a solução da causa na qual se discute o direito de alienação potestativa dos autores como titulares das acções remanescentes, na sequência da OPA lançada...

I - O autor da acção popular supletiva, prevista no artigo 369 do Código Administrativo, configura-se como um substituto processual da autarquia cujos direitos prossegue. II - Tal acção destina-se à defesa exclusiva de interesses colectivos, caracterizando-se aquela substituição pelo interesse cívico do substituto, enquanto membro da colectividade. III - Essa acção não é assim admitida quando o...

• Legislação

• Diário da República

I - A posição do actor popular é diferente da do Ministério Público, dada a conexão de ordem política e económica daquele com a autarquia, que também lhe confere um interesse diverso. II - Inexistindo esse paralelismo de situações, aliado à necessidade de garantir a estabilidade das relações jurídicas administrativas, não é legítima a atribuição de um prazo de recurso idêntico ao do Ministério...

I - A acção popular supletiva destina-se a defender, no foro civil, os bens e direitos da Administração lesados ou ameaçados por terceiros, quando os seus orgãos normais não tenham desenvolvido dentro de certo prazo a acção, que, para tal, lhes foi cometida. II - Sendo o autor popular um mero substituto das autarquias locais a sua acção tera de pautar-se segundo os termos que aquelas cabem. E...

I - A acção popular supletiva destina-se a defender, no foro civil, os bens e direitos da Administração lesados ou ameaçados por terceiros, quando os seus orgãos normais não tenham desenvolvido dentro de certo prazo a acção, que, para tal, lhes foi cometida. II - Sendo o autor popular um mero substituto das autarquias locais a sua acção tera de pautar-se segundo os termos que aquelas cabem. E...

Justifica-se admitir as revistas do acórdão revogatório que, por maioria, reconheceu a um actor popular legitimidade activa e interesse em agir, visto que tais recursos incidem sobre «themata» que criaram divergências nas instâncias e que exigem o estabelecimento de directrizes.

• Legislação

Não estando em causa na acção, a título principal, o exercício de direitos decorrentes do sistema previdencial do Estado ou da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, mas antes uma das condições para o exercício da Advocacia, o desconto para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores em vez do desconto para a Segurança Social, a competência material para a apreciar o pleito...

I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-indivi

I - Posto que os recorrentes não impugnaram a sentença proferida em 1.ª instância e dado que os meios de prova por eles concitados não constituem documentos dotados de força probatória vinculada, é vedado ao STJ, por extemporaneidade e por não estar contemplado no âmbito dos seus poderes em matéria de facto, reapreciar a prova nos termos por aqueles preconizados. II - O cariz imemorial do uso...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A providência cautelar de suspensão da eficácia de actos cuja legalidade esteja a ser discutida em acção administrativa que se encontre a correr termos no tribunal administrativo deve ser apensada a essa acção (artigo 113º do CPTA), sendo esse, por conexão e extensão, o tribunal materialmente competente para conhecer dessa providência.

I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

I - O Estado, na sua conduta, está sujeito às mesmas regras de moralidade que exige dos seus cidadãos, e, ao infringi-las, comete um ilícito civil, ainda que, unilateralmente, afirme estar a cumprir o espírito da lei que ele próprio elaborou. II - A transmissão forçada para o Estado dos direitos aos arrendamentos celebrados com organismos privados extintos pela revolução de Abril de 1974 (União...

I - O Estado, na sua conduta, está sujeito às mesmas regras de moralidade que exige dos seus cidadãos, e, ao infringi-las, comete um ilícito civil, ainda que, unilateralmente, afirme estar a cumprir o espírito da lei que ele próprio elaborou. II - A transmissão forçada para o Estado dos direitos aos arrendamentos celebrados com organismos privados extintos pela revolução de Abril de 1974 (União...

1.- No incidente de liquidação de sentença, o pedido não pode exceder o pedido genérico deduzido na causa principal, nem conhecer de danos que não tenham sido previamente apurados na sentença. 2.-Tendo os autores fundado a sua pretensão indemnizatória no facto de a conduta das rés os ter impedido de plantarem olival e de cultivarem os terrenos identificados nos autos, e tendo sido com base...