Abertura de crédito

7548 resultados para Abertura de crédito

  • Acórdão nº 0031481 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000

    I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...

    ...SA de, por efeito da carta crédito nº881-01-0024657, pagar à segunda requerida Az.. L.da a quantia de USD ... ou comprador/importador, incumbe um banco de proceder à abertura de crédito; · o banco emitente é o banco do ordenador e, por ...
  • Acórdão nº 9550704 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 1995

    I - O contrato de abertura de crédito não se encontra especialmente regulado na lei nem está sujeito à forma especial, constituindo uma figura jurídica que o Código Comercial se limita a indicar exemplificativamente entre as operações bancárias referidas no artigo 362 e que o artigo 363 submete as disposições especiais relativas aos contratos que representam ou em que afinal se resolvem. II - Tal

    ... Sumário: I - O contrato de abertura de crédito não se encontra especialmente regulado na lei nem está ...
  • Acórdão nº 024620 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2000

    I - Interpretando as cláusulas de contratos de abertura de crédito celebrados entre o Banco Europeu de Investimentos e a Caixa Geral de Depósitos e entre esta e a sociedade "Papéis Inapa", conclui-se pela existência de dois contratos autónomos e distintos. II - Daí impõe-se concluir que só o primeiro deles estava isento de tributação em imposto de selo.

  • Acórdão nº 9951167 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1999

    I - A emissão de cheque, com a simples assinatura de um indivíduo, sem a indicação da qualidade de gerente da sociedade, não vincula esta, que não pode ser considerada emitente do cheque. II - Da convenção do cheque resulta, desde logo, que só pode emitir cheques quem seja titular dos fundos que podem consistir num depósito, abertura de crédito ou descontos.

  • Acórdão nº 782/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2000

    I - Quando num contrato de abertura de crédito, a fiança seja dada para garantia da utilização de quantia certa de um crédito no montante de 6.500.000$00, que foi usado pelo devedor na sua totalidade, mesmo que nele não estejam definidas as alterações futuras quanto a juros e encargos, não se pode entender que se trata de fiança a negócio jurídico indeterminável e que a fiança é, por isso, nula....

  • Acórdão nº 00A088 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2000

    I - No contrato de crédito documentário irrevogável sujeito às Regas e Usos Uniformes (RUU) relativos aos créditos documentários existe uma relação de sub-mandato entre o banco emitente e o banco confirmador, conferindo a este o direito de regresso sobre aquele pelo que pagou ao beneficiário. II - Todavia, o direito de regresso depende de o banco confirmador ter efectuado o pagamento em...

  • Acórdão nº 0029261 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1998

    I - O acto jurídico que uma escritura de abertura de crédito representa é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pôr à disposição de outra certa quantia para esta utilizar mediante levantamentos ou empréstimos futuros, em termos e condições ajustados. II - Só por si tal escritura (por se tratar de um mero contrato preliminar), não constitui título executivo contra o creditado, sendo...

    ... Sumário: I - O acto jurídico que uma escritura de abertura de crédito representa é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ...
  • Acórdão nº 0029261 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1998

    I - O acto jurídico que uma escritura de abertura de crédito representa é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pôr à disposição de outra certa quantia para esta utilizar mediante levantamentos ou empréstimos futuros, em termos e condições ajustados. II - Só por si tal escritura (por se tratar de um mero contrato preliminar), não constitui título executivo contra o creditado, sendo...

    ... Sumário: I - O acto jurídico que uma escritura de abertura de crédito representa é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ...
  • Acórdão nº 082483 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1993

    I - A subscrição, por aval, de uma proposta a abertura de crédito feita por outrem a um banco não traduz nenhuma promessa de prestação de garantia por fiança ou aval. Há, sim, o oferecimento de uma garantia prestada a uma sociedade por fiança, no sentido em que esta figura é entendida (artigo 627, n. 1 do Código Civil) e não por aval, visto nada relevar a designação que lhe foi dada e o aval ser...

    ...DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR ECON - DIR BANC. Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART224 ... Sumário : I - A subscrição, por aval, de uma proposta a abertura de crédito feita por outrem a um banco não traduz nenhuma promessa de ...
  • Resolução n.º 182/78, de 08 de Novembro de 1978
    ... sessão de 11 de Outubro de 1978, resolveu: a) Abrir uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Abastecimento, a cinco ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ..., por força do disposto no seu § 1.º, e, bem assim, a do crédito fiscal por investimento estabelecido pelos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de ... na segunda metade da década de 80, num período em que, a par da abertura de novas perspectivas de desenvolvimento e de acesso da população a ...
  • Acórdão nº 9714/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2006

    1 - A acção executiva baseia-se, necessariamente, num documento (título) que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. O título executivo constitui, pois, para a acção executiva um pressuposto processual específico desta. 2 - A exequibilidade dos títulos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 46º do Código de Processo Civil depende da verificação de um requisito formal -...

