Acção administrativa comum

9457 resultados para Acção administrativa comum

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 011/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    I - Sendo os TCAs tribunais de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal, correspondendo nesta jurisdição aos Tribunais da Relação, na jurisdição comum, não se vê razão para não lhes aplicar o art. 101º, nº 2 do CPC, ex vi do art. 1º do CPTA, já que as razões que justificam a sua aplicação nos tribunais comuns, razões de economia e celeridade processuais, têm a mesma razão de ser na

    ... a competência da jurisdição administrativa para apreciar e decidir a presente ação; II. ... o âmbito de ação administrativa comum, expressamente prevista no art. 37.°/1/2/c) e d) ...ão recorrido, não estamos perante uma "acção reaf, seja ela uma "reivindicatio", uma "acção ...

  • Acórdão nº 10025/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...

    ...dos autos, veio, intentar a presente acção administrativa comum, para «anulação do acto ...

  • Acórdão nº 04037/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    1.A carreira universitária configura uma carreira específica e corpo especial – cfr. artº 16º nº 2 d) DL 184/89, 02.06 (corpos especiais – carreiras docentes). 2.No diploma que rege o estatuto remuneratório da função pública, DL 353-A/89, 16.10, dispõe o artº 28º nº 1 que “As escalas salariais dos corpos especiais são fixadas em legislação própria”, no caso, o DL 408/89, 18.11 diploma que “estabel

    ...ção da questão que está em causa na acção (a condenação da Administração ao pagamento ...ção,deve ser usada a acção administrativa comum ou a acção administrativa especial e, ...

  • Acórdão nº 00064/13.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    Não cabe convolar acção administrativa especial, proposta para reconhecimento de recidiva de doença adquirida ao serviço da Administração e consequente indemnização, ao abrigo do regime jurídico dos acidentes e doenças profissionais, na forma processual considerada adequada pelo tribunal “a quo”, por aplicação dos artigos 37.º n.ºs 1 e 2 alínea b), 46.º n.º 1 do CPTA e 48.º do DL 503/99 de 20/11 –

    ... Fiscal (TAF) de Aveiro que, no âmbito da acção administrativa especial proposta contra o ... correcta (acção administrativa comum), atenta a caducidade de propositura da referida ...

  • Acórdão nº 00407/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I- O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal. II- O artigo 38.º, n.º 2 do CPTA não permite o uso da presente ação administrativa comum pelo Autor para obter o efeito que resultaria da anulação de ato inimpugnável. III- Estabilizado que se encontra na ordem jurídica desde o ano de 2006 o ato que determinou a bonificação do tempo de serviço

    ..., proferido no âmbito da ação administrativa que o Recorrente intentou contra o MINISTÉRIO DA ... do uso indevido da ação administrativa comum, e, consequentemente, absolveu o Réu da ... (doravante RCTFP), intentou a presente acção na defesa dos direitos e interesses legalmente ...

  • Acórdão nº 00494/10.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    Conforme é jurisprudência corrente, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Assim, se apenas em sede de alegações de recurso a Recorrente invoca a nulidade da actuação administrativa impugnada, por falta de nomeação de intérprete...

    ... de processo e caducidade do direito à acção, julgou improcedente esta acção administrativa comum de condenação intentada contra o Ministério da ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou para a oposição à execução, ... jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de isão de coisa comum ou em processo de inventário. 2 - ...

  • Acórdão nº 07663/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1. Interposta uma acção de simples apreciação, com vista a obter a declaração de um direito ou interesse, embora a causa seja sustentada na inconstitucionalidade do bloco normativo aplicável, a questão principal tem que emergir do direito jurídicamente tutelado, traduzido em resolver a situação de incerteza objectiva quanto à existência de um direito ou de um facto (ou de inexistência do direito...

    ...ão do meio processual utilizado, ou seja, acção administrativa comum, em processo ordinário, ...

  • Acórdão nº 01629/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009

    I - Muito embora a pretensão formulada pela autora na petição inicial [impugnação do despacho final proferido pelo Conservador do RNPC, que admitiu a denominação "Wall ..., Ldª", a favor da contra-interessada] se configure como emergente de uma relação jurídico-administrativa, existe no ordenamento jurídico norma que expressa e validamente atribui a competência para dirimir tal litígio...

    ... nos autos, instaurou no TAF de Sintra uma acção administrativa especial contra o C.. e contra ... aquela jurisdição como a jurisdição comum, em sede de litígios emergentes de relações ...

  • Acórdão nº 10627/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Na acção que tem por objecto uma relação de responsabilidade civil, assente na alegada morosidade excessiva de processo crime, a qual terá causado ao autor danos patrimoniais e não patrimoniais, o Ministério da Justiça não tem personalidade judiciária. II - Da conjugação dos arts. 51º do ETAF, e 10º n.º 2 e 11º n.º 2, ambos do CPTA, resulta que, nos processos que tenham por objecto relações...

    J…… intentou no TAC de Lisboa acção de responsabilidade civil extracontratual, sob a ... indicada como réu numa acção administrativa é muitas vezes encarada apenas como um problema ... seguem a forma da acção administrativa comum. Nesse sentido aponta, desde logo, a letra da ...

  • Acórdão nº 141594/13.8 YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada. II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do réu, cumprindo...

    ..., defendendo a competência da jurisdição comum. Foi então proferida decisão que, no ... incompetente para conhecer da presente acção o Tribunal Comum e competentes os Tribunais ...ência na jurisdição processual administrativa, iniciando-se com um requerimento sumário e ...

