Acção administrativa comum

I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...

I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA, na redaç

I – A causa de pedir é constituída pelo acervo de factos que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido, só havendo ineptidão da petição inicial quando esta de todo não dê a conhecer qual é a pretensão do autor ou os respectivos motivos. Ou seja, quando aquela é absolutamente imprestável para o fim a que se destina. II - Decorre da conjugação dos artigos 37º, 38º e 46º do CPTA (na

Não cabe convolar acção administrativa especial, proposta para reconhecimento de recidiva de doença adquirida ao serviço da Administração e consequente indemnização, ao abrigo do regime jurídico dos acidentes e doenças profissionais, na forma processual considerada adequada pelo tribunal “a quo”, por aplicação dos artigos 37.º n.ºs 1 e 2 alínea b), 46.º n.º 1 do CPTA e 48.º do DL 503/9

É de admitir revista na qual se pretende discutir questões processuais que têm inegável relevância jurídica e são susceptíveis de se repetir, não sendo a respectiva solução isenta de dúvidas, como se vê pela divergência do seu tratamento nas instâncias, pelo que se impõe que este STA sobre elas tome posição, para uma melhor dilucidação das mesmas.

É de admitir revista na qual se pretende discutir questões processuais que têm inegável relevância jurídica e são susceptíveis de se repetir, não sendo a respectiva solução isenta de dúvidas, como se vê pela divergência do seu tratamento nas instâncias, pelo que se impõe que este STA sobre elas tome posição, para uma melhor dilucidação das mesmas.

I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...

O presente incidente cinge-se ao apuramento do “valor da construção existente na fracção autónoma” que pertencia à autora, pois é apenas a este que a sentença condenatória fez corresponder ao dano patrimonial merecedor de tutela indemnizatória.

I - Muito embora a pretensão formulada pela autora na petição inicial [impugnação do despacho final proferido pelo Conservador do RNPC, que admitiu a denominação "Wall ..., Ldª", a favor da contra-interessada] se configure como emergente de uma relação jurídico-administrativa, existe no ordenamento jurídico norma que expressa e validamente atribui a competência para dirimir tal litígio a...

Conforme é jurisprudência corrente, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Assim, se apenas em sede de alegações de recurso a Recorrente invoca a nulidade da actuação administrativa impugnada, por falta de nomeação de intérprete...

À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.

I) – Segundo o disposto no art.º 38.º, n.º 2, do CPTA: “não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável”. * * Sumário elaborado pelo relator

I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada. II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do réu, cumprindo...

Não deve ser admitida revista relativamente à aplicação do art. 38º, 2 do CPTA numa situação em que a existência de actos administrativos consolidados é inquestionável.

As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.

1. Interposta uma acção de simples apreciação, com vista a obter a declaração de um direito ou interesse, embora a causa seja sustentada na inconstitucionalidade do bloco normativo aplicável, a questão principal tem que emergir do direito jurídicamente tutelado, traduzido em resolver a situação de incerteza objectiva quanto à existência de um direito ou de um facto (ou de inexistência do direito...

I - Na acção que tem por objecto uma relação de responsabilidade civil, assente na alegada morosidade excessiva de processo crime, a qual terá causado ao autor danos patrimoniais e não patrimoniais, o Ministério da Justiça não tem personalidade judiciária. II - Da conjugação dos arts. 51º do ETAF, e 10º n.º 2 e 11º n.º 2, ambos do CPTA, resulta que, nos processos que tenham por objecto relações...

I) – É acção que tem por objecto “relações contratuais e de responsabilidade”, a que tem em vista a conversão de contratos a termo antes celebrados numa relação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vindo subsidiariamente peticionada a responsabilidade civil por não transposição da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999,...

i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

Num processo expropriativo respeitante a um edifício em propriedade horizontal, a declaração de utilidade pública respeita a uma pluralidade de interessados, tantos quantos os condóminos que o integram. O simples facto de um condómino ter impugnado, perante os tribunais administrativos, a declaração de utilidade pública da sua fracção, não permite que seja decretada a suspensão da instância em

O Acórdão indicado como fundamento não tratou da mesma questão (“fundamental de direito”) decidida pelo Acórdão recorrido – já resolvida, naqueles autos, por Acórdão antecedente. Assim, não é possível concluir que no Acórdão recorrido e no Acórdão indicado como fundamento se está perante a mesma “questão fundamental de direito” que teria sido objeto de pronúncias...