Acção administrativa comum

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  • Acórdão nº 01600/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2007

    I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o "timing" de...

    ...Vieira de Andrade in: "A Justiça Administrativa (Lições)", 8ª edição, págs. 459 e segs.; ... à PI); VII) O Autor intentou a presente acção em 30 de Outubro de 2006 tendo sido registada no ...comum ou especial) (cfr. Prof. J. C. Vieira de Andrade ...

  • Acórdão nº 02837/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2007

    I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o "timing" de...

    ...Vieira de Andrade in: "A Justiça Administrativa (Lições)", 8ª edição, págs. 459 e segs.; ..., em suma, que "… o facto de a presente acção ter sido interposta só em 17 de Novembro de ...comum ou especial) (cfr. Prof. J. C. Vieira de Andrade ...

  • Acórdão nº 02834/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007

    I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o "timing" de...

    ...Vieira de Andrade in: "A Justiça Administrativa (Lições)", 8ª edição, págs. 459 e segs.; ..., em suma, que "… o facto de a presente acção ter sido interposta só em 6 de Novembro de 2006, ...comum ou especial) (cfr. Prof. J. C. Vieira de Andrade ...

  • Acórdão nº 00979/06.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    I- São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares; e c) Que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, no âmbito de uma...

    ... 48 a 53 e em: "Reforma da Justiça Administrativa" - in: "Boletim da Faculdade de Direito ... fazer corresponder a todo o direito uma acção adequada a fazê-lo exercitar e reconhecer em ...comum ou especial) (cfr. Prof. J. C. Vieira de Andrade ...

  • Acórdão nº 02840/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007

    I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o "timing" de...

    ...Vieira de Andrade in: "A Justiça Administrativa (Lições)", 8ª edição, págs. 459 e segs.; ..., em suma, que "… o facto de a presente acção ter sido interposta só em 6 de Novembro de 2006, ...comum ou especial) (cfr. Prof. J. C. Vieira de Andrade ...

  • Acórdão nº 00203/04.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    I. São pressupostos deste pedido de intimação: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal(comum ou especial). II. Este meio processual abrange na sua previsã

    ...Vieira de Andrade in: "A Justiça Administrativa (Lições)", 4ª edição, pág. 391). As ..., deste modo o dotando dos meios de acção indispensáveis a assegurar a defesa das ...comum ou especial) (cfr. Ac. do STA de 18/11/2004 - ...

  • Acórdão nº 00589/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I. Numa correcta interpretação dos arts. 20.º da CRP, 02.º, 35.º e segs., 109.º, 112.º e segs. do CPTA não é sustentável uma duplicação da tutela judicial, nem o legislador constitucional permite/autoriza ou sequer impõe ao legislador ordinário a consagração dum regime de cumulação ou dedução alternativa dos meios ou instrumentos contenciosos previstos no CPTA em termos de tutela definitiva...

    ... parte do pressuposto errado de que a acção de intimação para protecção de direitos, ... numa relação jurídico-administrativa, sendo que mesmo nesse caso torna-se necessário ...comum ou especial) (cfr. Prof. J. C. Vieira de Andrade ...

  • Acórdão nº 00683/06.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    I. O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e/ou que se mostrem abrangidas pelo caso julgado que se tenha firmado. II. A decisão judicial recorrida na sua elaboração, estruturação e conteúdo não infringiu o disposto na al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC porquanto na...

    ... e garantias?, Cadernos de Justiça Administrativa n.º 50, pág. 41 e seguintes, Ana Sofia Firmino, ... providência cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal, seja comum ou especial, ...

  • Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado nem como fundamento de...

    ... que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, ... adaptações, os termos da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, prevista e ...

  • Acórdão nº 1162/04.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    1. O nº 2 do citado artº 1º da Lei 80/77 de 25.Outubro dispõe que “As nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas … conferem aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização, liquidada e efectivada nos termos e condições da presente lei.” 2. A nacionalização é um acto materialmente político e...

    ... 3. O acto causador dos danos a que esta acção se reporta (DL 221-A/75) foi praticado em 9 de ... do recurso; A presente acção administrativa comum em processo ordinário intentada pela ...

  • Acórdão nº 01157/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2006

    I. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tem por objecto a tutela dos direitos constantes do Título II da Parte I da CRP, bem como outros direitos fundamentais dispersos por outras secções da Lei Fundamental que revistam natureza análoga, nos termos do art. 17º da CRP. II. Ela vem concretizar, no domínio do contencioso administrativo, a garantia consagrada no artigo 20°,...

    ... até ao momento da instauração desta acção, a ora requerida não encerrou a oficina dos 2°s ...administrativa, seja ela especial, seja ela comum, precedida, ...

  • Acórdão nº 00432/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I) - Por força do art.º 38º, nº 2, do CPTA, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.» (Ac. do STA, de

    ... de decisão do TAF de Viseu que, em acção administrativa comum, intentada contra ...

