Abertura de crédito

7548 resultados para Abertura de crédito

  • Acórdão nº 7871/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I – No anterior Código de Processo Civil, vigente à data em que a execução foi instaurada, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de outros elementos, nomeadamente do extracto da conta corrente a ele associada, não constituía título executivo, por não satisfazer as exigências da al. c) do nº 1 do art.º 46, visto que o montante da obrigação exequenda não era...

    ...: «A) O documento apresentado à execução titula um contrato de abertura de crédito em conta corrente, celebrado entre a Recorrente e o Recorrido, ...
  • Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A comunicação da sociedade subscritora da livrança dada à execução (entregue em branco), dirigida ao banco exequente, de que um dos avalistas da livrança já não fazia parte dos órgãos sociais da empresa, deixando de ter todas as responsabilidades inerentes, não pode ser entendida como uma verdadeira declaração de resolução do aval. II - Para além de a sociedade não agir em nome dos...

    ...ção de todas as responsabilidades decorrentes do contrato de abertura de crédito em conta corrente de utilização simples, outorgado em ...
  • Acórdão nº 4941/15.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    I – Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites no comércio jurídico internacional, fazendo-o com êxito e ora catalogados sob a denominação de "Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários", na sua sexta versão (

    ... de pescado, cujo pagamento seria efectuado através de um crédito documentário com pagamento à vista que contratou com o Banco réu. Que ... relação de garantia de pagamento da prestação que resulta da abertura de crédito e da adjunção, respectivamente Prof. Calvão da Silva in ...
  • Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro de 1978
    ...créditos bancários foram classificados, de acordo com os prazos de vencimento, ...ções de empréstimos e outros créditos - em particular de aberturas de créditos, de empréstimos em conta corrente e das chamadas linhas de ...
  • Acórdão nº 780/14.6TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2017

    1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação...

    ...crédito global de 29.006,00 € e, concretamente, de 26.629,71 €, no que ... Especificando, referem que o contrato de abertura de crédito que motivou a emissão da livrança exequenda, reveste as ...
  • Acórdão nº 6586/11.7TBMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2012

    I – O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde que contenha as assinaturas dos devedores e seja apoiado por prova complementar, emitida em conformidade com as cláusulas nele firmadas e ateste as quantias efectivamente disponibilizadas, constitui título executivo de natureza compósita ou complexa; e viabiliza ao creditante, no caso do seu...

    ...: I – O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde que contenha as assinaturas dos devedores e ...
  • Despacho n.º 14290/2016
    ... Decreto-Lei n.º 116/2014, de 5 de agosto, criou uma linha de crédito com juros bonificados para financiamento das entidades do setor das pescas ...abertura de um novo período de candidaturas para acesso ao financiamento conferido ...
  • Acórdão nº 1041/10.5TBMCN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2012

    I - Uma escritura pública de "abertura de crédito" bancário está sujeita, enquanto título executivo, ao disposto no art° 50° CPCiv, nos termos do qual, se nos documentos exarados por notário se convencionarem prestações futuras, haverá que provar, através de documento passado em conformidade com tal clausulado, que alguma prestação foi realizada ou alguma obrigação constituída, na sequên

    ... da Oponente A presente execução vem titulada por um contrato de abertura de crédito, o qual não se funda numa invocada escritura; por outro lado, ...
  • Acórdão nº 86/15.3T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    1.O art.º 33º, n.º 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo DL n.º 24/91, de 11.01 e republicado pelo DL n.º 142/2009, de 16.6, prevê que “para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as...

    ...Crédito Agrícola Mútuo da Zona do Pinhal, C.R.L, instaurou a presente acção ...ária e J (…), como fiador e principal pagador, um contrato de abertura de crédito, para “Apoio de Tesouraria” da mutuária, por descoberto ...
  • Acórdão nº 1234/14.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I) - Não sendo o aval um contrato, ou seja, um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. II) - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o avalista valer-se da...

    ..., a prorrogação durante tamanho lapso temporal do contrato de abertura de crédito ajuizado, tanto mais que as condições negociadas se mostram ...
  • Acórdão nº 4771/09.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

      I- Não logrando os Recorridos/Avalistas fazer prova de que tivesse havido qualquer violação do pacto de preenchimento, como avalistas que foram e são, a sua responsabilidade, independentemente da cessação da qualidade de accionistas ou de qualquer outra função na empresa, mantém-se incólume, e tem como medida a responsabilidade da EE, a sociedade avalizada ( artºs 32º e 77º da LULL). II- No...

    ...DD, SA para utilização de tranches referentes à abertura de crédito, e tendo as mesmas sido disponibilizadas pelo recorrente, ...
  • Acórdão nº 8077/15.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I – O contrato de abertura de crédito – nomeado, entre outras operações bancárias, no art. 362º do C. Comercial – é o contrato “consensual” em que a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, a reembolsar os montantes que efetivamente foram...

    ... primeiro lugar, o pagamento da dívida resultante do contrato de abertura de crédito em conta-corrente a favor da sociedade executada e da ...
  • Acórdão nº 1944/09.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    I - A abertura de crédito é um contrato especial de crédito bancário atípico e consensual em que o banqueiro se obriga a ter à disposição do seu cliente, por um período fixo ou indeterminado, determinante montante monetário. II - Nesse contrato o cliente fica obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões, nos termos contratuais mas não à utilização...

