intervencao provocada requerimento

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  • Acórdão nº 11685/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) O incidente de intervenção de terceiros, que tem como objectivo que o interveniente se venha a associar a uma das partes, exige que se verifique uma certa relação litisconsorcial e que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do autor ou do réu (cfr. art. 316.º do CPC). ii) No que se refere à intervenção principal passiva suscitada pelo réu, bem como em...

    ..., não admitiu a intervenção principal provocada da sociedade B………………, SA, por si ...ão pretendendo o réu contestar, em requerimento apresentado no prazo de que dispõe para o ...

  • Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...

    ... situação de intervenção principal provocada. X- O tribunal não pode substituir às partes ...requerimento" de recurso deve ser indeferido, porquanto a decis\xC3"...

  • Acórdão nº 208/16.7T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Os documentos devem ser apresentados com os articulados ou, no máximo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final. II - Após este limite temporal só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até então, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. III - Depois do encerramento da discussão e

    ..., não teve lugar (ver alínea B) do requerimento de prova apresentado pelo A. na Petição ..., no requerimento de intervenção provocada apresentado antes do encerramento da discussão, ...

  • Acórdão nº 2406/12.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I – O n.º 1 do artigo 95.º do CPTA reproduz o princípio processual constante do n.º 2 do artigo 608.º do CPC. Em correspondência com este princípio, segundo o qual o juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ( exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras), está a nulidade da sentença prevista na al. d) do n.º 1 do...

    ... PRONUNCIAR PELA INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA DO ESTADO PORTUGUÊS REQURIDA PELA AUTORA NA ... – falta de pronúncia sobre o requerimento de intervenção principal provocada do Estado ...

  • Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº 142º do CPTA, é a de que o mesmo visa esclarecer que são também decisões de mérito - e como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de...

    ... qualidade de interveniente principal provocada, vem recorrer para este Tribunal Central ...: “1) Em 3 de Abril de 2001 (por requerimento datado de 30 de Março de 2001 a ...

  • Acórdão nº 1759/11.5TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013

    I - Perante a decisão de arquivamento determinado pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semi-públicos, o assistente pode provocar a intervenção hierárquica (art. 278º do CPP) ou pode requerer a abertura da instrução (art. 287º, nº 1, alínea b), do CPP). II - Decorre do art. 278º do CPP que a opção do legislador foi a de a intervenção...

    ... rejeitou, por extemporaneidade, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo ... (ocorra oficiosamente ou de forma provocada, neste último caso a requerimento do assistente ...

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1. Do disposto no art. 150º-A n.º 1 e 3 do C.P.C., decorre que o regime aplicável à petição inicial quanto à falta do pagamento da taxa de justiça devida pela prática desse acto é distinto quanto ao trato sancionatório do aplicável às restantes peças processuais, pois que quanto a estas aplica-se o trato previsto para a contestação nos termos do art. 486º-A, n.º 3 do mesmo código e não o previsto

    ... incidente de intervenção principal provocada de E… e outros, melhor identificados a fls.129 ..., na medida em que o respectivo requerimento inicial se configura como uma verdadeira ...

  • Acórdão nº 4685/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2006

    1- Em caso de litisconsórcio passivo e encontrando-se ainda a decorrer os prazos de contestação de alguns réus, não é lícito a um R. em requerimento avulso posterior, deduzir incidente de intervenção acessória provocada, quando já havia apresentado a sua contestação.

    ...do CPC, a intervenção acessória provocada de B., fundamentando a sua pretensão no facto ... O despacho judicial que sobre tal requerimento recaiu foi de não admissibilidade do mesmo, por ...

  • Acórdão nº 6533/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2008

    I - Nos termos deste art. 320º do CPC, têm, reconhecidamente, legitimidade para intervir num processo pendente, no quadro deste incidente, aqueles que, em relação ao objecto do processo, pudessem inicialmente ter demandado ou ser demandados nos termos dos artigos 27º, 28º e 28º-A, bem como os que, nessa altura, tivessem a faculdade de se coligar com o autor nos termos do art. 30º, desde que se não

    ..., indeferiu a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros, S.A., que a ora ...requerimento. 16.  Na verdade, se os factos alegados pelo ...

  • Acórdão nº 04A2585 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    I - Na intervenção principal provocada, intervindo o chamado através de simples requerimento e para além do prazo da contestação, é considerado revel relativamente aos autos processuais anteriores ao momento da sua intervenção. II - Se o chamado apresentar articulado próprio e no prazo da contestação, poderá questionar um despacho proferido antes da sua intervenção no processo.

    ... e requerer a intervenção principal provocada de D; E; Banco F, SA., o que foi admitido. O ... Intervindo através de simples requerimento e para além do prazo, então sim, seria ...

  • Acórdão nº 0250574 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2002

    Alegando o autor que vendeu ao réu mercadorias que este lhe não pagou mas cujo preço pretende receber, e afirmando o demandado, na contestação, que o negócio foi feito entre o autor e um terceiro, que identifica, e a quem diz ter passado cheques para ele pagar ao autor, é admissível a intervenção principal provocada, a requerimento do autor, desse terceiro.

  • Acórdão nº 9651184 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1997

    I - Face à matéria de facto fixada: A Transgás é concessionária do gás natural; os ora agravantes, que são titulares de imóveis onerados com servidão de gás natural, interpuseram recurso da decisão da comissão arbitral que fixou o valor da indemnização devida pela referida servidão, tendo no requerimento de interposição do recurso requerido à notificação da Direcção-Geral de Energia para...

