Acção administrativa comum

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  • Acórdão nº 00740/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    Um ofício do Presidente da Câmara que incorpora mera informação, não definindo seja o que for relativamente à pretensão dos trabalhadores representados pelo Autor (STAL) no sentido do recebimento do abono para falhas segundo determinados critérios alegadamente decorrentes da legislação aplicável, não é configurável como acto administrativo nem consequentemente impõe àqueles a instauração de acção

    ... que pôs termo à presente Ação Administrativa Comum nos seguintes termos: «Assim, e por tudo o ... processo sem ter conhecido do mérito da acção, porquanto o Autor, ora Recorrente, lançou mão ...

  • Acórdão nº 1267/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I- Nas acções que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade em que seja parte o Estado, a demanda deve fazer-se contra o Estado, que é quem tem personalidade judiciária para figurar como R; II - A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória insuprível, que importa a absolvição da instância do R.

    ... vêm deduzir é, exactamente, a da acção administrativa especial (cfr. artigo 66°, nº. 1 ... presente acção em acção administrativa comum; -ser considerado, em qualquer dos casos, o R. ...

  • Acórdão nº 01678/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso jurisdicional e não a...

    ... pelo TAF de Braga, no âmbito da acção administrativa comum proposta contra o MUNICÍPIO ...

  • Acórdão nº 01470/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – À luz do regime estabelecido no DL nº 158/84, de 17/0, entretanto revogado, o contrato de prestação de serviço de ama estabelecido com instituição de enquadramento não é negócio fixo absoluto quanto ao número de crianças estipulado para acolhimento, podendo sucessivamente alterar-se, moldando-se ao que resulta do exercício de competências das instituições de acolhimento na selecção e admissão

    ... TAF de Braga, que julgou improcedente acção administrativa especial interposta contra ... julgou a presente acção administrativa comum totalmente improcedente, absolvendo o Réu de ...

  • Acórdão nº 1668/16.1.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de...

    ... a apreciação e decisão do mérito da acção: a) Em 15/10/2015, o Autor requereu ao SEF a ... não existe uma discricionariedade administrativa na decisão de conceder ou não a autorização ...ção não urgente (acção administrativa comum ou acção administrativa especial), associada à ...

  • Acórdão nº 02069/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. O meio processual adequado para discutir a legalidade da constituição das dívidas ao IEFP (despacho que ordenou a conversão do subsídio atribuído não reembolsável em subsídio reembolsável) é a acção administrativa especial a intentar a intentar no prazo de 3 meses, nos termos do art. 58º/2-b) do CPTA. 2. Verificado o erro na forma de processo - nulidade que consiste na utilização de meio...

    ... seu dispor para reagir da decisão administrativa que ordenou a restituição da verba de ..., o meio processual adequado seria o da acção administrativa comum, ao abrigo do disposto na ...

  • Acórdão nº 1663/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de...

    ... réu, e julgada procedente a presente acção e, em consequência, intimado o réu à prática ... cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal. Conforme explicam Mário Aroso de ...ção não urgente (acção administrativa comum ou acção administrativa especial), associada à ...

  • Acórdão nº 05/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019

    I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de...

    ... no «Juízo Central Cível de Lisboa» acção declarativa, sob a forma comum, contra o BANCO ... cabe aos tribunais da jurisdição administrativa. Desta sentença foi interposta apelação para ...

  • Acórdão nº 38/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave, não pode...

    ...acção administrativa comum peticionando a condenando do ...

  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ..., que julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum intentada contra o ESTADO ...

  • Acórdão nº 055/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014

    ... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO acção administrativa comum, sob a forma ordinária, que ...

  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por inutilidade...

    ...………., França, a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– ...á, em exclusivo, à jurisdição administrativa o conhecimento da eventual acção de nulidade ou ...

  • Acórdão nº 09510/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na morte da vítima no acidente que constitui a causa de pedir da acção é de cinco anos, independentemente da existência e das vicissitudes do respectivo inquérito criminal.

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... e Fiscal de Almada no âmbito da acção administrativa comum contra si instaurada por ...

  • Acórdão nº 706/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do...

    ... (ora Recorrida) intentou no TAC de Lisboa acção administrativa comum, sob a forma de processo ...

