Abertura de crédito

7548 resultados para Abertura de crédito

  • Acórdão nº 05A1347 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2005

    1 - Quem entrega uma livrança em branco fica com o encargo de fazer a prova do seu preenchimento abusivo; e essa prova, no caso de execução, terá de fazer-se nos embargos de executado, cuja petição se destina à impugnação dos requisitos do título executivo e do direito substancial do exequente, em termos idênticos aos da posição assumida pelo contestante em processo comum de declaração (art.ºs 812

    ... é abusivo porquanto o exequente pôs termo aos contratos de abertura de crédito concluídos com a "A", Ldª, sem qualquer fundamento, assim ...
  • Acórdão nº 63753 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 1999

    1. Tendo a recorrente requerido ao então MFP a concessão da redução da taxa do imposto a zero, que lhe foi deferido, mediante parecer dos Serviços em sentido favorável, mas com certas condições, e tal deferimento aposto nessa informação, apenas referindo, "Concordo. Concedo a redução da taxa a zero", a referida informação foi apropriada pelo citado despacho, que não impugnado...

  • Acórdão nº 9820765 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1999

    I - A redução dos juros usurários é questão de que o tribunal de recurso conhece oficiosamente, conquanto não suscitada nos articulados da acção. II - No contrato de abertura de crédito, os juros convencionados estão subtraídos do regime estabelecido no Código Civil.

    ...II - No contrato de abertura de crédito, os juros convencionados estão subtraídos do regime ...
  • Acórdão nº 9820765 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1999

    I - A redução dos juros usurários é questão de que o tribunal de recurso conhece oficiosamente, conquanto não suscitada nos articulados da acção. II - No contrato de abertura de crédito, os juros convencionados estão subtraídos do regime estabelecido no Código Civil.

    ...II - No contrato de abertura de crédito, os juros convencionados estão subtraídos do regime ...
  • Acórdão nº 96B344 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1996

    Pelo facto de a lei não exigir qualquer tipo de prova especial deve ser considerada prova suficiente de ter sido acordada a abertura de crédito em conta e da colocação de numerário na disponibilidade da ré, a existência, nos autos, de documentos particulares assinados e não impugnados pelos réus, relativos ao referido acordo.

    ... deve ser considerada prova suficiente de ter sido acordada a abertura de crédito em conta e da colocação de numerário na disponibilidade da ...
  • Acórdão nº 97B014 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 1997

    I - A abertura de crédito concedida pelos bancos, não estando, embora, prevista legalmente, rege-se pelo princípio da liberdade contratual. II - A novação resulta da vontade de contraír a nova obrigação em substituição da antiga, quando isso tiver sido expressamente, manifestado por declaração compreensível na óptica de um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real.

    ...CPC67 ART659 N2. Sumário : I - A abertura de crédito concedida pelos bancos, não estando, embora, prevista ...
  • Acórdão nº 97B014 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1997

    I - A abertura de crédito concedida pelos bancos, não estando, embora, prevista legalmente, rege-se pelo princípio da liberdade contratual. II - A novação resulta da vontade de contraír a nova obrigação em substituição da antiga, quando isso tiver sido expressamente, manifestado por declaração compreensível na óptica de um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real.

    ...CPC67 ART659 N2. Sumário : I - A abertura de crédito concedida pelos bancos, não estando, embora, prevista ...
  • Acórdão nº 97B671 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1997

    I - A abertura de crédito é uma operação bancária, como tal considerada pelo artigo 362 do CCOM888, mas que não está regulamentada, dependendo, pois, dos termos acordados no âmbito da liberdade contratual e dentro dos limites da lei (artigo 363 e 405 do CCIV66). II - Trata-se de contrato consensual, através do qual uma das partes (o creditante), por via de regra um Banco, se obriga a conceder à...

    ...AC STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ ANOI TII PAG73. Sumário : I - A abertura de crédito é uma operação bancária, como tal considerada pelo artigo ...
  • Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    - Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...

    ... dos obrigados à restituição para satisfação integral do seu crédito. Sustenta para o efeito que, em 13/12/2005 foi celebrado um contrato de ...12 e no qual designadamente se lê: "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ENTRE: PRIMEIRO: BANCO .., com sede .., matriculada .., com o ...
  • Acórdão nº 06B634 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2006

    1. No âmbito das relações de mútuo demarcam-se os contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de descoberto em conta-corrente, no primeiro caso sob a convenção de o crédito ser utilizado pelo cliente por várias vezes, e, no segundo, sob a convenção de aquela conta envolver saldo positivo para a instituição de crédito e de saldo negativo para o cliente. 2. O contrato de seguro cauçã

    ... sob o fundamento de incumprimento por Empresa-C de um contrato de abertura de crédito no montante de 5 000 000$ destinado à compra de viaturas para ...
  • Acórdão nº 2575/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2002

    I - Ao abrigo do princípio da liberdade contratual a que alude o artigo 405º do Código Civil, as partes podem incluir num contrato de abertura de crédito cláusulas modificativas alterando o seu modus operandi. II - É assim válido o contrato de abertura de crédito em que as partes aditam uma cláusula que condiciona a efectiva disponibilidade de verbas da Caixa de Crédito Agrícola à cliente...

