Abertura de crédito

7548 resultados para Abertura de crédito

  • Decreto-Lei n.º 107/2017
    ...ém a conta de pagamento, tendo como objetivo a facilitação da abertura de contas de pagamento noutro Estado-Membro da União Europeia. Este dever ...ços mínimos bancários; b) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de ...
  • Acórdão nº 07B4616 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    1. Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de uma livrança subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o subscritor, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. 2. Cabe-lhe, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. 3. A inscrição, numa livrança...

    ... ao exequente para garantia de cumprimento de um contrato de abertura de crédito (até ao limite de 120.000.000$00) em conta corrente com ...
  • Acórdão nº 0422223 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2004

    Os juros de uma entidade bancária relativos às operações de abertura de crédito, empréstimo em conta corrente e outras operações de natureza similar não serão capitalizadas por mero efeito da lei, mas podê-lo-ão ser por convenção posterior ao vencimento ou a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.

    ... domínio de uma execução em que intervém uma instituição de crédito, este normativo é inaplicável. Por isso, 3 . A quantia de 25.000 € ..., trata-se da execução de uma dívida advinda de um contrato de abertura de crédito com hipoteca, cujo capital ascende a 45.436,40 €. Mais ...
  • Despacho conjunto n.º 876/98, de 16 de Dezembro de 1998
    ...P., para celebrar um contrato de abertura de crédito nas seguintes condições, sem prejuízo para a decisão de ...
  • Acórdão nº 81/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2005

    1 - A carta de crédito documentário traduz-se numa operação de crédito documentário que se desdobra numa relação trilateral, típica das relações de comércio internacional, fundada nas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, geralmente aceites no Comércio Jurídico Internacional, que lhes dá segurança e celeridade, organizadas e compiladas pela Câmara de Comércio Internacional,

    ...ão efectue o pagamento de qualquer quantia, ao abrigo da carta de crédito n.º .., até que seja proferida sentença nos autos da acção ordinária ... e venda de mercadorias - contrato entre vendedor e comprador; a abertura de crédito documentário; a realização do crédito documentário. No ...
  • Acórdão nº 03B4123 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    O financiamento feito pelo Estado aos Réus, através de uma abertura de crédito, destinado à instalação e exploração por aqueles de uma unidade hoteleira na sequência do seu regresso das ex-colónias após o 25 de Abril, é um acto objectivamente comercial por acessoriedade nos termos do artigo 394º do C.Com.) implicando a solidariedade passiva dos devedores (artigo 100º do C.Com.).

    ...éus, através de um contrato de financiamento, sob a forma de uma abertura de crédito, a quantia agora peticionada, por força do regresso dos Réus ...
  • Acórdão nº 96B667 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 1997

    I - No contrato de abertura de crédito existe um único contrato, sendo o creditado, em cada momento, devedor do respectivo saldo. II - A hipoteca feita para garantia do contrato de abertura de crédito até certo montante, garante apenas o pagamento do saldo da respectiva conta até ao limite do crédito concedido.

    ...CCIV66 ART714. Sumário : I - No contrato de abertura de crédito existe um único contrato, sendo o creditado, em cada momento, ...
  • Acórdão nº 96B667 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1997

    I - No contrato de abertura de crédito existe um único contrato, sendo o creditado, em cada momento, devedor do respectivo saldo. II - A hipoteca feita para garantia do contrato de abertura de crédito até certo montante, garante apenas o pagamento do saldo da respectiva conta até ao limite do crédito concedido.

    ...CCIV66 ART714. Sumário : I - No contrato de abertura de crédito existe um único contrato, sendo o creditado, em cada momento, ...
  • Acórdão nº 02B503 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2002

    I - O avalista garante, de forma literal e autónoma, a obrigação cartular; não a obrigação principal que a esta subjaz. II - O contrato de abertura de crédito tem uma vida autónoma e distinta da vida da obrigação cambiária que garante o seu cumprimento, se inobservado.

    .../exequente em futuras prorrogações ou novos contratos de abertura de crédito, o aval restringe-se à carta-contrato de abertura de ...
  • Acórdão nº 8996/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2007

    I- Não pode proceder acção de reivindicação quando o A., invocando a falsidade da respectiva escritura notarial, questiona a validade da hipoteca que ela própria constituída a favor de instituição de crédito relativamente a um contrato de abertura de crédito em benefício de outra sociedade. II- Face a uma tal causa de pedir não está em causa nem a propriedade em si nem a perturbação ou o...

    ... favor daquela entidade bancária para garantia de um contrato de abertura de crédito a favor da Ré. Ora, a Aª nunca garantiu qualquer ...
  • Acórdão nº 06A3350 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    I - Provado que as avaliações efectuadas pela ré, ao ter em conta a construção de mais dois pisos para além do inicialmente projectado, respeitaram o contrato de abertura de um crédito em conta corrente denominado "Fomento a Construção Civil"; a libertação de dinheiros em correspondência com tais avaliações foi correcta, pois era determinante para se apurar o montante dessas utilizações

    ... e injustificado da Ré relativamente ao primeiro contrato de abertura de credito (16.1) e, em consequência, ser a mesma Ré condenada a pagar ...
  • Declaração n.º 76/95, de 31 de Maio de 1995
    ..., no Orçamento do Estado para 1994 foi superiormente autorizada a abertura de um crédito especial concretizado na alteração seguinte: 1 - Na ...
  • Declaração n.º 71/95, de 25 de Maio de 1995
    ..., no Orçamento do Estado para 1994 foi superiormente autorizada a abertura de um crédito especial concretizado na alteração seguinte: 1 - Na ...
  • Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...

