acção popular

I - Cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. II - O âmbito de aplicação da acção popular administrativa e da acção popular civil depende, não...

1)- Prevendo o artigo 18° da Lei nº 83/95 , de 31 de Agosto, que no recurso contencioso, no exercício de acção popular , possa o julgador conferir efeito suspensivo ao mesmo , para evitar dano irreparável ou de difícil reparação , é no próprio recurso contencioso que deve ser requerida a suspensão dos efeitos danosos e de difícil reparação dos actos recorridos. 2)- Se for requerida suspensão de...

O artigo 45º nº1 da Lei 11/87, de 07/04, atribui aos tribunais comuns a competência para conhecer das acções a que aludia então o artigo 66 nº3 da CRP (redacção de 1982) e a que se referem os artigos 41º e 42º daquela Lei de base do ambiente. E o conceito de tribunais comuns deve entender-se no sentido de tribunais judiciais (artigo 211º CRP, 213º na RC/89). Veio, porém e através da revisão...

O artigo 45º nº1 da Lei 11/87, de 07/04, atribui aos tribunais comuns a competência para conhecer das acções a que aludia então o artigo 66 nº3 da CRP (redacção de 1982) e a que se referem os artigos 41º e 42º daquela Lei de base do ambiente. E o conceito de tribunais comuns deve entender-se no sentido de tribunais judiciais (artigo 211º CRP, 213º na RC/89). Veio, porém e através da revisão...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

• Legislação

I - Sendo claro o teor do acto administrativo, não comportando a decisão administrativa nele contida mais que um sentido, não há lugar, por desnecessário, ao recurso a qualquer outro elemento de interpretação para buscar a vontade da Administração nele expressa. II - Se da anulação do acto administrativo que elegem como objecto do recurso contencioso os recorrentes não retiram qualquer...

• Diário da República

I. Decorre do CPTA que fora dos casos de acção popular para defesa de interesses difusos [artigo 9º nº2], e com excepção do especialmente previsto para as acções de simples apreciação [artigo 39º] e para as acções relativas a contratos [artigo 40º], a legitimidade processual nas acções administrativas comuns é aferida pela titularidade da relação material controvertida tal como alegada pelo autor

I- Para conhecer de acção em que se peça que se declare inidóneo para aterro sanitário e para a deposição e eliminação dos resíduos sólidos urbanos o local escolhido é competente o foro comum. II- Para o decretamento de uma providência cautelar não se impõe uma indagação exaustiva do direito do requerente, basta o juízo de probabilidade ou verosimilhança. III- No artigo 9 alínea e) da...

I- Para conhecer de acção em que se peça que se declare inidóneo para aterro sanitário e para a deposição e eliminação dos resíduos sólidos urbanos o local escolhido é competente o foro comum. II- Para o decretamento de uma providência cautelar não se impõe uma indagação exaustiva do direito do requerente, basta o juízo de probabilidade ou verosimilhança. III- No artigo 9 alínea e) da...

1- O art. 18º da Lei 83/95 de 31/8 veio estabelecer que, em sede de acção popular, haja um regime especial de efeito suspensivo do próprio recurso, que é o único adequado à obtenção da tutela provisória dos interesses em causa. 2- Assim, o art. 76º da LPTA não é admissível no âmbito da acção popular.

I - O art. 18º da Lei nº 83/95, de 31/8, conferiu ao julgador a possibilidade de na própria acção popular atribuír efeito suspensivo ao recurso que não o tenha nos termos gerais, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação. II - Porque este regime especial estabelecido pelo citado art. 18º afastou, no âmbito da acção popular, o regime geral constante dos arts. 76º e segs. da LPTA,...

I - Os tribunais administrativos são os competentes para julgar acção intentada por associações de defesa do ambiente contra o Município de Viana do Castelo, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e o Estado Português, visando impedir a aprovação, pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, do...

I - Os tribunais administrativos são os competentes para julgar acção intentada por associações de defesa do ambiente contra o Município de Viana do Castelo, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e o Estado Português, visando impedir a aprovação, pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, do...

I - A suspensão da instância prevista na al. a) do nº 1 do artº 276º e no nº 1 do artº 277º, ambos do CPC, apenas se justifica ou deve ter lugar quando se torne necessário proceder à habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, conforme bem resulta do artº 371º, nº 1, 1ª parte, do CPC. II - Quando não haja necessidade de se

I - Aquele que, invocando o direito de acção popular, consagrado no art. 52.º, da CRP, participa criminalmente pelos crimes de tráfico de influências e administração danosa, tem o direito de se constituir assistente nos autos. II - Aquele está, todavia, obrigado ao pagamento da correspondente taxa de justiça pela aludida constituição de assistente, já que inexiste disposição legal que de tal o

I - Uma ação popular tem necessariamente por objeto - conformado pelo pedido e causa de pedir - interesses difusos em sentido amplo, aqui se incluindo quer os interesses difusos stricto sensu, quer os interesses coletivos, quer ainda os respetivos interesses individuais homogéneos. II - É correta a decisão de indeferimento liminar da Petição Inicial mediante a qual foi instaurada uma ação popular