    ...: A) a Ré seja condenada a disponibilizar ou pagar aos AA., por crédito na sua conta bancária, a quantia de noventa e um mil, duzentos e noventa ... das necessidades dos AA., tudo conforme resulta do contrato de abertura de crédito e declarações complementares junto ao mesmo, condenando-se ...
  • A natureza jurídica

    VIII.1 - A relação de crédito em evidência: a) mútuo VIII.2 - A relação de crédito em evidência: b) abertura de crédito VIII.3 - O enfoque na relação de garantia: penhor bancário VIII.4 - A ênfase na função típica VIII.5 - a relevância da estrutura sob a égide da constância do Scarto VIII.5.1 - A abordagem de Greco VIII.5.2 - A perspectiva de Ferri VIII.5.3 - a tese de Spinelli VIII.6 - posição...

    ... lado, enquanto duas correntes colocam o enfoque na relação de crédito, reconduzindo a natureza do contrato ao mútuo ou à abertura de crédito, ...
  • Acórdão nº 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334.º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do comportamento contraditório. II - São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire contra

    ..., por escrito, com a epígrafe “Proposta de concessão de uma abertura de crédito”, cuja cópia se mostra junta a fls 45 e 46, dando-se aqui ...
  • Acórdão nº 9108/10.3TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    Se, apesar de se provar a celebração de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, não se prova (mesmo que com recurso a prova complementar, ao abrigo do art. 804.º do CPC, de forma directa ou indirecta) a transferência da quantia para o creditado, não se está perante um título executivo particular do art. 46/1c) do CPC. (da responsabilidade do Relator)

    ... (sucursal da SA francesa “C”) com a executada, um contrato de crédito" em conta corrente no montante de 5.000€ nas condições que constam do t\xC3"...Abertura do crédito e movimentação da conta 2.1 A “C” autoriza o mutuário ...
  • Acórdão nº 132/12.2TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito – por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito...

    ... subscrita pelos opoentes e por N…, no âmbito do contrato de abertura de crédito por conta corrente celebrado em 12 de Fevereiro de 2004, em ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ..., na medida em que tal seja necessário para satisfação do seu crédito. Alegou, para tanto, em síntese, que as declarações negociais insertas ... pela disponibilização da quantia acordada no dito contrato de abertura de crédito de 22/1/2003 e pela efectiva utilização do montante ...
  • Acórdão nº 0630956 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2006

    I- Sendo o título executivo um documento que, por si só, certifica - embora, de forma ilidível --, a existência do direito que o exequente quer ver satisfeito, II- o contrato de abertura de crédito, só por si, não é título executivo; os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na medida do desembolso que este tenha efectuado.&

    ... pagamento de quantia certa, dando à execução o "Contrato de Abertura de Crédito" junto a fls. 27 a 30. Conclusos os autos, é proferido o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...3 - A abertura de novos estabelecimentos num Estado-Membro em que a instituição de crédito já tenha uma sucursal apenas carece da comunicação do novo ...
  • Acórdão nº 4463/14.9TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - No instituto de resolução ou modificação do contrato, previsto no artigo 437.º do Código Civil, baseado na alteração anómala das circunstâncias, confrontam-se dois princípios: o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato, e o da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que...

    ... em que celebraram um “Contrato de Empréstimo sob a Forma de Abertura de Crédito”, com conta corrente caucionada, que em novembro de 2012 as ...
  • Acórdão nº 322/04.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos previstos no artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil, cumpre apurar se se encontra verificado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa deste e o dano. II – Se após a alteração do pacto social da sociedade, os seus representantes demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as modificações

    ... de dois dos seus sócios em carta minuta de aceitação de crédito em conta corrente, com a menção de que dispunham de poderes, quando não ... em carta minuta de aceitação dos termos de contrato de abertura de crédito a favor da …………., antes sim resultou, conforme se ...
  • Principais elementos

    IV.1 - Perspectiva de síntese IV.2 - A relação de crédito IV.2.1 - A antecipação simples análoga ao mútuo IV.2.2 - A antecipação mediante abertura de crédito em conta-corrente IV.3 - A relação de garantia IV.3.1 - Objecto da garantia: considerações gerais IV.3.2 - As mercadorias IV.3.3 - Os títulos representativos de mercadorias IV.3.4 - Os títulos de crédito e os valores mobiliários IV.3.5 -

    ..., afirmar que a antecipação bancária constitui um contrato de crédito que se caracteriza pela associação dos seguintes elementos:. 1 - A ...@@IV.2.2 - A antecipação mediante abertura de crédito em conta-corrente . De acordo com parte da doutrina italiana, ...
  • Acórdão nº 07B4135 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    1. O contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente é aquele por via do qual a instituição de crédito se vincula a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro e este se obriga a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo o último operar, por aquela forma, uma pluralidade de levantamentos de depósitos de...

    ... os acordos intitulados "Contrato-Quadro das Operações de Crédito" e "Contrato de Abertura de Crédito", que lhe foram fornecidos pelo ...
  • Acórdão nº 31015/16.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I– Qualquer credor constitui sujeito legitimado para requerer a abertura do processo de insolvência, consequentemente, também o titular de crédito litigioso. II– No processo de insolvência requerido por credor litigioso só tem que se apurar se esse crédito existe e está vencido quando esse credor se configure como único. Nessas circunstâncias deixa de estar em causa a simples legitimidade...

    ... Admitem, de imediato, estar em causa um crédito litigioso por ter sido contestado pela aqui Requerida na acção supra ...Qualquer credor constitui sujeito legitimado para requerer a abertura do processo de insolvência e – deixando-nos impressionar pelo estudo de ...