Condenação sobre efeitos de álcool

2349 resultados para Condenação sobre efeitos de álcool

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... 81.º Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas. Artigo 82.º ...Artigo 186.º Recursos. Artigo 187.º Efeitos do recurso. Artigo 187.º-A Revisão. Capítulo V ...sobre. plataformas abertas. 4 - .. 5 - .. 6 - .. Artigo ...ão devolvidas caso não haja lugar a condenação. Artigo 169.º. [..]. 1 - Sem prejuízo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à ...Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as ...álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou ...
  • Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...

    ...ícula RO (..) , apresentando uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,41 gramas/litro, ... Como interpretar este preceito? A querela sobre as finalidades das penas é tão velha quanto o ..., ainda que não esteja no momento da condenação habilitado legalmente para conduzir veículos ... expressão de ESER, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 40.º, n.º 1, 47.º, n.º 1, ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... respeita à condução sob influência de álcool, igualmente responsável por parte da ...ão à Direcção-Geral de Viação, para efeitos de registo e controlo da execução da pena, ... - Para os mesmos efeitos e quando a condenação for em proibição ou inibição de conduzir ... de outras causas, haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas ...
  • Acórdão nº 33/19.3GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021

    I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal para fins de emprego ou para o exercício de profissão ou atividade, nos termos do disposto no art. 13º, nº1 da Lei nº 37/2015, de 05.05, impõe-se, entre o mais, a verificação em concreto de um pressuposto material consubstanciado no facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir

    ..., se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que ...efeitos, no caso de o interessado incorrer, ou já houver ...ção da decisão recorrida; b) Apreciação sobre a verificação ou não, in casu, do pressuposto ... aos seus consumos excessivos de álcool, problemática aditiva que ainda não se mostra ...
  • Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017

    – Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de...

    ...condenação só se aplica a todo o território nacional e ...-se que o mesmo acusou uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,615 g/litro, medida ...efeitos de prevenção geral de intimidação, o que ...
  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...

    ... se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais; 7. Acontece que, salvo o devido respeito, ...ão das provas e da razão lógica da condenação do recorrente, não constituindo, portanto, uma ...-se para a esposa TA , inclinando a cabeça sobre ela, e disse-lhe: "isso não fica assim! Vou-te ... haver manifestações de dependência do álcool, o que favorece essa reactividade.      ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
    ....º Exercício da caça sob influência de álcool. Artigo 30.º Crimes contra a preservação da ...Artigo 2.º. Definições. Para efeitos do presente diploma, considera-se:. a) Recursos ...Huberto, sobre espécies cinegéticas produzidas em cativeiro, ...Sanções acessórias. 1 - A condenação por qualquer crime ou contra-ordenação ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ...Artigo 2.º Definições legais Para efeitos do disposto na presente lei e sua ... de fogo que, mediante uma única acção sobre o gatilho, faz uma série contínua de vários ... aplicada medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime. 3 - No decurso ...álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61. e 62. e no n. 1 do ... A realizaçáo de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade, devendo o respectivo relatório ...-se a testes para detecçáo de consumo de álcool e de substâncias estupefacientes, bem como a ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais. e especiais, que disponham ...os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 — O ...ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na Lei n.º 23/2007, de ...e inferior ou igual a 3,5 % vol. de álcool adquirido, 8,76 €/hl;. b) Superior a 3,5 % vol. ...
  • Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...

    ... derivadas do excessivo consumo do álcool pelo arguido e ausências deste, registando o ... ambos morrer; - de seguida lançou gasolina sobre a cama do casal e com o auxílio de um isqueiro ... que o acórdão que determina a sua condenação - em especial a privação da sua liberdade - ... – de que não devem ser apreciados para efeitos de determinação da medida da pena aqueles ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... cancelada após o decurso de três anos sobre a data em que terminar a sua execução. 3 - O ...ção da condução sob influência do álcool, serão observadas as disposições seguintes: a) Para efeitos da aplicação do disposto no Código da Estrada ... voluntário da coima implica a condenação do infractor na sanção acessória ...
  • Acórdão nº 08P1150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008

    1 - A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. 2 - Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de...

