Acção administrativa comum

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  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de

    ...………………… intentou no TAF de Leiria a presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, contra o Estado ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ... processo cautelar em processo declarativo aplicável à acção administrativa comum, no sentido de antecipar juízo sobre a ...

  • Acórdão nº 015/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016

    Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de acção de condenação do Estado fundada em enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico - administrativa.

    ...., residente no Barreiro, propôs nos tribunais judiciais acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Estado ..., a competência caberá sempre à jurisdição administrativa e fiscal. A competência dos tribunais administrativos para as ...

  • Acórdão nº 01624/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I- Não constitui ato administrativo, mas mera declaração de natureza negocial, a decisão proferida por uma entidade pública que põe termo a um contrato de trabalho em funções públicas que tenha sido celebrado com a aposição de termo certo. II- O pedido de suspensão de eficácia de decisão que põe termo a um contrato de trabalho em funções públicas celebrado a termo resolutivo certo, é...

    ... a suspensão de eficácia de um acto administrativo, de acção administrativa especial, IV. Não podia a mesma conformar o ... de apreciação no âmbito de uma acção administrativa comum e já não através de uma eventual acção administrativa ...

  • Acórdão nº 02024/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    Do disposto no art.º 49.º do ETAF decorre que se quis atribuir aos tribunais tributários competência para apreciar e julgar os actos que, embora não tenham sido praticados no seio de uma relação jurídica fiscal, constituam actos administrativos relativos a questões fiscais (de natureza substantiva ou adjectiva). 2. Pertence à jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de...

    ... para se pronunciarem acerca do pedido nos autos - acção administrativa comum, sob forma ordinária, instaurada contra o ...

  • Acórdão nº 02871/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    – É da competência dos tribunais judiciais a acção real, intentada perante actuação em via de facto [no âmbito de aplicação do ETAF 2004]. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto que, em acção administrativa comum, intentada contra Município de Matosinhos ...

  • Acórdão nº 031/16 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Março de 2017

    - Actualmente e após as alterações introduzidas ao ETAF pelo D.L. 214-G/2015 a jurisdição administrativa é a competente para conhecer da impugnação de decisões que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. - Porém, se a impugnação judicial foi apresentada antes daquela alteração a competência continua...

    ... Fiscal de Braga, contra o Município de Viana do Castelo, acção administrativa comum de impugnação do acto administrativo ...

  • Acórdão nº 06092/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010

    Acordam, em conferência, no 2- Juízo do TCA -Sul 1- Relatório A..., residente na Av...., em Lisboa, intentou no TAF de Lisboa, acção administrativa comum, com processo sumário, contra o Instituto de Segurança Social , I.P., pedindo a actualização do seu número total de anos para taxa de formação de pensão de 36 para 40 anos, sendo cinco correspo...

    ..., residente na Av.., em Lisboa, intentou no TAF de Lisboa, acção administrativa comum, com processo sumário, contra o Instituto ...

  • Acórdão nº 2957/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão,

    ...ério da Administração Interna, convolou a mesma em acção administrativa e julgou o pedido de condenação do SEF a ... jurídico (limites externos), como pelas exigências do bem comum, da ética administrativa, da boa administração e de todos os ...

  • Acórdão nº 01847/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    É inimpugnável o despacho que se limita a ordenar a remessa para a Inspecção Geral de Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado trabalho...

    ... o despacho saneador-sentença do mesmo Tribunal que na acção administrativa especial movida contra o Ministério das ... pedido) a convolação da acção em acção administrativa comum (mantendo igualmente o a esse respeito decidido no ...

  • Acórdão nº 00139/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- No âmbito das acções de responsabilidade civil por factos ilícitos imputados aos órgãos e agentes das pessoas colectivas públicas, será sempre responsável pelos danos, além da eventual...

    ... passiva o Réu Estado Português, no âmbito da acção administrativa comum, onde era solicitado que devia pagar à ...

  • Acórdão nº 00639/05.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010

    Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório M… – residente na rua …, Coimbra – interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – em 27.11.2008 – que absolveu da instância o Mini...

    ... erro na forma do processo e na caducidade do direito de acção – o saneador/sentença recorrido foi tirado em acção rativa comum (ordinária) na qual a autora, ora recorrente, formula os ... à administração nem de qualquer pronúncia administrativa prévia, razão pela qual a sentença recorrida ao entender que o ...

  • Acórdão nº 12156/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão,

    ... qualquer outro meio processual principal (ação administrativa especial ou comum), combinado com o decretamento provisório de ... ausência de alegação motivo de rejeição da presente acção, por essa situação de urgência constituir um pressuposto ...