    ... ordens de aplicação de capitais, bem como as da utilização do crédito concedido, incluindo as que o Banco venha a realizar para garantia e ...ços bancários" previstos e regulados nas "Condições Gerais de Abertura" de Conta\", para as quais remete, incorporando-as em bloco, o art. 1.°, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 04A4359 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2005

    I - A reforma adjectiva dos DL 329-A/95, de 12/12, e 180/96, de 25/9, veio conferir exequibilidade aos documentos particulares dos quais conste obrigação pecuniária, assinada pelo devedor, a liquidar por simples cálculo aritmético. II - Num contrato de abertura de crédito, o Banco apenas se vincula a realizar no futuro as prestações que o cliente venha a exigir nos termos contratados,...

    ... tendo sido junto o extracto da mesma, não podem os contratos de abertura de crédito juntos pelo exequente servir de título executivo; -- ...
  • Despacho n.º 9085/2001(2ªSérie), de 02 de Maio de 2001
    ...A., celebrou, em 14 de Maio de 1998 um contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Fonsecas & Burnay, hoje Banco ...
  • Acórdão nº 96A799 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 1997

    I - O contrato de abertura de crédito, a que alude o artigo 362 do CCOM888, não está regulamentado, dependendo dos termos contratuais, salvaguardados os limites legais (artigo 405 do CCIV66). II - Se o clausulado revela que o contrato é de tipo preliminar ou titulador de algo como promessa de empréstimo ou empréstimo mediante o condicionalismo que previu, o creditante não fica vinculado a...

    ... o filho de ambos C) intentou acção ordinária contra a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Pombal, pedindo a condenação desta a pagar-lhes a ... ao caso "sub judice", que estamos em face de um contrato de abertura de crédito referenciado no artigo 362 do Código Comercial. Na verdade, ...
  • Acórdão nº 96A799 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1997

    I - O contrato de abertura de crédito, a que alude o artigo 362 do CCOM888, não está regulamentado, dependendo dos termos contratuais, salvaguardados os limites legais (artigo 405 do CCIV66). II - Se o clausulado revela que o contrato é de tipo preliminar ou titulador de algo como promessa de empréstimo ou empréstimo mediante o condicionalismo que previu, o creditante não fica vinculado a...

    ... o filho de ambos C) intentou acção ordinária contra a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Pombal, pedindo a condenação desta a pagar-lhes a ... ao caso "sub judice", que estamos em face de um contrato de abertura de crédito referenciado no artigo 362 do Código Comercial. Na verdade, ...
  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ... máximo assegurado de €355.465, em favor do aqui A, por via de abertura de crédito – doc. fls. 54. B–Tal fração autónoma apresentava ...
  • Acórdão nº 08A1817 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    I - A propósito do significado da fórmula empregada na parte final do art. 17.º da LULL têm-se desenhado duas correntes doutrinais: uma que considera suficiente que o adquirente, conhecendo as excepções, tivesse, ao adquirir a letra, consciência do prejuízo do devedor; outra que reputa indispensável que a aquisição seja feita com a intenção de prejudicar o devedor ou vontade de lhe causar...

    ..., ficar disponível o montante respectivo para proceder a uma abertura de crédito; EE (representante legal da CC) convencionou com a DD que, ...
  • Acórdão nº 06B152 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2006

    1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção sob o fundamento de inexistência da obrigação exequenda e ou de título executivo ou da ineficácia deste. 2. Na execução baseada em documento particular é ao embargado que incumbe a prova dos factos constitutivos do seu...

    ...ítulo executivo e de o embargante não haver provado o direito de crédito que invocou. Com o requerimento executivo, o exequente juntou certidão a escritura de hipoteca e do contrato de abertura de crédito em conta corrente e o extracto da conta de depósitos à ...
  • Acórdão nº 9208/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2006

    1 - A oposição à execução por meio de embargos constitui uma contra - acção do devedor à acção executiva do credor para impedir a execução, mesmo a destruir os efeitos do título executivo. 2 - Os embargos de executado introduzem no processo executivo a fase declarativa, autónoma e própria, com a particularidade do Embargante, devedor presumido da dívida exequenda, ter de afirmar e...

    ... é abusivo, pois que o embargado pôs termo aos contratos de abertura de crédito existentes entre a D… e o embargado sem qualquer fundamento, ...
  • Acórdão nº 01A1113 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2001

    1- A abertura de crédito visa a disponibilidade do dinheiro, sendo um contrato que fica perfeito com o acordo das partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária. 2- O contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, sendo as obrigações pecuniárias determináveis nos termos da liquidação do exequente, através da junção do extracto de conta...

  • Acórdão nº 01B3592 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2001

    1. Não obstando os termos amplos em que as fianças foram assumidas, há que interpretá-las em conjugação com o contrato que para elas remete, devendo, assim, entender-se que elas respeitem as dívidas contraídas pela afiançada no âmbito da abertura de crédito em causa. 2. Por isso, as fianças não são nulas, por indeterminabilidade do objecto.

    ... datado de 31 de Março de 1989 e intitulado de "contrato de abertura de crédito em conta corrente" a Empresa-D e o Banco Autor acordaram na ...
  • Despacho conjunto n.º 18/2002, de 10 de Janeiro de 2002
    ...P., a celebrar um contrato de abertura de crédito até 37 milhões de euros e a solicitar o desembolso da 1.' ...