Abertura de crédito

7548 resultados para Abertura de crédito

  • Acórdão nº 143/13.0TBCBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. Para que as declarações produzidas pelos interessados no âmbito do inventário tivessem o valor de prova plena nos termos do artigo 358º, nº2, do Código Civil, seria necessário que a exequente, pessoa a quem aquelas declarações aproveitam, tivesse intervindo ou chamado a intervir nos autos de inventário. 2. O força probatória especial de que goza a confissão judicial limita-se ao processo em...

    ... à acção executiva movida pela BB com base num contrato de abertura de crédito até ao montante de €24939,89, titulado pela escritura ...
  • Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I- Tendo o executado/opoente subscrito, em nome pessoal e sob a designação de “avalista”, um “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para Gestão Automática de Tesouraria” celebrado entre uma instituição de crédito e uma sociedade, só pode compreender-se a menção “avalista” por referência a uma livrança em branco anexa àquele escrito e em razão do pacto de preenchimento que integra esse

    ..., que é parte ilegítima porque não interveio no contrato de abertura de crédito em conta-corrente dado em execução, somente assinando um ...
  • Acórdão nº 18853/12.8YYLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Pode definir-se a abertura de crédito como o contrato pelo qual um banco se obriga a ter à disposição da outra parte uma quantia pecuniária, que esta tem direito a utilizar nos termos aí definidos, por certo período de tempo ou por tempo indeterminado. II. O banco não se constitui, desde logo, credor de uma prestação pecuniária, pois isso só vem a verificar-se com a posterior mobilização...

    ... recurso, alegaram que celebraram um contrato de facilidades de crédito com garantia, com as respectivas alterações. No dia 13.08.2007, os ... em saber se o contrato de facilidades de crédito – contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida – e documentação posterior, ...
  • Acórdão nº 40310/15.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I – Num contrato de adesão, a invocação da falta de comunicação das cláusulas contratuais será abusiva se tiver havido uma conduta do aderente apta a, objetiva e justificadamente, criar no que elabora as cláusulas contratuais gerais, a confiança de que a falta de explicação não seria suscitada. II – Assim, agem com abuso de direito os Réus mutuários que, na contestação, invocam a invalidade das

    ... Invoca, como origem do crédito, a contratação de um contrato de abertura de crédito em conta corrente ...
  • Acórdão nº 1464/11.2TBGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2013

    I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte. II - O erro sobre os motivos determinantes da prestação do aval só releva, como causa de anulação do negócio jurídico cambiário correspondente, no caso de reconhecimento, por acordo, da essencialidade desses...

    ... da exequente, que foi informada da cessão e passou a conceder crédito à sociedade, mesmo após se terem desvinculado da empresa, razão que ... de relações contratuais duradouras – como, por exemplo, a abertura de crédito[19] – como expediente para precaver o incumprimento por ...
  • Acórdão nº 1600/11.9TBVFX-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2017

    O aval prestado em livrança emitida em branco para garantia das responsabilidades advenientes de contrato de abertura de crédito extingue-se por consenso das partes se o sócio avalista se dirige, imediatamente antes de formalizar a cessão de quota, à agência bancária pagando a totalidade do que se encontrava em dívida e entregando todos os cheques que tinha na sua posse, tendo o respectivo...

    ... na sociedade que estabeleceu como o Exequente um contrato de abertura de crédito, para cuja garantia havia subscrito livrança em branco, ...
  • Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Janeiro de 2016

    I – A interpretação do negócio jurídico de acordo com os critérios fixados nos arts. 236.º e 238.º, ambos do CC, constitui matéria de direito – e sujeita, por isso, ao controle do STJ – sempre que não tenha sido possível às instâncias apurar a vontade real dos contraentes. II – Se, da interpretação conjugada das cláusulas de um contrato de abertura de crédito em conta corrente resultar, segundo

    ..., que é parte ilegítima porque não interveio no contrato de abertura de crédito em conta-corrente executado, apenas tendo assinando um pacto ...
  • Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... 3-A liquidação de Imposto de Selo incidiu sobre os contratos de abertura de crédito em conta-corrente celebrados individualmente entre a recorrida ...
  • Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

    I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III

    ...; - que se declare que o réu incumpriu culposamente o contrato de abertura de crédito por conta corrente, denominado Conta Corrente Negócios quando ...
  • Acórdão nº 27432/02.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Na decisão da matéria de facto a competência do STJ encontra-se delimitada aos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º, 729.º, n.º 3, e 730.º do CPC, pelo que só lhe será lícito ordenar a ampliação da matéria de facto, quando isso se mostre indispensável para a decisão de direito. II - O crédito documentário é uma obrigação complexa, na qual intervêm necessariamente as partes no contrato...

    ... contra a primeira apresentação de documentos, através da abertura de carta de crédito irrevogável e confirmada, pagável à primeira ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ou da compensação, nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões ... de garantir a plena operacionalidade dos atuais meios e a abertura de novos meios, nomeadamente os previstos na lei. 2 - Para cumprimento do ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), C. E, bem assim, por não se verificar qualquer ... sobre as quais incide o imposto do selo, designadamente nas aberturas de crédito, confissões de dívida, juros e comissões de financiamentos, ...
  • Acórdão nº 41/16.6BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I. No âmbito de uma reclamação de acto de Órgão de Execução Fiscal, apresentada numa execução fiscal instaurada para cobrança de créditos emergentes do contrato de abertura de crédito a falta de notificação da ..., S.A. (exequente) nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 276º, n.º2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui uma omissão de um acto exigido por lei...