  • Acórdão nº 00991/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I) – É acção que tem por objecto “relações contratuais e de responsabilidade”, a que tem em vista a conversão de contratos a termo antes celebrados numa relação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vindo subsidiariamente peticionada a responsabilidade civil por não transposição da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadr

    ...õe recurso jurisdicional na presente acção administrativa comum intentada contra o Estado ...

  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

    ... Administrativo do Círculo de Lisboa uma acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...

  • Acórdão nº 02285/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    As pensões de reforma atribuídas aos Autores pela Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia e Águas e Parque Biológico de Gaia EEM têm natureza de complemento de reforma relativamente às pensões de aposentação que lhes são prestadas pela CGA e, como tal, cumuláveis sem violação do artigo 67º do EA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da sentença pela qual o TAF do PORTO, na acção administrativa comum instaurada por MFAA e outros ...

  • Acórdão nº 00726/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) – Proferido despacho (não impugnado) de convolação da acção, determinando que “a forma processual adequada é a da acção administrativa especial de condenação à prática de acto legalmente devido”, por reporte à previsão do art.º 67.º, n.º 1, al. a), do CPTA, tratou de matéria da relação processual. II) – Repercutindo o seu valor interprocessual, importa o caso julgado formal – assegurando...

    ...ão proferida pelo TAF do Porto, que em acção por si interposta contra a Escola Superior de ... acção convolada em acção administrativa especial de condenação à prática de acto ... Vejamos. A acção administrativa comum é configurada, no Código de Processo nos ...

  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...

    ... Administrativo do Círculo de Lisboa uma acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... receitas e despesas dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção familiar ... colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e ... e das despesas relativas à utilização comum de espaços, instalações, bens e serviços nas ...

  • Acórdão nº 08A2132 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2008

    Num processo expropriativo respeitante a um edifício em propriedade horizontal, a declaração de utilidade pública respeita a uma pluralidade de interessados, tantos quantos os condóminos que o integram. O simples facto de um condómino ter impugnado, perante os tribunais administrativos, a declaração de utilidade pública da sua fracção, não permite que seja decretada a suspensão da instância em

    ...ências cautelares e as acções administrativas especiais propostas em relação a cada uma das ...ória, mesmo que venha fundada em vício comum, só aproveita ao recorrente (obra e local ... ao juízo sobre a prejudicialidade da acção proposta, o mesmo é dizer a procurar um nexo ...

  • Acórdão nº 11740/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I.A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III. Tendo sido instaurada acção tendente a apurar a responsabilidade civil do Estado decorrente de relações contratuais do mesmo, a acção deve ser interposta contra o Estado e não contra o Ministério, o qual não possui nem personalidade judiciária,

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra, acção" administrativa comum, tendo peticionado a condena\xC3"...

  • Acórdão nº 00325/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I. A competência material do tribunal é determinada pelo pedido feito pelo autor e pelos fundamentos que ele invoca para o mesmo. II. Os tribunais administrativos carecem de competência material para conhecer de acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. III. Tanto a questão de qualificar um determinado caminho como...

    ... apreciar o pedido por ela formulado nesta acção administrativa comum - esta sentença recorrida ...

  • Acórdão nº 00005/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Se não transparece no pedido formulado pelas Autoras qualquer alusão à obtenção de uma providência indemnizatória, mas apenas a pretensão de que determinadas importâncias sejam depositadas pela Fazenda Nacional à ordem do processo executivo pendente no Tribunal Judicial de Mogadouro em que as Autoras são exequentes, a questão situa-se no âmbito daquele processo executivo, fazendo parte do litígio

    ...ão da matéria para conhecer da presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...

  • Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019

    1. Em Portugal a língua oficial é o Português, conforme artº 11º nº 3 CRP. 2. O vocábulo ortografia significa o sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa expressa nos caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 3. A palavra caligrafia significa escrita manuscrita bela, reportando-se à forma específica de escrever à mão com...

    ... Direito relevante para a atuação administrativa do caso concreto, de violação do n.° 1 do ... assinar de acordo com a forma como comummente assina o seu nome, da forma que entenda adequada ...139/SITAF. 2. intimação - acção especial urgente - artºs. 109º a 111º CPTA – ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ..., casados entre si, a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– ...á, em exclusivo, à jurisdição administrativa o conhecimento da eventual acção de nulidade ou ...

  • Acórdão nº 00509/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I-Os Autores cumulam dois pedidos: o principal baseado na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e o subsidiário fundado na responsabilidade por facto lícito; I.1-e se é verdade que o art° 40º do CPTA permite a cumulação de pedidos, o certo é que o n° 2 (actual n° 3) do art° 5° deste diploma estatui que, quando um dos pedidos cumulados, não pertença ao âmbito da jurisdição...

    ... 19.06.2014, o que está em causa é uma acção de condenação contra a EDP Distribuição de ... constituição de uma servidão administrativa aérea de passagem de energia eléctrica de alta ... acção já deu entrada na jurisdição comum, dessa foi remetida para a administrativa, que se ...

  • Acórdão nº 06461/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – O direito ao pagamento do trabalho extraordinário, nos termos do regime legal contido no Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 março, não opera imediatamente, mas antes depende da efetiva verificação dos requisitos legais enunciados no diploma. II – Mostram-se verificados tais requisitos cumulativos quando ficou provado que no hospital em causa houve adesão ao programa para a promoção de acesso e...

    ... que julgou procedente a ação administrativa comum intentada por C……, condenando os ...o âmbito de aplicação da acção administrativa comum é definido por exclusão, ...