Acção administrativa comum

15494 resultados para Acção administrativa comum

  • Acórdão nº 054/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    É de admitir o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º, com vista a garantir uma melhor aplicação do direito, quando está em causa um Acórdão do TCA que em aplicação das novas normas dos art.º 10.º e 11.º decidiu matérias de legitimidade passiva e de representação de entes públicos na acção administrativa comum e concluiu, de forma controversa, pela ilegitimidade, ao mesmo tempo que...

    ... propôs esta acção administrativa comum contra O ESTADO PORTUGUÊS ...
  • Acórdão nº 0148/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2012

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

    ... Leiria que julgou totalmente procedente a acção" administrativa comum intentada pelo MINISTÉRIO P\xC3" ...
  • Acórdão nº 00688/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1 - Por aplicação do art. 785.º do CPC, aplicável à acção administrativa comum por força do art. 35.º, n.º 1, do CPTA, a resposta à contestação só é admissível se na contestação o Réu tiver invocado alguma excepção. 2 - A acção administrativa comum segue os termos do processo de declaração do CPC (art. 42.º do CPTA), não lhe sendo aplicável as disposições constantes dos arts. 46.º a 96.º do CPTA...

    ... de Leiria, que julgou improcedente a acção administrativa comum, sob a forma sumária, que ...
  • Acórdão nº 01814/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010

    I. A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, na certeza de que para a aferição deste pressuposto processual não podem ser trazidas, nem relevam, considerações sobre a idoneidade e adequação do meio processual empregue, competência do tribunal para o seu julgamento ou mesmo...

    ... , datada de 24.11.2009, que, no âmbito da acção administrativa comum, sob forma sumária, julgou ...
  • Acórdão nº 01395/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006
    ... Tito ... intentou no TAF de Lisboa acção administrativa comum, na forma ordinária, de ...
  • Acórdão nº 02328/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2007

    I - A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto impugnável. II - Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e os candidatos ao Programa Empresas de Inserção, ao abrigo da Portaria nº 348-A/98, para obtenção de apoios técnicos e financeiros.

    ... do Emprego e Formação Profissional, acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...
  • Acórdão nº 0940/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I - Não são impugnáveis em acção administrativa especial actos de requisição proferidos antes do desencadeamento de greve anunciada, se a greve acabou por ser desconvocada; II - Essa inimpugnabilidade não impede que aqueles actos integrem o elemento facto ilícito para efeito de acção de responsabilidade civil; III - Segue a forma de acção administrativa comum o pedido de indemnização fundado na...

    ... A ... , vem intentar acção administrativa especial visando quer a ... á lugar à forma de acção administrativa comum - artigo 37.º, n.º 2, f) do CPTA ... Ora, ...
  • Acórdão nº 031/22 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023

    Imputando o Autor erros judiciários a decisões de magistrada judicial dos Tribunais Judiciais, a competência para conhecer da acção cabe à jurisdição comum, por estar excluída do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, de acordo com o disposto no art. 4º, nº 4, al. a) do...

    ... e Fiscal do Porto (TAF do Porto) acção administrativa comum de responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 01145/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008

    I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...

    ... , contra o Ministério da Educação, acção administrativa comum, sob a forma comum, nos ...
  • Acórdão nº 00968/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2008

    1) De acordo com o artigo 37º nº 2, alínea g), do CPTA, seguem a forma de acção administrativa comum os processos que tenham por objecto litígios relativos à condenação no pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público. 2) Compete, pois, aos tribunais administrativos conhecer dos pedidos de indemnização consequentes da demolição de um prédio...

    ... incompetente para conhecer da Acção Administrativa Comum (AAC) que ali propuseram ...
  • Acórdão nº 012/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Junho de 2015

    Estando em causa o reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a concreta delimitação do mesmo, não estamos perante uma relação jurídica de natureza administrativa, pelo que a competência para o julgamento da acção deve ser atribuída à jurisdição comum. (*)

    ... Aguiar ação de condenação com processo comum contra a Câmara Municipal de Vila Pouca de ... da mesma vem intentar a presente acção, porquanto a edilidade exige tal comprovativo ... que a jurisdição competente é a administrativa, e não a comum ... Por despacho de 12.9.2014, ...
  • Acórdão nº 00414/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2007

    I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A Acção Administrativa Comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que a Acção Administrativa Especial corresponde aos processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares)...

