Abertura de crédito

7548 resultados para Abertura de crédito

  • Acórdão nº 082622 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1992

    I - As escrituras públicas em que se convencionem prestações futuras não podem, só por si, servir de base à execução, pois o título executivo tem que determinar com precisão e segurança, o fim e os limites da acção executiva. II - Assim, para que tais escrituras funcionem como títulos executivos, necessário se torna a prova documental de que alguma prestação foi realizada no cumprimento do...

    ...III - A escritura pública de abertura de crédito por instituição bancária constitui título executivo ...
  • Acórdão nº 082622 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1992

    I - As escrituras públicas em que se convencionem prestações futuras não podem, só por si, servir de base à execução, pois o título executivo tem que determinar com precisão e segurança, o fim e os limites da acção executiva. II - Assim, para que tais escrituras funcionem como títulos executivos, necessário se torna a prova documental de que alguma prestação foi realizada no cumprimento do...

    ...III - A escritura pública de abertura de crédito por instituição bancária constitui título executivo ...
  • Acórdão nº 0021527 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2000

    I - No contrato de crédito documentário, as obrigações dos Bancos emitente e confirmador não são de pagamento do preço mas de cumprimento da garantia da obrigação que surge com a abertura do crédito e a confirmação. II - Com o pagamento do montante da garantia pelo Banco confirmador ao respectivo beneficiário, o vendedor da mercadoria, extinguiu-se o crédito desse vendedor. III - Assim,...

  • Acórdão nº 0021527 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2000

    I - No contrato de crédito documentário, as obrigações dos Bancos emitente e confirmador não são de pagamento do preço mas de cumprimento da garantia da obrigação que surge com a abertura do crédito e a confirmação. II - Com o pagamento do montante da garantia pelo Banco confirmador ao respectivo beneficiário, o vendedor da mercadoria, extinguiu-se o crédito desse vendedor. III - Assim,...

  • Acórdão nº 10088/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    I - O legislador, através da alínea d) do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 446/85 - quando dispõe que devem considerar-se excluídas dos contratos singulares "as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes" - pretendeu exercer um efectivo controlo ao nível da formação do acordo de vontades, prevenindo a possibilidade de desconhecimento de eventuais...

    ... constante de título particular datado de 10 de Julho de 2001, crédito directo, emprestando-lhe a quantia de 3 000 000$00, com juros à taxa ... Segundo o respectivo nº 2, os juros relativos às operações de abertura de crédito, empréstimos em conta corrente ou outras de natureza similar ...
  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. –Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. –Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da reserva material de lei).

    ... com o requerido um contrato de atribuição de cartão de crédito, que identificou. Na sequência da utilização pelo requerido desse ...à data de entrada do presente procedimento (quanto ao Contrato de Abertura de Conta foram peticionados a título de juros remuneratórios à taxa de ...
  • Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento abusivo,...

    ...ção de tal mútuo, a 1.ª executada solicitou à exequente uma abertura de crédito (de 15 mil contos), por 30 dias, até à escritura de mútuo ...
  • Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...

    ... declaradas nulas as cláusulas, que concretiza, do contrato de abertura de crédito, condenando-se a ré a abster-se de as utilizar em contratos ...
  • Acórdão nº 2629/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2003

    O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,

    ..., em síntese, que: Por ambas foi celebrado um contrato de abertura de conta bancária, sendo a autora titular de uma conta na agência da ... cheques para que ela (R) procedesse à sua cobrança e posterior crédito na sua conta após boa cobrança, assumindo ela a função de mera ...
  • Acórdão nº 2629/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 2003

    O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,

    ..., em síntese, que: Por ambas foi celebrado um contrato de abertura de conta bancária, sendo a autora titular de uma conta na agência da ... cheques para que ela (R) procedesse à sua cobrança e posterior crédito na sua conta após boa cobrança, assumindo ela a função de mera ...
  • Acórdão nº 07103/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I.- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser...

    ...-A/89 e art 11 do DL 445-A/88 de 5/2, (Bilhetes de Tesouro e de Crédito em Leilão ao Investimento Público), uma vez que tais rendimentos de ...ável nas operações de financiamento tal como o mútuo, a abertura de crédito e outros contratos que proporcionem, a título oneroso, a ...
  • Acórdão nº 9920106 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 1999

    I - Os embargos de executado só podem basear-se em motivos susceptíveis de destruir, modificar ou impedir a existência da obrigação exequenda, como meio de defesa no processo de declaração. II - Não pode, assim, um executado embargar não só com o fim de invalidar o direito do exequente, mas também para conseguir que ele seja condenado a pagar-lhe quantia em dinheiro, certa e determinada. III - Ao

    ...IV - O contrato de abertura de crédito é uma operação bancária pela qual um Banco vai fornecendo ...
  • Acórdão nº 9920106 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1999

    I - Os embargos de executado só podem basear-se em motivos susceptíveis de destruir, modificar ou impedir a existência da obrigação exequenda, como meio de defesa no processo de declaração. II - Não pode, assim, um executado embargar não só com o fim de invalidar o direito do exequente, mas também para conseguir que ele seja condenado a pagar-lhe quantia em dinheiro, certa e determinada. III - Ao

    ...IV - O contrato de abertura de crédito é uma operação bancária pela qual um Banco vai fornecendo ...
  • Acórdão nº 079417 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 1991

    I - Havendo acordo em que o conflito em que se traduz o litigio que integra o objecto da acção respeita ao cumprimento de um contrato de abertura de credito o qual, por sua vez, foi celebrado em execução de um contrato anterior que integra uma clausula compromissoria que manda submeter a decisão arbitral os diferendos que possam emergir da execução do contrato em que ela se insere, a questão de...

