Condenação sobre efeitos de álcool

1816 resultados para Condenação sobre efeitos de álcool

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos no presente Código. Artigo 55.º [..] ...sobre plataformas abertas. 4 - .. 5 - .. 6 - .. Artigo ...3 - Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de ...ão devolvidas caso não haja lugar a condenação. Artigo 169.º [..] 1 - Sem prejuízo do disposto ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...á- vel ao agente; se tiver havido condenação", ainda que transitada em julgado, cessam a execu\xC3"ção e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar ... envia ao tribunal parecer funda- mentado sobre a concessão da liberdade condicional, aplicando ...álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
    ... Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma, considera-se: a) Recursos ...ães de parar e de provas de Santo Huberto, sobre espécies cinegéticas produzidas em cativeiro, ... de embriaguez ou sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou ...condenação por qualquer crime ou contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...

    ... a tratamento de desintoxicação alcoólica (dando aqui e desde já o arguido e ora ... Como interpretar este preceito? A querela sobre as finalidades das penas é tão velha quanto o ..., ainda que não esteja no momento da condenação habilitado legalmente para conduzir veículos ... expressão de ESER, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 40.º, n.º 1, 47.º, n.º 1, ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... respeita à condução sob influência de álcool, igualmente responsável por parte da ...ão à Direcção-Geral de Viação, para efeitos de registo e controlo da execução da pena, ... - Para os mesmos efeitos e quando a condenação for em proibição ou inibição de conduzir ... de outras causas, haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas ...
  • Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2017

    – Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de conduzir pelo

    ...condenação só se aplica a todo o território nacional e ...-se que o mesmo acusou uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,615 g/litro, medida ...efeitos de prevenção geral de intimidação, o que ... concretas o que - se pensa - deverá sobrepor-se a critérios gerais de abordagem da análise ...
  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da prova, dentro daqueles

    ... se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais; 7. Acontece que, salvo o devido respeito, ...ão das provas e da razão lógica da condenação do recorrente, não constituindo, portanto, uma ...âncias estupefacientes e bebidas alcoólicas. 5. Em face de factos praticados no período de ...-se para a esposa TA , inclinando a cabeça sobre ela, e disse-lhe: "isso não fica assim! Vou-te ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ...Artigo 2.º Definições legais Para efeitos do disposto na presente lei e sua ... de fogo que, mediante uma única acção sobre o gatilho, faz uma série contínua de vários ... aplicada medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime. 3 - No decurso ... Artigo 45.º Ingestão de bebidas alcoólicas" ou de outras substâncias 1 - É proibida a deten\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção das forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade ... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ...Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as ...álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ...ções necessárias, havia, por isso, sobretudo, que proceder à estratificação dessa paulatina ...ção da condução sob influência do álcool, serão observadas as disposições seguintes: a) Para efeitos da aplicação do disposto no Código da Estrada ... voluntário da coima implica a condenação do infractor na sanção acessória ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...3 - Assim, e para os devidos efeitos legais, é republicado em anexo ao presente ... acompanhar aquele de duplicado e sobrescrito devidamente selado para que o recibo lhe seja ... algum, a venda exclusiva de bebidas alcoólicas. 2 - Nos veículos referidos no n.º 1 do ... a dois anos; d) A publicidade da condenação. 2 - Se o facto constituir simultaneamente crime, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de haxixe ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico de ... eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que detinham, ... autos, não consta averbada qualquer condenação ao arguido. 1038. O processo de socialização ... e que iniciara pelas 21 anos e consumos álcool, ambos ocasionais e circunscritos a momentos de ...
  • Acórdão nº 08P1150 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

    1 - A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. 2 - Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de...

