Acção administrativa comum

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  • Acórdão nº 01170/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III - Os processos que seguem a forma da acção administrativa comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério...

    ... de Braga, datada de 30.NOV.07, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, absolveu o R. Ministério ...

  • Acórdão nº 07446/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I – Cessado previamente o vinculo jurídico de emprego pela aposentação antecipada da trabalhadora, o acordo estabelecido com a entidade patronal circunscreve-se tão somente à indemnização acordada a pagar àquela trabalhadora. Por conseguinte, o lugar do cumprimento da obrigação pecuniária é, nos termos do artigo 774º do Código Civil, o lugar do domicilio do credor. II – Versando a causa de pedir...

    ... de excepção e parcialmente procedente a acção administrativa comum, condenando a Ré a pagar à ...

  • Acórdão nº 09923/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I – Estabelece o artigo 31º, nº 1 do CPTA – em sintonia absoluta, aliás, com a regra contida no artigo 305º, nº 1 do CPCivil – que “a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido”, o qual serve para determinar a forma do processo na acção administrativa comum [artigo 31º, nº 2, alínea a)], se o processo, em acçã

    ...………., intentou no TAC de Lisboa, uma acção administrativa especial contra o Ministério das ... forma do processo na acção administrativa comum [artigo 31º, nº 2, alínea a)], se o processo, ...

  • Acórdão nº 03135/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009

    I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...

    ... nos autos, intentou no TAF de Sintra acção administrativa comum, com processo ordinário, ...

  • Acórdão nº 02657/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008

    I- No âmbito de uma acção administrativa comum, ainda que o tribunal de recurso reconheça a nulidade de uma sentença, deve decidir o objecto da causa. II- A prestação de trabalho extraordinário não carece de uma autorização expressa da entidade patronal, bastando-se com o conhecimento e consentimento tácito de quem dele beneficia.

    ... de Alcobaça, intentou no TAF de Leiria, acção administrativa comum, com processo ordinário, ...

  • Acórdão nº 021/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Novembro de 2008

    Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os autores pedem a declaração de nulidade de deliberação camarária que lhes impõe a realização de obras de conservação de um prédio urbano de que são possuidores.

    ... âmbito de uma relação jurídica administrativa. Cumpre decidir. 2. Com relevância para a ...e C.. intentaram, no TAF de Loulé, acção administrativa especial, na qual pediram a ...

  • Acórdão nº 07848/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2012

    I – Atento o disposto no art. 37º do CPTA, a acção administrativa comum é a forma processual adequada para a formulação, em Tribunal, de pedidos em que não esteja em causa a avaliação ou emissão de um acto administrativo; II - Se estão em causa, para além do pedido de declaração de nulidade ou de anulação de acto administrativo, outros pedidos formulados pelas Recorrentes, e admitidos por lei ao...

    ...412 a 414 dos autos que convolou a acção administrativa especial em acção administrativa comum. Em alegações são formuladas as seguintes ...

  • Acórdão nº 08405/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I – De acordo com o artigo 497º do CPCivil, a excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, e pressupõe a existência duma tríplice identidade: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir [cfr. artigo 498º, nº 1 do CPCivil].

    ..., intentou no TAF de Loulé uma acção administrativa especial contra o Ministério da ... estar pendente no TAC de Lisboa uma acção comum intentada pelo Sindicato dos Magistrados do ...

  • Acórdão nº 00534/04.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007

    I. A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III. Os processos que seguem a forma de acção administrativa comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual, devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério...

    ... de Penafiel, datada de 30.MAR.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, absolveu o R. Ministério ...

  • Acórdão nº 00620/04.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I. A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir; II. O actual contencioso administrativo consagra como formas de processo principais as seguintes: acção administrativa comum [artigos 37º a 45º do CPTA]; acção administrativa especial [artigos 46º a 96º do...

    ... alterou a forma processual da presente acção administrativa de comum para especial - na ...

  • Acórdão nº 00727/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2007

    I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que a acção administrativa especial corresponde aos processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares)...

    ... de Braga, datada de 09.JUN.05, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, julgou improcedente a ...

  • Acórdão nº 00081/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2007

    I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que o contencioso pré-contratual respeita à impugnação de actos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos prévios à celebração dos contratos previstos no art. 100º, nº1 do CPTA, com...

    ... de Braga, datada de 18.JAN.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, absolveu os RR. "Câmara ...

  • Acórdão nº 02718/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    I - A caducidade da providência cautelar prevista no artº 123º, nº1-a) do CPTA só pode ser apreciada em função do tipo de acção principal identificada pelos requerentes da providência cautelar e não em função de um outro tipo qualquer de processo, o que será, eventual e atempadamente apreciado em sede de propositura da acção e se esta não corresponder ao meio processual adequado. II - Se a acção...

    ... pretensão dos requerentes a formular na acção" principal; 3 - Todavia, o art. 156° da Lei do Or\xC3"... seu entendimento seria uma acção administrativa especial de impugnação do artº 156° da Lei ... é preliminar a uma acção administrativa comum", a qual terá como objecto a validade, interpreta\xC3"...

  • Acórdão nº 02010/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007

    I - Seguem a forma da acção administrativa comum os processos que tenham por objecto a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável (artº 37º nº 2, alínea e) do CPTA). II - O pedido formulado neste tipo de acções (acções de prestação) distingue-se da...

