Acção administrativa comum

I - Se o fundamento da acção de indemnização é o facto ilícito tributário praticado pela Administração fiscal no âmbito das compensações e pagamento de quantias exigidas aos AA respeitantes a IVA, coimas e juros, que por alegadamente ilegal, lhes provocaram danos que pretendem por esta via ver ressarcidos, então podemos concluir que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação...

i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...

I - O processo previsto no art.º 173.º do CPTA destina-se a, primacialmente, a “reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado” e só depois, reconstituída aquela situação, a ressarcir outros danos causados por aquele acto. II - Deste modo, encontrando-se já satisfeita a primeira daquelas finalidades, não fará sentido propor acção executiva visto...

• Diário da República

I) - A inidoneidade processual é excepção dilatória insuprível. II) - Pretendendo a autora a recepção definitiva da obra e cancelamento de garantia, o que a Administração expressamente não acolheu, a acção não é de simples apreciação, nem tão pouco de restabelecimento de direitos ou interesses.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. A competência material do tribunal é determinada pelo pedido feito pelo autor e pelos fundamentos que ele invoca para o mesmo. II. Os tribunais administrativos carecem de competência material para conhecer de acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. III. Tanto a questão de qualificar um determinado caminho como...

Se não transparece no pedido formulado pelas Autoras qualquer alusão à obtenção de uma providência indemnizatória, mas apenas a pretensão de que determinadas importâncias sejam depositadas pela Fazenda Nacional à ordem do processo executivo pendente no Tribunal Judicial de Mogadouro em que as Autoras são exequentes, a questão situa-se no âmbito daquele processo executivo, fazendo parte do litígio

Não é de admitir revista excepcional para discussão da aplicação do disposto no artigo 58.º, n.º 4, b), do CPTA se o acórdão recorrido encontrou a solução com análise de todo o circunstancialismo que rodeou a apresentou da acção e perante ele, de modo fundamentado e plausível, considerou que não se verificava nem ambiguidade nem dificuldades, que são requisito da extensão do prazo de impugnação.

I – O processo de intimação para prestação de informações pressupõe uma prévia tramitação administrativa que, no caso em análise, não está alegado nem demonstrado ter sido observada. Tal procedimento deve ser cumprido, pois a entidade requerida tem de ter a oportunidade de voluntariamente satisfazer a pretensão do Recorrente ou até de, fundamentadamente, a indeferir, abrindo, então, a via...

As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Não se justifica a admissão de recurso em que não está em causa uma questão de relevância jurídica fundamental, mas a reapreciação da aplicação do n.º 3 do art.º 37.º do CPTA nas particularidades do caso, relativamente a um requisito cuja verificação está dependente da averiguação de factos, matéria esta que está vedada ao tribunal de revista (nºs 3 e 4 do art.º 150.º do CPTA).

I – Embora seja razoável adoptar o critério previsto no artigo 888 nº 2 do Código Civil para determinar quando deve haver lugar à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, o mesmo preceito não deve ser utilizado como modo de cálculo de indemnização destinada a repor o equilíbrio financeiro de contrato de prestação de serviços de alimentação no qual foi estipulado um valor global que...

I – O direito ao pagamento do trabalho extraordinário, nos termos do regime legal contido no Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 março, não opera imediatamente, mas antes depende da efetiva verificação dos requisitos legais enunciados no diploma. II – Mostram-se verificados tais requisitos cumulativos quando ficou provado que no hospital em causa houve adesão ao programa para a promoção de

É de admitir revista se o acórdão recorrido entendeu não ser aproveitável em acção proposta nos tribunais administrativos e para a contagem do prazo prescricional a propositura de anterior acção nos tribunais comuns, que se julgaram materialmente incompetentes.

À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.