Abertura de crédito

7548 resultados para Abertura de crédito

  • Acórdão nº 1007/96 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 1999

    I. O contrato de abertura de conta corrente é portador de uma regulamentação jurídica complexa assentando antes de mais nas cláusulas contratuais a que o cliente do Banco adere ao abrir a conta (contrato de adesão), relevando ainda particularmente no normal prossegui-mento das relações entre as partes os princípios da boa-fé (com os comportamentos conclu-dentes das partes e ainda o costume do...

  • Acórdão nº 96B245 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 1997

    I - O contrato de abertura de crédito documentário é atípico, ao abrigo do princípio da liberdade contratual. II - Reveste características de crédito documentário a operação bancária formal pela qual um banco (banco emitente), agindo por mandato ou instruções do seu cliente (ordenador do crédito) se obriga, mediante negócio jurídico unilateral (carta de crédito), a pagar ou a mandar pagar a...

    ...ências Internacionais: REGRAS E USOS UNIFORMES RELATIVOS AOS CRÉDITOS DOCUMENTÁRIOS ART11 D ART16 A. Sumário : I - O contrato de abertura de ...
  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

    ...titulares de contratos de crédito para a aquisição de imóvel habitação, entre os quais os ora AA., seja ...titulares de contratos de abertura de contas de depósito à ordem, entre os quais os ora AA., o direito a ...
  • Acórdão nº 9621042 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1997

    I - Se num contrato de abertura de crédito sob a forma de conta corrente se dispõe: que o crédito é caucionado por uma livrança com o valor e a data de vencimento em branco subscrita pelo cliente, com aval ao subscritor de A, B e C; que o Banco credor fica, desde já autorizado a preencher pelo saldo em dívida do capital, juros, demais encargos e despesas, caso o contrato não seja pontualmente...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART627 N1. Sumário: I - Se num contrato de abertura de crédito sob a forma de conta corrente se dispõe: que o crédito é ...
  • Acórdão nº 025351 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2001

    I - Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de abertura de crédito e hipoteca, são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princípio, proíbidos por força do artigo 10°, alínea c), da mesma Directiva. II - Neste entendimento, os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo do disposto no...

  • Acórdão nº 3102/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2000

    I - Na fiança de obrigação futura não pode ser deixado ao arbítrio de uma parte ou de terceiro a determinação da prestação, exigindo-se antes a fixação de um critério objectivo que tal permita fazer. II - Sendo de grande relevo para se apurar a determinabilidade/indeterminabilidade da prestação a interpretação do contrato constitutivo, raramente se pode decidir pela simples verificação da...

  • Acórdão nº 96A791 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1997

    I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um banco, se obriga a conceder à outra crédito, até certo limite, sendo esta a decidir quando e em que termos vai utilizá-lo. II - Este contrato não depende de quaisquer requisitos formais. III - É indubitável o direito aos juros, quando o financiador for um banco, a contar nos termos do Decreto 344/78 de 17 de...

    ... Sumário : I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um ...
  • Acórdão nº 96A791 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1997

    I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um banco, se obriga a conceder à outra crédito, até certo limite, sendo esta a decidir quando e em que termos vai utilizá-lo. II - Este contrato não depende de quaisquer requisitos formais. III - É indubitável o direito aos juros, quando o financiador for um banco, a contar nos termos do Decreto 344/78 de 17 de...

    ... Sumário : I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um ...
  • Acórdão nº 2118/16.9T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Não é lícito dispensar a realização de audiência prévia em hipóteses não previstas pelo n.º 1 do artigo 593.º do CPC mediante a invocação do dever de gestão processual ou do princípio da adequação formal, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 547.º do mesmo Código. (Sumário do Relator)

    ... do prazo; 2 – A inexistência de título executivo quanto ao crédito gerado por contrato de abertura de crédito; 3 – A extinção das ...
  • Acórdão nº 0039821 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1991

    I - O título executivo é o pressuposto processual necessário e suficiente da acção executiva porque consubstancia com precisão e obrigação do devedor. II - As escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras, para constituirem títulos executivos têm de ser complementadas com documentos comprovativos de o credor haver efectuado alguma prestação em cumprimento do negócio. III -...

    ...VI - O contrato de abertura de crédito é a operação mediante a qual o Banco se dispõe a confiar ...
  • Acórdão nº 0039821 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1991

    I - O título executivo é o pressuposto processual necessário e suficiente da acção executiva porque consubstancia com precisão e obrigação do devedor. II - As escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras, para constituirem títulos executivos têm de ser complementadas com documentos comprovativos de o credor haver efectuado alguma prestação em cumprimento do negócio. III -...

