Abertura de crédito

7548 resultados para Abertura de crédito

  • Acórdão nº 01B3592 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2001

    1. Não obstando os termos amplos em que as fianças foram assumidas, há que interpretá-las em conjugação com o contrato que para elas remete, devendo, assim, entender-se que elas respeitem as dívidas contraídas pela afiançada no âmbito da abertura de crédito em causa. 2. Por isso, as fianças não são nulas, por indeterminabilidade do objecto.

    ... datado de 31 de Março de 1989 e intitulado de "contrato de abertura de crédito em conta corrente" a Empresa-D e o Banco Autor acordaram na ...
  • Despacho conjunto n.º 18/2002, de 10 de Janeiro de 2002
    ...P., a celebrar um contrato de abertura de crédito até 37 milhões de euros e a solicitar o desembolso da 1.' ...
  • Acórdão nº 06A616 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2006

    I. A interpretação do pacto de preenchimento de uma livrança entregue em branco quanto à data de vencimento e ao montante em dívida, deve ser efectuado de acordo com as regras dos arts. 236º a 238º do Cód. Civil. II. Constando de um contrato de abertura de crédito uma cláusula que dizendo que o preenchimento daquela livrança se fará quando o banco financiador entender, mas acrescentando no

    ... O pacto de preenchimento consta da cláusula 6º do contrato de abertura de crédito de fls. 14 e segs. A referida cláusula 6ª diz o seguinte: ...
  • Declaração n.º DD7327, de 22 de Dezembro de 1978
  • Acórdão nº 0151028 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2001

    I - O contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. II - Este contrato, só por si, não é título executivo; os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o...

  • Acórdão nº 0151028 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2001

    I - O contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. II - Este contrato, só por si, não é título executivo; os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o...

  • Despacho n.º 11911/2008, de 28 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 08A3600 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2008

    I - O aval, como autêntico acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, que se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o respectivo preenchimento de acordo com o...

    ... se dá por integralmente reproduzido, denominado "contrato de abertura de crédito - conta corrente", na parte que releva para a decisão da ...
  • Acórdão nº 1335/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2004

    I - Os juros de mora que podem ser exigidos por força de uma relação jurídica cambiária são apenas os previstos no artº 4º D.-L. nº262/83 de 18 de Junho, ou seja, os juros à taxa legal. II - A cumulação de execuções, contra vários devedores, no caso de títulos diferentes, apenas pode acontecer no caso de litisconsórcio passivo, que não no caso de coligação passiva; neste caso, é de exigir...

    ... apresentaram em 13/3/01 proposta à Exequente, solicitando uma abertura de crédito até ao montante de Esc.1.280.000$00 (doc. nº1). - Proposta ...
  • Acórdão nº 0539/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2005

    I - A consequência natural da não permissão de importação de determinada mercadoria com notificação para reexportação é, simplesmente, a impossibilidade da sua comercialização no mercado interno; II - Contudo, pode acontecer que nas condições e circunstâncias em que as coisas se passam, seja real a impossibilidade de reexportação; III - Nesse contexto, a não autorização de importação acabará por...

    ..., e com vista à importação da carne de coelho, a autora fez uma abertura de crédito a favor dessa firma no Banco Borges & Irmão (BBI)- resposta ...
  • Acórdão nº 06B3290 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - O princípio dispositivo obriga a que haja total coincidência entre causa de pedir e causa de julgar. Embora podendo qualificar diversamente os factos alegados e provados, o tribunal está legalmente impedido de julgar o litígio com base numa causa de pedir não invocada (arts. 342.º, n.º 1, do CC e 664.º do CPC). II - O descoberto em conta traduz-se numa forma de concessão de crédito...

    ... 19.941,42, de uma conta de depósitos à ordem que movimentavam a crédito e a débito, o Banco .., SA, propôs uma acção ordinária contra AA e ...ífica concluída entre o banco e o cliente (normalmente, uma abertura de crédito), como no quadro da hoje vulgarizada e massificada abertura de ...
  • Acórdão nº 0551660 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2005

    I - Se os RR. assumiram o compromisso de se responsabilizarem individual e solidariamente, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela Ré, provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida feita com a sociedade/Ré ou em que esta seja, por qualquer...

    ... do incumprimento das obrigações emergentes de um contrato de abertura de crédito em conta corrente (no valor de Esc. 10.000.000$00) celebrado ...
  • Acórdão nº 9930630 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 2000

    I - O contrato de abertura de crédito é título executivo se o creditado já recebeu alguma quantia do creditante.

  • Acórdão nº 05B1538 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2005

    I - No uso da sua liberdade contratual (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil), podem as partes submeter uma operação de crédito documentário irrevogável, tal como no caso sub iudicio, ao regime uniformizado pela Câmara de Comércio Internacional no diploma denominado «Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários» (RUU); II - O crédito documentário irrevogável nos termos das RUU [art

    ... do capital alega ser devido a título de reembolso de crédito documentário irrevogável que o réu emitiu por ordem da sociedade ...«C encarregou o B de, pela via da abertura de um crédito documentário, se responsabilizar perante a sociedade turca ...
  • Acórdão nº 083767 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1993

    A escritura pública que se limita a documentar a constituição duma hipoteca, sem que a correlativa prestação do credor tivesse sido ainda constituída, não configura título executivo, ainda que o exequente junte àquele documento prova da abertura do crédito garantido pela referida hipoteca.