  • Acórdão nº 812/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    Nos termos do nº 1 do artigo 30º da Lei nº 27/08, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 26/14, de 5 de Maio, o prazo para impugnar actos de indeferimento de pedido de protecção internacional é de quinze dias.

    ... procedente a excepção de caducidade de direito de acção, absolvendo o R. Ministério da Administração Interna da ... de Direito de Asilo mas antes uma Acção Administrativa Comum, emergente da falta de observância de regras ...

  • Acórdão nº 024/12 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    A………………. propôs, no TAC de Lisboa, acção administrativa comum contra o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, a B……………….. e a Caixa Geral de Aposentações pedindo (1) o reconhecimento do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho que sofreu e a recaída ocorrida mais t...

    ...A………………. propôs, no TAC de Lisboa, acção administrativa comum contra o Centro Hospitalar de Lisboa ...

  • Acórdão nº 09508/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    I – Em acções executivas, a regra de competência para o seu julgamento, é a regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, que determina que os tribunais administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». II – Tendo um anterior acórdão do TCAS apreciado as excepções de caso julgado e apreciado...

    ... no CPTA, nos artigos 157º a 179º e designadamente a uma acção de execução de sentença de anulação e não a uma acção ... com a forma processual correspondente à acção administrativa especial. E da tramitação referida nos artigos 176º a 179º do ... colectivo, que apenas intervém na acção administrativa comum" que siga a forma de processo ordinário, para o julgamento da mat\xC3"...

  • Acórdão nº 1453/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão,

    ...ório de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa, comum ou especial. Ora, tratando-se de um meio ...

  • Acórdão nº 042/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Novembro de 2014

    Acordam no Tribunal de Conflitos 1- RELATÓRIO A ………….., SA., com sede na Rua de ………, nº…., ……….., requereu como injunção no Balcão Nacional de Injunções, e depois, como acção administrativa comum, na forma sumaríssima, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, contra B…

    ...ção no Balcão Nacional de Injunções, e depois, como acção administrativa comum, na forma sumaríssima, no Tribunal ...

  • Acórdão nº 12099/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    Uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via em 14 de Abril de 2013, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do

    ...S………, SA, intentou no TAC de Lisboa acção" administrativa comum contra B……. – Concessão …………\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam ser acautelados com...

    ...d), do CPTA, enquanto não fosse decidida a acção principal; - pretendendo a recorrente uma tutela definitiva, ... providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal, seja comum ou especial. Conforme explicam Mário Aroso ...

  • Acórdão nº 00669//08.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    No Decreto-Lei n.º 235/86 de 18.08, o prazo de caducidade do direito de acção (artigo 222º) e o prazo moratório subsequente à notificação da diligência de não conciliação (artigo 231º) eram de, respectivamente, 180 e 30 dias, sendo que o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10.12, introduziu os prazos de 132 (artigo 226º) e de 22 dias (artigo 235º). 2. Descontando, em abstracto, os sábados e domingos aos 1

    ... procedente a excepção de caducidade do direito de acção com a consequente absolvição do Réu do pedido na acção istrativa comum, sob forma ordinária, que moveu contra o Município de Gondomar ...ízo do disposto na lei substantiva, a acção administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo.” No caso concreto, ...

  • Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de...

    ... de Círculo de Lisboa contra o Estado Português, acção administrativa comum, na qual peticionou a condenação do R. ao ...

  • Acórdão nº 09/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2016

    I - Existe conflito negativo de jurisdição quando dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer a mesma questão, através de decisões transitadas (art. 109 2 e 3 do CPC). II - Não existe um verdadeiro conflito de jurisdição, não obstante estarmos perante duas decisões transitadas em julgado declinando a competência proferidas por tribunais de

    ...ção do conflito negativo de jurisdição, porquanto na acção administrativa comum – forma ordinária n.º 833/11.2BELRA ...

  • Acórdão nº 10161/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    No que ao regime de aposentação se refere, a situação dos trabalhadores dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal admitidos antes da entrada em vigor do DL n° 87/92 (19-05-92) e, simultâneamente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, é similar ao da generalidade dos funcionários públicos, dando-se, assim, protecção ao princípio da confiança. 2. O artº 51º nº 3 do Estatuto da...

    ..., relativo à apreciação da caducidade do direito de acção, "estamos no domínio das chamadas acções de prestação" as ... de prestar, que decorram directamente de normas administrativas e não motivam a prática de acto administrativo no sentido de ... 1. acções de prestação; acção administrativa comum, artº 37º nº 2 e) CPTA; Ou seja, estamos no domínio das ...

  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de...

    ...ÓRIO Município da Figueira da Foz, Réu nos autos de Acção Administrativa Comum contra si propostos por HMML e mulher, para ...