Abertura de crédito
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Acórdão nº 0012306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1990 (caso None)
I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte forma: - Constitui uma operação bancária através da qual um Banco, mediante remuneração, assume o encargo, perante o ordenante de, por conta deste, fazer uma prestação financeira a um terceiro, beneficiário, recebendo, deste, os documentos representativos de bens transaccionados, entre o beneficiário e o ordenante,
... DIR ECON - DIR BANC ... Sumário: I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte ... -
Acórdão nº 853/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
I - Uma disposição testamentária atribuindo como legado um prédio “com a condição do legatário pagar a quantia que, eventualmente, ainda se encontre em dívida à data da morte da legadora”, respeitante ao empréstimo contraído pela testadora para aquisição desse prédio, traduz (esta cláusula) o estabelecimento de um encargo, nos termos do artigo 2244º do CC. II – Este encargo...
... sito em […] – Fracção essa que adquiriu, com recurso ao crédito, por «compra e venda e empréstimo com hipoteca», titulados por ... ao legado que pudesse (eventualmente) subsistir à data da abertura da sucessão e a existência anterior de um seguro que, numa das suas ... -
Portaria N.º 52/1980 de 22 de Julho
... 1 —E aberto na Secretaria Regional das Finanças o seguinte crédito especial destinado a permitir a realização de despesas não previstas no ...
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Acórdão nº 0031481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...
... SA de, por efeito da carta crédito nº881-01-0024657, pagar à segunda requerida Az ... L.da a quantia de USD ... ou comprador/importador, incumbe um banco de proceder à abertura de crédito; · o banco emitente é o banco do ordenador e, por ... -
Acórdão nº 0031481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2000
I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...
... SA de, por efeito da carta crédito nº881-01-0024657, pagar à segunda requerida Az ... L.da a quantia de USD ... ou comprador/importador, incumbe um banco de proceder à abertura de crédito; · o banco emitente é o banco do ordenador e, por ... -
Acórdão nº 9550704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995
I - O contrato de abertura de crédito não se encontra especialmente regulado na lei nem está sujeito à forma especial, constituindo uma figura jurídica que o Código Comercial se limita a indicar exemplificativamente entre as operações bancárias referidas no artigo 362 e que o artigo 363 submete as disposições especiais relativas aos contratos que representam ou em que afinal se resolvem. II - Tal
... Sumário: I - O contrato de abertura de crédito não se encontra especialmente regulado na lei nem está ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 4 - O disposto no n.º 1 não obsta a que o pagamento de um crédito resultante de atos de liquidação de imposto seja efetuado a pessoa ... a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária ...
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Acórdão nº 0050076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
Se na escritura pública para abertura de crédito se convencionam prestações futuras, demonstrando-se que algumas foram realizadas no desenvolvimento do negócio, aquela é título executivo.
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Acórdão nº 024620 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Interpretando as cláusulas de contratos de abertura de crédito celebrados entre o Banco Europeu de Investimentos e a Caixa Geral de Depósitos e entre esta e a sociedade "Papéis Inapa", conclui-se pela existência de dois contratos autónomos e distintos. II - Daí impõe-se concluir que só o primeiro deles estava isento de tributação em imposto de selo.
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Acórdão nº 9951167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999
I - A emissão de cheque, com a simples assinatura de um indivíduo, sem a indicação da qualidade de gerente da sociedade, não vincula esta, que não pode ser considerada emitente do cheque. II - Da convenção do cheque resulta, desde logo, que só pode emitir cheques quem seja titular dos fundos que podem consistir num depósito, abertura de crédito ou descontos.
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Acórdão nº 00A088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - No contrato de crédito documentário irrevogável sujeito às Regas e Usos Uniformes (RUU) relativos aos créditos documentários existe uma relação de sub-mandato entre o banco emitente e o banco confirmador, conferindo a este o direito de regresso sobre aquele pelo que pagou ao beneficiário. II - Todavia, o direito de regresso depende de o banco confirmador ter efectuado o pagamento em...
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Acórdão nº 082483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - A subscrição, por aval, de uma proposta a abertura de crédito feita por outrem a um banco não traduz nenhuma promessa de prestação de garantia por fiança ou aval. Há, sim, o oferecimento de uma garantia prestada a uma sociedade por fiança, no sentido em que esta figura é entendida (artigo 627, n. 1 do Código Civil) e não por aval, visto nada relevar a designação que lhe foi dada e o aval ser...
... DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR ECON - DIR BANC ... Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART224 ... Sumário : I - A subscrição, por aval, de uma proposta a abertura de crédito feita por outrem a um banco não traduz nenhuma promessa de ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a ...
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Resolução n.º 182/78, de 08 de Novembro de 1978
... sessão de 11 de Outubro de 1978, resolveu: a) Abrir uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Abastecimento, a cinco ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... , por força do disposto no seu § 1.º, e, bem assim, a do crédito fiscal por investimento estabelecido pelos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de ... na segunda metade da década de 80, num período em que, a par da abertura de novas perspectivas de desenvolvimento e de acesso da população a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... alienar ou onerar bens imóveis, objectos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou ... Artigo 101.º (Abertura de testamentos) Justificada a ausência, o tribunal requisitará ...
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Acórdão nº 9714/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
1 - A acção executiva baseia-se, necessariamente, num documento (título) que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. O título executivo constitui, pois, para a acção executiva um pressuposto processual específico desta. 2 - A exequibilidade dos títulos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 46º do Código de Processo Civil depende da verificação de um requisito formal - serem
... mencionado artigo 7°, que apenas permite às instituições de crédito cobrar, em caso de mora, uma sobretaxa de 2%; Quanto à má fé: 18ª - A ... A Exequente juntou como título executivo a escritura pública de abertura de crédito em conta corrente com hipoteca e fiança realizada em 29 de ... -
Acórdão nº 0007932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Cabem no âmbito da previsão do artigo 50, n. 2, do CPC, os contratos de abertura de crédito, fornecimento, empreitada e outros em que sejam convencionadas prestações futuras a efectuar por aquele que se quer prevalecer do título executivo. II - Tais prestações futuras são as que, segundo o convencionado, devessem ser feitas pelo credor, e não as que o devedor tenha de satisfazer, não sendo...
... 2, do CPC, os contratos de abertura de crédito, fornecimento, empreitada e outros em que sejam convencionadas ... -
Acórdão nº 0029261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
I - O acto jurídico que uma escritura de abertura de crédito representa é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pôr à disposição de outra certa quantia para esta utilizar mediante levantamentos ou empréstimos futuros, em termos e condições ajustados. II - Só por si tal escritura (por se tratar de um mero contrato preliminar), não constitui título executivo contra o creditado, sendo...
... Sumário: I - O acto jurídico que uma escritura de abertura de crédito representa é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ... -
Acórdão nº 0049416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993 (caso None)
Não tendo na sentença recorrida sido apreciado um acordo, dado como provado, que alterava a forma de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade prevista no número 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
... de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade prevista no número 1, alínea ... -
Acórdão nº 0029261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998
I - O acto jurídico que uma escritura de abertura de crédito representa é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pôr à disposição de outra certa quantia para esta utilizar mediante levantamentos ou empréstimos futuros, em termos e condições ajustados. II - Só por si tal escritura (por se tratar de um mero contrato preliminar), não constitui título executivo contra o creditado, sendo...
... Sumário: I - O acto jurídico que uma escritura de abertura de crédito representa é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ... -
Acórdão nº 0006252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)
I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada tem a natureza de empréstimo; II - Sendo celebrado entre um banco e uma sociedade comercial esse empréstimo assume natureza comercial; III - Tal empréstimo bancário admite todo o género de prova.
... Sumário: I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada tem a natureza de empréstimo; II ... -
Acórdão nº 0086271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)
Tendo o exequente dado à execução duas livranças, é por esses títulos executivos - e não pelo contrato de abertura de crédito que as originaram - que se hão-de determinar os fins e os limites da execução.
... ças, é por esses títulos executivos - e não pelo contrato de abertura de crédito que as originaram - que se hão-de determinar os fins e os ... -
Acórdão nº 0086271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1995
Tendo o exequente dado à execução duas livranças, é por esses títulos executivos - e não pelo contrato de abertura de crédito que as originaram - que se hão-de determinar os fins e os limites da execução.
... ças, é por esses títulos executivos - e não pelo contrato de abertura de crédito que as originaram - que se hão-de determinar os fins e os ... -
Acórdão nº 0006252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995
I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada tem a natureza de empréstimo; II - Sendo celebrado entre um banco e uma sociedade comercial esse empréstimo assume natureza comercial; III - Tal empréstimo bancário admite todo o género de prova.
... Sumário: I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada tem a natureza de empréstimo; II ...