    ... a agravada declara que afecta o seu património à garantia de um crédito existente, ou a existir até ao montante de 45000000 escudos. Por esse ... do agravante a constituição de uma prestação futura que foi a abertura de crédito. E foi esse o sentido que as partes quiseram dar à ...
  • Acórdão nº 083767 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 1993

    A escritura pública que se limita a documentar a constituição duma hipoteca, sem que a correlativa prestação do credor tivesse sido ainda constituída, não configura título executivo, ainda que o exequente junte àquele documento prova da abertura do crédito garantido pela referida hipoteca.

    ... a agravada declara que afecta o seu património à garantia de um crédito existente, ou a existir até ao montante de 45000000 escudos. Por esse ... do agravante a constituição de uma prestação futura que foi a abertura de crédito. E foi esse o sentido que as partes quiseram dar à ...
  • Acórdão nº 0026816 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1998

    I - O mútuo concedido por instituição de crédito na modalidade de abertura de crédito não está sujeito aos limites definidos pelo artigo 1146 CCIV, mas sim à disciplina decorrente de legislação especial aplicável a todas as operações activas de crédito efectuadas pelas instituições de crédito no quadro da qual os poderes atribuídos ao Banco de Portugal não estão adstritos aos limites do direito...

    ... Sumário: I - O mútuo concedido por instituição de crédito na modalidade de abertura de crédito não está sujeito aos limites ...
  • Acórdão nº 0026816 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    I - O mútuo concedido por instituição de crédito na modalidade de abertura de crédito não está sujeito aos limites definidos pelo artigo 1146 CCIV, mas sim à disciplina decorrente de legislação especial aplicável a todas as operações activas de crédito efectuadas pelas instituições de crédito no quadro da qual os poderes atribuídos ao Banco de Portugal não estão adstritos aos limites do direito...

    ... Sumário: I - O mútuo concedido por instituição de crédito na modalidade de abertura de crédito não está sujeito aos limites ...
  • Portaria n.º 795/87, de 16 de Setembro de 1987
    ... n.º 795/87 de 16 de Setembro A seguradora Mapfre Caución y Crédito Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S. A., requereu, nos ... Decreto-Lei n.º 155/86, de 23 de Junho, autorização para a abertura de uma agência geral no nosso país. Considerando os benefícios que da ...
  • Acórdão nº 07B1295 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    1. Subjacente ao levantamento de numerário de uma máquina automática de caixa e à operação de pagamento automático está um contrato, designado por "contrato de utilização" do cartão. 2. Trata-se de um contrato acessório instrumental, em relação ao contrato de depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente. 3. As cláusulas do "contrato de utilização" -

    ... dos seus contratos de utilização de cartão de débito/crédito do Sotto Mayor, por ter considerado inadmissível a livre denúncia do ..., em relação ao contrato de depósito bancário ou ao de abertura" de crédito em conta corrente, acessoriedade revelada não apenas pela fun\xC3"...
  • Acórdão nº 0387/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 2003

    I - Os emolumentos notariais cobrados pelo Notariado Privativo da Caixa Geral de Depósitos por acto lavrado naquela nota privativa constituem também receita do Estado. II - Nessa medida, a Fazenda Pública tem legitimidade para intervir nos autos. III - Os emolumentos notariais são taxas. IV - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao...

    ... notariais, respeitantes a escritura pública de acto de abertura de crédito com hipoteca. Alega vício de violação de lei (violação ...
  • Acórdão nº 0061381 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 1992

    I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando ainda em curso a anterior e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. II - A acção executiva baseia-se num documento que corresponde à causa de pedir, no qual deverá constar a existência da obrigação exequenda. III - Uma livrança subscrita para garantia do...

    ...III - Uma livrança subscrita para garantia do reembolso do crédito referenciado numa escritura de abertura de crédito, carece de autonomia ...
  • Acórdão nº 0061381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1992

    I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando ainda em curso a anterior e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. II - A acção executiva baseia-se num documento que corresponde à causa de pedir, no qual deverá constar a existência da obrigação exequenda. III - Uma livrança subscrita para garantia do...

    ...III - Uma livrança subscrita para garantia do reembolso do crédito referenciado numa escritura de abertura de crédito, carece de autonomia ...
  • Acórdão nº 0062106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1998

    I - Segundo a definição dada pela nossa jurisprudência, a abertura de crédito é um contrato pelo qual o banqueiro se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, por um dado período ou de tempo indeterminado e que este tem a possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. II - O contrato de abertura de crédito constitui título executivo desde que importe a...

  • Acórdão nº 0062106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1998

    I - Segundo a definição dada pela nossa jurisprudência, a abertura de crédito é um contrato pelo qual o banqueiro se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, por um dado período ou de tempo indeterminado e que este tem a possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. II - O contrato de abertura de crédito constitui título executivo desde que importe a...