    ..., contra o Ministério da Defesa Nacional, acção administrativa comum, com processo ordinário, ...

  • Acórdão nº 05963/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    I - Atentando-se nos termos em que os pedidos do Recorrente são formulados na sua petição inicial, conclui-se que os mesmos têm a sua causa de pedir no acto administrativo que reputa ilegal, pretendendo a obtenção do efeito típico de uma acção administrativa especial, com um pedido cumulativo que se reconduz à reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado (cfr....

    ... processual e caducidade do direito de acção do A., absolvendo o R. da instância. Em ... 5a A acção administrativa comum - art. 37º do CPTA - corresponde ao ...

  • Acórdão nº 05854/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011

    I – O processo previsto no Dec.Lei nº 32/2003 de 17.12, designadamente no seu artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. II – Aquele diploma transpôs para o direito interno a Directiva nº 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.06, que veio estabelecer medidas de luta...

    Acordam na Secção Administrativa do TCA -Sul 1- Relatório A.., S.A. , com sede no ..., e a sua sujeição à forma de processo comum, transformando-se o procedimento de injunção, m acção ordinária (cfr. artigo 7º nº2 do Dec.Lei ...

  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

    ... sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português ..., adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que ... forma do processo na acção administrativa comum; b) Se o processo, em acção administrativa ...

  • Acórdão nº 00805/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II- Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III- Os processos que seguem a forma da Acção Administrativa Comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual, devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério...

    ... do Porto, datada de 12.MAI.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, absolveu o R. Ministério ...

  • Acórdão nº 00414/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2007

    I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A Acção Administrativa Comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que a Acção Administrativa Especial corresponde aos processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares)...

    ... de Penafiel, datada de 05.MAI.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, absolveu o R. Município ... tal não importa aqui discutir) no processo comum, tal não lhe limita qualquer garantia de defesa, ...

  • Acórdão nº 09283/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    I - Verificando-se uma situação de cumulação de pedidos, quais sejam o de ser reconhecido o direito de o Autor auferir o valor de € 2.853,25 a título de indemnização por cessação de funções e o de ser indemnizado na quantia de € 10.000, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a ambos os pedidos formulados corresponde a forma de acção administrativa comum (cfr. art. 37º, nº 2, als. a) e f) do...

    ... e o pedido formulados, numa “pura” acção de responsabilidade civil a que alude o n.º 2 do ...ça é parte legítima na acção administrativa comum que contra ele foi intentada pelo ...

  • Acórdão nº 07761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012

    I-O abono de instalação não constitui qualquer contrapartida pelo serviço prestado e, não lhe sendo aplicável o regime próprio da retribuição, não pode estar em causa a violação de um direito fundamental de natureza análoga. II- Sequem a forma de acção administrativa comum os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreve no âmbito da jurisdição administrativa, e nos quais...

    ... em conferência na Secção Administrativa" do TCA-Sul 1- Relatório António ……………\xE2"...acção administrativa comum, sob a forma de processo ...

  • Acórdão nº 02720/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2009

    I- Seguem a forma da Acção Administrativa especial os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos. II- Seguem a forma da Acção Administrativa especial os processos em que se deduzam pedidos cumulados a que devessem corresponder formas de tramitação distintas, quando tais pedidos forem deduzidos junto com os elencados no nº 2 do artigo 46

    ... Angela ..intentou no TAF de Lisboa acção administrativa comum, com processo ordinário, ...

  • Acórdão nº 03312/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008

    I - A acção de que depende o processo cautelar em causa, identificada pelo requerente no seu requerimento inicial como acção administrativa comum prevista no artigo 37º, nº 3 do CPTA, visando a condenação de uma concessionária de serviço público à adopção e/ou abstenção de um determinado comportamento depende, na sua essência, de três requisitos cumulativos, a saber: a) A violação ou fundado...

    ... da tutela cautelar requerida face à acção" principal a interpor e prevista no artigo 37º, n\xC2"...ência, isto é, por a entidade administrativa concedente não se ter pronunciado previamente à ... inicial como acção administrativa comum prevista no artigo 37º, nº 3 do CPTA, visando a ...

  • Acórdão nº 04824/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2009

    I- Quando a um prazo peremptório se seguir um prazo dilatório, os dois contam-se como um só, integrando-se o prazo dilatório no prazo peremptório. II - Se, no âmbito de uma acção administrativa comum, se verificar que a contestação apresentada é tempestiva, é nula a sentença proferida por simples adesão aos fundamentos da petição inicial e sob invocação do artigo 784º do Cód. Proc. Civil.

    ..., contra a Câmara Municipal de Évora, acção administrativa comum, com processo sumário, ...

  • Acórdão nº 02012/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    É inidóneo o uso de uma acção administrativa comum para reagir contra um posicionamento que deveria ter ocorrido em 1985 ou em 1987, relativo a um trabalhador originário da extinta Emissora Nacional de Radiodifusão. O regime laboral do indicado trabalhador é um regime misto de direito público e privado. Regendo-se o vinculo jurídico-laboral do ora Recorrente por normas de direito público, a saber,

    ..., no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, em ..., que o uso de 2004 de uma acção administrativa comum para reagir contra um acto de ...