    ..., apresentada numa execução fiscal instaurada para cobrança de créditos emergentes do contrato de abertura de crédito celebrado a falta de ...
  • Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo a referida quantia em dinheiro ser levantada de uma só vez ou através de uma pluralidade de levantamentos,...

    ... autorizado a preenchê-la pelo valor em dívida na facilidade do crédito e a fixar o vencimento que mais lhe convier, procedendo ao seu desconto ..., ao executado F e M, a “denunciar” o contrato “de abertura de crédito em conta corrente”, como ficou referido em 10 da matéria de ...
  • Acórdão nº 99/13.0TBVFX-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I. No contrato de abertura de crédito um estabelecimento bancário obriga-se a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. II. No âmbito do CPC/95, face ao disposto no n.º 1 do artigo 46º, à execução podiam servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...

    ... um documento particular intitulado “proposta/contrato de crédito em conta corrente” Citado o Mº Pº, nos termos do artº 21º do CPC e ... da quantia mutuada, mas uma mera proposta de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, por outro lado, o clausulado geral não se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...Acentuou-se todavia a protecção das expectativas geradas pela abertura da sociedade ao investimento do público, presente também nos requisitos ... Na linha do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, é adoptado um conceito amplo de supervisão ...
  • Acórdão nº 452/04.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - O Acórdão Uniformizador nº 4/08 fixou jurisprudência no sentido de que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respetivo sacador (ilicitude). II - Por sua vez, o Acórdão...

    ... de 2003, tendo preenchido uma ficha de substituição da ficha de abertura da conta em causa, da qual passou a constar unicamente a sua assinatura ...crédito", com valor suficiente que pudesse cobrir o montante do cheque de 30.086,20\xE2"...
  • Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.

    ..., implicam o reconhecimento do direito ao pagamento de créditos laborais e da indemnização devida pela resolução do contrato de ... insolvente (artigo 39.º, n.º 1 e 9 do CIRE) e não determinou a abertura do incidente de qualificação da insolvência por o entender ...
  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres específicos de informação em relação aos investidores não qualificados, pessoas singulares ou colectivas a quem a lei concede uma maior protecção, dada a sua menor experiência e conhecimentos ao actuarem

    ... Em 15.11.2010, celebraram as partes um contrato de abertura de crédito, pelo qual a ré concedeu à autora € 90.000,00, com ...
  • Acórdão nº 130/10.0TBMMN-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da...

    ... está em dívida a quantia de €430.221,31, à qual acrescem os créditos cuja cobrança coerciva se requer e respectivos juros, vencidos e ... reproduzido), datado de 04.05.1999, designado por “Contrato de Abertura" de Crédito em Conta-Corrente de Utilização Simples”, a que foi atribu\xC3"...
  • Acórdão nº 3389/08.0TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    1. A alegação genérica, por parte dos oponentes, de que o Banco/exequente “não explicou qualquer aspeto relacionado com o contrato de abertura de crédito”, não equivale à invocação do desconhecimento de alguma das suas cláusulas, para efeitos de exclusão da mesma do conteúdo do contrato, ao abrigo do disposto no art. 8º do DL 446/85, pretensão de exclusão que sempre teria de ser expressamente...

    ...ça proferida no dia 5/9/2006, a exequente não reclamou os seus créditos no respetivo processo de insolvência, créditos estes que já existiam ... a quo, considerando que o contrato de empréstimo sob a forma de abertura de crédito em conta corrente, subjacente à emissão da livrança, estava ...
  • Acórdão nº 1643/11.2TBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2012

    I - A abertura de crédito é o contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária, por tempo indeterminado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui título executivo, desde que seja acompanhado por documentação...

    ...abertura de crédito não demonstra que o opoente tenha efectivamente levantado e ...
  • Despacho n.º 10868/2017
    ... Decreto-Lei n.º 116/2014, de 5 de agosto, criou uma linha de crédito com juros bonificados para financiamento das entidades do setor das pescas ...íodo de apresentação de candidaturas, considera-se oportuna a abertura de um novo período de candidaturas para acesso ao financiamento conferido ...
  • Acórdão nº 143/13.0TBCBC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2014

    I - As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artº 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A superveniência de natureza subjectiva enquadra-se, precisamente, na existência do documento anterior ao momento do encerramento da discussão, mas que só em ocasião posterior é...

    ...ção, alegando ser falso que a quantia constante no contrato de abertura de crédito tenha sido entregue aos executados e utilizada em seu proveito ...
  • Acórdão nº 7871/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I – No anterior Código de Processo Civil, vigente à data em que a execução foi instaurada, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de outros elementos, nomeadamente do extracto da conta corrente a ele associada, não constituía título executivo, por não satisfazer as exigências da al. c) do nº 1 do art.º 46, visto que o montante da obrigação exequenda não era...

    ...: «A) O documento apresentado à execução titula um contrato de abertura de crédito em conta corrente, celebrado entre a Recorrente e o Recorrido, ...