Acção administrativa comum

I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso...

I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito

1. O meio processual adequado para discutir a legalidade da constituição das dívidas ao IEFP (despacho que ordenou a conversão do subsídio atribuído não reembolsável em subsídio reembolsável) é a acção administrativa especial a intentar a intentar no prazo de 3 meses, nos termos do art. 58º/2-b) do CPTA. 2. Verificado o erro na forma de processo - nulidade que consiste na utilização de meio...

I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito

- O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

- O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave,

As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

I. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não detêm competência para a declararem “ilegais ou inconstitucionais” disposições normativas, estando essa competência reservada ao Tribunal Constitucional. II. Estando em causa normas administrativas mediatamente operativas, como era o caso, uma vez que as mesmas apenas operam através do ato de liquidação da taxa, a respetiva...

As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual ou no instituto do enriquecimento sem causa, são da competência material dos tribunais administrativos.

O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na morte da vítima no acidente que constitui a causa de pedir da acção é de cinco anos, independentemente da existência e das vicissitudes do respectivo inquérito criminal.

A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1...

I – O princípio do contraditório, garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português, constitui um princípio basilar do processo civil – consagrado no artigo 3.º/3 do CPC – visando assegurar às partes, em qualquer processo e em qualquer fase do mesmo, em plena igualdade, a participação real e activa no desenvolvimento do litígio que as...

1. Foi pedido pela Autora na petição inicial a condenação do Réu, Município de B..., a pagar-lhe determinada quantia a título de enriquecimento sem causa, correspondente ao locupletamento pela diferença entre a taxa municipal de urbanização em compensação pela não cedência de áreas ao domínio público, oportunamente liquidada e paga, mas por excesso, considerando a alteração dos pressupostos da...

Aplica-se a regra contida no artigo 16º do CPTA para aferir qual o tribunal territorialmente competente para conhecer a acção instaurada com fundamento no artigo 267º do Decreto-lei n.º 55/99, de 2/03.

A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante...

De harmonia com o disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, a competência da jurisdição administrativa para conhecer de litígios relativos ao incumprimento de obrigações decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre privados só ocorre se essa celebração tiver sido precedida de procedimento pré-contratual regido por normas de direito público, nomeadamente as atinentes à contratação

I – A prejudicialidade exige, para além da conexão que possa verificar-se entre duas causas, uma dependência jurídica de uma em relação à outra, de modo a que a solução dada a esta comporte um alcance de julgamento susceptível de influenciar a solução da segunda. II – Se as duas causas constituem meios distintos, embora paralelos, de obtenção do mesmo fim, não se verifica entre elas...