    ... o objecto da acção respeita ao cumprimento de um contrato de abertura de credito o qual, por sua vez, foi celebrado em execução de um contrato ...
  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    ... da requerida para com aquele Banco, originada por um contrato de abertura de crédito celebrado em 05 de março de 2004 e denunciado em 05 de março ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Notariado os procedimentos relativos à aprovação, depósito e abertura de testamentos internacionais, a cuja Lei Uniforme Portugal aderiu pelo ..., a regulamentação dos instrumentos de protesto de títulos de crédito foi adequada à realidade presente, tendo-se abolido, por desnecessário, ...
  • Acórdão nº 0012611 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1996

    I - Sendo o comerciante o intermediário nas operações que têm por objecto as mercadorias, os bancos são especialmente os intermediários nas operações que têm por objecto a mercadoria dinheiro. II - Tais operações são necessariamente lucrativas, recebendo o banco, através dos juros, um rendimento ou compensação pela disponibilidade do capital. III - A abertura de crédito consiste na convenção pela

    ...III - A abertura de crédito consiste na convenção pela qual a instituição de crédito ...
  • Acórdão nº 0012611 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1996

    I - Sendo o comerciante o intermediário nas operações que têm por objecto as mercadorias, os bancos são especialmente os intermediários nas operações que têm por objecto a mercadoria dinheiro. II - Tais operações são necessariamente lucrativas, recebendo o banco, através dos juros, um rendimento ou compensação pela disponibilidade do capital. III - A abertura de crédito consiste na convenção pela

    ...III - A abertura de crédito consiste na convenção pela qual a instituição de crédito ...
  • Acórdão nº 1007/96 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 1999

    I. O contrato de abertura de conta corrente é portador de uma regulamentação jurídica complexa assentando antes de mais nas cláusulas contratuais a que o cliente do Banco adere ao abrir a conta (contrato de adesão), relevando ainda particularmente no normal prossegui-mento das relações entre as partes os princípios da boa-fé (com os comportamentos conclu-dentes das partes e ainda o costume do...

  • Acórdão nº 96B245 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 1997

    I - O contrato de abertura de crédito documentário é atípico, ao abrigo do princípio da liberdade contratual. II - Reveste características de crédito documentário a operação bancária formal pela qual um banco (banco emitente), agindo por mandato ou instruções do seu cliente (ordenador do crédito) se obriga, mediante negócio jurídico unilateral (carta de crédito), a pagar ou a mandar pagar a...

    ...ências Internacionais: REGRAS E USOS UNIFORMES RELATIVOS AOS CRÉDITOS DOCUMENTÁRIOS ART11 D ART16 A. Sumário : I - O contrato de abertura de ...
  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

    ...titulares de contratos de crédito para a aquisição de imóvel habitação, entre os quais os ora AA., seja ...titulares de contratos de abertura de contas de depósito à ordem, entre os quais os ora AA., o direito a ...
  • Acórdão nº 9621042 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1997

    I - Se num contrato de abertura de crédito sob a forma de conta corrente se dispõe: que o crédito é caucionado por uma livrança com o valor e a data de vencimento em branco subscrita pelo cliente, com aval ao subscritor de A, B e C; que o Banco credor fica, desde já autorizado a preencher pelo saldo em dívida do capital, juros, demais encargos e despesas, caso o contrato não seja pontualmente...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART627 N1. Sumário: I - Se num contrato de abertura de crédito sob a forma de conta corrente se dispõe: que o crédito é ...
  • Acórdão nº 025351 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2001

    I - Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de abertura de crédito e hipoteca, são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princípio, proíbidos por força do artigo 10°, alínea c), da mesma Directiva. II - Neste entendimento, os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo do disposto no...

  • Acórdão nº 3102/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2000

    I - Na fiança de obrigação futura não pode ser deixado ao arbítrio de uma parte ou de terceiro a determinação da prestação, exigindo-se antes a fixação de um critério objectivo que tal permita fazer. II - Sendo de grande relevo para se apurar a determinabilidade/indeterminabilidade da prestação a interpretação do contrato constitutivo, raramente se pode decidir pela simples verificação da...

  • Acórdão nº 96A791 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1997

    I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um banco, se obriga a conceder à outra crédito, até certo limite, sendo esta a decidir quando e em que termos vai utilizá-lo. II - Este contrato não depende de quaisquer requisitos formais. III - É indubitável o direito aos juros, quando o financiador for um banco, a contar nos termos do Decreto 344/78 de 17 de...

    ... Sumário : I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um ...