Acção administrativa comum

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  • Acórdão nº 09508/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    I – Em acções executivas, a regra de competência para o seu julgamento, é a regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, que determina que os tribunais administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». II – Tendo um anterior acórdão do TCAS apreciado as excepções de caso julgado e apreciado...

    ... 157º a 179º e designadamente a uma acção de execução de sentença de anulação e não a uma acção administrativa especial (prevista nos artigos 46º e ss. do ... apenas intervém na acção administrativa comum que siga a forma de processo ordinário, para o ...

  • Acórdão nº 00639/05.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010

    ... do processo e na caducidade do direito de acção – o saneador/sentença recorrido foi tirado em acção administrativa comum (ordinária) na qual a autora, ora ...

  • Acórdão nº 812/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    Nos termos do nº 1 do artigo 30º da Lei nº 27/08, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 26/14, de 5 de Maio, o prazo para impugnar actos de indeferimento de pedido de protecção internacional é de quinze dias.

    ... a excepção de caducidade de direito de acção, absolvendo o R. Ministério da Administração ... de Asilo mas antes uma Acção Administrativa Comum, emergente da falta de observância de ...

  • Acórdão nº 1798/09.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do litígio proposto. 

    ...”, intentou contra “BB, SA.”, acção declarativa de condenação, com processo ... feita com base em autorização administrativa, em licença administrativa ou em concessão ...ão da solução da competência do tribunal comum, versus tribunal administrativo, para ...

  • Acórdão nº 024/12 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

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    ...acção administrativa comum contra o Centro Hospitalar ...

  • Acórdão nº 12156/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... meio processual principal (ação administrativa especial ou comum), combinado com o decretamento ...ção motivo de rejeição da presente acção, por essa situação de urgência constituir um ...

  • Acórdão nº 1453/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa, comum ou especial. Ora, ...

  • Acórdão nº 12099/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    Uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via em 14 de Abril de 2013, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do

    ... S………, SA, intentou no TAC de Lisboa acção administrativa comum contra B……. – ...

  • Acórdão nº 042/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Novembro de 2014

    ...acção administrativa comum, na forma sumaríssima, no ...

  • Acórdão nº 00669//08.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    1. No Decreto-Lei n.º 235/86 de 18.08, o prazo de caducidade do direito de acção (artigo 222º) e o prazo moratório subsequente à notificação da diligência de não conciliação (artigo 231º) eram de, respectivamente, 180 e 30 dias, sendo que o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10.12, introduziu os prazos de 132 (artigo 226º) e de 22 dias (artigo 235º). 2. Descontando, em abstracto, os sábados e domingos...

    ... a excepção de caducidade do direito de acção com a consequente absolvição do Réu do pedido na acção administrativa comum, sob forma ordinária, que moveu contra o ...

  • Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam ser acautelados com...

    ...), do CPTA, enquanto não fosse decidida a acção principal; - pretendendo a recorrente uma tutela ... cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal, seja comum ou especial. Conforme ...

  • Acórdão nº 09/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2016

    I - Existe conflito negativo de jurisdição quando dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer a mesma questão, através de decisões transitadas (art. 109 2 e 3 do CPC). II - Não existe um verdadeiro conflito de jurisdição, não obstante estarmos perante duas decisões transitadas em julgado declinando a competência proferidas por tribunais...

    ... negativo de jurisdição, porquanto na acção administrativa comum – forma ordinária n.º ...

  • Acórdão nº 1798/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I) -Concluindo-se que, face ao alegado na petição inicial e para tutela dos interesses aí invocados, sempre seria suficiente e adequado o meio processual "normal", ou seja, a acção administrativa [sem prejuízo de, logo que surja alguma situação urgente carecida de tutela, poder ser intentado, por apenso, um processo cautelar]. II) -Estando em causa um direito, liberdade ou garantia ou...

    ... É consabido que o facto jurídico, comummente, é o acontecimento ou evento que produz efeitos ... efeitos será a propositura de uma acção administrativa, comum ou especial, visto ela ser ...

  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de...

    ...Acção Administrativa Comum contra si propostos por HMML ...

  • Acórdão nº 00037/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- Nos termos do artigo 28º do Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, compete à Região Autónoma, suportar os encargos dos doentes da sua área de influência que beneficiaram de cuidados...

    ... da Saúde dos Açores SA, no âmbito da acção administrativa comum, onde era solicitado que ...

