Condenação sobre efeitos de álcool

1917 resultados para Condenação sobre efeitos de álcool

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos no presente Código. Artigo 55.º [..] ...sobre plataformas abertas. 4 - .. 5 - .. 6 - .. Artigo ...3 - Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de ...ão devolvidas caso não haja lugar a condenação. Artigo 169.º [..] 1 - Sem prejuízo do disposto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à ...Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as ...álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
    ... Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma, considera-se: a) Recursos ...ães de parar e de provas de Santo Huberto, sobre espécies cinegéticas produzidas em cativeiro, ... de embriaguez ou sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou ...condenação por qualquer crime ou contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...

    ...ícula RO (..) , apresentando uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,41 gramas/litro, ... Como interpretar este preceito? A querela sobre as finalidades das penas é tão velha quanto o ..., ainda que não esteja no momento da condenação habilitado legalmente para conduzir veículos ... expressão de ESER, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 40.º, n.º 1, 47.º, n.º 1, ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... respeita à condução sob influência de álcool, igualmente responsável por parte da ...ão à Direcção-Geral de Viação, para efeitos de registo e controlo da execução da pena, ... - Para os mesmos efeitos e quando a condenação for em proibição ou inibição de conduzir ... de outras causas, haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas ...
  • Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017

    – Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de...

    ...condenação só se aplica a todo o território nacional e ...-se que o mesmo acusou uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,615 g/litro, medida ...efeitos de prevenção geral de intimidação, o que ...
  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...

    ... se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais; 7. Acontece que, salvo o devido respeito, ...ão das provas e da razão lógica da condenação do recorrente, não constituindo, portanto, uma ...-se para a esposa TA , inclinando a cabeça sobre ela, e disse-lhe: "isso não fica assim! Vou-te ... haver manifestações de dependência do álcool, o que favorece essa reactividade.      ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ...Artigo 2.º Definições legais Para efeitos do disposto na presente lei e sua ... de fogo que, mediante uma única acção sobre o gatilho, faz uma série contínua de vários ... aplicada medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime. 3 - No decurso ...álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...á- vel ao agente; se tiver havido condenação", ainda que transitada em julgado, cessam a execu\xC3"ção e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar ... envia ao tribunal parecer funda- mentado sobre a concessão da liberdade condicional, aplicando ...álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... cancelada após o decurso de três anos sobre a data em que terminar a sua execução. 3 - O ...ção da condução sob influência do álcool, serão observadas as disposições seguintes: a) Para efeitos da aplicação do disposto no Código da Estrada ... voluntário da coima implica a condenação do infractor na sanção acessória ...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...

    ...Por fim, reclama, a condenação da ré a pagar a quantia de €8.926,78, a ... que o autor conduzia com uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida quando ... 36º Sobre a justa causa para o despedimento, pronuncia-se o ...ência de quem pode comunicar o facto para efeitos disciplinares, com o poder para efectivamente o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...g) .. h) .. i) .. j) .. l) .. 4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o Ministro das ... sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o ... a impostos especiais de consumo» o álcool e as bebidas alcoólicas, o tabaco e os produtos ...
  • Acórdão nº 08P1150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008

    1 - A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. 2 - Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de...

    ... 7110 MKIII, tendo acusado a taxa de álcool no sangue de 1,28 gramas/litro. O arguido agiu ....2006, na cidade de Lisboa, onde se conclui sobre a fiabilidade da TAS e da TAE, controlo ... grave dúvida sobre a justiça da condenação do aqui Recorrente. 25º - Salvo o devido ... aqui rever, que se invoca para todos os efeitos legais. 33º - E, a injustiça grave da ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... irradiação; ii) As infracções às leis sobre taxas de rádio puníveis com multa; jj) As ...Art. 3.° - 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se perdão de parte a ... a infracção sob a influência do álcool, ou com abandono de sinistrado, independentemente ... ou decretadas acessoriamente a condenação criminal serão substituídas por aposentação ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à ...Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as ... de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... Artigo 3.º Definições 1 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se ... segurança pós-autorização», um estudo sobre um medicamento autorizado destinado a ... e outras, designadamente com álcool, tabaco ou alimentos, susceptíveis de afectar a ... arguido, dos elementos essenciais da condenação, bem como a suspensão, por período que não ...
  • Acórdão nº 07P3981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

    ... (trinta e nove mil euros) - juros de mora sobre estas importâncias, à taxa anual de 4%, desde a ... opinião contrária, ao decidir pela condenação ao pagamento a ambos os lesados da quantia de € ... um internamento para desintoxicação do álcool, e tendo obtido em emprego na área da ...ótropa, a verificação da ausência de efeitos positivos de anterior condenação surge, em ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... uma possibilidade razoável de condenação do arguido numa pena ou medida de segurança - ... ao Conselho Médico-Legal o esclarecimento sobre a quem compete, numa determinada equipa ... dos do art.° 41.°, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 307.°, n.° 1, do Código de ... toxicológico ao sangue para pesquisa de álcool etílico, drogas de abuso e substâncias ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ... indireta de obtenção da informação sobre as sanções por cumprir e sobre as inibições ...3 - Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de ...3 - Para efeitos do disposto no presente Código, são equiparados ... do qual possa resultar a condenação pela prática de crime por violação de regras ...
  • Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...

    ... que se impõe a modificação da decisão sobre a matéria de facto considerada não provada. 2. ... por reproduzido para os devidos e legais efeitos, impõe decisão diversa da recorrida, 7. ... análise e despistagem da presença de álcool, sendo para o efeito usada a bolsa n.º 54728; e ... válido de prova e assim sustentar a condenação do arguido 13. Pois que, a determinação da taxa ...
  • Acórdão nº 9910883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio. II - Tendo o arguido sido submetido em 4 de Julho de 1998, ao exame de pesquisa de álcool através do aparelho Alcomat, que acusou uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,73 g/l, e notificado de que podia requerer a realização

  • Acórdão nº 9910883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 2000

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio. II - Tendo o arguido sido submetido em 4 de Julho de 1998, ao exame de pesquisa de álcool através do aparelho Alcomat, que acusou uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,73 g/l, e notificado de que podia requerer a realização

  • Acórdão nº 2/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

    ... ao aparelho quantitativo de deteção de álcool no sangue por ar expirado. Não sabem estes ... ao arguido, já que nada sabe sobre" o aparelho quantitativo nem sobre as suas condiç\xC3"... o teste quantitativo, proferindo a condenação do arguido sem apreciar a falta de prova relativa ... 18/2007 de 17 de Maio, a qual foi, para efeitos de integração do tipo criminal de ...
  • Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. Existe uma dificuldade de prova directa no que toca à demonstração da adequação causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, podendo nestes casos, de forma prudente e sensata, recorrer-se às presunções judicias, às regras da experiência comum e da vida (art. 351º, do C. Civil). II. A falta de qualquer registo de travagem ou de execução de qualquer outra manobra de recurso por

    ...A condenação desta a pagar ao Banco .., em cumprimento dos ... do mesmo mútuo, uma nova hipoteca sobre a moradia unifamiliar e logradouro, designada por ... no caso dos autos, f) porque é que foi o álcool, e não, por exemplo, a incidência dos raios ... para dúvidas, que o acidente ocorreu por efeitos do álcool, como o fez a Mm", Juíza que julgou a ...

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