  • Acórdão nº 0520485 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2006

    I- A actividade da EDP, no que concerne designadamente à instalação de linhas de transporte de energia eléctrica, deve ter-se por inserida numa actividade de cariz ou natureza administrativa, precedida de acto administrativo de atribuição de licença, relativamente ao que se impõe a audição dos interessados que possam ser afectados nos seus direitos pela implantação dos projectos de instalação de...

    ..., sob o nº …./2002, foi instaurada acção declarativa, com processo ordinário, por ... excluído da jurisdição administrativa, nos termos do Art. 4º nº 1, alínea f) da ETAF ...ção administrativa que não do tribunal comum; efectivamente, como refere JONATAS E. M. MACHADO ...

  • Da reversão dos bens expropriados

    Artigo 74.° Requerimento 1 - A reversão a que se refere o artigo 5.° é requerida à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência. 2 - Se o direito de reversão só puder ser utilmente exercido em conjunto com outro ou outros interessados, o requerente da reversão pode solicitar a notificação judicial destes para, no prazo

    ... de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal ...

  • Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... Lisboa que julgou improcedente a presente acção que intentou contra o Ministério do Trabalho e ... considerou improcedente a acção administrativa especial que propôs contra o Ministério do ... no âmbito duma acção administrativa comum. Deste modo, não vindo invocado o vício de ...

  • Acórdão nº 06278/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    ...“EP – Estradas de Portugal, SA”, uma acção administrativa comum, sob a forma de processo ...

  • Acórdão nº 02062/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I) - Por força do art.º 38º, nº 2, do CPTA, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.» (Ac. do STA, de

    ... que ditou a absolvição da instância em acção administrativa comum intentada contra o Estado ...

  • Acórdão nº 00451/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário elaborado pelo...

    ... de decisão do TAF de Coimbra, em acção administrativa comum intentada contra UdC (Paço ...

  • Acórdão nº 01091/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    Numa empreitada para dragagem do canal de acesso e bacia de manobras do porto da Figueira da Foz, atenta a especificidade da obra resultante de se tratar de intervenção num leito com constantes alterações de cotas, era essencial que fosse realizada uma medição final expedita, logo após a finalização dos trabalhos, não podendo o dono da obra rejeitar essa medição ou pretender diferi-la, a não ser...

    ... com sede em VL, P, veio propor a presente acção administrativa comum, com processo ordinário, ...

  • Acórdão nº 00609/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - Por força do art.º 38º, nº 2, do CPTA, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.» (Ac. do STA, de

    ... que ditou a absolvição da instância em acção administrativa comum intentada contra Instituto ...

  • Acórdão nº 00145/14.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014

    I) – O direito a uma tutela jurisdicional efectiva, como, de resto, outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, não é um direito absoluto ou ilimitado, colocado à margem das restantes normas processuais. I) – Não podendo o procedimento cautelar ter prestável instrumentalidade a uma inadequada acção comum, claudica a tutela cautelar.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... por verificada a caducidade do direito de acção. No seu recurso, formula o autor as seguintes ... causa não está nenhuma acção administrativa especial. Está – tal como alegado e do - uma acção comum, intentada ao abrigo do disposto no artigo 37.º, ...

  • Acórdão nº 05608/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1. O procedimento previsto no DL 32/2003, 17/2 no artº 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. 2. Diploma que transpôs para o direito interno a Directiva nº 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, que veio estabelecer medidas de luta...

    ... o tribunal competente aplicando-se a forma comum, rnss antes a tramitação específica, incorre ...acção transmutar-se de injunção, em acção ... de natureza declarativa: a acção administrativa comum, prevista no Título II do CPTA, que ...

  • Acórdão nº 011/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    I - Sendo os TCAs tribunais de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal, correspondendo nesta jurisdição aos Tribunais da Relação, na jurisdição comum, não se vê razão para não lhes aplicar o art. 101º, nº 2 do CPC, ex vi do art. 1º do CPTA, já que as razões que justificam a sua aplicação nos tribunais comuns, razões de economia e celeridade processuais, têm a mesma razão de ser na

    ... a competência da jurisdição administrativa para apreciar e decidir a presente ação; II. ... o âmbito de ação administrativa comum, expressamente prevista no art. 37.°/1/2/c) e d) ...ão recorrido, não estamos perante uma "acção reaf, seja ela uma "reivindicatio", uma "acção ...

  • Acórdão nº 10025/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...

    ...dos autos, veio, intentar a presente acção administrativa comum, para «anulação do acto ...

  • Acórdão nº 04037/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    1.A carreira universitária configura uma carreira específica e corpo especial – cfr. artº 16º nº 2 d) DL 184/89, 02.06 (corpos especiais – carreiras docentes). 2.No diploma que rege o estatuto remuneratório da função pública, DL 353-A/89, 16.10, dispõe o artº 28º nº 1 que “As escalas salariais dos corpos especiais são fixadas em legislação própria”, no caso, o DL 408/89, 18.11 diploma que “estabel

    ...ção da questão que está em causa na acção (a condenação da Administração ao pagamento ...ção,deve ser usada a acção administrativa comum ou a acção administrativa especial e, ...