  • Decreto-Lei n.º 25/95, de 08 de Fevereiro de 1995
    ... nos cofres do Tesouro, constituindo contrapartida para a abertura de um crédito especial a favor da DRARN/N. Visto e aprovado em Conselho ...
  • Acórdão nº 9951167 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 1999

    I - A emissão de cheque, com a simples assinatura de um indivíduo, sem a indicação da qualidade de gerente da sociedade, não vincula esta, que não pode ser considerada emitente do cheque. II - Da convenção do cheque resulta, desde logo, que só pode emitir cheques quem seja titular dos fundos que podem consistir num depósito, abertura de crédito ou descontos.

  • Acórdão nº 0050076 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Março de 2000

    Se na escritura pública para abertura de crédito se convencionam prestações futuras, demonstrando-se que algumas foram realizadas no desenvolvimento do negócio, aquela é título executivo.

  • Acórdão nº 0050076 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2000

    Se na escritura pública para abertura de crédito se convencionam prestações futuras, demonstrando-se que algumas foram realizadas no desenvolvimento do negócio, aquela é título executivo.

  • Acórdão nº 9930630 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2000

    I - O contrato de abertura de crédito é título executivo se o creditado já recebeu alguma quantia do creditante.

  • Acórdão nº 0230207 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2002

    I - Não viola o pacto de preenchimento de um contrato de abertura de crédito de 12.000.000$00 (59.855,75 Euros) o Banco embargado que apôs na livrança que titula tal contrato o montante de 10.223.928$00, provado que está que na cláusula 9ª daquele contrato ficou estipulado: "cauciona este crédito uma livrança com a importância e a data do vencimento em branco, subscrita pelo cliente com o...

    ...abertura de crédito que ela caucionava, era apenas de 10.115.825$00. O embargado ...
  • Acórdão nº 9830431 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1998

    I - A prática bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de crédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades de caixa ou similares, uma atribuição formal de crédito que obrigue, no futuro, a novas...

    ... bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de rédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades de ...
  • Acórdão nº 9830431 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1998

    I - A prática bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de crédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades de caixa ou similares, uma atribuição formal de crédito que obrigue, no futuro, a novas...

    ... bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de rédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades de ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... discriminados nos mapas V a VIII que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 74.º e seguintes, nos ..., ajustamentos em matéria dos condicionalismos inerentes à abertura e âmbito dos concursos interno condicionado e externo, à formalização ...
  • Acórdão nº 0230798 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2002

    I- O Crédito documentário irrevogável traduz-se na assunção pelo Banco emitente, e perante o beneficiário, do compromisso firme, insusceptivel de alteração ou cancelamento, sem o acordo dos interessados e do Banco intermediário, de realizar a prestação constante da abertura de crédito, desde que, no prazo estabelecido para a sua validade, lhe sejam entregues os documentos respeitantes à expedição

    ... de juros vencidos e vincendos desde 07/10/97, alegando para tal a abertura, por parte deste último, de um crédito documentário, a pedido da sua ...
  • Acórdão nº 0012306 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 1990

    I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte forma: - Constitui uma operação bancária através da qual um Banco, mediante remuneração, assume o encargo, perante o ordenante de, por conta deste, fazer uma prestação financeira a um terceiro, beneficiário, recebendo, deste, os documentos representativos de bens transaccionados, entre o beneficiário e o ordenante,

    ...DIR ECON - DIR BANC. Sumário: I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte ...
  • Acórdão nº 079079 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 1991

    I - O tecto da abertura de credito não obsta a que o creditante exija quantia superior, pois aquele tecto marca o limite da obrigação do creditante, mas não o da obrigação de creditado. II - Não ha rigorosamente modificação tacita do contrato de abertura de credito, mas simples superação desse tecto, quando se verifica acrescimo dos juros sobre o capital concedido dentro dos limites deste.

    ... Sumário : I - O tecto da abertura de credito não obsta a que o creditante exija quantia superior, pois ...
  • Acórdão nº 079079 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991

    I - O tecto da abertura de credito não obsta a que o creditante exija quantia superior, pois aquele tecto marca o limite da obrigação do creditante, mas não o da obrigação de creditado. II - Não ha rigorosamente modificação tacita do contrato de abertura de credito, mas simples superação desse tecto, quando se verifica acrescimo dos juros sobre o capital concedido dentro dos limites deste.

    ... Sumário : I - O tecto da abertura de credito não obsta a que o creditante exija quantia superior, pois ...
  • Acórdão nº 0012306 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 1990

    I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte forma: - Constitui uma operação bancária através da qual um Banco, mediante remuneração, assume o encargo, perante o ordenante de, por conta deste, fazer uma prestação financeira a um terceiro, beneficiário, recebendo, deste, os documentos representativos de bens transaccionados, entre o beneficiário e o ordenante,

    ...DIR ECON - DIR BANC. Sumário: I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte ...