acção popular

1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

I - A revisão constitucional efectuada através da Lei Constitucional n. 1/89, de 8/7, reconfigurou a jurisdição administrativa no sentido de a converter numa nova e verdadeira jurisdição destinada à apreciação das questões relativas a relações jurídicas administrativas. II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência

I - A revisão constitucional efectuada através da Lei Constitucional n. 1/89, de 8/7, reconfigurou a jurisdição administrativa no sentido de a converter numa nova e verdadeira jurisdição destinada à apreciação das questões relativas a relações jurídicas administrativas. II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência

I - Cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. II - O âmbito de aplicação da acção popular administrativa e da acção popular civil depende, não...

1) Por exigência do artigo 15º nº 1 da Lei nº 83/95, de 3/8 (LADA), recebida a petição da acção popular, serão citados os titulares dos interesses em causa e não intervenientes. 2) É nulo, face ao comando do artigo 194º, alínea b), do CPC, o despacho que, após ser recebida essa petição inicial, ordenar a citação dos requeridos para deduzirem oposição, sem prévio cumprimento da diligência supra...

I - A questão da competência material afere-se pelo pedido formulado. II - Para a acção popular civil, em que se pede que uma empresa seja condenada a tomar uma série de medidas tendentes a evitar que a actividade da sua unidade fabril continue a provocar danos à saúde, bem estar e ambiente dos habitantes de uma freguesia, é competente o tribunal judicial ou tribunal comum

I - A questão da competência material afere-se pelo pedido formulado. II - Para a acção popular civil, em que se pede que uma empresa seja condenada a tomar uma série de medidas tendentes a evitar que a actividade da sua unidade fabril continue a provocar danos à saúde, bem estar e ambiente dos habitantes de uma freguesia, é competente o tribunal judicial ou tribunal comum

I - O artigo 1 da Lei 83/95, de 31 de Agosto, abrange não só os "interesses difusos" (interesses de toda a comunidade) como ainda os "interesses individuais homogéneos" (os que se polarizam em aglomerados identificados de titulares paralelamente justapostos). II - O direito de reparação de danos dos assinantes do serviço telefónico por incumprimento de contrato inclui-se na categoria dos "interess

I - O artigo 1 da Lei 83/95, de 31 de Agosto, abrange não só os "interesses difusos" (interesses de toda a comunidade) como ainda os "interesses individuais homogéneos" (os que se polarizam em aglomerados identificados de titulares paralelamente justapostos). II - O direito de reparação de danos dos assinantes do serviço telefónico por incumprimento de contrato inclui-se na categoria dos "interess

a) Estão em causa interesses de particular relevância social quando a apreciação da questão “sub judicio” se prende com valores sócio-culturais a porem em causa a eficácia do direito e, em dúvida, a sua credibilidade, quer na aplicação casuística, quer na formulação legal. b) A acção a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, conjugado com o artigo 13.

• Diário da República

I - Cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. II - O âmbito de aplicação da acção popular administrativa e da acção popular civil depende, não...

1)- Prevendo o artigo 18° da Lei nº 83/95 , de 31 de Agosto, que no recurso contencioso, no exercício de acção popular , possa o julgador conferir efeito suspensivo ao mesmo , para evitar dano irreparável ou de difícil reparação , é no próprio recurso contencioso que deve ser requerida a suspensão dos efeitos danosos e de difícil reparação dos actos recorridos. 2)- Se for requerida suspensão de...

O artigo 45º nº1 da Lei 11/87, de 07/04, atribui aos tribunais comuns a competência para conhecer das acções a que aludia então o artigo 66 nº3 da CRP (redacção de 1982) e a que se referem os artigos 41º e 42º daquela Lei de base do ambiente. E o conceito de tribunais comuns deve entender-se no sentido de tribunais judiciais (artigo 211º CRP, 213º na RC/89). Veio, porém e através da revisão...

O artigo 45º nº1 da Lei 11/87, de 07/04, atribui aos tribunais comuns a competência para conhecer das acções a que aludia então o artigo 66 nº3 da CRP (redacção de 1982) e a que se referem os artigos 41º e 42º daquela Lei de base do ambiente. E o conceito de tribunais comuns deve entender-se no sentido de tribunais judiciais (artigo 211º CRP, 213º na RC/89). Veio, porém e através da revisão...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

• Legislação

I - Sendo claro o teor do acto administrativo, não comportando a decisão administrativa nele contida mais que um sentido, não há lugar, por desnecessário, ao recurso a qualquer outro elemento de interpretação para buscar a vontade da Administração nele expressa. II - Se da anulação do acto administrativo que elegem como objecto do recurso contencioso os recorrentes não retiram qualquer...

• Diário da República

I. Decorre do CPTA que fora dos casos de acção popular para defesa de interesses difusos [artigo 9º nº2], e com excepção do especialmente previsto para as acções de simples apreciação [artigo 39º] e para as acções relativas a contratos [artigo 40º], a legitimidade processual nas acções administrativas comuns é aferida pela titularidade da relação material controvertida tal como alegada pelo autor