  • Acórdão nº 00109/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – O princípio do contraditório, garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português, constitui um princípio basilar do processo civil – consagrado no artigo 3.º/3 do CPC – visando assegurar às partes, em qualquer processo e em qualquer fase do mesmo, em plena igualdade, a participação real e activa no desenvolvimento do litígio que as envolve, em diálogo...

    ... pelo TAF de Mirandela, no âmbito da acção administrativa comum intentada pela Recorrente ...

  • Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1. Foi pedido pela Autora na petição inicial a condenação do Réu, Município de B..., a pagar-lhe determinada quantia a título de enriquecimento sem causa, correspondente ao locupletamento pela diferença entre a taxa municipal de urbanização em compensação pela não cedência de áreas ao domínio público, oportunamente liquidada e paga, mas por excesso, considerando a alteração dos pressupostos da...

    ... pelo TAF de Braga que na presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...

  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... judicial da comarca de Valongo a presente acção de honorários, em que peticionou a condenação ... 1058/10.0TBVLG, que, em virtude do tribunal comum onde o mesmo havia sido instaurado se ter ...ção da jurisdição - comum ou administrativa" -, onde deve tramitar a presente acção de honor\xC3"...

  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... judicial da comarca de Valongo a presente acção de honorários, em que peticionou a condenação ... 1058/10.0TBVLG, que, em virtude do tribunal comum onde o mesmo havia sido instaurado se ter ...ção da jurisdição - comum ou administrativa" -, onde deve tramitar a presente acção de honor\xC3"...

  • Acórdão nº 11736/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    Aplica-se a regra contida no artigo 16º do CPTA para aferir qual o tribunal territorialmente competente para conhecer a acção instaurada com fundamento no artigo 267º do Decreto-lei n.º 55/99, de 2/03.

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... de Círculo de Lisboa no âmbito da acção administrativa comum contra si instaurada por ...

  • Acórdão nº 02885/15.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante...

    ...administrativa conforme resulta dos seus artigos 175º a 183º, ...ção da sentença proferida nos Autos de Acção Administrativa Especial que correu os seus termos ... inicial alega: “A acção Administrativa Comum que corre termos no TAF de Braga sob o nº ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ...: TÍTULO I Dos princípios gerais e da acção do Estado CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo ... de ensino só é limitado pelo bem comum, pelas finalidades gerais da acção educativa e ... ficam sujeitas às inspecções administrativas" e financeiras dos serviços competentes do Minist\xC3"...

  • Acórdão nº 09618/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A prejudicialidade exige, para além da conexão que possa verificar-se entre duas causas, uma dependência jurídica de uma em relação à outra, de modo a que a solução dada a esta comporte um alcance de julgamento susceptível de influenciar a solução da segunda. II – Se as duas causas constituem meios distintos, embora paralelos, de obtenção do mesmo fim, não se verifica entre elas uma situação

    ...……………………………, SA, uma acção administrativa comum, sob a forma de processo ...

  • Acórdão nº 12066/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - As nulidades processuais secundárias consistem (i) na prática de um acto proibido, (ii) na omissão de um acto prescrito na lei ou (iii) na realização de um acto sem observância das formalidades prescritas, posto que tais irregularidades possam influir no exame ou na decisão da causa. II - Apresentado pelo réu um articulado superveniente, deve o juiz proferir despacho liminar atinente à...

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... de Loulé de 17/10/2014, proferida na acção administrativa comum que a mesma instaurou contra ...

  • Acórdão nº 00864/06.4BEPRT-A00865/06.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    Não constitui causa legítima de inexecução da sentença, que homologou termo de transacção pela qual um município se comprometeu a construir um muro na linha divisória entre o terreno dos exequentes e o domínio público, um alegado erro na planta anexa ao termo de transacção, constatado já em fase executiva, sem que o executado invoque a nulidade da sentença exequenda. * * Sumário ealaborado pelo...

    ... sentença proferida no dia 12/01/2011 na acção administrativa comum n.º 864/06.4BEPRT-A, ...

  • Acórdão nº 12270/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “ os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do...

    ... – a competência da jurisdição administrativa, igualmente decorrente da interpretação do nº ...da instância. Na presente acção administrativa comum a Autora veio requerer que ...