Abertura de crédito

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  • Figuras afins

    VI.1 - Mútuo pignoratício VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor VI.3 - Adiantamentos VI.3.1 - Adiantamentos sobre títulos à cobrança VI.3.2 - Outros adiantamentos sobre títulos ou mercadorias VI.4 - Desconto VI.4.1 - O desconto (em sentido próprio) VI.4.2 - O desconto à forfait VI.5 - Factoring VI.6 - Reporte e empréstimo de valores VI.6.1 - O reporte VI.6.2 - O empréstimo de títulos...

    ... jurídico português (empréstimo sobre penhor), a relação de crédito é análoga ao mútuo e a de garantia ao penhor. A aproximação ao mútuo ... . @VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor. Como nota Antonio Serra relativamente ...
  • Acórdão nº 09B038 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    É válido, por o seu objecto ser determinável, um aval prestado a uma livrança subscrita para cumprimento de obrigações derivadas de um contrato de abertura de crédito.

    ...º - Na mesma livrança consta a seguinte inscrição "caução de abertura de crédito sob a forma de conta de gestão de tesouraria". 4º - A ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ...ão pela qual o valor dos bens imóveis que existiam à data da abertura da sucessão situados no estrangeiro deva ser descrito no inventário, ... XV- Apenas existirá um crédito da herança sobre o interessado que procedeu ao levantamento de parte ou ...
  • Acórdão nº 2773/04.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    I - O crédito documentário, associado às compras e vendas internacionais – regulado, em geral, pelas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (RUU) –, consiste na abertura de crédito, pelo comprador/importador (ordenante), junto a um banco (banco emitente), em favor do vendedor/exportador (beneficiário), mediante a apresentação de documentos exigidos pelo banco, sendo sua...

    ..., a todas as operações de pagamento relativas à carta de crédito documentário irrevogável nº LIC 566/124013, no valor de USD 31.459,53, ... factos alegados pela autora, e referindo apenas ter procedido à abertura de um crédito de importação, nesse campo tendo agido com toda a ...
  • Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 2. No entanto, o poder/dever de...

    ...; 8-Ou seja, a norma circunscreve-se apenas a contratos de abertura de crédito, tal como o respectivo nº 3, expressamente, o afirma; 9-E, ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao crédito ao consumo, alterada pela Directiva n. 90/88/CEE, do Conselho, de 22 de ...çóes de pagamento e de utilizaçáo do crédito, a menos que a abertura de conta seja facultativa, bem como os encargos relativos à utilizaçáo ...
  • Acórdão nº 187/10.4TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    I. É possível a modificação do contrato por alteração das circunstancias sempre que se verificar uma alteração anormal das circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar, a manutenção do conteúdo contratual afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja abrangida pela álea própria do contrato e o cumprimento das obrigações impostas ao lesado não esteja coberto pelos...

    ...ária na qual, alegando que celebrou com o banco um contrato de abertura de crédito, assegurado por hipoteca sobre a Quinta .., cessando tal ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ... decisão no sentido de reconhecer que: 1.“O direito de crédito, proveniente da venda da quota da sociedade «SAS, Lda.», art. 3º da pi, ... é o valor nominal constante dos títulos de crédito à data da abertura da sucessão, ou seja, à data do falecimento da mãe dos apelantes ...
  • Acórdão nº 08B3146 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    1. A abertura de crédito para compra de activos financeiros, com penhor sobre estes, é um contrato autónomo atípico que consiste no adiantamento de dinheiro (mútuo) por parte de um banco, remunerado, a um seu cliente, ficando o banco com garantia sobre os referidos activos financeiros, e com direito ao pagamento do empréstimo e encargos findo o contrato. 2. A autonomia desse contrato...

    ... o capital de 441.113, 09, dívida resultante de um contrato de crédito - abertura de crédito com penhor - que lhe concedeu e cujo montante ainda ...
  • Acórdão nº 105874/18.0YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Janeiro de 2021

    I- A comunicação de extinção do PERSI funciona como uma condição de admissibilidade da ação, declarativa ou executiva, constituindo a sua falta exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância; II- A integração no PERSI e a sua extinção devem ser comunicadas pela instituição de crédito ao cliente “através de comunicação em suporte duradouro” (cfr. arts.

    ... Por despacho de 20.1.2020, foi a A. convidada a documentar a abertura, tramitação e encerramento de um Procedimento Extrajudicial de ...ínea d), do n.° 2, do mencionado artigo, que "A instituição de crédito pode, por sua iniciativa, extinguir o PERSI sempre que o cliente bancário ...
  • Acórdão nº 02636/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2009

    1-Os contratos de mútuo em que os mutuantes sejam entidades: bancárias, revestem natureza comercial, pelo se regem pela normas próprias do direito comercial e, dentro deste, do direito bancário, sendo as regras própria do direito civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é um contrato atípico de direito comercial, não submetido a formalismo especial

    ... montantes inicialmente fornecidos, ao abrigo do mesmo contrato de abertura de crédito inicialmente celebrado; b) Dispõe o artigo 1.º da Tabela ...
  • Acórdão nº 0435156 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2004

    Um contrato em que uma entidade bancária concede a alguém um empréstimo, sob a forma de abertura de crédito assinado pelo devedor, alegando aquela entidade que este não pagou uma prestação vencida e todas as que lhe seguiram pode servir de título executivo em execução a instaurar contra o devedor.

