Acção administrativa comum

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  • Acórdão nº 0885/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2006

    I - O meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109º do CPTA, traduz a efectivação, a nível da lei ordinária, da imposição constitucional, constante do artigo 20º, número 5 da CRP, de conformação, designadamente, do processo administrativo de molde a assegurar, por via preferente e sumária, a protecção de direitos, liberdades e garantias.

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ...ão de mérito, mas antes ser caso de providência cautelar comum, como já o havia entendido a 1ª Instância faz interpretação ... uma decisão de mérito a proferir numa acção administrativa não urgente, cuja utilidade pudesse eventualmente ser assegurada ...

  • Acórdão nº 00203/04.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    São pressupostos deste pedido de intimação: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal(comum ou especial). II. Este meio processual abrange na sua previsão

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do ...Prof. J. C. Vieira de Andrade in: "A Justiça Administrativa (Lições)", 4ª edição, pág. 391). As questões suscitadas ... cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal (comum ou especial) (cfr. Ac. do STA de 18/11/2004 - Proc. n.º 0978/04 ...

  • Acórdão nº 00386/07.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    O intervalo máximo de duas horas no período normal de trabalho diário, imposto, como regra, pelo artigo 13º nº 2 do Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto, visa libertar os trabalhadores o mais cedo possível das tarefas relacionadas com a respectiva actividade laboral, garantindo assim, de uma forma mais alargada, o direito ao descanso e à vida familiar. 2. Esta regra apenas pode ser...

    EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso ....2012, pela qual foi julgada improcedente a acção Administrativa, comum, sob forma ordinária, intentada contra a Empresa ...

  • Acórdão nº 01814/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010

    RELATÓRIO CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE (ente sucessor «ope legis» do HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO - cfr. art. 02.º DL n.º 27/09, de 27.01), inconformado com a decisão do TAF de Aveiro, datada de 24.11.2009, que, no âmbito da acção administrativa comum, sob forma sumária, julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa e absol...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do ..., datada de 24.11.2009, que, no âmbito da acção administrativa comum, sob forma sumária, julgou procedente a excepção ...

  • Acórdão nº 00683/06.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e/ou que se mostrem abrangidas pelo caso julgado que se tenha firmado. II. A decisão judicial recorrida na sua elaboração, estruturação e conteúdo não infringiu o disposto na al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC porquanto na...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do ..., liberdades e garantias?, Cadernos de Justiça Administrativa n.º 50, pág. 41 e seguintes, Ana Sofia Firmino, op. cit., ..., no âmbito de uma acção administrativa normal, seja comum ou especial, não pode ter lugar, uma vez que foi exactamente com ...

  • Acórdão nº 0520485 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2006

    I- A actividade da EDP, no que concerne designadamente à instalação de linhas de transporte de energia eléctrica, deve ter-se por inserida numa actividade de cariz ou natureza administrativa, precedida de acto administrativo de atribuição de licença, relativamente ao que se impõe a audição dos interessados que possam ser afectados nos seus direitos pela implantação dos projectos de instalação de

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto Relatório ... é expressamente excluído da jurisdição administrativa, nos termos do Art. 4º nº 1, alínea f) da ETAF em consonância ... da jurisdição administrativa que não do tribunal comum; efectivamente, como refere JONATAS E. M. MACHADO [In Breves ...

  • Acórdão nº 0978/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2004

    I - O meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias previsto nos artigos 109° a 111º do C.P.T.A. corresponde à concretização do ditame veiculado no n°.5, do art. 20°. da C.R.P. II - Se olharmos ao figurino delineado no preceito constitucional vemos que em causa não está a criação de um qualquer meio cautelar, uma vez que o que se pretende é a efectivação de um...

    Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal ... Garcia de Enterria, in "Hacia una nueva justicia administrativa", a págs. 39 e Ângela Figueruelo Burrieza, in "El Derecho a la ..., no âmbito de um acção administrativa normal, seja comum ou especial Ver, nesta linha, José Carlos Vieira de Andrade, in ...

  • Acórdão nº 01084/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    Pertence à jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de responsabilidade por danos decorrentes de toda a actividade administrativa materialmente tributária.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., absolvendo o Réu, ESTADO PORTUGUÊS, da Acção Administrativa Comum por si interposta, em que peticionava a condenação deste, ... * Em face de todo o exposto acordam...

