Condenação sobre efeitos de álcool

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  • Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...

    ... de desintoxicação alcoólica (dando aqui e desde já o arguido e ... este preceito? A querela sobre as finalidades das penas é tão ...ão esteja no momento da condenação habilitado legalmente para conduzir ... ESER, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 40.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2017

    – Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de conduzir pelo

    ..., na medida em que esta condenação só se aplica a todo o território ... o mesmo acusou uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,615 ..., mesmo neste campo, os efeitos de prevenção geral de ... o que - se pensa - deverá sobrepor-se a critérios gerais de abordagem ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ..., peticionando a sua condenação no pagamento de €2.000, 00 (dois ....º e 64.º que o consumo do álcool tem afectação no seu ... aplicação de penas visa, sobretudo, a proteção de bens jurídicos e a ..., equiparáveis “nos seus efeitos sobre a decurso da vida psíquica, a ...

  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 08P1150 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

    1 - A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. 2 - Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de...

    ..., tendo acusado a taxa de álcool no sangue de 1,28 gramas/litro. O ... de Lisboa, onde se conclui sobre a fiabilidade da TAS e da TAE, ... sobre a justiça da condenação do aqui Recorrente. 25º - Salvo o ..., que se invoca para todos os efeitos legais. 33º - E, a injustiça ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico ... características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que ... averbada qualquer condenação ao arguido. 1038. O processo de ... pelas 21 anos e consumos álcool, ambos ocasionais e circunscritos a ...

  • Acórdão nº 07P3981 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

    ... mil euros) - juros de mora sobre estas importâncias, à taxa anual ...O recorrente era alcoólico. 3. O arguido confessou os factos e ...ária, ao decidir pela condenação ao pagamento a ambos os lesados da ...ção da ausência de efeitos positivos de anterior condenação ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ...e DS..; não foi ouvido sobre o processo n.º 103/15.7SRLSB ..., também, a condenação a pagar ao Estado a quantia de ...égia pré-ordenada a obter efeitos" de conveniência arquitectada pelo M\xC2"..., estamos perante um alcoólatra, carregado de condenações e ...

  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ...A. , pedindo: I – A condenação da Ré a pagar ao A. a quantia de ...ção sob a influência do álcool, e sobre o qual a Ré, “caso venha ... declarado pelo lesado, para efeitos" de IRS, não pode constituir óbice \xC3"...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... materialmente com a sobredita pena de 5 anos de prisão, que se ..., e uma vez confirmada a condenação dos arguidos em pena de prisão ... pontualmente consumos de álcool em ocasiões especiais. ... facto Nos termos e para os efeitos dos artigos 97º e 374º nº 2, ...

  • Acórdão nº 9910883 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2000

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio. II - Tendo o arguido sido submetido em 4 de Julho de 1998, ao exame de pesquisa de álcool através do aparelho Alcomat, que acusou uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,73 g/l, e notificado de que podia requerer a...

  • Acórdão nº 2/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

    ... quantitativo de deteção de álcool no sangue por ar expirado. Não ... ao arguido, já que nada sabe sobre o aparelho quantitativo nem sobre as ..., proferindo a condenação do arguido sem apreciar a falta de ... 17 de Maio, a qual foi, para efeitos de integração do tipo criminal de ...

  • Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    I. Existe uma dificuldade de prova directa no que toca à demonstração da adequação causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, podendo nestes casos, de forma prudente e sensata, recorrer-se às presunções judicias, às regras da experiência comum e da vida (art. 351º, do C. Civil). II. A falta de qualquer registo de travagem ou de execução de qualquer outra manobra de recurso por

    ...A condenação desta a pagar ao Banco .., em ... mútuo, uma nova hipoteca sobre a moradia unifamiliar e logradouro, ... veículo; que a taxa de alcoolemia do falecido, reportada ao momento da ..., que o acidente ocorreu por efeitos do álcool, como o fez a Mm", Juíza ...

  • Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

    ... a exame de pesquisa de álcool" no sangue, apresentando uma taxa de \xC3"... entidade hospitalar era para efeitos clínicos ”. XXI) A sentença ... sangue, determinando a condenação do Arguido- ex vide Acórdão do ... deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou ...

  • Acórdão nº 59/16.9PTVRLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I) O regime legal previsto nas Portarias nºs 1556/2007, de 10 de Dezembro, e 902-8/2007, de 13 de Agosto, não exige que os alcoolímetros quantitativos, destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise de ar alveolar expirado, exibam o teor de álcool no ar expirado acusado, nem que o talão por eles emitido indique esse teor e o respetivo fator de conversão em...

    ... que, na decorrência da condenação do arguido, foi aplicada a este; ... ingerido bebidas alcoólicas em excesso, e, assim, não era ..., a anterior decisão proferida sobre a matéria de facto, e ...ção do aparelho, mas para efeitos de leitura do resultado obtido, os ...