    ... 7110 MKIII, tendo acusado a taxa de álcool no sangue de 1,28 gramas/litro. O arguido agiu ....2006, na cidade de Lisboa, onde se conclui sobre a fiabilidade da TAS e da TAE, controlo ... grave dúvida sobre a justiça da condenação do aqui Recorrente. 25º - Salvo o devido ... aqui rever, que se invoca para todos os efeitos legais. 33º - E, a injustiça grave da ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... irradiação; ii) As infracções às leis sobre taxas de rádio puníveis com multa; jj) As ...Art. 3.° - 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se perdão de parte a ... habituais ou por tendência ou alcoólicos habituais e equiparados; b) Os membros das ... ou decretadas acessoriamente a condenação criminal serão substituídas por aposentação ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...ção das forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade ... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ...Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as ...SECÇÃO II Alcoólicos e equiparados Artigo 86.° Pressupostos e efeitos ...
  • Acórdão nº 07P3981 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

    ... (trinta e nove mil euros) - juros de mora sobre estas importâncias, à taxa anual de 4%, desde a ...O recorrente era alcoólico. 3. O arguido confessou os factos e a confissão ... opinião contrária, ao decidir pela condenação ao pagamento a ambos os lesados da quantia de € ...ótropa, a verificação da ausência de efeitos positivos de anterior condenação surge, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... a permitir às autoridades um conhecimento sobre o tecido económico português. Assume-se, em ... Atividades Económicas (DGAE), para os efeitos previstos no regime jurídico de acesso e ... da possibilidade de propor ação de condenação à prática de ato devido e de todos os pareceres ...º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas 1 - Os ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ... indireta de obtenção da informação sobre as sanções por cumprir e sobre as inibições ...3 - Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de ...3 - Para efeitos do disposto no presente Código, são equiparados ... do qual possa resultar a condenação pela prática de crime por violação de regras ...
  • Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...

    ... que se impõe a modificação da decisão sobre a matéria de facto considerada não provada. 2. ... por reproduzido para os devidos e legais efeitos, impõe decisão diversa da recorrida, 7. ... análise e despistagem da presença de álcool, sendo para o efeito usada a bolsa n.º 54728; e ... válido de prova e assim sustentar a condenação do arguido 13. Pois que, a determinação da taxa ...
  • Acórdão nº 9910883 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Janeiro de 2000

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio. II - Tendo o arguido sido submetido em 4 de Julho de 1998, ao exame de pesquisa de álcool através do aparelho Alcomat, que acusou uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,73 g/l, e notificado de que podia requerer a...

  • Acórdão nº 9910883 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2000

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio. II - Tendo o arguido sido submetido em 4 de Julho de 1998, ao exame de pesquisa de álcool através do aparelho Alcomat, que acusou uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,73 g/l, e notificado de que podia requerer a...

  • Acórdão nº 2/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

    ... ao aparelho quantitativo de deteção de álcool no sangue por ar expirado. Não sabem estes ... ao arguido, já que nada sabe sobre" o aparelho quantitativo nem sobre as suas condiç\xC3"... o teste quantitativo, proferindo a condenação do arguido sem apreciar a falta de prova relativa ... 18/2007 de 17 de Maio, a qual foi, para efeitos de integração do tipo criminal de ...
  • Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    I. Existe uma dificuldade de prova directa no que toca à demonstração da adequação causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, podendo nestes casos, de forma prudente e sensata, recorrer-se às presunções judicias, às regras da experiência comum e da vida (art. 351º, do C. Civil). II. A falta de qualquer registo de travagem ou de execução de qualquer outra manobra de recurso por

    ...A condenação desta a pagar ao Banco .., em cumprimento dos ... do mesmo mútuo, uma nova hipoteca sobre a moradia unifamiliar e logradouro, designada por ... então o seu veículo; que a taxa de alcoolemia do falecido, reportada ao momento da morte ... para dúvidas, que o acidente ocorreu por efeitos do álcool, como o fez a Mm", Juíza que julgou a ...
  • Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

    ... foi submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresentando uma taxa de álcool no ... mencionada entidade hospitalar era para efeitos clínicos ”. XXI) A sentença parte de um ... exame de sangue, determinando a condenação" do Arguido- ex vide Acórdão do Tribunal da Rela\xC3"... c) quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de ...