    ...VI - O contrato de abertura de crédito é a operação mediante a qual o Banco se dispõe a confiar ...
  • Acórdão nº 96A707 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1997

    I - A falta de indicação da data no cheque não impede o título de ser eficaz contando que seja completado até ao pagamento. II - Ainda que a apresentação a pagamento se faça antes da data indicada no título, o banqueiro não pode recusar o seu pagamento se houver provisão suficiente quando o cheque lhe seja apresentado. III - Mesmo que não exista provisão, o pagamento far-se-á também se o sacador...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: LUCH ART1 ART2 ART13 ... estiver ao abrigo de um "descoberto", isto é, um empréstimo ou abertura de crédito, negociado com o banco. IV - A falta de indicação da data da ...
  • Acórdão nº 0049416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1993

    Não tendo na sentença recorrida sido apreciado um acordo, dado como provado, que alterava a forma de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade prevista no número 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

    ... de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade prevista no número 1, alínea ...
  • Acórdão nº 97B481 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 1997

    I - A sentença condenatória transitada em julgado é um título executivo, com a dignidade de "documento... revestido de força executiva", assim se considerando a sentença homologatória de confissão e transacção lavrada em acção declarativa contra marido e mulher casados segundo o regime de comunhão geral de bens, na qualidade de outorgantes de escritura pública em que se convencionou o...

    ... por escrituras públicas em execução, retrata um contrato de abertura de crédito redutível a um contrato-promessa de mútuo constitutivo da ...
  • Acórdão nº 0062942 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 1992

    O que se prevê no n. 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil são as escrituras de abertura de crédito, de contrato de fornecimento e quaisquer outras em que sejam previstas entregas futuras de dinheiro ou bens a efectuar pelo credor.

    ... 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil são as escrituras de abertura de crédito, de contrato de fornecimento e quaisquer outras em que sejam ...
  • Acórdão nº 0007932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1997

    I - Cabem no âmbito da previsão do artigo 50, n. 2, do CPC, os contratos de abertura de crédito, fornecimento, empreitada e outros em que sejam convencionadas prestações futuras a efectuar por aquele que se quer prevalecer do título executivo. II - Tais prestações futuras são as que, segundo o convencionado, devessem ser feitas pelo credor, e não as que o devedor tenha de satisfazer, não sendo...

    ...2, do CPC, os contratos de abertura de crédito, fornecimento, empreitada e outros em que sejam convencionadas ...
  • Acórdão nº 0042381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1991

    A escritura pública de abertura de crédito acompanhada de documento particular comprovativo de prestação do montante, constitui título executivo.

    ... Sumário: A escritura pública de abertura de crédito acompanhada de documento particular comprovativo de ...
  • Acórdão nº 0062942 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1992

    O que se prevê no n. 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil são as escrituras de abertura de crédito, de contrato de fornecimento e quaisquer outras em que sejam previstas entregas futuras de dinheiro ou bens a efectuar pelo credor.

    ... 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil são as escrituras de abertura de crédito, de contrato de fornecimento e quaisquer outras em que sejam ...
  • Acórdão nº 97B481 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1997

    I - A sentença condenatória transitada em julgado é um título executivo, com a dignidade de "documento... revestido de força executiva", assim se considerando a sentença homologatória de confissão e transacção lavrada em acção declarativa contra marido e mulher casados segundo o regime de comunhão geral de bens, na qualidade de outorgantes de escritura pública em que se convencionou o...

    ... por escrituras públicas em execução, retrata um contrato de abertura de crédito redutível a um contrato-promessa de mútuo constitutivo da ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Privado Português, S.A.”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista de créditos reconhecidos ... As obrigações do BPP perante os Bancos ao abrigo do Contrato de Abertura de Crédito foram garantidas por uma garantia ("Garantia do Estado") ...
  • Acórdão nº 1582/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2006

    1. Não tendo a parte, que reside no estrangeiro, sido obrigada a comparecer em audiência para prestar depoimento, não havendo, igualmente, sido solicitados meios alternativos ao seu depoimento presencial, não importa considerar a eventualidade da recusa da colaboração do autor ser apreciada, livremente, pelo Tribunal, para efeitos probatórios, «maxime», consagrando o princípio da inversão do ónus

    ... todos os seus bens e direitos; d)na Caixa Geral de Depósitos, Credito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária, proceder a ...
  • Acórdão nº 9720320 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1997

    I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

    ...ário: I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de ...III - Constando do título executivo ( escritura pública de abertura de crédito com hipoteca ) que ficam a cargo dos devedores " todas as ...
  • Acórdão nº 9720320 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 1997

    I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

    ...ário: I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de ...III - Constando do título executivo ( escritura pública de abertura de crédito com hipoteca ) que ficam a cargo dos devedores " todas as ...
  • Acórdão nº 024159 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2000

    I - Os emolumentos notariais cobrados pela celebração de escritura pública de contrato de abertura de crédito e prestação de garantias, a coberto do art. 5 da Tabela de Emolumentos de Notariado, na redacção do DL n. 397/83, de 2/XI, constituem imposição na acção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/VII/1969, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10/X/1985.

  • Acórdão nº 3440/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    1. As partes não podem afastar a prerrogativa legal que a C.G.D. tinha, até 1/09/93, de cobrar as suas dívidas em processo de execução fiscal, da competência do Tribunal Tributário de 1aInstância de Lisboa por força do disposto nos arts. 62º nº l al. c) do ETAF , 61º do DL 48.953, de 5/4/69 na redacção dada pelo DL 693/70, de 31/12 e nº 5 do art. 9º do DL 287/93, de 20/08, sob pena de nulidade da