  • Acórdão nº 02010/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    Os tribunais administrativos são materialmente competentes para julgar uma acção de responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima concessionária de auto-estrada, emergente de acidente de viação ocorrido em faixa de rodagem daquela, envolvendo um veículo e dois objectos (ferros), com fundamento na omissão de cumprimento de deveres de manutenção, vigilância e segurança decorrentes

    ... Fiscal (TAF) de Braga que, no âmbito da acção administrativa comum que instaurou contra A.. ...

  • Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

    ... de Lisboa contra o Estado Português, acção administrativa comum, na qual peticionou a ...

  • Acórdão nº 10161/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    1. No que ao regime de aposentação se refere, a situação dos trabalhadores dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal admitidos antes da entrada em vigor do DL n° 87/92 (19-05-92) e, simultâneamente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, é similar ao da generalidade dos funcionários públicos, dando-se, assim, protecção ao princípio da confiança. 2. O artº 51º nº 3 do Estatuto da...

    ...acção, "estamos no domínio das chamadas acções de ... decorram directamente de normas administrativas e não motivam a prática de acto administrativo ...comum, artº 37º nº 2 e) CPTA; Ou seja, estamos no ...

  • Acórdão nº 00028/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1. Verifica-se a violação do princípio do contraditório consignado no artigo 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 1995 (aplicável no tempo ao caso) se a decisão recorrida julgou verificar-se, sem que antes a questão tivesse sido suscitada ou discutida a excepção de incompetência do Tribunal, por preterição do Tribunal Arbitral. 2. Tal nulidade, porém, mostra-se irrelevante se, em sede de...

    ...ância o réu Município de Tabuaço na acção que a ora recorrente intentou contra o ora ... da entrada da presente acção administrativa" comum. 24ª - Até porque, no seu entendimento n\xC3"...

  • Acórdão nº 11156/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    Em face das disposições conjugadas do disposto nos artigos 105º nº 2 e 288º nº 2 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), (i) verificada e declarada a incompetência absoluta depois de findos os articulados, (ii) tendo o autor requerido a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta e (iii) manifestando as partes acordo sobre o aproveitamento...

    ... nos autos), autor na ação administrativa comum sob a forma de processo ordinário (Proc. ... que se passam a transcrever: «A presente acção, agora distribuída como acção administrativa ...

  • Acórdão nº 13563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    Tendo como enquadramento uma acção declarativa de condenação e um processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que foi tramitado e decidido como providência cautelar de intimação para adopção de uma conduta por parte da Administração e de um particular, não se verifica a excepção de caso julgado.

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... Fiscal do Funchal proferida no âmbito da acção administrativa comum que instauraram contra o ...

  • Acórdão nº 00709/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I) – Determina o art.º 29º do ETAF: «Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários ou entre as Secções de Contencioso Administrativo e de Contencioso Tributário.»* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...õe recurso jurisdicional na presente acção intentada contra Instituto da Segurança Social, ... fossem apreciados na jurisdição administrativa". 3ª - Consequentemente, deve revogar-se a decis\xC3"... o ora Autor intentou acção administrativa comum, que correu os seus termos no Tribunal ...

  • Acórdão nº 00747/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I) - Não existe no regime jurídico do DL 59/99, de 2/03, um princípio geral de responsabilização do dono da obra decorrente dos prejuízos provocados pelo empreiteiro no âmbito da execução do contrato; o que existe, em qualquer dos casos, é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados naqueles casos em que os...

    ... do TAF de Braga, que julgou improcedente acção administrativa comum intentada contra Águas do ...

  • Acórdão nº 00662/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    Tendo em conta o disposto nos artigos 38.º, n.º1, e 56º, n.º2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não impede a dedução - por impropriedade do meio processual ou aceitação do acto pelos lesados - de uma acção de indemnização, para pagamento das quantias que eram devidas pelo exercício das funções de membros do Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas até ao final do mandato,

    ... e Fiscal do Aveiro, que julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Réu a ... providência cautelar e a acção administrativa especial, tal como o fizeram docentes de outras ... de se socorrem da acção administrativa comum, mecanismo tendente a controlar a força do caso ...

  • Acórdão nº 12659/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    Face ao regime decorrente do n.º 4 do art. 39º, da Lei 63/2011, exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade ou à admissibilidade de existência de recurso jurisdicional, manifestação essa que deve materializar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então,

    ... intentou no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) a presente acção administrativa comum ...