    ... de Penafiel, datada de 05.MAI.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, absolveu o R. Município ... tal não importa aqui discutir) no processo comum, tal não lhe limita qualquer garantia de defesa, ...
  • Acórdão nº 00194/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007

    I. Independentemente da caracterização da invalidade em presença (se nulidade atípica, se anulabilidade atípica) temos que a mesma não é cognoscível oficiosamente pelo tribunal, estando subtraída aos poderes do julgador a sua apreciação “ex oficio”. II. Um arrendatário rural pode instaurar, gozando claramente de legitimidade processual e substantiva activa, acção administrativa comum...

    ... acção administrativa comum pelo mesmo deduzida contra a ...
  • Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de

    ... ÓRIO A…… intentou no TAC de Lisboa acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...
  • Acórdão nº 00184/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007
    ... da sentença do TAF do Porto que, na acção interposta contra o “MINISTÉRIO DAS OBRAS ... instaurou a presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, contra o ...
  • Acórdão nº 0778/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
    ... foi declarada a caducidade do direito de acção administrativa comum com processo ordinário que ...
  • Acórdão nº 0824/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
    ... formulado por esta última empresa, na acção administrativa comum intentada naquele TAF ...
  • As Regras do CPTA quanto à legitimidade activa

    1. Regra quanto à legitimidade activa = art. 9.º, n.º 1 CPTA. 2. Regra quanto à legitimidade passiva = art. 10.º CPTA. 3. No âmbito da AAC (acção administrativa comum). 4. No âmbito da acção administrativa especial. Situação de Pluralidade de partes. Litisconsórcio e coligação. As situaç

    ... - rectius relação jurídico-administrativa controvertida - a que se refere o litígio, uma ... 10.º CPTA ... Assim: «cada acção deve ser proposta contra a outra parte na ... também necessário (acção administrativa comum relativa à invalidade de contrato ...
  • Acórdão nº 00213/06.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011

    I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do...

    ... 09.2009 [julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum deduzida pela A. “V …, ...
  • Acórdão nº 0750/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006

    Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Réu Estado Português, revogou a sentença do TAF e julgou improcedente a acção administrativa comum, por ter considerado não preenchido o pressuposto atinente com o dano, fundamentalmente, por a Autora não ter alegado e provado factualidade integradora de danos susceptíveis...

    ... Porto, de 22-9-04 e julgou improcedente a acção administrativa comum, sob forma sumária, ...
  • Acórdão nº 01942/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008
    ... de Sintra que, na acção administrativa comum, sob a forma ordinária, que ...
  • Acórdão nº 01352/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2009

    I. A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. A titularidade e, consequentemente, a legitimidade deverá ser aferida pelas afirmações do A. na petição inicial, pelo modo como este unilateral e discricionariamente entende configurar o objecto do processo, sem que na...

    ... ESTRADAS DE PORTUGAL, SA” no âmbito da acção administrativa comum, sob forma sumária que ...
  • Acórdão nº 032/16 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Março de 2017

    I – Se o pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente referíveis à jurisdição administrativa e à jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court», a sua competência «ratione materiae». II – O TAF devia ter aceitado aquela competência e, relativamente à «causa petendi» porventura excluída do seu «munus»,...

    ... autos, instaurou na jurisdição administrativa uma acção para que o Estado fosse condenado a ... é residual; pelo que a jurisdição comum só não será competente para conhecer da ...
  • Acórdão nº 00154/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008

    I. Embora a acção administrativa comum possa ser, em princípio, proposta a todo o tempo, manda o RJEOP aqui aplicável [DL nº59/99 de 02-03] que as acções referentes a contratos de empreitadas de obras públicas deverão ser propostas, não estando outro prazo fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para...

    ... acção administrativa comum interposta por B ... , SA – ...
  • Acórdão nº 00639/05.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2009

    I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea d) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, e não quando esta seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da sentença fica na ignorância das razões, de facto e [ou] de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de

    ... do processo e na caducidade do direito de acção – o saneador/sentença recorrido foi tirado em acção administrativa comum (ordinária) na qual a autora, ora ...

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