  • Acórdão nº 31/11.5GCCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

    ... determinação do teor de álcool no sangue; Tal colheita foi ... quo volta a não pronunciar-se sobre matéria de facto que cumpria ... no caso de se manter a condenação do arguido, o que não se crê que ... de sujeição a exames para efeitos de fiscalização da condução sob ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... da prática do crime de Fraude sobre mercadorias, p. e p., pelo art. 23º ....5372 a 5379 (…) A) A Condenação do ora recorrente assenta num único ... - com milhares de litros de álcool, e prosseguir para Espanha, que não ...ção Para os devidos efeitos e para constar onde convier e ai ...

  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... Nela pediu a condenação deste a pagar-lhe indemnização no ...ções polémicas” sobre a etnia cigana. Nelas, quase sempre ... resultando para esta os efeitos lesivos na sua esfera pessoal e na ... pela ingestão excessiva de alcóol. Atenta a péssima imagem social do ...

  • Acórdão nº 82/15.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em estado de embriaguez, constitui método válido de aquisição de prova, realizada a condutor sem o seu consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue), por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em...

    ... ao exame de detecção do álcool efectuado - o arguido José J., dela ... no Hospital, XXXII. mas sobretudo verifica-se a inexistência da ... artigo 7.º o seguinte: Para efeitos" do disposto no n.º 8 do artigo 153.\xC2"... a diligência visa a condenação. O que se pretende não é ...

  • Acórdão nº 9911179 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2000

    I - Actua com negligência grosseira o arguido que conduz de uma forma temerária, leviana, sabendo que no seu estado de embriaguez manifesta lhe estava vedado o exercício da condução automóvel. Trata-se de uma negligência qualificada em que a culpa é agravada pelo elevado teor de imprevisão ou de falta de cuidados elementares. II - Integra o crime de homicídio por negligência grosseira...

  • Acórdão nº 9911179 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2000

    I - Actua com negligência grosseira o arguido que conduz de uma forma temerária, leviana, sabendo que no seu estado de embriaguez manifesta lhe estava vedado o exercício da condução automóvel. Trata-se de uma negligência qualificada em que a culpa é agravada pelo elevado teor de imprevisão ou de falta de cuidados elementares. II - Integra o crime de homicídio por negligência grosseira...

  • Acórdão nº 55/15.3GBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - A condução de veículo motorizado não é actual, nos termos e para os efeitos de verificação do crime de desobediência decorrente da recusa de o respectivo condutor se submeter ao exame de detecção de álcool no sangue, sempre que a fiscalização seja efectuada em circunstâncias que não permitam concluir que a eventual ingestão de álcool foi anterior ou contemporânea da condução e que a pessoa...

    ... de veículo sob o efeito do álcool, estupefacientes, substâncias ou ... recusa, apesar de advertido sobre as consequências de uma eventual ...Tal condenação transitou em julgado a 30 de Janeiro ...

  • Acórdão nº 470/17.8GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I. A colheita de sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool não constitui em si qualquer declaração, nem visa a condenação do respetivo sujeito, destinando-se exclusivamente a averiguar a verdade material sobre o seu estado de influenciado de álcool, que é desconhecido e, à partida, tanto pode servir a acusação como beneficiar a defesa. II. A lei não impõe nem exige o...

    ... do Ministério Público sobre se a Arguida teria assumido perante ... que se argui para os devidos efeitos legais. 17. Ainda durante as ... sequer aparentava estar alcoolizada!!!! 19. No caso sub judice o ... fundamental para a sua condenação na prática do crime aqui em causa, ...

  • Acórdão nº 1253/07.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - O nexo que tem de ser apurado, a fim de indagar do direito de regresso por uma indemnização paga por uma seguradora, tem que estabelecer-se entre uma conduta que está legalmente vedada ao sujeito que assume a responsabilidade de conduzir um veículo na via pública – a saber, liberto de substâncias tóxicas e obnubilantes que impeçam a concentração das percepções e dos sentidos no acto de conduçã

    ... BB, peticionando a condenação deste no pagamento da quantia de ... sob a influência do álcool -, acrescida dos juros de mora ... a quo proferir decisão sobre o quesito 8.º da base instrutória, ... conhecimento geral que tais efeitos variam de individuo para individuo, ...

  • Acórdão nº 155/14.7GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2015

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l; [Tipo subjectivo]- O dolo, o conhecimento e vontade

    ... o arguido acusou uma taxa de álcool no sangue pelo menos igual à taxa ..., quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão ... considera-se, para efeitos da sua aplicação, integrada na lei ... arguido/recorrente da condenação pela prática do crime previsto e ...