    ... pela referida servidão, tendo no requerimento de interposição do recurso requerido à ... agravantes requereram a intervenção provocada da Transgás é de indeferir o requerimento de ...

  • Acórdão nº 9821041 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1999

    I - Quando o legislador entende que a dedução de incidente deve ter lugar nos articulados normais especifica quais são. II - O incidente de intervenção acessória provocada deve ser deduzido no próprio articulado. III - Se o incidente de intervenção acessória provocada for deduzido em requerimento separado, não é de inferir liminarmente e deve antes proferir-se despacho a convidar o requerente a...

    ... O incidente de intervenção acessória provocada deve ser deduzido no próprio articulado. III - ... acessória provocada for deduzido em requerimento separado, não é de inferir liminarmente e deve ...

  • Acórdão nº 9821041 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1999

    I - Quando o legislador entende que a dedução de incidente deve ter lugar nos articulados normais especifica quais são. II - O incidente de intervenção acessória provocada deve ser deduzido no próprio articulado. III - Se o incidente de intervenção acessória provocada for deduzido em requerimento separado, não é de inferir liminarmente e deve antes proferir-se despacho a convidar o requerente a...

    ... O incidente de intervenção acessória provocada deve ser deduzido no próprio articulado. III - ... acessória provocada for deduzido em requerimento separado, não é de inferir liminarmente e deve ...

  • Acórdão nº 086188 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1994

    A intervenção principal provocada a requerimento do autor está condicionada à unidade da relação material controvertida entre o réu e o chamado a intervir, quando este o seja como associado do réu.

    ... Sumário : A intervenção principal provocada a requerimento do autor está condicionada à ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... Subsecção II Intervenção provocada Artigo 316.º Âmbito 1 - ...

  • Acórdão nº 00444/15.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    Nos termos do Artigo 322.º CPC (art.º 331.º CPC 1961), o despacho que incida sobre pedido de chamamento de parte à Ação, indeferindo-o ou deferindo-o, é atualmente irrecorrível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... este Centro Hospitalar a intervenção provocada acessória dos médicos envolvidos no caso ..., face ao despacho que indeferiu o requerimento de intervenção acessória provocada, por ser ...

  • Acórdão nº 0003274 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 1996

    I - A intervenção principal provocada pressupõe a existência da parte com a qual o interveniente tem a sua conexão litisconsorcial ou coligatória. II - Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, a parte só pode chamar os interessados a que se conhece o direito de intervir, seja como seu associado da parte contrária. III - Sendo certo que, pelo menos, só pode intervir na acção como...

    ... Sumário: I - A intervenção principal provocada pressupõe a existência da parte com a qual o ... Pretendendo realmente o Autor, com o requerimento de intervenção provocada que formulou, efectuar ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ..., tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por aquele a quem aproveita, ...

  • Acórdão nº 9220835 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1993

    Em processo que comporte despacho saneador, é intempestivo o requerimento de intervenção principal provocada formulado depois de proferido aquele despacho.

    ... despacho saneador, é intempestivo o requerimento de intervenção principal provocada formulado ...

  • Acórdão nº 9950157 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1999

    I - Esgotado o prazo de três meses sobre a data em que foi requerido o incidente de intervenção acessória provocada e requerido o prosseguimento da acção pelo Autor, deve ser indeferido o requerimento do chamado para nova intervenção - intervenção sucessiva.

    ... o incidente de intervenção acessória provocada e requerido o prosseguimento da acção pelo r, deve ser indeferido o requerimento do chamado para nova intervenção - ...

  • Acórdão nº 9950157 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1999

    I - Esgotado o prazo de três meses sobre a data em que foi requerido o incidente de intervenção acessória provocada e requerido o prosseguimento da acção pelo Autor, deve ser indeferido o requerimento do chamado para nova intervenção - intervenção sucessiva.

    ... o incidente de intervenção acessória provocada e requerido o prosseguimento da acção pelo r, deve ser indeferido o requerimento do chamado para nova intervenção - ...

  • Acórdão nº 0252873 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2003

    Sempre que a falta de citação não seja imputável ao autor, deve a prescrição considerar-se interrompida às 24 horas do 5º dia posterior à data de entrada em tribunal do requerimento do autor a pedir a intervenção provocada de seguradora da ré.

  • Acórdão nº 9830993 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 1998

    I - O incidente de intervenção principal provocada deve ser apreciado de acordo com os fundamentos invocados no respectivo requerimento e no modo em que eles se conjugam com a causa de pedir e pedido descritos na acção. II - Em caso de cessão de exploração entre os possuidores e o detentor actual de um bem, convém que ambos sejam demandados. III - No domínio do litisconsórcio voluntário passivo é

    ...- O incidente de intervenção principal provocada deve ser apreciado de acordo com os fundamentos nvocados no respectivo requerimento e no modo em que eles se conjugam com a causa de ...

  • Acórdão nº 9621533 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1997

    I - Em acidente de viação em que intervenha um servidor do Estado Português - agente da Guarda Nacional Republicana -, tem aquele, por sub-rogação legal, direito de exigir do responsável pela ocorrência do acidente o reembolso do que despendeu com assistência médica e pagamento de salários enquanto o sinistrado esteve impedido de prestar o seu serviço. II - Sendo assim, é de deferir requerimento...

    ...II - Sendo assim, é de deferir requerimento da Seguradora demandada com vista à o principal provocada" do Estado Português. III - E de atribuir concorr\xC3"...