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Acórdão nº 059/20.4BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução29 de Abril de 2021
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: Musami - Operações Municipais do Ambiente, EIM, SA, e a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (Amism) interpuseram recursos de revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença absolutória da instância do TAF de Ponta Delgada – proferida na acção popular movida aos recorrentes por A…………….., identificado no processo – considerou que o autor tinha legitimidade e interesse em agir e determinou o prosseguimento do pleito.

Nas respectivas minutas de recurso, as recorrentes pugnam pela admissão das revistas porque elas incidem sobre questões relevantes, repetíveis e incorrectamente julgadas.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

O autor e aqui recorrido interpôs a acção popular dos autos a fim de obter a anulação judicial do acto que decidiu abrir um concurso público para a «concepção, construção e fornecimento» de uma central incineradora de resíduos, a instalar na Ilha de S. Miguel.

O TAF de Ponta Delgada absolveu os demandados – e ora recorrentes – da instância, por falta de legitimidade activa e de interesse em agir.

Mas o TCA Sul, por maioria, entendeu que esses pressupostos processuais se verificavam, pelo que revogou a sentença e determinou a baixa dos autos ao tribunal «a quo», para aí prosseguirem os seus termos.

Nos seus recursos de revista...

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