Condenação sobre efeitos de álcool

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, essam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que ... parecer funda- mentado sobre a concessão da liberdade ...ão de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de ... curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente ... efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por ...ão de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias ...

  • Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...

    ... de desintoxicação alcoólica (dando aqui e desde já o arguido e ... este preceito? A querela sobre as finalidades das penas é tão ...ão esteja no momento da condenação habilitado legalmente para conduzir ... ESER, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 40.º, n.º 1, ...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ...ção sob influência de álcool, igualmente responsável por parte ...ção-Geral de Viação, para efeitos de registo e controlo da execução ... efeitos e quando a condenação for em proibição ou inibição de ..., haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou ...

  • Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2017

    – Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de conduzir pelo

    ..., na medida em que esta condenação só se aplica a todo o território ... o mesmo acusou uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,615 ..., mesmo neste campo, os efeitos de prevenção geral de ... o que - se pensa - deverá sobrepor-se a critérios gerais de abordagem ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    ....º Definições legais Para efeitos do disposto na presente lei e sua ..., mediante uma única acção sobre o gatilho, faz uma série contínua ... medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime. 3 - ....º Ingestão de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias 1 - É ...

  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da prova, dentro daqueles

    ... reproduzidos para todos os efeitos legais; 7. Acontece que, salvo o ... e da razão lógica da condenação do recorrente, não constituindo, ... e bebidas alcoólicas. 5. Em face de factos praticados no ... TA , inclinando a cabeça sobre ela, e disse-lhe: "isso não fica ...

  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

    ...árias, havia, por isso, sobretudo, que proceder à estratificação ...ção sob influência do álcool, serão observadas as disposições seguintes: a) Para efeitos da aplicação do disposto no ...ário da coima implica a condenação do infractor na sanção acessória ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico ... características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que ... averbada qualquer condenação ao arguido. 1038. O processo de ... pelas 21 anos e consumos álcool, ambos ocasionais e circunscritos a ...

  • Acórdão nº 2745/15.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1) A prova por declarações deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis e deverá ser valorada conforme se estabelece no artigo 466º nº 3 do NCPC, isto é, deverá ser apreciada livremente pelo tribunal; 2) A credibilidade das declarações da parte tem de ser apreciada em concreto, numa perspetiva crítica, com vista à descoberta da verdade material, bem podendo suceder...

    ..., de que o requerido é titular sobre Ana Rita Trindade Oliveira e cujo ... S, o tinha queimado com álcool. 3. Provado que os factos que deram ... posteriormente, e a sua condenação sobreveio volvidos cerca de 7 anos. ...efeitos de compensação, tem de aferir-se ...

  • Acórdão nº 08P1150 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

    1 - A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. 2 - Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de...

    ..., tendo acusado a taxa de álcool no sangue de 1,28 gramas/litro. O ... de Lisboa, onde se conclui sobre a fiabilidade da TAS e da TAE, ... sobre a justiça da condenação do aqui Recorrente. 25º - Salvo o ..., que se invoca para todos os efeitos legais. 33º - E, a injustiça ...

  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994

    ...; ii) As infracções às leis sobre taxas de rádio puníveis com multa; ...Art. 3.° - 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se ... ou por tendência ou alcoólicos habituais e equiparados; b) Os ... acessoriamente a condenação criminal serão substituídas por ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de ... curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente ... efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por ...SECÇÃO II Alcoólicos e equiparados Artigo 86.° ...

  • Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

    ... de resistência e coação sobre funcionário p. e p. pelo art. ... reproduzida para todos os efeitos legais. Realizado o julgamento, por ... de consumo excessivo de alcool,. 23.° Tudo isto, e em face aos ...ério Público pede a condenação do arguido como reincidente. De ...

  • Acórdão nº 07P3981 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

    ... mil euros) - juros de mora sobre estas importâncias, à taxa anual ...O recorrente era alcoólico. 3. O arguido confessou os factos e ...ária, ao decidir pela condenação ao pagamento a ambos os lesados da ...ção da ausência de efeitos positivos de anterior condenação ...