    ... mencionado artigo 7°, que apenas permite às instituições de crédito cobrar, em caso de mora, uma sobretaxa de 2%; Quanto à má fé: 18ª - A ... A Exequente juntou como título executivo a escritura pública de abertura de crédito em conta corrente com hipoteca e fiança realizada em 29 de ...
  • Acórdão nº 0049416 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1993

    Não tendo na sentença recorrida sido apreciado um acordo, dado como provado, que alterava a forma de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade prevista no número 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

    ... de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade prevista no número 1, alínea ...
  • Acórdão nº 0006252 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 1995

    I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada tem a natureza de empréstimo; II - Sendo celebrado entre um banco e uma sociedade comercial esse empréstimo assume natureza comercial; III - Tal empréstimo bancário admite todo o género de prova.

    ... Sumário: I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada tem a natureza de empréstimo; II ...
  • Acórdão nº 0006252 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1995

    I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada tem a natureza de empréstimo; II - Sendo celebrado entre um banco e uma sociedade comercial esse empréstimo assume natureza comercial; III - Tal empréstimo bancário admite todo o género de prova.

    ... Sumário: I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada tem a natureza de empréstimo; II ...
  • Acórdão nº 0007932 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1997

    I - Cabem no âmbito da previsão do artigo 50, n. 2, do CPC, os contratos de abertura de crédito, fornecimento, empreitada e outros em que sejam convencionadas prestações futuras a efectuar por aquele que se quer prevalecer do título executivo. II - Tais prestações futuras são as que, segundo o convencionado, devessem ser feitas pelo credor, e não as que o devedor tenha de satisfazer, não sendo...

    ...2, do CPC, os contratos de abertura de crédito, fornecimento, empreitada e outros em que sejam convencionadas ...
  • Acórdão nº 9451004 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1995

    I - A escritura pública para abertura de crédito a conceder por instituição bancária em conta caucionada, desacompanhada de documentos que demonstrem que alguma prestação foi realizada no cumprimento daquele negócio, não é título executivo.

    ... Sumário: I - A escritura pública para abertura de crédito a conceder por instituição bancária em conta caucionada, ...
  • Acórdão nº 0042381 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1991

    A escritura pública de abertura de crédito acompanhada de documento particular comprovativo de prestação do montante, constitui título executivo.

    ... Sumário: A escritura pública de abertura de crédito acompanhada de documento particular comprovativo de ...
  • Acórdão nº 0086271 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 1995

    Tendo o exequente dado à execução duas livranças, é por esses títulos executivos - e não pelo contrato de abertura de crédito que as originaram - que se hão-de determinar os fins e os limites da execução.

    ...ças, é por esses títulos executivos - e não pelo contrato de abertura de crédito que as originaram - que se hão-de determinar os fins e os ...
  • Acórdão nº 0086271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 1995

    Tendo o exequente dado à execução duas livranças, é por esses títulos executivos - e não pelo contrato de abertura de crédito que as originaram - que se hão-de determinar os fins e os limites da execução.

    ...ças, é por esses títulos executivos - e não pelo contrato de abertura de crédito que as originaram - que se hão-de determinar os fins e os ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... que a componente financeira do tipo de contrato que determinou a abertura do concurso não seja inferior a 40 % do valor global do contrato. 3 - Em ...ítulos será efectuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem da entidade que for indicada pelo dono da obra, devendo ser ...
  • Acórdão nº 9310058 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1993

    I - A escritura pública de abertura de um crédito é título executivo. II - Essa escritura pode ser complementada pelos documentos que provem ter sido realizada alguma prestação em cumprimento do negócio, se os mesmos foram passados em conformidade com as cláusulas da escritura ou se revestirem força executiva. III - A taxa de juros remuneratórios ou moratórios a atender busca-se no contrato de...

    ...CRP84 ART96 N1 A. Sumário: I - A escritura pública de abertura de um crédito é título executivo. II - Essa escritura pode ser ...
  • Acórdão nº 0019196 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 1991

    I - Sendo o citando pessoa singular e vivendo em território nacional, não pode ser citado por carta registada com aviso de recepção, modalidade só destinada às pessoas colectivas e sociedades. II - Como é jurisprudência constante, só a falta absoluta de motivação - e não a motivação deficiente, errada ou incompleta - é que constitui a nulidade prevista na alinea b) do artigo 668 do Código de...

    ...III - Abertura de crédito é a operação pela qual o banco se obriga a fornecer ...
  • Acórdão nº 0019196 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 1991

    I - Sendo o citando pessoa singular e vivendo em território nacional, não pode ser citado por carta registada com aviso de recepção, modalidade só destinada às pessoas colectivas e sociedades. II - Como é jurisprudência constante, só a falta absoluta de motivação - e não a motivação deficiente, errada ou incompleta - é que constitui a nulidade prevista na alinea b) do artigo 668 do Código de...

    ...III - Abertura de crédito é a operação pela qual o banco se obriga a fornecer ...