  • Acórdão nº 0325416 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2003

    I - A sujeição à jurisprudência comum ou administrativo depende da natureza civil ou administrativa do contrato e não dos sujeitos que o celebraram. II - É competente o tribunal comum por conhecer de acção proposta contra a Lipor por incumprimento de contrato de prestação de serviços de acessoria, movida pelo outro contraente.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I - E..., LDA. , com sede na ..., ao estabelecer uma relação jurídico-administrativa, não se podem justificar pelo procedimento para a formação do ... suscitada consiste em saber qual o Tribunal competente - o comum ou o administrativo - para apreciação do pedido formulado pela ...

  • Acórdão nº 01157/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2006

    A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tem por objecto a tutela dos direitos constantes do Título II da Parte I da CRP, bem como outros direitos fundamentais dispersos por outras secções da Lei Fundamental que revistam natureza análoga, nos termos do art. 17º da CRP. II. Ela vem concretizar, no domínio do contencioso administrativo, a garantia consagrada no artigo 20°, n.°

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do ... Meio normal que é a acção administrativa, seja ela especial, seja ela comum, precedida, eventualmente, da ...

  • Acórdão nº 01423/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    I - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - No caso em concreto a factualidade apurada atesta que a...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do ...(..), MECV(..) e marido AOCV(..) intentaram acção administrativa comum com processo sumário contra RACF(..) e mulher LCF(..), ...

  • Da reversão dos bens expropriados

    Artigo 74.° Requerimento - A reversão a que se refere o artigo 5.° é requerida à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência. 2 - Se o direito de reversão só puder ser utilmente exercido em conjunto com outro ou outros interessados, o requerente da reversão pode solicitar a notificação judicial destes para, no prazo de 60 dias...

    ... de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da ... interessados que, quando necessário, podem indicar o acordo sobre a forma como a adjudicação deverá ser feita, sem ...

  • Acórdão nº 01206/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    O artigo 25º, nº1 e nº2, do DL nº320/2000, de 15.12, na redacção dada pelo DL nº118/2004, de 21.05, consagra um regime especial querido pelo legislador como incentivo à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato; II. Esse regime especial sobreleva, naquilo que tem de específico, o disposto no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem...

    Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso ... – que julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum [AAC] em que demandou o réu Estado Português [EP] e o ...

  • Acórdão nº 01629/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009

    I - Muito embora a pretensão formulada pela autora na petição inicial [impugnação do despacho final proferido pelo Conservador do RNPC, que admitiu a denominação "Wall ..., Ldª", a favor da contra-interessada] se configure como emergente de uma relação jurídico-administrativa, existe no ordenamento jurídico norma que expressa e validamente atribui a competência para dirimir tal litígio...

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ... nos autos, instaurou no TAF de Sintra uma acção administrativa especial contra o C.. e contra "Wall .., Ldª", para ... visa consagrar aquela jurisdição como a jurisdição comum, em sede de litígios emergentes de relações jurídicas ...

  • Acórdão nº 0302/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2004

    I - Numa acção intentada contra uma Câmara Municipal para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de um acidente de viação - alegadamente imputado à existência de uma tampa de saneamento na via pública saliente e não sinalizada - não é possível a intervenção principal provocada da seguradora para quem a Ré tenha, eventualmente, transferido a responsabilidade por sinistros

    Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I - A Câmara ... se fundamentam, num caso, numa relação jurídica administrativa e noutro, numa relação negocial, para cuja apreciação estão ... a causa de pedir que o segurado pode esgrimir numa acção comum em tribunal judicial contra a sua seguradora, em virtude de uma ...

  • Acórdão nº 1947/07.9TBAMT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2011

    Embora enxertada numa acção executiva, a oposição à execução traduz-se numa acção declaratória que tem por objectivo, no caso de o executado querer pôr em causa o direito de crédito invocado pelo exequente, a declaração da sua não existência, através da invocação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos, com a amplitude de que disporia se estivesse a defender-se numa acção declarativa,

    Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. No âmbito da execução ... actos que lhe estão subjacentes tenham natureza administrativa, a competência da ordem dos tribunais judiciais para a acção ... 22º da Lei Orgânica do exequente; (…) F) A via judicial comum é a única que é materialmente competente para tramitar a ...