  • Acórdão nº 1/15.4GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº 3, do CPP, por omissão ou por deficiência, prejudica o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla ou alargada, mas não desobriga a Relação de sindicar a sentença através da análise do seu texto, designadamente perscrutando se enferma de erro notório na apreciação da prova (art. 410º, nº2, al.c), do CPP). II -...

    ...çou a ingerir bebidas alcoólicas em excesso, obrigando a ofendida a ... necessária para efeitos" de prova dos factos em apreço, VII \xE2"... impõem decisão diversa sobre a matéria de facto julgada provada. ...condenação. O que nada tem a ver com nenhum dos ...

  • Acórdão nº 315/16.6GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    I - Sendo fixada uma indemnização a vítima de violência doméstica, nos termos do disposto nos artigos 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9 e 82º-A, do Código de Processo Penal e sendo a mesma fixada em valor superior a metade da alçada do tribunal da primeira instância, a mesma é recorrível por parte do condenado. II - Uma confissão de arguido em julgamento – enquanto ato público de admissão de...

    ... pelo abuso de bebidas alcoólicas bem como a personalidade do arguido. ... a reincidência, os efeitos previsíveis da pena a aplicar, no ... lado, e no que tange à condenação do arguido no pagamento de €5.000, ... em meio inter-familíar e sobre pessoas mais vulneráveis] e a ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... se recorre, resultou a condenação do arguido/recorrente numa pena ..., das quais apenas 2 versam sobre factos idênticos ao que se ...° 83° CP), ou por abuso de álcool (art°86° CP) ou de estupefacientes ... de ser tomado em conta, para efeitos do disposto no nº1º, quando entre ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... ultrapassagem para os efeitos previstos no presente Código. ... indivisíveis que circulem sobre plataformas abertas. 4 - .. 5 - .. 6 ...-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o ... caso não haja lugar a condenação. Artigo 169.º [..] 1 - Sem ...

  • Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...

    ...õe a modificação da decisão sobre a matéria de facto considerada não ... para os devidos e legais efeitos, impõe decisão diversa da ... despistagem da presença de álcool, sendo para o efeito usada a bolsa ... e assim sustentar a condenação" do arguido 13. Pois que, a determina\xC3"...

  • Acórdão nº 161/12.6PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I - A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico-penal. II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso)...

    ... possa e deva prevalecer sobre outra. 14 – Em face de todo o ... por hábitos alcoólicos e vítima de violência doméstica ...condenação do arguido no presente processo ... e média criminalidade, para efeitos de determinação da pena conjunta, ...

  • Acórdão nº 9910883 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2000

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio. II - Tendo o arguido sido submetido em 4 de Julho de 1998, ao exame de pesquisa de álcool através do aparelho Alcomat, que acusou uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,73 g/l, e notificado de que podia requerer a...

  • Acórdão nº 2/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

    ... quantitativo de deteção de álcool no sangue por ar expirado. Não ... ao arguido, já que nada sabe sobre o aparelho quantitativo nem sobre as ..., proferindo a condenação do arguido sem apreciar a falta de ... 17 de Maio, a qual foi, para efeitos de integração do tipo criminal de ...

  • Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    I. Existe uma dificuldade de prova directa no que toca à demonstração da adequação causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, podendo nestes casos, de forma prudente e sensata, recorrer-se às presunções judicias, às regras da experiência comum e da vida (art. 351º, do C. Civil). II. A falta de qualquer registo de travagem ou de execução de qualquer outra manobra de recurso por

    ...A condenação desta a pagar ao Banco .., em ... mútuo, uma nova hipoteca sobre a moradia unifamiliar e logradouro, ... veículo; que a taxa de alcoolemia do falecido, reportada ao momento da ..., que o acidente ocorreu por efeitos do álcool, como o fez a Mm", Juíza ...