    ...: 1ª - A "IC" concede ao "Devedor" um empréstimo, sob a forma de abertura de crédito, no montante de Es. 60.000.000$00 (sessenta milhões de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º Responsabilidade de ... a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária ...
  • Acórdão nº 7288/07.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e...

    ... dos obrigados à restituição, para satisfação integral do seu crédito. Para o efeito, alegou, sumariamente, que intentou contra os Réus BB e ..., em síntese, que na altura da celebração do contrato de abertura de crédito a livrança foi entregue à A. em branco e foi preenchida em ...
  • Acórdão nº 0454250 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2004

    Verifica-se a excepção dilatória da litispendência quando se encontram pendentes duas execuções - uma com base numa livrança e uma outra com base num contrato de abertura de crédito - que sustenta aquela livrança - sendo que as partes são as mesmas, o pedido é o mesmo e a dívida é a mesma, ainda que não haja bens penhorados.

    ... Como título executivo, juntaram um contrato de abertura de crédito celebrado com a 1ª executada e avalizado pelos restantes ...
  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ...recorreu ao crédito junto do BB (Balcão da Agência de Castanheira do Ribatejo) através da ...ócio da CC, Lda., o recorrido assinou os enunciados contratos de abertura de crédito em contas-corrente. 4. Em Novembro de 2007, o recorrido cedeu ...
  • Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
    ...crédito à aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação ... em conta o actual quadro concorrencial do sector, bem como a abertura do crédito bonificado a outras realidades como sejam a possibilidade de ...
  • Decreto-Lei n.º 138/84, de 07 de Maio de 1984
  • Acórdão nº 0331782 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2003

    I - Numa abertura de crédito a coberto ou caucionada, a subscrição de uma livrança de caução representa a subscrição, pelo beneficiário da abertura de crédito, de uma garantia a favor da entidade bancária que faculta o crédito. II - Sendo aquela livrança avalizada por terceiro, o avalista não pode opor ao portador do título excepções pessoais ao seu avalizado relativamente àquele.

    ...ça, efectuado no seguimento do incumprimento do contrato de abertura" de crédito à executada sociedade, foi efectuado de acordo com as condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 120/10.3TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. A primeira dessas relações pode consistir num depósito, numa abertura de crédito, numa conta corrente, num desconto, tendo como efeito caracterizador a disponibilidade de certos fundos...

    ... A primeira dessas relações pode consistir num depósito, numa abertura de crédito, numa conta corrente, num desconto, tendo como efeito ...
  • Declaração n.º DD4856, de 20 de Março de 1985
    ..., no Orçamento do Estado para 1984 foi superiormente autorizada a abertura de um crédito especial concretizado nas alterações seguintes: 1.1 - Na ...
  • Declaração n.º DD961, de 25 de Fevereiro de 1988
    ..., no Orçamento do Estado para 1987 foi superiormente autorizada a abertura do crédito especial concretizado na alteração seguinte: 1.1 - Na ...
  • Resolução n.º 21/2000/M, de 04 de Setembro de 2000
    ... Regional n.º 21/2000/M Disponibilização urgente da linha de crédito a favor da comunidade portuguesa na Venezuela vitimada pela intempérie de ...E, pacientemente, tantos aguardam por esse 'algo mais'. A abertura da linha de crédito anunciada e ainda não concretizada. Que lhes possa ...
  • Acórdão nº 0353145 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2003

    I - O contrato de abertura de crédito documentário é utilizado como meio de financiamento de operações comerciais internacionais, quer visando o pagamento, quer a obtenção de crédito a ele destinado. II - Sendo a abertura de tal crédito irrevogável, o banco emitente (ou ordenante) não pode, unilateralmente, tal como o banco confirmante (se o houver) fazer cessar os efeitos da concessão de...

    ... da quantia de 7.537.176$00, sendo 5.206.830$00 do montante do crédito documentário e 2.330.345$50 dos juros vencidos até 9.12.91, para além ... do contrato de compra e venda; - que se limitou a notificar a abertura de crédito feita peio 2° réu, sem o ter confirmado; - que desconhece se ...
  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
    ... é uma colaboração mais activa por parte das instituições de crédito. Tendo em vista alcançar tais objectivos, determina-se no presente ... os requisitos a observar pelas instituições de crédito na abertura de contas de depósito e no fornecimento de impressos de cheques, ...