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do ..., datada de 19/01/2010 que, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, instaurada contra o Estádio ...

  • Acórdão nº 08A2132 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2008

    Num processo expropriativo respeitante a um edifício em propriedade horizontal, a declaração de utilidade pública respeita a uma pluralidade de interessados, tantos quantos os condóminos que o integram. O simples facto de um condómino ter impugnado, perante os tribunais administrativos, a declaração de utilidade pública da sua fracção, não permite que seja decretada a suspensão da instância em...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Na expropriação que ..., as providências cautelares e as acções administrativas especiais propostas em relação a cada uma das fracções da ..., a sentença anulatória, mesmo que venha fundada em vício comum, só aproveita ao recorrente (obra e local citados). Com isto ...

  • Acórdão nº 00325/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    A competência material do tribunal é determinada pelo pedido feito pelo autor e pelos fundamentos que ele invoca para o mesmo. II. Os tribunais administrativos carecem de competência material para conhecer de acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. III. Tanto a questão de qualificar um determinado caminho como...

    Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso ... apreciar o pedido por ela formulado nesta acção administrativa comum - esta sentença recorrida configura saneador/sentença ...

  • Acórdão nº 0628/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2014

    Com vista a uma mais clara e melhor aplicação do Direito, deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão que, na providência cautelar de suspensão de eficácia de uma deliberação que manda demolir uma habitação, julgou não verificado o requisito relativo ao “fumus boni juris” com fundamento na extemporaneidade da acção principal, quando tenha sido invocado, além do mais, o regime...

    Formação de Apreciação Preliminar. Acordam" no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório \t1.1. A………\xE2"... de nulidade e, portanto, a respectiva acção administrativa especial dever ser intentada no prazo de três meses. Como o acto ..., no presente caso, ser usada uma acção administrativa comum por força do disposto no art. 38º, 2 do CPTA, que não permite ...

  • Acórdão nº 10495/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    · A fiscalização judicial da conformidade normativa dos artºs. 19º, 68º e 162º da LOE para 2011, Lei 55-A/2010 de 31.12 e do artº 108º-A do EMP, à luz do parâmetro de controlo que haja de observar e, porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de actos com conteúdo normativo na veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal...

    ... e Fiscal de Sintra entendeu que entre a acção administrativa especial de impugnação, intentada pela ora Recorrente, na qual ... àquele anterior acto) e a acção administrativa comum, intentada pelo Sindicato, de reconhecimento do direito dos ...O que, de facto, não acontece. K Na acção administrativa especial intentada pela ora ...

  • Acórdão nº 0600/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2011

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do ... pela qual fora julgada improcedente a acção administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual por facto ...

  • Acórdão nº 07663/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    Interposta uma acção de simples apreciação, com vista a obter a declaração de um direito ou interesse, embora a causa seja sustentada na inconstitucionalidade do bloco normativo aplicável, a questão principal tem que emergir do direito jurídicamente tutelado, traduzido em resolver a situação de incerteza objectiva quanto à existência de um direito ou de um facto (ou de inexistência do direito ou

    ...ão do meio processual utilizado, ou seja, acção administrativa comum, em processo ordinário, proposta contra o Ministério das ...ões de posicionamento remuneratório dos trabalhadores de acordo com as regras constantes dos Artigos 46.° a 48.° e 113º ...

  • Acórdão nº 01353/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    I- Litiga de má fé quem quer levar o Tribunal a formar uma convicção distorcida da realidade por si conhecida no tocante a facto ou pretensão cuja falta de fundamento sobejamente conhecia e a que se vinculou; I.1- na hipótese vertente os elementos contidos no processo são de molde a qualificar a actuação da Recorrente como grave, em termos de censurabilidade, preenchendo, assim, os requisitos da...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do ...instaurou acção administrativa comum contra o Ministério da Educação e Ciência, ambos já ...

  • Acórdão nº 0090162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Janeiro de 2001

    I - A competência do tribunal para conhecer da caducidade de autorização da posse administrativa e do procedimento cautelar respectivo é deferida ao tribunal que tiver competência para conhecer da respectiva acção. II - E o tribunal competente para conhecer da acção tendo em vista a declaração judicial de caducidade do acto de autorização de posse administrativa, é o tribunal administrativo que