    ... 7110 MKIII, tendo acusado a taxa de álcool no sangue de 1,28 gramas/litro. O arguido agiu ....2006, na cidade de Lisboa, onde se conclui sobre a fiabilidade da TAS e da TAE, controlo ... grave dúvida sobre a justiça da condenação do aqui Recorrente. 25º - Salvo o devido ... aqui rever, que se invoca para todos os efeitos legais. 33º - E, a injustiça grave da ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... irradiação; ii) As infracções às leis sobre taxas de rádio puníveis com multa; jj) As ...Art. 3.° - 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se perdão de parte a ... a infracção sob a influência do álcool, ou com abandono de sinistrado, independentemente ... ou decretadas acessoriamente a condenação criminal serão substituídas por aposentação ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à ...Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as ... de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou ...
  • Acórdão nº 07P3981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

    ... (trinta e nove mil euros) - juros de mora sobre estas importâncias, à taxa anual de 4%, desde a ... opinião contrária, ao decidir pela condenação ao pagamento a ambos os lesados da quantia de € ... um internamento para desintoxicação do álcool, e tendo obtido em emprego na área da ...ótropa, a verificação da ausência de efeitos positivos de anterior condenação surge, em ...
  • Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita

    ... do presente recurso; V - A taxa de álcool mencionada no facto 10º é o resultado do exame ... - A recolha de sangue ao arguido, para efeitos do exame quantitativo da TAS carecia do seu ... 5. A jurisprudência já se pronunciou sobre tais temas, tendo considerado que não só a ... manter, nos seus precisos termos, a condenação...
  • Acórdão nº 9910883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio. II - Tendo o arguido sido submetido em 4 de Julho de 1998, ao exame de pesquisa de álcool através do aparelho Alcomat, que acusou uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,73 g/l, e notificado de que podia requerer a realização

  • Acórdão nº 9910883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 2000

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio. II - Tendo o arguido sido submetido em 4 de Julho de 1998, ao exame de pesquisa de álcool através do aparelho Alcomat, que acusou uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,73 g/l, e notificado de que podia requerer a realização

  • Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...

    ... que se impõe a modificação da decisão sobre a matéria de facto considerada não provada. 2. ... por reproduzido para os devidos e legais efeitos, impõe decisão diversa da recorrida, 7. ... análise e despistagem da presença de álcool, sendo para o efeito usada a bolsa n.º 54728; e ... válido de prova e assim sustentar a condenação do arguido 13. Pois que, a determinação da taxa ...
  • Acórdão nº 413/16.6GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - A detecção da presença de álcool no sangue pode ser feita por meio de analisador qualitativo ou quantitativo de ar expirado, mas a determinação ou quantificação da taxa de álcool no sangue só pode ser validamente efectuada por analisador quantitativo de ar expirado ou por métodos biológicos, através de análise ao sangue. II - Apenas é válido, como meio de prova da TAS com que o arguido...

    ... foi submetido ao exame de pesquisa de álcool no ar expirado (TAE), efectuado com analisador ... integralmente reproduzido para todos os efeitos legais); depoimento este não infirmado pela ... prova adquirida em que se estribou a condenação do arguido foi-o 26 minutos após a realização ... Por outro lado, o recurso sobre" a matéria de facto não pressupõe uma reaprecia\xC3"...
  • Acórdão nº 50/22.6GDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), 1º, nº 2, da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas) e 81º, nº 4, do Código da Estrada resulta que a quantificação de TAS é feita por teste no ar expirado ou por análise de sangue, que a...

    ... utilizado não revela qual a Taxa de Álcool no Ar Expirado (TAE) apurada, bem como não ... autos (Alcoolímetro, para todos os efeitos legais) foi utilizado para medir a concentração ...Tal condenação transitou em julgado a 8/2/2017 e já foi ... aspeto, nenhuma censura merece a decisão sobre a matéria de facto. … o regime legal previsto ...
  • Acórdão nº 2/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

    ... ao aparelho quantitativo de deteção de álcool no sangue por ar expirado. Não sabem estes ... ao arguido, já que nada sabe sobre" o aparelho quantitativo nem sobre as suas condiç\xC3"... o teste quantitativo, proferindo a condenação do arguido sem apreciar a falta de prova relativa ... 18/2007 de 17 de Maio, a qual foi, para efeitos de integração do tipo criminal de ...

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